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Política

Publicada Portaria e relação dos imóveis beneficiados com a remissão do IPTU 2023

O benefício está sendo concedido pela Prefeitura de Rio Branco

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Foi publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (31) a Portaria com a relação das inscrições cadastrais dos imóveis que foram beneficiados com a remissão do Imposto sobre Propriedade Territorial e predial Urbana (IPTU) do ano de 2023, devido aos prejuízos causados aos contribuintes em decorrência das alagações ocorridas em Rio Branco nos meses de março de abril.

O benefício está sendo concedido pela Prefeitura de Rio Branco aos contemplados pela Lei Complementar nº 236 de 20 de julho de 2023, que estabelece a remissão ou perdão do imposto devido ao Município aos que tiveram área territorial afetada, maior ou igual a 40%, pelas enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas no período já mencionado.

A Portaria nº 40 de 27 de julho de 2023, da Secretaria Municipal de Finanças, divulga ainda o endereço eletrônico que consta a relação de imóveis contemplados pela remissão do IPTU. Para estes, conforme explicou o secretário municipal de finanças Wilson Leite, o perdão da dívida será automático.

Àqueles que não constam na relação publicada, mas que tiveram seus imóveis domiciliares ou comerciais afetados em 40% ou mais, poderão procurar um dos postos de atendimento ao cidadão da Prefeitura de Rio Branco para requerer o abatimento do imposto no limite de até R$ 1.630,00, mediante comprovação.

Acesse a relação aqui.

Assessoria

Política

Governo defende fim da escala 6×1 e jornada de 40 horas para reduzir exaustão e aliviar dupla jornada das mulheres

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O governo federal colocou na mesa, no Dia Internacional da Mulher, 8 de março de 2026, uma proposta para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com a meta de aproximar o país de um modelo 5×2, de cinco dias trabalhados e dois de folga. A mudança entrou na pauta com o argumento de ampliar tempo de descanso e lazer e, sobretudo, aliviar a sobrecarga que recai sobre mulheres que acumulam emprego e trabalho doméstico não remunerado.

Em Brasília, a cobradora de ônibus Denise Ulisses, de 46 anos, resumiu o que a escala 6×1 significa na prática: seis horas corridas por dia de segunda a sábado e folga apenas aos domingos, rotina que ela mantém há 15 anos enquanto também cuida da casa e acompanhou a criação de dois filhos. Ao falar sobre a possibilidade de mais um dia de descanso, ela projetou uma mudança simples, mas rara no calendário atual. “Eu sairia na sexta-feira à noite para o sítio e só voltaria no domingo à noite. Então, este seria um tempo bom de folga: dois dias”, disse.

Os números usados pelo governo para sustentar a discussão mostram o tamanho da desigualdade na divisão do cuidado. Dados da Pnad Contínua de 2022 apontam que mulheres dedicam, em média, 21,3 horas por semana a afazeres domésticos e cuidados de pessoas, contra 11,7 horas dos homens. Entre mulheres pretas e pardas, o tempo é 1,6 hora maior por semana quando comparado ao de mulheres brancas.

A secretária nacional de Articulação Nacional, Ações Temáticas e Participação Política do Ministério das Mulheres, Sandra Kennedy, levou o debate para dentro de casa, ao tratar do tempo como condição para repartir responsabilidades. “Na soma entre o trabalho doméstico e o trabalho formal, nós trabalhamos muito mais do que os homens”, afirmou. Para ela, a mudança na escala abre espaço para uma divisão mais equilibrada do cuidado: “O cuidado tem que ser compartilhado entre homens e mulheres. Isso não é uma questão só cultural. É também de os homens terem mais tempo em casa para compartilharem o cuidado.”

A auxiliar de serviços gerais Tiffane Raane contou que sente a carga “no corpo e no bolso”. Contratada por uma rede de academias do Distrito Federal, ela trabalha das 7h às 18h de segunda a sexta-feira, com uma hora de almoço, e ainda alterna sábado ou domingo no fim de semana. Fora do expediente, cuida da casa e do filho de 7 anos e paga R$ 350 por mês a uma cuidadora para cobrir o período em que a criança está fora da escola. “Eu chego tarde do trabalho. Estou cansada e ele também”, relatou, ao explicar que a rotina tem adiado a volta à faculdade.

A pressão por mudanças também veio de movimentos de mulheres. No dia 5 de março, a Articulação Nacional de 8 de Março, apoiada por mais de 300 organizações, entregou ao Ministério das Mulheres um manifesto que inclui o fim do 6×1 entre as reivindicações. No texto, o grupo afirma: “Esse modelo rouba o tempo, adoece corpos e aprofunda desigualdades.”

A proposta tem respaldo amplo na opinião pública, segundo pesquisa da Nexus realizada em janeiro e fevereiro de 2026. O levantamento aponta que 84% dos brasileiros defendem ao menos dois dias de descanso semanal e que 73% apoiam o fim da escala 6×1 com manutenção dos salários.

No setor produtivo, as principais confederações reagiram com projeções de custo. A CNI estima aumento de despesas de até R$ 267 bilhões por ano, com alta de até 7% na folha, e afirma que, sem reposição das horas, haverá queda da atividade econômica. A CNC calcula que a redução do limite de 44 para 40 horas pode elevar preços em até 13% e gerar custos adicionais de R$ 122,4 bilhões ao ano no comércio, além de defender que mudanças passem por negociação coletiva.

Na outra ponta, um estudo do Cesit/Unicamp projeta um cenário de impacto positivo para trabalhadores e emprego. A pesquisa estima que pelo menos 37% dos trabalhadores seriam beneficiados com o fim da escala 6×1 e que a mudança poderia gerar 4,5 milhões de empregos, com aumento de produtividade.

A tramitação está concentrada na Câmara. Em fevereiro, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou uma PEC à CCJ, e o tema deve seguir para uma comissão especial; Motta disse considerar viável uma votação em maio no plenário. O governo sinalizou pressa: o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o Executivo pode enviar um projeto de lei com urgência para unificar propostas em tramitação se o assunto não avançar na velocidade esperada.

Fora do Congresso, a mobilização ganhou dimensão nacional com uma petição iniciada em setembro de 2023 pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que pede mudanças no modelo de jornada e já reúne quase 3 milhões de assinaturas. Com a proposta em debate e o calendário legislativo pressionado, a disputa agora passa por custos, formato de transição e ritmo de votação — e tem potencial de mudar a organização do trabalho em setores que hoje operam com folga mínima semanal.

Fonte: Agência Brasil

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Política

Datafolha: Lula tem 46% e Flávio Bolsonaro 43% no 2º turno; líder do PT cita “ofensiva de fake news”

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) aparecem tecnicamente empatados em um cenário de segundo turno para a eleição presidencial de 2026, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado, 7 de março. O levantamento aponta Lula com 46% das intenções de voto e Flávio com 43%, dentro da margem de erro.

A reação no PT foi de minimizar o desempenho do adversário e atribuir o equilíbrio ao momento político. “A pesquisa Datafolha de hoje sai num momento em que muitos avaliam como ruim para o presidente Lula, após uma nova ofensiva de fake news por parte da extrema-direita. Mesmo assim, Lula continua liderando em todos os cenários de primeiro e segundo turnos”, afirmou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. Ele disse que a sigla pretende iniciar agora a mobilização eleitoral e listou indicadores como desemprego, salário mínimo e inflação como pontos a serem explorados na campanha.

O resultado marca uma inflexão em relação a rodadas anteriores do instituto. Em dezembro, Lula aparecia com 51% contra 36% de Flávio. Em julho de 2025, o Datafolha registrou 48% para Lula e 37% para o senador.

A pesquisa foi realizada entre terça e quinta-feira, com 2.004 entrevistados em 137 municípios, e margem de erro de dois pontos percentuais. O calendário eleitoral prevê primeiro turno em 4 de outubro de 2026 e, se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, a disputa vai a um segundo turno em 25 de outubro.

O levantamento também aponta níveis elevados de rejeição, com percentuais próximos entre os dois nomes testados, o que amplia a sensibilidade do cenário a variações de campanha e alianças. Para o Planalto e para a oposição, a fotografia de empate acelera a disputa por narrativa e por palanques regionais nos próximos meses, com pressão adicional sobre a construção de candidaturas e a definição de estratégias para o início formal da corrida eleitoral.

Foto: Ricardo Stuckert 

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Editorial

Editorial: O caso Leonildo Rosas, os fatos e os limites da crítica política

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Condenação de jornalista reforça debate sobre liberdade de imprensa e fiscalização de agentes públicos

O portal É Pop vem a público manifestar solidariedade ao jornalista acreano Leonildo Rosas, condenado pela Justiça do Acre a oito meses de prisão em regime semiaberto em processo movido pelo deputado federal Roberto Duarte (Republicanos).

Segundo informações publicamente divulgadas por entidades representativas da categoria, como o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre (SINJAC) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), a condenação foi mantida em segunda instância e teve origem em texto publicado por Rosas no qual o jornalista mencionava aspectos do histórico profissional do parlamentar antes de sua entrada na vida pública.

O texto mencionado fazia referência à atuação profissional de Roberto Duarte como advogado em demandas relacionadas à empresa Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree).

A empresa foi posteriormente alvo de investigações e decisões judiciais em diferentes estados do país relacionadas à prática de pirâmide financeira, fatos amplamente registrados em processos judiciais e em reportagens publicadas à época.

A menção ao episódio foi utilizada pelo jornalista como parte de uma contextualização da trajetória pública do parlamentar.

A publicação também mencionava o parentesco do deputado com o advogado Ruy Duarte, profissional conhecido no meio jurídico do Acre e que, ao longo de sua carreira, participou de defesas em processos criminais de grande repercussão no estado.

De acordo com as informações divulgadas pelas entidades da categoria, o caso teve desfechos distintos em esferas judiciais diferentes. Na esfera cível, o pedido de indenização apresentado pelo parlamentar foi julgado improcedente, não havendo condenação ao pagamento de reparação financeira. Já na esfera criminal, a Justiça entendeu que o conteúdo publicado configuraria ofensa à honra, resultando na condenação à pena privativa de liberdade.

Como veículo de comunicação, reconhecemos que decisões judiciais devem ser respeitadas e podem ser objeto de revisão nas instâncias superiores, conforme prevê o ordenamento jurídico. A defesa do jornalista já informou que pretende buscar a reavaliação da decisão nas instâncias superiores.

Ainda assim, o episódio levanta um debate relevante sobre o papel do jornalismo em sociedades democráticas.

A atividade jornalística tem como uma de suas funções centrais acompanhar e contextualizar a trajetória de agentes públicos, oferecendo à sociedade informações que auxiliem na formação de opinião e no exercício da cidadania.

Em democracias consolidadas, é amplamente reconhecido que figuras públicas estão sujeitas a maior grau de exposição e crítica, especialmente quando exercem cargos políticos ou funções de representação popular. O resgate de informações históricas, quando baseado em registros públicos e fatos verificáveis, integra a prática jornalística em diversos sistemas democráticos.

Em nota pública, o SINJAC e a FENAJ manifestaram preocupação com o caso e alertaram para o risco de que processos judiciais sucessivos contra profissionais da imprensa possam gerar o chamado “efeito inibidor”, conceito amplamente discutido na literatura sobre liberdade de expressão. Esse fenômeno ocorre quando o temor de sanções judiciais, especialmente de natureza penal, leva jornalistas e veículos de comunicação a evitar determinados temas de interesse público.

Na avaliação dessas entidades, a preocupação não diz respeito apenas a um caso específico, mas ao possível impacto que decisões desse tipo podem ter sobre o ambiente de debate público e sobre a disposição de profissionais da comunicação em investigar ou comentar a trajetória de autoridades políticas.

O portal É Pop reafirma que o jornalismo deve ser exercido com responsabilidade, rigor na apuração e respeito à dignidade das pessoas. Ao mesmo tempo, entendemos que a liberdade de imprensa constitui um dos pilares fundamentais da democracia e é condição essencial para o pleno funcionamento das instituições republicanas.

Por essa razão, manifestamos nossa solidariedade ao jornalista Leonildo Rosas e defendemos que o debate sobre os limites entre honra individual e interesse público continue sendo conduzido de forma ampla, transparente e sempre à luz dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação.

Este veículo permanece aberto à publicação de eventuais manifestações ou esclarecimentos relacionados aos fatos mencionados.

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Este editorial baseia-se em registros públicos, decisões judiciais, reportagens publicadas anteriormente e manifestações de entidades representativas do jornalismo.

Apoie esta causa

Participe do abaixo-assinado diretamente no portal Petição Pública. Assinar Petição

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