O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra trechos de leis do Acre publicadas em 2024. As leis alteraram a política ambiental no estado. Uma das ações foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (ADI 7767), e a outra pelo Partido Verde (ADI 7769).

As ações questionam duas leis:

•⁠ ⁠Lei 4.396/2024: prevê a concessão automática do título de domínio definitivo de florestas públicas a particulares depois de dez anos de uso autorizado pelo poder público.
•⁠ ⁠Lei 4.397/2024: simplifica ou dispensa a necessidade de licença para atividades com impacto ao meio ambiente, como limpeza de terrenos, implantação de vias marginais e pavimentação asfáltica.

O procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que as leis flexibilizam e ameaçam a política ambiental do Acre. O Partido Verde alega que as normas não têm respaldo técnico e jurídico.

As ADIs 7767 e 7769 foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.

Foto: Arison Jardim

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizou 2024 com cinco homologações de Terras Indígenas (TIs) e 11 declarações de limites de ocupação tradicional. As medidas fazem parte do processo de demarcação para garantir os direitos territoriais dos povos indígenas.

As homologações foram realizadas em duas datas. Em 18 de abril, foram homologadas as Terras Indígenas Aldeia Velha (BA) e Cacique Fontoura (MT). Em 4 de dezembro, foram homologadas as TIs Potiguara de Monte-Mor (PB), Morro dos Cavalos (SC) e Toldo Imbu (SC). Ao todo, 13 terras foram homologadas entre 2023 e 2024.

Além das homologações, o Ministério da Justiça e Segurança Pública declarou os limites de 11 terras indígenas em 2024. Entre elas estão Maró, Cobra Grande e Sawré Muybu, no Pará; Apiaká do Pontal e Isolados, em Mato Grosso; e Jaraguá, Peguaoty, Djaiko-aty, Amba Porã, Pindoty-Araça-Mirim, Tapy’i/Rio Branquinho e Guaviraty, em São Paulo.

A Funai também realizou 45 atividades de campo para estudos de identificação e delimitação de terras indígenas. Foram emitidas 35 portarias para Grupos Técnicos (GTs) responsáveis pelos levantamentos. Dez GTs foram compostos para estudos complementares em terras situadas nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Rio Grande do Sul.

No Ceará, a Funai firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o governo estadual para executar demarcações físicas em quatro terras indígenas: Tapeba, Pitaguary, Lagoa da Encantada e Tremembé de Queimadas.

A Funai considera a demarcação de terras uma medida essencial para assegurar os modos de vida dos povos indígenas e proteger o meio ambiente.

Fonte: Funai

A entrega de cestas básicas para famílias afetadas pela seca no Vale do Juruá teve início nesta quinta-feira, 21 de novembro, como parte de uma ação coordenada entre o Governo Federal, Estadual, Municipal e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O programa visa atender famílias em situação de vulnerabilidade e minimizar os impactos dos desastres naturais na região.

Em Cruzeiro do Sul, 8.050 cestas serão distribuídas, enquanto 3.611 estão destinadas ao município de Mâncio Lima, totalizando mais de 61 mil cestas em todo o Acre. A iniciativa faz parte do Programa Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e executado pela Conab, com o apoio da Defesa Civil Estadual.

O coordenador estadual da Defesa Civil, Coronel Carlos Batista, explicou que as famílias mais impactadas pela seca foram identificadas em parceria com as coordenadorias municipais e inseridas na ação. “Mais de oito mil famílias em Cruzeiro do Sul foram cadastradas como diretamente impactadas. Esse levantamento foi encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social, que liberou os recursos necessários para a logística de entrega das cestas”, afirmou.

Os moradores de comunidades rurais enfrentaram prejuízos expressivos devido à seca severa e outros desafios, como a infestação de pragas que agravaram as dificuldades na produção agrícola. A entrega das cestas busca aliviar parte das dificuldades enfrentadas por essas populações, especialmente em áreas mais isoladas.

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, destacou que a ação é essencial para as populações dos ramais e áreas ribeirinhas, que sofreram diretamente os efeitos da seca. “Distribuímos as cestas nas áreas mais afetadas. Essa iniciativa é uma forma de atender às famílias que mais precisam e auxiliar produtores rurais que tiveram grandes prejuízos,” disse o prefeito.

A Conab enfatizou a preocupação com a qualidade e a validade dos produtos entregues, enquanto a Defesa Civil Estadual planeja reuniões em dezembro para preparar ações de resposta a possíveis inundações em 2025. O evento em Cruzeiro do Sul reforça o compromisso entre os níveis de governo e as comunidades na mitigação dos efeitos de desastres naturais.