O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou de forma unânime, na quinta-feira (26), em Brasília, sete resoluções normativas que definem as regras gerais para as eleições de outubro de 2026. As medidas estabelecem cotas financeiras específicas para candidaturas de povos originários, criam um programa de locomoção para eleitores com mobilidade reduzida e autorizam o uso de recursos de campanha em segurança privada para proteger candidatas de atos de violência política, visando organizar a preparação do pleito e garantir a uniformidade das diretrizes eleitorais.

O plenário da Corte eleitoral decidiu incluir expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. O repasse ocorrerá de forma proporcional ao número de concorrentes. Um partido que lançar 10% de candidatos indígenas terá a obrigação legal de aplicar no mínimo 10% de suas verbas públicas na viabilização dessas campanhas. A norma equipara o formato de financiamento às cotas em vigor para pessoas negras e mulheres, que mantiveram o piso obrigatório de 30% dos recursos. As resoluções de ontem também definiram o calendário do cadastro eleitoral, cujo prazo final para emissão e regularização do título será encerrado no dia 7 de maio, com a reabertura do sistema programada para 3 de novembro.

As novas diretrizes instituem o programa Seu Voto Importa, estruturado para ampliar a acessibilidade na data da votação. A Justiça Eleitoral assumirá a organização de frotas especiais para realizar o trajeto de ida e volta de eleitores com deficiência, além de fornecer a logística para moradores de comunidades tradicionais, quilombolas e aldeias indígenas instaladas em áreas remotas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontuou que o projeto expande as garantias constitucionais básicas da população. “Não apenas as pessoas com dificuldade de locomoção, algo que alguns TREs já vinham adotando, mas também permitir que haja gratuidade e disponibilidade de transporte para aqueles que não conseguem acessar o transporte gratuito”, declarou. Em outra frente de atuação e defesa, o uso das verbas partidárias passou a cobrir as despesas com a contratação de profissionais de segurança para candidatas ameaçadas.

As normas entrarão em vigor após a publicação integral no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prevista para ocorrer até o dia 5 de março. A oficialização das resoluções unifica a fiscalização sobre as legendas e enrijece o combate ao aliciamento de eleitores feito por meio de transporte clandestino na reta final das campanhas. Com a garantia de verbas e de deslocamento chancelada pelo Estado, há o impacto direto de se reduzir o índice de abstenção em zonas isoladas e de democratizar as disputas para a Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em todo o país.

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026, um conjunto de projetos de lei e requerimentos voltados a educação, inclusão social, esporte, modernização administrativa e reconhecimento público, com votação unânime dos vereadores presentes.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 142/2025, do vereador Joabe Lira, que institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos Secos na capital, aprovado nos termos de um substitutivo após parecer favorável nas comissões. (ac24horas) Na pauta ligada à educação inclusiva, o plenário deu aval ao Projeto de Lei nº 125/2025, da vereadora Lucilene Vale, que altera a legislação municipal para assegurar prioridade de vagas em creches e escolas próximas da residência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

No campo do esporte, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 98/2025, do vereador Leôncio Castro, que regulamenta o campeonato municipal de wheeling e manobras responsáveis, com emendas apresentadas pelas comissões. Também passou o PL nº 149/2025, de autoria do vereador Bruno Moraes, que estabelece o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública municipal.

Outras matérias aprovadas são de autoria do vereador Felipe Tchê e tratam de mudanças na Lei nº 2.562/2025, que institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque, para incluir novas disciplinas na composição da média, além de alterações no Código de Posturas para permitir que documentos públicos, como alvarás e licenças, possam ser disponibilizados em formato digital por meio de QR Code. A sessão também aprovou proposta que prevê atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do município.

No bloco de moções, os parlamentares aprovaram homenagens ao Circo Mundo Mágico, da família Alvarado, e ao empresário Welington Pinheiro da Silva, conhecido como Tom, além de uma moção ao Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Acre (Sintraba), proposta pelo vereador Samir Bestene. Já nos requerimentos, foi aprovado o nº 19/2026, do vereador Fábio Araújo, solicitando audiência pública em 6 de março para que a empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda. preste esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Transporte Urbano (SITURB). A Câmara apontou que a audiência foi motivada por reclamações de usuários relacionadas à qualidade do serviço, regularidade da operação, transparência na gestão do sistema e obrigações contratuais da concessionária.

Prefeito de Rio Branco busca articulação nacional após diretório estadual afastar apoio ao governo e priorizar projeto de Márcio Bittar ao Senado nas eleições de 2026.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), realizou um encontro estratégico com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), evidenciando uma busca por apoio da cúpula nacional em um momento de forte tensão interna no Partido Liberal (PL) do Acre. A movimentação ocorre em meio à crise instalada no diretório estadual sobre as definições de chapas para as eleições majoritárias deste ano.

Em postagem nas redes sociais, Bocalom publicou uma foto ao lado do senador, acompanhada da legenda: “Diálogo e esperança no futuro do Brasil”. O registro funciona como um aceno de proximidade com a família Bolsonaro, funcionando como um contrapeso político à resistência que o prefeito vem enfrentando dentro da própria sigla no seu estado.

A divergência com Márcio Bittar

O núcleo da crise partidária reside na falta de alinhamento entre Bocalom e o senador Márcio Bittar. Enquanto o atual prefeito de Rio Branco tem pretensões de viabilizar seu nome para a disputa pelo Governo do Estado em 2026, Bittar já demonstrou relutância em endossar e apoiar a candidatura de Bocalom ao executivo estadual.

As tratativas locais encontram-se travadas, com as duas lideranças da direita acreana disputando espaço e a preferência da máquina partidária.

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A carta do diretório estadual e a prioridade para o Senado

A situação de Bocalom no cenário local tornou-se ainda mais delicada após um recente posicionamento oficial do partido. O PL do Acre enviou uma carta ao prefeito informando, de maneira direta, que a legenda não o terá como foco principal para o executivo.

O documento estabelece que a prioridade absoluta da sigla, incluindo o direcionamento de esforços políticos e recursos eleitorais para este ano, será garantir a cadeira no Senado Federal com Márcio Bittar. Com o diretório estadual priorizando o legislativo, o projeto de Bocalom ao governo fica escanteado localmente, o que explica a necessidade de sua ida a Brasília para buscar o aval e a intervenção de figuras como Flávio Bolsonaro para manter sua candidatura viva.