O Ministério Público do Estado do Acre instaurou uma Notícia de Fato Criminal para apurar ameaças contra uma liderança indígena e a possível atuação de uma organização criminosa em uma comunidade indígena de Porto Walter, no interior do Acre. A investigação mira crimes que podem estar ligados à disputa por rotas usadas pelo narcotráfico transnacional nas calhas fluviais da região.

A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Na terça-feira, 14 de julho, uma equipe foi até a aldeia para ouvir moradores, coletar depoimentos e reunir elementos para a produção de um relatório técnico sobre o caso.

A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, coordenador-geral do Gaeco em exercício, e teve apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre. A Sejusp disponibilizou aeronaves do Centro Integrado de Operações Aéreas para o deslocamento da equipe até a comunidade.

Um servidor do Projeto Txai, iniciativa voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção e defesa dos direitos fundamentais da população indígena no Acre, também participou da atividade. O acompanhamento envolveu questões relacionadas a educação, saúde e segurança pública.

As informações reunidas na investigação tratam de um cenário de pressão sobre comunidades indígenas por grupos criminosos interessados no controle de rios usados como rota para o tráfico de drogas. A atuação desses grupos envolve ameaça, medo e cooptação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Durante a diligência, lideranças indígenas foram ouvidas e possíveis autores de crimes foram identificados. Entre os delitos em apuração estão ameaça, furto qualificado, tráfico de drogas e promoção de organização criminosa.

Com a abertura do procedimento, o Gaeco determinou medidas para aprofundar a investigação, entre elas a requisição de informações à Polícia Civil e o compartilhamento de dados de inteligência sobre a atuação de facções criminosas na região.

A apuração também deve ter ações integradas com o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas para fiscalização e pacificação da área indígena. O Gaeco mantém contato com a Polícia Civil de Porto Walter para avançar na identificação e responsabilização criminal dos envolvidos.

Os Estados Unidos anunciaram uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros importados pelo país, com início previsto para 22 de julho, após investigação comercial aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A medida atinge setores como máquinas agrícolas, ferramentas, calçados, vestuário, açúcar orgânico, borracha, pedras de construção e petroquímicos, em meio a uma disputa que envolve comércio digital, etanol, meio ambiente, leis anticorrupção e o Pix.

A decisão foi confirmada no último dia do prazo para conclusão da análise conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Ficaram fora da nova cobrança produtos de peso na pauta brasileira, como petróleo, café, carne bovina, laranja, aeronaves e componentes ligados ao setor aeroespacial. Ainda assim, a tarifa amplia a tensão comercial entre os dois países e aumenta a pressão sobre empresas brasileiras que dependem do mercado norte-americano ou integram cadeias de fornecimento voltadas à exportação.

O Sebrae avalia que o efeito sobre micro e pequenas empresas não deve ser imediato em todos os casos, mas pode atingir negócios que fornecem insumos, peças ou serviços para grandes exportadoras. O presidente da instituição, Rodrigo Soares, afirmou que o momento exige ampliação de mercados e apoio à internacionalização. “Mais do que nunca, o Acordo Mercosul-União Europeia é uma oportunidade, dentre outros acordos, que se abre para quem quer exportar, e os empreendedores podem contar com o Sebrae nessa jornada”, disse.

A entidade também contestou a inclusão do Pix entre os argumentos usados pelos Estados Unidos. Soares afirmou que a medida contra o sistema brasileiro de pagamentos é injustificável e lembrou que o Pix é aceito por 96% dos pequenos negócios no país. Para o Sebrae, a diversificação comercial deve ganhar força diante de novas barreiras, com maior presença de empresas brasileiras em mercados da América do Sul, Europa e Ásia.

O governo brasileiro repudiou a decisão norte-americana e informou que vai iniciar os procedimentos para acionar instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, além de retomar o tema no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A reação ocorre em um contexto de negociações frustradas entre os dois países e de divergências sobre regras comerciais, acesso a mercados e políticas públicas brasileiras.

A participação dos pequenos negócios no comércio internacional cresceu nos últimos dez anos. Entre 2015 e 2025, o número de micro e pequenas empresas exportadoras aumentou cerca de 10%, e o segmento passou a representar quase 40% das empresas brasileiras que vendem produtos ao exterior. As Américas seguem como principal destino, com a América do Sul concentrando 25,3% das exportações dos pequenos negócios e a América do Norte respondendo por 19,7%.

Os Estados Unidos continuam como principal mercado externo para empresas brasileiras, mas perderam participação entre os pequenos negócios. A fatia norte-americana caiu de 20,1%, em 2024, para 16,7%, em 2025. No mesmo período, a China avançou e chegou a 9,43% das exportações do segmento, o maior patamar da série histórica. O movimento reforça a busca por alternativas em meio ao aumento de barreiras comerciais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15), em Brasília, que o governo federal vai endurecer as regras para plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A medida foi discutida em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e tem como foco ampliar a proteção da população contra o endividamento, restringir a publicidade do setor e fechar o cerco contra empresas que atuam de forma irregular.

Durigan afirmou que a Fazenda passará a acompanhar com mais rigor a operação dos sites de apostas. O ministério pretende ampliar o monitoramento das plataformas, cruzar dados sobre o comportamento dos apostadores e reforçar mecanismos de controle sobre empresas autorizadas a funcionar no país.

O ministro disse que o governo adotará “tolerância zero” com bets ilegais. As plataformas autorizadas também terão novas restrições de publicidade, especialmente em campanhas que possam estimular apostas de forma abusiva ou atingir públicos vulneráveis.

A reunião com Fachin ocorre em meio à análise, pelo STF, de ações que questionam a regulamentação das apostas online e atos do Ministério da Fazenda sobre o setor. O presidente da Corte afirmou que o Supremo deve julgar esses processos ao longo do segundo semestre, levando em conta dados já reunidos nos autos e informações discutidas em audiências públicas.

Além das bets, Durigan tratou da proposta de emenda à Constituição que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. A Fazenda calcula impacto de cerca de R$ 27 bilhões em dez anos. O ministro disse ter pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cautela antes da promulgação da PEC, para que a medida não avance sem a dimensão completa do efeito nas contas públicas.

O governo também avalia recorrer ao Supremo contra medidas aprovadas pelo Congresso sem estimativa detalhada de impacto financeiro. Em junho, o ministro Gilmar Mendes já havia alertado que gastos criados sem estudos prévios podem ser anulados pela Corte. A preocupação fiscal se estende à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo impacto pode chegar a R$ 140 bilhões.

Fonte e foto: Agência Brasil