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Política

STF SUSPENDE A MP 1135

Decisão garante a plena execução dos recursos das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo

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MP que adiava para 2023 e 2024 pagamentos de benefícios para o setor cultural é derrubada pelo STF

No último sábado (05), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que adiava, para 2023 e 2024, o pagamento de benefícios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.

A MP foi questionada pelo Partido Rede Sustentabilidade, que encaminhou o pedido ao STF. Para Cármen, a medida é inconstitucional, pois, ao editar a MP, o governo realizou uma espécie de veto indireto às Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de auxílio ao setor de eventos, o que é irregular.

“Medida provisória não é desvio para se contornar a competência legislativa do Congresso Nacional. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, afirmou a ministra.

Com isso, Cármen Lúcia estabeleceu que voltam a valer as regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O tema foi liberado para plenário virtual e a presidente do Supremo, Rosa Weber, agendou o julgamento para a próxima terça-feira (8).

Lei Paulo Gustavo
O texto da Lei Paulo Gustavo determina o pagamento de R$ 3,8 bilhões para estados e municípios, para serem utilizados na mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Os repasses deveriam ocorrer “no máximo” em 90 dias após a publicação da lei, prazo que se encerraria no início de outubro deste ano.

Lei Aldir Blanc 2
A Lei Aldir Blanc 2, por sua vez, prevê um repasse anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para o financiamento de iniciativas culturais.
Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso Nacional, os repasses começariam em 2023.

Política

Acre avança na integração comercial com Peru em encontro de autoridades

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, participou de uma reunião no Ministério das Relações Exteriores do Peru, em Lima, no dia 28 de agosto de 2024. O encontro, que contou com a presença de ministros, governadores e o secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre, Ricardo Brandão, teve como foco o fortalecimento das relações comerciais entre o Acre e o Peru. Brandão representou o governador Gladson Cameli no evento.

Durante a reunião, foram debatidos temas como a internacionalização de voos comerciais e de carga entre o Acre e o Peru, além de rotas comerciais passando pelo estado do Acre com destino ao Porto de Chancay. Gonzaga ressaltou a relevância da agenda e afirmou que a integração entre os dois países poderá impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

O governador de Ucayali, Manuel Gambini Rupay, também participou do encontro e destacou a importância da conectividade entre as duas regiões. Ele afirmou que os acordos serão implementados com urgência, começando pelos voos entre o Peru e o Acre.

Além disso, foi discutida a possibilidade de construção de uma ferrovia entre Pucallpa, no Peru, e Cruzeiro do Sul, no Acre, o que, segundo Gonzaga, poderá gerar mais empregos e renda para a população local.

O secretário Ricardo Brandão reforçou que o objetivo é fortalecer ainda mais as relações comerciais entre o Acre e o Peru, com foco no desenvolvimento dos estados de fronteira. Ele destacou que o apoio dos ministérios das Relações Exteriores do Brasil e do Peru será crucial para avançar com a integração.

A reunião contou com a presença de diversas autoridades peruanas e brasileiras, incluindo embaixadores e vice-ministros dos dois países.

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Notícias

TRE-AC e Exército Brasileiro alinham estratégias para garantir segurança nas Eleições 2024

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Na manhã desta quarta-feira, 28 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e o Exército Brasileiro realizaram uma reunião para definir as ações conjuntas que serão tomadas durante as Eleições 2024. O encontro ocorreu entre o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, e o General Diógenes Gomes, Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (17ª BIS), além de outras autoridades militares.

A reunião teve como objetivo alinhar a logística e a segurança necessárias para garantir que o processo eleitoral ocorra de forma tranquila e sem incidentes em todos os municípios do estado do Acre. Foram discutidos temas como o transporte das urnas eletrônicas, a segurança nos locais de votação e a manutenção da ordem pública durante o período eleitoral.

O General Diógenes Gomes reafirmou o compromisso do Exército em colaborar com a Justiça Eleitoral, destacando a importância de uma atuação coordenada para evitar qualquer interferência no processo eleitoral. “Estamos prontos para colaborar com a Justiça Eleitoral e garantir que o direito ao voto seja exercido de forma segura em todo o território acreano”, disse o General.

O Desembargador Júnior Alberto também ressaltou a importância da parceria entre as duas instituições. Segundo ele, a colaboração das Forças Armadas é essencial para garantir que as eleições ocorram dentro do planejado, assegurando a tranquilidade e a segurança do pleito.

Além das questões logísticas e de segurança, ficou estabelecido que o canal de comunicação entre o TRE-AC e o Exército permanecerá aberto e constante para que as estratégias possam ser ajustadas conforme as necessidades que surgirem até o dia das eleições.

Essa articulação entre a Justiça Eleitoral e o Exército Brasileiro reflete o esforço conjunto das instituições para garantir um processo eleitoral seguro e eficiente em 2024.

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Política

Acre participa do lançamento da mobilização nacional pelo feminicídio zero

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A Secretaria de Estado da Mulher do Acre (Semulher) participou do lançamento da Mobilização Nacional Feminicídio Zero, promovida pelo Ministério das Mulheres. O evento aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, em Brasília, no auditório do Edifício Matriz II da Caixa Econômica Federal. O Acre foi o primeiro estado mencionado entre os que assinaram o pacto pela prevenção dos feminicídios.

A mobilização contou com a presença de autoridades como a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e representantes de diversas regiões do Brasil. A adesão à carta-compromisso foi firmada por várias entidades, comprometendo-se a atuar na prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres, dentro dos limites de recursos e estrutura disponíveis. Entre os signatários estavam órgãos do governo federal, governos estaduais, empresas públicas e privadas, entidades empresariais, organizações da sociedade civil e clubes de futebol.

A secretária de Estado da Mulher do Acre, Márdhia El-Shawwa, destacou a importância da participação do estado na campanha do Agosto Lilás, que promoveu 31 dias de atividades focadas na ampliação dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. A campanha nacional tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o combate à violência contra as mulheres e a erradicação do feminicídio.

Durante o evento, a ministra Cida Gonçalves ressaltou a necessidade de união de todos para alcançar a meta de feminicídio zero, destacando que nenhuma violência contra mulheres deve ser tolerada.

O movimento faz parte de uma série de iniciativas que buscam promover uma sociedade mais justa e livre da violência de gênero, com a participação ativa de instituições públicas e privadas em todo o país.

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