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Política

STF SUSPENDE A MP 1135

Decisão garante a plena execução dos recursos das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo

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MP que adiava para 2023 e 2024 pagamentos de benefícios para o setor cultural é derrubada pelo STF

No último sábado (05), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que adiava, para 2023 e 2024, o pagamento de benefícios para o setor cultural e de eventos, determinados pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.

A MP foi questionada pelo Partido Rede Sustentabilidade, que encaminhou o pedido ao STF. Para Cármen, a medida é inconstitucional, pois, ao editar a MP, o governo realizou uma espécie de veto indireto às Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do programa de auxílio ao setor de eventos, o que é irregular.

“Medida provisória não é desvio para se contornar a competência legislativa do Congresso Nacional. É inconstitucional a utilização deste instrumento excepcional para sobrepor-se o voluntarismo presidencial à vontade legítima das Casas Legislativas”, afirmou a ministra.

Com isso, Cármen Lúcia estabeleceu que voltam a valer as regras das Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O tema foi liberado para plenário virtual e a presidente do Supremo, Rosa Weber, agendou o julgamento para a próxima terça-feira (8).

Lei Paulo Gustavo
O texto da Lei Paulo Gustavo determina o pagamento de R$ 3,8 bilhões para estados e municípios, para serem utilizados na mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 no setor cultural. Os repasses deveriam ocorrer “no máximo” em 90 dias após a publicação da lei, prazo que se encerraria no início de outubro deste ano.

Lei Aldir Blanc 2
A Lei Aldir Blanc 2, por sua vez, prevê um repasse anual de R$ 3 bilhões aos governos estaduais e municipais, durante cinco anos, para o financiamento de iniciativas culturais.
Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso Nacional, os repasses começariam em 2023.

Política

Prefeitura de Rio Branco fecha ano com pagamento de R$ 110 Milhões em salários a servidores

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou o compromisso de sua gestão com os servidores municipais ao efetuar o pagamento de R$ 110 milhões em salários, 13º e verbas rescisórias nesta sexta-feira (20). O valor abrange cerca de 9 mil servidores, incluindo ativos e inativos.

Desde o início de sua gestão, Bocalom estabeleceu como prioridade o pagamento em dia dos servidores, assegurando que os vencimentos fossem liberados até o dia 25 de cada mês. A gestão conclui o mandato com os pagamentos rigorosamente em dia, incluindo a antecipação em alguns casos.

O montante pago nesta sexta-feira foi distribuído entre salários de dezembro, o 13º e valores de rescisão contratual. O prefeito destacou que, durante o mandato, foi concedido o maior aumento salarial da história da prefeitura e eliminada a necessidade de complementação salarial para servidores que recebiam menos que o salário mínimo.

Bocalom encerra seu primeiro mandato no dia 31 de dezembro e, reeleito, dará início ao segundo mandato em 1º de janeiro de 2025.

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Assessoria

Ifac arrecada mais de 770 brinquedos e quase meia toneladas de alimentos em ações para o Natal

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Em mais uma ação de Natal, o Instituto Federal do Acre (Ifac) arrecadou mais 770 brinquedos e quase meia tonelada de alimentos. As doações fazem parte da campanha Papai Noel dos Correios, como também de parcerias com o Hospital da Criança e o grupo de Corrida Longão Elite.

Nesta quinta-feira (19.12), o Ifac participou da entrega da campanha Papai Noel dos Correios, na creche municipal Bem-Te-Vi, da qual os servidores do Instituto adotaram as cartinhas. “Esse é um momento de muita felicidade e alegria para todos nós. A campanha Papai Noel dos Correios já faz parte das ações realizadas e abraçadas por nossos servidores. Participar da entrega dos presentes é o fechamento dessa grande parceria que, com certeza, seguirá por muitos e muitos anos”, disse o reitor Fábio Storch.

Realizada há 35 anos, a campanha Papai Noel dos Correios acontece no país, e desde 2010 os alunos de escolas públicas também têm seus pedidos atendidos pelo Papai Noel.

A campanha, além de incentivar o interesse pelo aprendizado da escrita de cartas, é também uma forma de promover a solidariedade. No Acre, mais de 2,3 mil cartinhas foram adotadas. “É com muita alegria que estamos aqui para realizar o pedido de cada criança da creche Bem-Te-Vi. Nossos agradecimentos a cada um dos padrinhos e madrinhas, que adotaram uma das cartinhas e hoje as crianças têm seus sonhos e pedidos de Natal atendidos”, ressaltou o superintendente dos Correios no Acre, Francisco Ithamar de Souza.

Para a diretora da creche Bem-Te-Vi, Ana Paula da Silva Gomes, a entrega dos presentes foi um momento de gratidão e também realização de sonhos. “Nossos agradecimentos a todos que participaram da campanha Papai Noel dos Correios, trazendo essa magia viva, realizando sonhos. Obrigada também ao Ifac que, junto de seus servidores, atenderam nossas cartinhas respondidas com muito carinho e emoção”.

Na última terça-feira (17.12), a entrega de brinquedos aconteceu no Hospital da Criança. De acordo com a pró-reitora de Extensão, Luana Melo, foram entregues 60 brinquedos na instituição. “Neste ano, ampliamos nossa ação para atender mais pedidos natalinos. E com muita alegria conseguimos todas as doações. Esse sentimento de solidariedade já faz parte do Ifac, que há anos tem cumprido seu papel junto da sociedade”.

Para a coordenadora de Arte, Cultura e Cidadania, Mariete Buriti, é o sentimento de união e parceria que contribui para que o Ifac siga realizando ações como esta. “Este ano contamos com ajuda de diversos servidores que, envoltos desse sentimento de solidariedade, adotaram as cartinhas da campanha Papai Noel dos Correios e também por meio das doações realizadas em parceria com o grupo de corrida Longão Elite. Somos muito gratos a todos que participaram e fizeram o Natal de mais crianças felizes”.

Além das doações entregues na creche Bem-Te-Vi e no Hospital da Criança, o Ifac ainda atendeu terceirizados e 55 mulheres do Programa Mulheres Mil. Além disso, outros 180 brinquedos serão entregues, nos próximos dias, em uma nova escola de Rio Branco.

Fotos: Manassés Carvalho e Ruan Carvalho/Ifac

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Política

Tribunal de Contas do Estado do Acre entrega nova sede reformada e modernizada

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) concluiu e entregou as obras de reforma, ampliação e modernização de sua sede nesta sexta-feira, 20 de dezembro. Iniciada em junho de 2023, a obra trouxe melhorias significativas em infraestrutura, tecnologia e sustentabilidade, com o objetivo de aprimorar as condições de trabalho e o atendimento ao público.

O projeto incluiu adequações para acessibilidade em calçadas e ambientes internos, a instalação de sistemas modernos de controle de acesso e a adoção de práticas sustentáveis. Entre as iniciativas estão o reaproveitamento de água da chuva, o plantio de novas espécies de árvores e a implantação de uma usina de energia solar, que contribuirá para a redução de custos operacionais.

De acordo com o presidente do TCE-AC, Ribamar Trindade, a reforma faz parte do planejamento estratégico de modernização da instituição, visando fortalecer sua atuação. Ele destacou que a entrega reflete o trabalho conjunto das equipes do órgão e simboliza um marco no fortalecimento da gestão pública no Acre.

A modernização do prédio também busca atender às demandas crescentes de fiscalização e controle externo, reforçando a estrutura institucional para a prestação de serviços públicos mais eficientes.

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