A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira, 19 de dezembro, anular parte das investigações conduzidas pela Polícia Federal que embasaram a denúncia contra o governador do Acre, Gladson Cameli, ao reconhecer irregularidades na obtenção de relatórios financeiros e em atos praticados sem autorização judicial, mas manteve a tramitação da ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça, onde o governador responde por crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação .

O julgamento foi concluído no plenário virtual do STF com placar de quatro votos a um a favor do recurso da defesa. Prevaleceu o entendimento de que houve usurpação da competência do STJ em parte da investigação, especialmente no período entre maio de 2020 e janeiro de 2021, quando a Polícia Federal requisitou Relatórios de Inteligência Financeira do antigo Coaf e realizou diligências sem autorização judicial prévia. O voto vencedor foi proferido pelo ministro André Mendonça, que determinou a nulidade das provas produzidas nesse intervalo temporal, bem como daquelas que delas derivaram.

Ao acompanhar Mendonça, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques reconheceram as irregularidades apontadas pela defesa, embora Nunes Marques tenha apresentado ressalva ao defender apenas a retirada dos relatórios de inteligência financeira do processo, sem a anulação de toda a fase investigativa questionada. O relator original do caso, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao votar contra o pedido da defesa e sustentar a validade das provas produzidas.

A investigação teve início em 2019 e apurou a suspeita de desvio de recursos públicos do governo do Acre por meio de contratos firmados com empresas que, segundo a Polícia Federal, subcontratavam outras firmas ligadas a familiares do governador. De acordo com as apurações, cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados por meio desse esquema. Com base nessas investigações, Gladson Cameli tornou-se réu no STJ, instância responsável por julgar governadores no exercício do mandato.

A decisão do STF não encerra o processo criminal nem absolve o governador, mas limita o uso de determinadas provas colhidas na fase inicial da investigação. As provas consideradas válidas, bem como aquelas produzidas após o envio do caso ao STJ, permanecem aptas a subsidiar o julgamento da ação penal. O entendimento firmado reforça a separação de competências entre as cortes superiores e estabelece balizas sobre o uso de informações financeiras em investigações criminais envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.

O desfecho no Supremo ocorre em paralelo ao andamento da ação penal no STJ, que iniciou o julgamento do mérito nesta semana e deverá ser retomada após o recesso do Judiciário, previsto para o início de 2026, mantendo o governador do Acre na condição de réu até a conclusão do processo .

Relatora no STJ rebate impacto da decisão do STF e vota pela condenação

Durante a sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ministra relatora Nancy Andrighi afastou a possibilidade de suspensão do julgamento em razão da decisão do STF e sustentou que a ação penal se apoia em provas autônomas. Em voto apresentado na quarta-feira, 17, a magistrada propôs a condenação de Gladson Cameli a 25 anos de prisão, a perda do cargo de governador e o pagamento de indenização de aproximadamente R$ 11 milhões para ressarcimento ao erário. Segundo a relatora, “a eventual concessão da ordem no Supremo não impacta o julgamento desta ação penal, diante da autonomia e independência das provas produzidas no processo”, destacando que perícias, depoimentos judiciais e análises financeiras colhidas regularmente permanecem válidas. Após a leitura do voto, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista, e a continuidade do julgamento foi adiada para 2026.

Foto: Secom/AC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viveu momentos de tensão jurídica nesta semana durante o julgamento da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli. A ministra relatora, Nancy Andrighi, emitiu um voto de quase 500 páginas no qual não apenas recomendou a condenação do chefe do Executivo a 25 anos e 9 meses de prisão, como também enfrentou diretamente as tentativas da defesa de paralisar o processo com base em recursos pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Embate sobre o HC 264.580

O ponto central das preliminares de defesa era o impacto do HC 264.580, em trâmite na Segunda Turma do STF. O recurso questiona a validade de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e provas produzidas na fase inicial da Operação Ptolomeu. Contudo, para a relatora, o julgamento no STJ possui alicerces que independem do desfecho na corte superior.

Ao rejeitar o pedido de suspensão, Andrighi foi categórica ao afirmar que o conjunto probatório é autônomo. Segundo a magistrada, a condenação proposta não se sustenta apenas nos documentos questionados pela defesa.
“A eventual concessão da ordem [no STF] não impactaria o julgamento desta ação penal, diante da autonomia e independência das provas produzidas no processo”, afirmou a ministra durante a leitura de seu voto.

Nancy Andrighi ressaltou que a instrução processual colheu elementos suficientes que “sobrevivem” a qualquer eventual anulação parcial de provas de inteligência financeira. Para ela, o processo está maduro e fundamentado em perícias da CGU, depoimentos judiciais e análises de fluxo financeiro que não foram contaminadas por possíveis irregularidades iniciais.

“Organização Estruturada”

Ao entrar no mérito da acusação, que envolve crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, a ministra utilizou termos fortes para descrever o esquema que, segundo o Ministério Público Federal, teria desviado milhões de reais dos cofres públicos do Acre.

“O conjunto probatório revela a existência de uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas em núcleo político, familiar, empresarial e operacional, tendo o governador como líder e principal beneficiário”, destacou Andrighi.

A relatora também defendeu a perda imediata do cargo e o pagamento de uma indenização de R$ 11,7 milhões para ressarcimento ao erário.

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) apresentou, em dezembro de 2025, o balanço das atividades parlamentares do ano e realizou a última sessão solene do período legislativo, reunindo deputados, autoridades, servidores e representantes da sociedade civil para marcar o encerramento dos trabalhos e destacar o papel institucional do Parlamento acreano.

De acordo com o levantamento oficial divulgado pela Casa, ao longo de 2025 foram protocoladas 390 proposições legislativas, além da concessão de 61 títulos honoríficos, da apresentação de 111 moções, do registro de 36 requerimentos de audiências públicas e da apreciação de 12 vetos governamentais. Os números consolidam o volume de matérias analisadas e os instrumentos utilizados pelos parlamentares para debate, deliberação e fiscalização das ações do Poder Executivo.

O primeiro-secretário da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), afirmou que os dados refletem a atuação administrativa da Mesa Diretora e o ritmo de trabalho dos deputados ao longo do ano. “Esse balanço mostra uma Assembleia presente, produtiva e conectada com as demandas da população. Cada projeto, moção ou audiência pública representa um esforço coletivo para ouvir a sociedade e transformar essas demandas em ações concretas dentro do Parlamento”, declarou.

O encerramento do ano legislativo foi marcado pela última sessão solene de 2025, conduzida pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), realizada no auditório do Detran Acre. A solenidade contou com a entrega de Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplausos, reunindo homenageados e representantes de diferentes setores da sociedade acreana.

Em seu discurso, Nicolau Júnior destacou que o ano legislativo foi marcado pelo trabalho coletivo e pela atuação integrada de deputados, deputadas e servidores da Casa. “Cada desafio vencido foi possível graças à união e ao trabalho incansável de todos”, afirmou, ao reforçar que a atuação conjunta permitiu a superação de dificuldades ao longo do período.

Ao abordar o papel institucional da Assembleia, o presidente ressaltou que o Poder Legislativo exerce função central na democracia, ao promover a integração entre os Poderes, as instituições e a população. Segundo Nicolau, a Aleac atua como espaço de diálogo para acolher demandas da sociedade e fortalecer a relação entre o Parlamento e os cidadãos do Estado.

O presidente também destacou que a sessão solene representa um reconhecimento público à sociedade civil e política do Acre, ao valorizar pessoas que contribuíram para a construção do Estado, incluindo aquelas que vieram de outras regiões e passaram a residir no território acreano. Durante o pronunciamento, Nicolau Júnior agradeceu ao governador Gladson Cameli, aos parlamentares, às instituições parceiras e aos servidores do Legislativo, mencionando o compromisso conjunto com as políticas públicas e com o funcionamento democrático do Estado.

Ao projetar o próximo ano, Nicolau Júnior afirmou que a Assembleia seguirá com a agenda legislativa em 2026, com foco na continuidade dos trabalhos e na prestação de serviços à população por meio do Poder Legislativo Estadual. “Que 2026 seja um ano de grandes realizações no seio desta Casa e para o desenvolvimento do nosso querido Estado do Acre”, concluiu.