O governo do Acre sancionou, em 26 de janeiro de 2026, a Lei nº 4.759, que institui a Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa, uma ferramenta voltada à ampliação do acesso da população às informações ambientais no estado e ao fortalecimento do controle social nas políticas públicas do setor. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece a criação de um sistema digital para reunir dados estratégicos sobre a gestão ambiental acreana.

A plataforma vai disponibilizar informações atualizadas sobre licenciamento ambiental, ocorrências de queimadas, manejo florestal e áreas de conservação em todo o território do Acre, permitindo que cidadãos acompanhem as ações do poder público na área ambiental. A iniciativa se insere em um contexto de ampliação de instrumentos de transparência e governança ambiental, com foco no acesso público a dados relacionados ao uso dos recursos naturais e à gestão territorial.

De acordo com a nova legislação, a gestão da plataforma ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a manutenção do sistema, com previsão de atualização contínua das informações e incorporação de inovações tecnológicas.

Além do acesso aos dados, a população poderá utilizar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às políticas ambientais estaduais, ampliando os canais de participação e diálogo entre governo e sociedade. A ferramenta também deverá servir como base para o acompanhamento de programas e medidas adotadas pelo Estado em áreas como prevenção de queimadas, regularização ambiental e conservação de territórios.

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A criação da plataforma soma-se a outros instrumentos já disponíveis no site institucional da Sema, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Sala de Situação e Monitoramento Ambiental, com dados hidrometeorológicos, qualidade do ar e registros de queimadas, além de painéis sobre desmatamento e regularização ambiental. Também integram esse conjunto iniciativas como a plataforma Acre Climate, voltada ao mapeamento de impactos de inundações sobre populações vulneráveis, e o Selo Verde Acre, que reúne dados ambientais, fundiários e socioeconômicos, com mapeamento em alta resolução e imagens de satélite.

Com a sanção da Lei nº 4.759, o governo do Acre formaliza a ampliação de sua estrutura digital de transparência ambiental, com impactos esperados no acesso a informações públicas, na fiscalização social e no acompanhamento das políticas ambientais por parte da população, pesquisadores e organizações da sociedade civil.

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A província de Purús, no departamento de Ucayali, na Amazônia peruana que faz fronteira com o Acre, atravessa no início de 2026 uma crise humanitária agravada pelo transbordamento de rios, especialmente o Curanja, que inundou cultivos de mandioca e banana em pelo menos quinze comunidades indígenas e deixou mais de duas mil pessoas em situação de vulnerabilidade, em um contexto de serviços básicos colapsados, obras públicas abandonadas e décadas de desatenção estatal. A situação reacendeu o conflito em torno do Parque Nacional Alto Purús e levou lideranças indígenas a advertirem que, se o Estado continuar ignorando suas demandas, poderão solicitar apoio humanitário ao Estado brasileiro do Acre.

Habitada majoritariamente por povos indígenas como Huni Kuin, Madija e Sharanahua, Purús enfrenta um isolamento histórico que, segundo autoridades locais e parte da população, tem sido aprofundado pela inexistência de infraestrutura de transporte regular e pela ausência de políticas públicas consistentes. Para essas lideranças, a atual emergência não é apenas resultado de um evento climático, mas a expressão de um problema estrutural que já custou vidas e transformou a província em um território marcado por disputas entre modelos de desenvolvimento e conservação.

A Federação de Comunidades Nativas de Purús (FECONAPU) denunciou que o Instituto Nacional de Defesa Civil (INDECI) não havia realizado, até duas semanas após o desastre de janeiro de 2026, o registro oficial da inundação, o que atrasou a chegada de ajuda humanitária às comunidades que perderam seus meios de subsistência. Roy Jijida, presidente da FECONAPU, afirmou que a falta de reconhecimento oficial impede a ativação de mecanismos de resposta emergencial. Já Sergio Salomón, comunero Huni Kuin e integrante da ORAU, declarou que “nenhuma autoridade se preocupa por Purús, nem o prefeito, nem ninguém. Só buscam seu próprio proveito e aproveitam a desesperação da gente; depois tudo segue igual”.

A crise também recolocou no centro do debate a conectividade da província. Setores da população e autoridades locais apontam o Parque Nacional Alto Purús e as reservas indígenas associadas como entraves à construção de uma estrada até a cidade de Atalaya, argumentando que, embora criadas para proteger povos indígenas em isolamento, essas áreas teriam aprofundado o isolamento de toda a província. No entanto, documentos oficiais e especialistas consultados indicam que o principal gargalo não é a área protegida, mas a inércia do Ministério de Transportes e Comunicações e a lentidão do Governo Regional de Ucayali.

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Purús dispõe de uma pista de pouso em Puerto Esperanza, capital da província, sob responsabilidade da Corporação Peruana de Aeroportos e Aviação Comercial (CORPAC), vinculada ao Ministério de Transportes e Comunicações. Atualmente, a pista encontra-se inoperante, o que impede o ingresso regular de aeronaves da Força Aérea do Peru, como os aviões Hércules de 14 toneladas, essenciais para o transporte de ajuda humanitária. Fontes indicam ainda que a CORPAC mantém uma dívida com a Força Aérea, restringindo suas operações, enquanto o Congresso discute transferências de até 23 milhões de soles para cobrir horas de voo em uma região onde a passagem aérea comercial pode custar entre 1.200 e 2.000 soles.

Para a especialista Paola Naccarato, da WCS e ex-diretora de Assuntos Ambientais do Ministério de Transportes, a alternativa mais viável é o fortalecimento do transporte aéreo subsidiado, descartando a conexão terrestre pelos “riscos socioambientais críticos e irreversíveis” que implicaria. Ela advertiu que uma estrada funcionaria como porta de entrada para o narcotráfico, a extração ilegal de madeira e a mineração ilegal, tornando-se um fator de desmatamento. “É como abrir uma ferida em um organismo saudável”, afirmou, defendendo a melhoria da infraestrutura aeroportuária como a opção com melhor relação custo-benefício.

Essa posição é compartilhada por Arsenio Calle, chefe do Parque Nacional Alto Purús, que sustenta que a solução passa por uma conectividade multimodal e não pelo asfalto. Segundo ele, uma estrada sobre territórios ancestrais violaria princípios internacionais de direitos humanos e o contato forçado com povos indígenas em isolamento, como os Mashco Piro, representaria risco de morte devido à fragilidade imunológica. “Proteger o parque é proteger suas vidas”, disse. Na mesma linha, Hauke Hoops, da Sociedade Zoológica de Frankfurt, afirmou que “a população não vai ter futuro sem uma natureza intacta” e que a conservação ocorre em favor da própria população.

O abandono estatal também se expressa na gestão da infraestrutura de saúde. Mais de 64 milhões de soles permanecem paralisados em dois projetos, entre eles a ampliação do Centro de Saúde de Purús, iniciada em 2017, com orçamento de 45,7 milhões de soles e oito anos de atraso. Embora a obra física tenha ultrapassado 90% de execução até o final de 2025, o equipamento médico e o mobiliário seguem com 0% de execução, e o prédio permanece vazio. Martín Villafuerte Miranda, subgerente de obras do Governo Regional de Ucayali, informou que, em 15 de janeiro de 2026, o projeto estava com 81,20% de avanço e paralisado devido ao isolamento geográfico agravado pelas chuvas e a uma greve indefinida de comunidades nativas que exigem soluções estruturais.

Relatórios da Controladoria apontaram responsabilidades de funcionários por falta de supervisão entre 2019 e 2024 e por adiantamentos irregulares, embora a atual gestão atribua os sobrecustos a fatores externos como a pandemia de Covid-19 e as dificuldades de transporte. A entrega da obra é projetada para abril ou maio de 2026, condicionada ao fim da greve. Enquanto isso, crianças com desnutrição severa e parasitoses aguardam atendimento, e a FECONAPU, com apoio de organizações aliadas e da Defensoria do Povo, mantém ações emergenciais que o Estado não consegue cobrir.

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Diante da persistência da crise, a FECONAPU reiterou que, se continuar a indiferença estatal em relação ao direito à saúde e à vida, solicitará formalmente assistência humanitária ao Estado brasileiro do Acre. Em 18 de janeiro de 2026, o presidente do Congresso peruano, José Jerí, visitou Purús e anunciou compromissos como a melhoria do aeroporto e a construção de um centro comunitário, mas promessas semelhantes feitas em outras regiões ainda não registraram avanços. Enquanto Purús segue alagada e à margem das decisões do Estado, a crise recoloca em pauta como se exerce a soberania em um território onde não se garante nem a saúde nem a conectividade básica.

Fonte: Convoca.pe, reportagem de Iván Brehaut, 21 de janeiro de 2026.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 21 de janeiro de 2026, em Cruzeiro do Sul, a Operação Mata Arrendada II para combater o desmatamento ilegal e a apropriação irregular de terras em um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), após investigação identificar a destruição de áreas de floresta pública e indícios de grilagem, com prejuízos ambientais estimados em cerca de R$ 2,19 milhões.

A apuração foi conduzida com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e apontou danos em mais de 379 hectares de florestas públicas dentro do assentamento. De acordo com a Polícia Federal, os responsáveis teriam promovido o desmatamento com a finalidade de arrendar os lotes para a criação de gado, prática considerada incompatível com a destinação legal das áreas de reforma agrária, que devem ser utilizadas por famílias assentadas em atividades produtivas regulares.

Durante a operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um mandado de sequestro de valores, expedidos pelo Juízo de Garantias da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul. A investigação indica que, além do impacto ambiental, os envolvidos obtiveram vantagem econômica indevida com a exploração irregular de terras da União. Em razão do caráter lucrativo da prática, a Polícia Federal solicitou judicialmente o bloqueio de bens no montante aproximado de R$ 2,19 milhões, valor correspondente à estimativa dos prejuízos ambientais causados.

Segundo a corporação, os investigados poderão responder pelos crimes de destruição de florestas especialmente protegidas, desmatamento ilegal, impedimento da regeneração natural da vegetação e grilagem de terras públicas. Em comunicado, a Polícia Federal informou que “foi requerido o sequestro de bens para garantir a reparação dos danos ambientais e assegurar eventual ressarcimento ao poder público”.

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Além da responsabilização criminal, os envolvidos também poderão sofrer sanções administrativas e civis, incluindo multas e obrigações de recomposição florestal.

Fonte: PF