Famílias de baixa renda de Rio Branco podem se inscrever até 29 de julho para concorrer a 692 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, oferecidas pelo governo do Acre por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo. As moradias ficam nos empreendimentos Cidade do Povo, com 500 casas, e Cidade Alta, no Calafate, com 192 apartamentos. O sorteio está previsto para 30 de julho.

As inscrições podem ser feitas pela internet, no Sistema de Habitação do Estado do Acre, ou presencialmente na sede da Sehurb, que funciona no mesmo prédio do Deracre. A secretaria mantém equipe de assistência social para orientar os moradores durante o cadastro. Quem já tinha inscrição anterior também deve atualizar os dados, principalmente em caso de mudança de endereço, renda familiar ou composição da família.

As 500 casas da Cidade do Povo estão divididas entre os lotes C e D, com 250 unidades em cada etapa. Os 192 apartamentos fazem parte do empreendimento Cidade Alta, no bairro Calafate. As obras estão em andamento, e o processo de seleção segue as regras federais do Minha Casa, Minha Vida.

Podem concorrer famílias com renda bruta mensal de até R$ 3.200, inscrição atualizada no Cadastro Único, sem imóvel próprio e que não tenham sido contempladas anteriormente por programas habitacionais. Também é necessário não ter financiamento habitacional ativo com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação.

A inscrição não garante o recebimento do imóvel. Depois do sorteio, os candidatos passarão por análise documental e validação dos requisitos. O processo também deve formar um cadastro reserva com aproximadamente o dobro do número de unidades disponíveis, para uso conforme as etapas de seleção e possíveis substituições.

O programa prevê prioridade para famílias chefiadas por mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, famílias com crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica, pessoas negras, povos indígenas e quilombolas, moradores de áreas de risco e pessoas com doenças graves, raras, crônicas ou degenerativas. Parte das unidades também é destinada a beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada e famílias com integrante com microcefalia.

Moradores com dúvidas podem procurar atendimento na Sehurb ou entrar em contato com a equipe de assistência social pelo telefone (68) 99936-0791.

O Tribunal de Justiça do Acre firmou nesta terça-feira, 14, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica para melhorar a infraestrutura e as condições de habitabilidade das penitenciárias do estado. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária e outras instituições públicas e conselhos profissionais, com foco no cumprimento das metas do Plano Estadual Pena Justa.

O acordo prevê vistorias, diagnósticos, relatórios estruturais, adequações arquitetônicas e emissão de licenças para os estabelecimentos penais. Entre as metas estão o fornecimento contínuo de água, a eliminação de celas em situação crítica, a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização das unidades junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

Também estão previstas adaptações em espaços voltados a grupos em situação de vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+. O termo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos entre as instituições.

Além do TJAC e do Iapen, participam da cooperação as secretarias estaduais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Vigilância Sanitária, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

Na mesma solenidade, foram assinados mais dois acordos. Um deles cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com implantação inicial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A medida busca garantir assistência social, proteção e encaminhamentos a pessoas presas e familiares durante as audiências de custódia, antes e depois da análise judicial.

O atendimento será voluntário e poderá incluir acesso a água, alimentação, itens de higiene, contato com familiares, levantamento socioeconômico e encaminhamento à rede de assistência social, saúde ou atendimento jurídico. Pessoas com sinais de transtornos mentais ou sofrimento psíquico deverão ser encaminhadas à Rede de Atenção Psicossocial. O protocolo também prevê atendimento específico para indígenas, migrantes, gestantes, lactantes, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

O terceiro acordo trata da ampliação da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública do Estado deve expandir os Escritórios Sociais para outras regiões do Acre e criar um fluxo permanente de atendimento a pessoas que estão nos últimos seis meses de pena em regime fechado e a quem já deixou o cárcere.

O Plano Estadual Pena Justa reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027. As medidas abrangem gestão de vagas para reduzir a superlotação, ampliação de educação e trabalho nas unidades prisionais, melhoria da infraestrutura e fortalecimento de políticas de reinserção social.

A Prefeitura de Rio Branco começou nesta segunda-feira, 13 de julho, a elaborar uma proposta para regularizar os débitos de IPTU dos clubes de futebol da capital. As dívidas podem ultrapassar R$ 10 milhões e impedem as equipes de obter certidões negativas, firmar convênios e receber recursos públicos.

O assunto foi discutido durante uma reunião no gabinete do prefeito Alysson Bestene, com representantes das agremiações, o presidente da Federação de Futebol do Acre, Adem Araújo, e o vereador Samir Bestene. As equipes técnicas do município farão um levantamento dos valores cobrados de cada entidade antes da definição da medida jurídica.

A legislação municipal permite a isenção do IPTU dos clubes, mas exige a apresentação de um requerimento administrativo. Parte das diretorias não solicitou o benefício por desconhecer o procedimento, o que provocou o acúmulo das cobranças ao longo dos anos.

Com as pendências, os clubes não conseguem emitir a Certidão Negativa de Débitos, documento exigido para celebrar parcerias com o poder público e acessar investimentos destinados ao esporte.

A proposta será construída pela Prefeitura em conjunto com a Câmara Municipal. O objetivo é encontrar uma solução que permita aplicar a isenção já prevista em lei aos débitos acumulados, sem comprometer a segurança jurídica do processo.

“Vamos levantar esses valores para poder fazer a isenção desse débito e organizar tudo”, afirmou Alysson Bestene. O prefeito disse que a medida busca fortalecer as equipes e ampliar as oportunidades oferecidas a crianças e jovens por meio do futebol.

Após a conclusão dos estudos técnicos e jurídicos, a matéria deverá ser encaminhada à Câmara de Vereadores. A regularização permitirá que os clubes recuperem a situação fiscal e voltem a participar de projetos, convênios e programas financiados com recursos públicos.

Fotos: Val Fernandes/PMRB