Política

STJ inicia julgamento da Operação Ptolomeu com voto da relatora e defesa do governador afirma que processo segue inconclusivo

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6 meses ago

17/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o julgamento da ação penal que apura a atuação do governador do Acre, Gladson Cameli, no âmbito da Operação Ptolomeu, com a apresentação do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que se manifestou pela condenação do chefe do Executivo estadual, mas teve a análise interrompida por pedido de vista, o que adiou a conclusão do processo. A manifestação da relatora ocorreu em Brasília e foi o primeiro voto apresentado no colegiado, em um julgamento que trata de acusações de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

No voto, a ministra entendeu que o governador teria liderado um esquema de desvio de recursos públicos a partir de contratos firmados pela Secretaria de Infraestrutura do Acre, envolvendo adesão a ata de registro de preços e a contratação da empresa Murano, apontada como instrumento para superfaturamento de serviços e repasses indevidos. Segundo a relatora, parte expressiva dos valores pagos não correspondia ao objeto contratado, o que, em sua avaliação, caracterizaria desvirtuamento das regras de economicidade e legalidade administrativa.

A ministra também votou pela aplicação de pena de 25 anos e cinco meses de prisão e pela perda imediata do cargo, destacando elementos como planilhas de pagamento, movimentações financeiras e vínculos societários entre empresas envolvidas e familiares do governador. O julgamento, no entanto, não foi concluído em razão do pedido de vista apresentado pelo ministro João Otávio Noronha, o que suspendeu a sessão antes da manifestação da maioria dos integrantes da Corte Especial do STJ.

Após a suspensão, o governador Gladson Cameli divulgou nota oficial afirmando que o julgamento permanece inconclusivo, uma vez que apenas a relatora apresentou seu voto. Segundo o comunicado, no momento da interrupção ainda faltava a exposição do voto da maioria dos ministros, o que, na avaliação do governo estadual, impede qualquer conclusão definitiva sobre o resultado. A nota também ressalta que, mesmo em caso de eventual decisão desfavorável, ainda caberiam recursos, sendo que qualquer efeito jurídico só ocorreria após o trânsito em julgado da ação.

Na manifestação, o governador declarou que segue exercendo normalmente o mandato, afirmando confiar na Justiça e nas instituições, e destacou que continuará desempenhando suas funções à frente do governo do Acre enquanto o processo estiver em andamento. A defesa do governador já havia sustentado, ao longo da tramitação, a inexistência de provas suficientes e apontado supostas irregularidades no acesso aos autos e na produção de elementos investigatórios.

O processo teve origem em denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República, aceita pelo STJ em maio de 2024, que aponta a existência de um esquema estruturado de corrupção envolvendo contratos públicos na área de infraestrutura. Desde então, o governador responde à ação penal sob medidas cautelares, como restrições de contato com outros investigados e bloqueio de bens, enquanto nega as acusações.

Julgamento no STF sobre habeas corpus

Em paralelo à ação penal no STJ, o Supremo Tribunal Federal analisa um habeas corpus apresentado pela defesa de Gladson Cameli, que questiona a legalidade de atos investigatórios realizados antes da remessa do caso ao STJ. O julgamento ocorre na Segunda Turma do STF e, até o momento, registra divergência aberta pelo ministro André Mendonça, acompanhado por Dias Toffoli e Nunes Marques, no sentido de reconhecer irregularidades na condução das investigações. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção dos atos investigatórios, e ainda resta o voto do ministro Gilmar Mendes, que definirá o resultado final do habeas corpus.

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Política

Aleac avança com comissão externa para acompanhar apuração sobre ponte de Sena Madureira

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2 dias ago

17/06/2026

Redação

A Assembleia Legislativa do Acre avançou nesta quarta-feira, 17 de junho, na criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira. A articulação foi puxada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e ganhou apoio acima do mínimo regimental depois do colapso da estrutura, registrado em 5 de junho, sobre o Rio Iaco.

A proposta não tem formato de CPI. A ideia é montar uma Comissão de Representação Externa para que o Legislativo acompanhe perícias, fiscalizações, contratos e documentos ligados à obra, com participação de um integrante da Mesa Diretora na presidência do colegiado. Nos últimos dias, parlamentares de diferentes bancadas passaram a defender publicamente a presença da Aleac no acompanhamento do caso.

A movimentação ocorre enquanto o governo do Acre mantém duas frentes oficiais de apuração. Uma delas é o Procedimento Administrativo de Responsabilização contra a Construtora Cidade Ltda., responsável pelo projeto e pela execução da ponte. A outra é a Comissão Especial de Análise Técnica, criada para investigar as causas do desabamento e produzir um relatório sobre falhas estruturais, fiscalização, manutenção e execução contratual. Paralelamente, a Polícia Civil informou que só vai apontar responsabilidades após a conclusão das perícias.

Inaugurada em dezembro de 2023, a ponte ligava o primeiro ao segundo distrito de Sena Madureira e atendia moradores da região que dependem da travessia para deslocamentos diários. Desde a queda da estrutura, o caso passou a pressionar o governo estadual, a empresa responsável pela obra e os órgãos de controle, além de abrir uma nova frente de cobrança política dentro da Assembleia.

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Política

Câmara de Rio Branco aprova reajuste de 5% para servidores da Prefeitura

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3 dias ago

16/06/2026

Redação

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que concede reajuste linear de 5% aos servidores da Prefeitura. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os 14 vereadores presentes, alcança cerca de 7 mil trabalhadores e agora segue para sanção do prefeito Alysson Bestene.

Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda do vereador Aiache, do PP, para incluir no texto a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da RBTrans. Outra emenda, apresentada por Fábio Araújo, do MDB, previa reajuste de 7,52% para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com aplicação imediata de 5% e o restante até novembro. A proposta foi rejeitada por 11 votos, com apoio apenas do autor e de Hildegard Pascoal.

Ao defender a rejeição da emenda, Aiache afirmou que a inclusão do novo índice no mesmo projeto poderia comprometer a sanção do reajuste geral e atrasar ainda mais a recomposição salarial, que, segundo ele, já deveria ter sido concedida no mês passado. O vereador disse ainda que a Câmara pretende discutir separadamente a situação dos agentes de saúde e de endemias, com participação de sindicatos, do Executivo e de representantes federais.

O projeto aprovado prevê a recomposição salarial para todas as categorias da administração municipal em um momento de transição no comando da Prefeitura de Rio Branco, hoje chefiada por Alysson Bestene.

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Política

Câmara destrava pauta após governo retirar urgência de projeto que acaba com escala 6×1

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3 dias ago

16/06/2026

Redação

O governo federal retirou nesta terça-feira, 16 de junho, o regime de urgência do projeto que trata do fim da escala de trabalho 6×1 e liberou a pauta do plenário da Câmara dos Deputados para a votação de outras propostas. A decisão foi discutida na reunião de líderes da Casa, em Brasília, e encerrou o travamento provocado pela urgência constitucional que incidia sobre a matéria.

Com a retirada da urgência, o projeto deixa de impedir a análise de outros textos e passa a tramitar em regime de prioridade. A proposta do Executivo, apresentada em abril, altera a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas para reduzir a duração normal da jornada e rever regras de descanso semanal remunerado em categorias específicas.

O destravamento da pauta também abriu espaço para negociações em torno de outros temas em análise na Câmara. Entre eles está o projeto que equipara a misoginia ao crime de racismo e torna a prática inafiançável e imprescritível. Apesar da expectativa de votação ainda nesta terça, o acordo entre líderes foi adiar a análise para a última semana de junho.

A mudança no calendário atende à articulação política do governo e da presidência da Câmara para reorganizar a agenda do plenário. Com isso, a Casa retoma a discussão de propostas que estavam paradas enquanto o projeto sobre a escala 6×1 mantinha a pauta bloqueada.

Fonte e foto: Agência Brasil