O Tribunal de Justiça do Acre encerrou na sexta-feira, 17, o segundo workshop de construção do Planejamento Estratégico 2027-2032, no âmbito do Judiciário acreano, para definir as prioridades institucionais dos próximos seis anos. A atividade reuniu desembargadores, magistrados, gestores e servidores em dois dias de trabalho voltados à formulação das diretrizes que vão orientar a atuação do tribunal até 2032.

A proposta final deve ser concluída até o fim de outubro e submetida à aprovação do Pleno do TJAC. Antes disso, as contribuições feitas durante o encontro serão reunidas a entrevistas com públicos de interesse e a dados estatísticos do Poder Judiciário.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, acompanhou as etapas do workshop e afirmou que o formato colaborativo ampliou a diversidade de propostas para o futuro da instituição. “Foi uma construção a várias mãos, criativa e muito produtiva. Em uma dinâmica que parecia uma brincadeira surgiram ideias extremamente importantes para o futuro do Tribunal”, disse.

Entre os temas tratados no encontro estão atendimento ao cidadão, sustentabilidade, capacitação, cuidado com as pessoas, tecnologia e comunicação institucional. Para Laudivon Nogueira, a participação de diferentes setores foi decisiva para a qualidade das propostas. “Se esse trabalho fosse feito por poucas pessoas, jamais alcançaríamos esse resultado. A soma das ideias e dos talentos é que faz a diferença”, afirmou.

O secretário-geral do TJAC, Júnior Martins, disse que a integração entre os setores foi um dos principais resultados do workshop. “Tivemos a oportunidade de refletir sobre o que já foi realizado, compreender nossa trajetória e, ao mesmo tempo, projetar o futuro”, declarou.

Com o encerramento das atividades, o processo entra na fase de consolidação do material produzido. O secretário de Governança Estratégica, Hélio Carvalho, afirmou que as informações levantadas no workshop serão cruzadas com entrevistas e indicadores do Judiciário para compor a versão final do plano.

O Planejamento Estratégico 2027-2032 começou a ser elaborado em 1º de julho e está dividido em quatro etapas: diagnóstico e alinhamento estratégico; posicionamento, diretrizes e identidade organizacional; tradução e governança estratégica; e acompanhamento do modelo de governança. Parte do trabalho tem apoio de consultoria especializada.

Durante o workshop, os participantes trabalharam no resgate da história institucional, na análise do ambiente interno e externo, no levantamento de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças e na definição de resultados e iniciativas estratégicas. O objetivo é fortalecer a gestão administrativa e jurisdicional do TJAC e alinhar as ações do tribunal às necessidades da população.

O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou, por unanimidade, em Rio Branco, a minuta de um anteprojeto de lei que garante a estagiárias e estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A proposta mantém o pagamento da bolsa-estágio durante a licença e seguirá para análise da Assembleia Legislativa do Acre.

A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no TJAC. Durante o período de afastamento, a bolsa deverá ser paga integralmente, sem descontos e sem mudança na natureza educativa do estágio.

O anteprojeto foi elaborado para suprir uma lacuna da legislação atual. A Lei do Estágio não assegura automaticamente licença-maternidade ou licença-paternidade a estagiários, porque o contrato de estágio não cria vínculo empregatício.

A proposta também leva em conta discussões em andamento no Congresso Nacional e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre proteção à parentalidade de estudantes. A minuta tem três artigos, com disposições gerais, regras de aplicação e vigência.

A decisão foi tomada no Processo Administrativo nº 0102114-42.2025.8.01.0000, relatado pelo desembargador Júnior Alberto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Laudivon Nogueira e contou com a participação dos desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Acre antes de virar lei.

O Tribunal de Justiça do Acre firmou nesta terça-feira, 14, em Rio Branco, um acordo de cooperação técnica para melhorar a infraestrutura e as condições de habitabilidade das penitenciárias do estado. A parceria reúne o Judiciário, o Instituto de Administração Penitenciária e outras instituições públicas e conselhos profissionais, com foco no cumprimento das metas do Plano Estadual Pena Justa.

O acordo prevê vistorias, diagnósticos, relatórios estruturais, adequações arquitetônicas e emissão de licenças para os estabelecimentos penais. Entre as metas estão o fornecimento contínuo de água, a eliminação de celas em situação crítica, a garantia de área mínima de seis metros quadrados por pessoa privada de liberdade e a regularização das unidades junto à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros.

Também estão previstas adaptações em espaços voltados a grupos em situação de vulnerabilidade, como gestantes, lactantes e pessoas LGBTQIA+. O termo tem vigência inicial de 36 meses e não prevê repasse de recursos entre as instituições.

Além do TJAC e do Iapen, participam da cooperação as secretarias estaduais de Saúde, Obras Públicas e Planejamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Acre, a Vigilância Sanitária, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre.

Na mesma solenidade, foram assinados mais dois acordos. Um deles cria o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, com implantação inicial em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A medida busca garantir assistência social, proteção e encaminhamentos a pessoas presas e familiares durante as audiências de custódia, antes e depois da análise judicial.

O atendimento será voluntário e poderá incluir acesso a água, alimentação, itens de higiene, contato com familiares, levantamento socioeconômico e encaminhamento à rede de assistência social, saúde ou atendimento jurídico. Pessoas com sinais de transtornos mentais ou sofrimento psíquico deverão ser encaminhadas à Rede de Atenção Psicossocial. O protocolo também prevê atendimento específico para indígenas, migrantes, gestantes, lactantes, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

O terceiro acordo trata da ampliação da Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A parceria entre TJAC, Iapen e Defensoria Pública do Estado deve expandir os Escritórios Sociais para outras regiões do Acre e criar um fluxo permanente de atendimento a pessoas que estão nos últimos seis meses de pena em regime fechado e a quem já deixou o cárcere.

O Plano Estadual Pena Justa reúne mais de 300 metas nacionais e estaduais, com execução prevista até 2027. As medidas abrangem gestão de vagas para reduzir a superlotação, ampliação de educação e trabalho nas unidades prisionais, melhoria da infraestrutura e fortalecimento de políticas de reinserção social.