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Política

Bocalom questiona aumento das emendas e aciona Justiça contra mudança na Lei Orgânica de Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal em julho de 2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual destinado às emendas parlamentares individuais, sob o argumento de que a medida foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário e pode gerar desequilíbrio nas contas do município.

A alteração foi aprovada após o aumento do número de vereadores de 17 para 21, o que ampliou o volume de recursos vinculados às emendas, podendo alcançar cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar . Na ação protocolada no TJAC, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade formal por não ter sido acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com parecer técnico das secretarias municipais de Finanças e de Planejamento, citado na ação, não houve estimativa prévia do impacto financeiro durante a tramitação legislativa. O levantamento da equipe técnica aponta que a elevação do percentual representará, apenas em 2026, um acréscimo de R$ 13.587.701,64 na despesa obrigatória com emendas, fazendo o montante saltar de R$ 18.383.361,05 para R$ 31.971.062,69 . A Prefeitura argumenta ainda que o orçamento municipal passou de uma previsão de R$ 2,48 bilhões para R$ 2,42 bilhões, cenário que, segundo o Executivo, exigiu cortes na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com impacto estimado em R$ 12.369.365,00.

No pedido liminar, o Município requer a suspensão imediata da eficácia da emenda, sob alegação de risco à ordem orçamentária e administrativa . A ação também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do percentual de 2% para emendas parlamentares em estados e ressalta que a reprodução automática do modelo federal pode não ser compatível com a realidade fiscal dos municípios.

A iniciativa gerou reação na Câmara. O vice-presidente da Casa, vereador Leoncio Castro (PSDB), afirmou que os parlamentares foram surpreendidos com a medida e que não houve diálogo prévio com o Executivo . Já o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá (PSDB), informou que a base governista pretende se reunir com a articulação da Prefeitura para discutir os efeitos da ADI e buscar esclarecimentos . Segundo ele, as emendas já foram integralmente indicadas para execução no orçamento, o que aumenta a preocupação sobre eventuais mudanças.

Em meio ao debate, Bocalom afirmou que mantém postura de respeito institucional na relação com o Legislativo. “Eu sempre procurei respeitar os limites, porque a gente sabe a função do vereador e eu sei da minha função como executivo”, declarou durante agenda na Câmara. O prefeito acrescentou que, em sua avaliação, o Legislativo tem sido valorizado na atual gestão.

O questionamento judicial abre uma nova etapa na relação entre Executivo e Legislativo em Rio Branco e pode redefinir o volume de recursos destinados às emendas individuais no orçamento de 2026, com reflexos diretos na execução de obras, serviços e políticas públicas financiadas por indicação parlamentar.

Política

Debandada na base de Gladson: Tadeu e Fernanda Hassem e Eduardo Ribeiro deixam governo e aderem a Alan Rick

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A base do governador Gladson Cameli (PP) na Assembleia Legislativa do Acre encolheu nesta terça (17) e quarta-feira (18), com a saída dos deputados Eduardo Ribeiro (PSD) e Tadeu Hassem (Republicanos), que anunciaram apoio ao senador Alan Rick (Republicanos), pré-candidato ao governo em 2026; no mesmo movimento, Hassem informou que entregou cargos e pediu a exoneração da irmã, a ex-prefeita de Brasiléia Fernanda Hassem, que ocupava função na administração estadual.

Da tribuna, Tadeu Hassem disse que a decisão foi tomada com sua base no Alto Acre e com a família, afirmou que não ficaria “em cima do muro” e classificou a mudança como “questão de projeto para o futuro”, sem apontar rompimento pessoal com Gladson Cameli. “Sou grato a Gladson. Hoje estou deixando a base do governo Gladson para acompanhar o senador Alan Rick”, declarou.

Eduardo Ribeiro formalizou a saída um dia antes, também na Assembleia, e reforçou nesta quarta-feira (18) que passou a apoiar a pré-campanha de Alan Rick. Em entrevista, ironizou o comando do Executivo ao afirmar que “quem manda no governo todo mundo já sabe quem é”, e disse que deixou a base “com o coração em paz, pela porta da frente”.

A reação do Palácio Rio Branco veio no mesmo dia, com Gladson Cameli endurecendo o discurso ao comentar a migração de aliados para o grupo de Alan Rick. “Não dá para passar mais de três anos usufruindo das benfeitorias do governo e, na hora do vamos ver, fugir”, disse o governador, ao afirmar que os parlamentares que saíram foram atendidos durante a gestão e citar que cada deputado recebeu mais de R$ 5 milhões em emendas.

Apesar da cobrança por lealdade, Cameli evitou ataques diretos e afirmou que respeita as decisões individuais, ao relacionar as movimentações às articulações eleitorais e à disputa por espaço em chapas. O governador também citou o pedido de exoneração de Fernanda Hassem como um dos efeitos administrativos imediatos do rompimento, em meio ao rearranjo que já antecipa a transição prevista para abril, quando Gladson deixa o cargo e a vice-governadora Mailza Assis (PP) assume o comando do Estado.

Com a troca de lado de dois deputados em 48 horas, a configuração da base governista entra em novo teste às vésperas do calendário decisivo de 2026, com potencial de redesenhar alianças regionais e ampliar a pressão sobre a articulação política do governo na Assembleia, enquanto a oposição busca consolidar palanques e atrair novos apoios no interior.

De 2016 a 2026: as guinadas de Fernanda Hassem e Eduardo Ribeiro

Fernanda Hassem entrou na vida pública como vereadora e chegou à prefeitura de Brasiléia em 2016 pelo PT, partido pelo qual foi reeleita em 2020, antes de iniciar uma reaproximação com o grupo de Gladson Cameli ainda na condição de prefeita, em agenda institucional com o governo em 2022. Em março de 2024, mudou de sigla e se filiou ao Progressistas, em ato político comandado pelo governador, e no ano seguinte passou a ocupar cargo na Secretaria de Estado de Governo; nesta quarta-feira (18), anunciou a saída do PP, pediu exoneração e acompanhou o irmão, Tadeu Hassem, no apoio ao senador Alan Rick.

Antes de chegar à Aleac, Eduardo Ribeiro passou por funções que o colocaram perto do Palácio Rio Branco no período final do governo Tião Viana, quando ocupou cargo de assessor especial, e também participou de agendas institucionais com o então governador na condição de superintendente do Incra. Na sequência, já na administração de Socorro Neri em Rio Branco, vinda de Marcus Alexandre, Ribeiro entrou no primeiro escalão e comandou a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação. No fim de 2020, teve o nome associado a conversas para assumir uma pasta no governo Gladson. Eleito deputado estadual em 2022 pelo PSD, virou vice-líder do governo na Assembleia em abril de 2024, posto criado pela bancada governista, até romper com a base. Ribeiro também deverá deixar o PSD em breve.

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Política

Produtores e deputados discutem rastreamento do gado, regularização fundiária e módulos fiscais

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Deputados estaduais e representantes do setor produtivo se reuniram nesta terça-feira, 17 de março de 2026, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco, para tratar de três pautas que vêm concentrando dúvidas e cobranças no campo: a implantação do rastreamento do gado, a regularização fundiária e a definição de módulos fiscais usados como referência em políticas públicas e regras ambientais.

O debate ocorreu em meio à preocupação de produtores com o cronograma de adoção do rastreamento bovino, previsto para entrar em nova etapa a partir de 2027, com impactos diretos sobre comercialização, exigências sanitárias e acesso a mercados. No encontro, parlamentares ouviram demandas sobre custos de adaptação, necessidade de orientação técnica e garantias de que as regras considerem a realidade de pequenas e médias propriedades no estado.

A regularização fundiária também entrou no centro da discussão por afetar desde a segurança jurídica da posse até a possibilidade de crédito e de regularização ambiental. Produtores relataram dificuldades para avançar em processos de titulação e apontaram que entraves burocráticos e falta de documentação travam investimentos, ampliam a insegurança nas áreas rurais e interferem na gestão das propriedades.

Outro ponto levado à mesa foi a interpretação e o uso do módulo fiscal, medida que varia por município e costuma definir enquadramentos em programas, licenças, exigências e prazos, especialmente em temas ligados à produção e ao meio ambiente. A cobrança foi por critérios mais claros e por alinhamento entre órgãos públicos para evitar decisões divergentes que terminem penalizando quem tenta se regularizar.

A reunião terminou com encaminhamentos para manter o diálogo entre Aleac, entidades do setor produtivo e órgãos responsáveis pelas políticas de campo, com foco em ajustes e esclarecimentos antes das próximas fases do rastreamento e em medidas para destravar processos fundiários e padronizar entendimentos sobre módulos fiscais no Acre.

Foto: Sérgio Vale

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Política

Bocalom diz que não será vice, aguarda PSDB e afirma que “continuamos lutando” para manter candidatura ao governo

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou nesta segunda-feira (16), durante a abertura oficial do ano letivo da rede municipal, que não aceitará compor chapa como vice e que segue no projeto de disputar o governo do Acre, enquanto espera uma definição do PSDB para avançar na montagem da nominata e da chapa majoritária. “Rapaz, eu não estou aqui para ser vice”, disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de integrar a pré-candidatura do senador Alan Rick.

Bocalom relatou que as conversas com a direção nacional tucana chegaram à terceira rodada e que a decisão deve ser tomada já nesta terça-feira (17). “Vamos ver amanhã. Eu não gosto de antecipar nada. Eu quero dizer que já é a terceira conversa que a gente tem com o PSDB nacional. Amanhã, com certeza, deverá ser uma definitiva, porque a gente tem que definir logo, porque nós temos que formar chapa de federal, chapa de estadual. Evidentemente que isso é sempre uma dúvida, mas continuamos lutando”, afirmou.

Ao tratar do retorno ao partido, o prefeito lembrou o histórico de disputas eleitorais pela sigla e disse que o PSDB foi a legenda que o abrigou em momentos decisivos da carreira. “Sim, sem dúvida nenhuma. Aquele partido é o partido que me acolheu por seis eleições. Ganhamos duas eleições em Acrelândia, perdemos quatro aqui em Rio Branco, mas, na verdade, o PSDB sempre foi o partido que nos acolheu, acolheu muito bem”, declarou.

Bocalom também reafirmou que preferia permanecer no PL, mas disse que a saída não significa rompimento político com o grupo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Então, é claro que eu queria ficar no PL. Não tem nem o que discutir. O partido do meu presidente, Bolsonaro. Mas nem por isso, deixando o PL, eu deixo de apoiar a nossa equipe do Bolsonaro”, afirmou.

A sinalização do prefeito, dada em um momento de reorganização de forças para 2026 no Acre, coloca a definição partidária como etapa central para sustentar a candidatura e viabilizar a formação de chapas proporcionais, num tabuleiro em que alianças e composições ainda estão em disputa.

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