A Prefeitura de Rio Branco inaugurou nesta quinta-feira, 2 de abril de 2026, o Centro de Educação Infantil (CEI) Marta Ferreira Lopes, na região da Vila Acre, às margens da rodovia AC-040. A nova creche municipal foi construída do zero, com investimento de mais de R$ 6,6 milhões em recursos próprios, e foi projetada para atender até 600 crianças em dois turnos, de 4 meses a 3 anos e 11 meses.

A unidade tem mais de 2 mil metros quadrados de área construída e inclui estrutura para berçário, com atendimento voltado a bebês desde os primeiros meses de vida. A abertura começou com 124 vagas, e a prefeitura informou que a ampliação será gradativa até atingir a capacidade total. A gestão também apresentou a creche como resposta à demanda acumulada por vagas na educação infantil na região.

Durante a cerimônia, o prefeito Tião Bocalom disse que a obra era aguardada por moradores do bairro. “Essa creche aqui na Vila Acre era aguardada com grande expectativa”, afirmou. A prefeitura informou ainda que o prefeito encerrou a agenda de gestão nesta quinta-feira e marcou para as 16h, no Afa Jardim, a prestação de contas do município.

O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, relacionou a entrega a um conjunto de obras executadas pela administração e disse que a creche deve atender crianças de 0 a 4 anos. Segundo ele, a estrutura foi planejada para garantir rotina de cuidados e alimentação durante o período em que as crianças estiverem na unidade.

Pela Secretaria Municipal de Educação, o diretor de gestão Adauto Góis afirmou que a creche terá material de higiene, fraldas e estrutura voltada ao atendimento de bebês, e mencionou início das aulas “a partir de meados de maio”. Já o vice-prefeito Alysson Bestene declarou que as 274 crianças já inscritas terão as vagas garantidas, com início das atividades previsto para o começo de maio. “Vamos dar continuidade a esse trabalho”, disse.

Moradoras da região relataram que a abertura da unidade deve aliviar a dificuldade de conciliar trabalho e cuidado com crianças pequenas. Andréia Aparecida de Oliveira, mãe de uma criança de dois anos, afirmou que não conseguiu vaga anteriormente e espera concluir a matrícula. “Quem precisa trabalhar não tinha onde deixar os filhos”, disse. Outras mães citaram a distância de unidades existentes e a falta de atendimento para bebês como um dos principais obstáculos enfrentados pelas famílias.

Com a inauguração, a prefeitura deve concentrar os próximos passos na organização do início das aulas e na ampliação do número de vagas, em uma área onde a falta de creche vinha sendo apontada por moradores como um entrave direto para a rotina de trabalho e para o cuidado de crianças na primeira infância.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre determinou, hoje, 1º de abril de 2026, a suspensão de novos pagamentos ligados à desapropriação amigável de um imóvel de 75,5683 hectares na BR-364, km 8, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, negociado por R$ 22,6 milhões pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri). A medida cautelar, assinada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, veio no curso de uma inspeção para checar a regularidade da aquisição e foi adotada diante do risco de prejuízo ao erário apontado pela área técnica do tribunal.

O acordo previa pagamento em três parcelas mensais e sucessivas, com a primeira prevista até 31 de março de 2026. A denúncia apresentada ao tribunal, registrada na Ouvidoria, relata que essa primeira parcela teria sido paga e que, com a cautelar, o Estado deve interromper o repasse do restante até que a documentação do procedimento seja apresentada e conferida. A decisão do TCE-AC determina justamente a suspensão de atos que gerem ônus direto ou indireto ao erário relacionados à desapropriação, enquanto o processo é instruído e analisado.

O imóvel foi declarado de utilidade pública e em caráter de urgência pelo Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, para abrigar um “complexo multifuncional” com setores e unidades operacionais e administrativas da Seagri. A Secretaria de Controle Externo registrou que não encontrou documentos cadastrados no sistema LICON e que, ao buscar o Processo SEI nº 4002.014022.00222/2025-95 no Portal da Transparência, o acesso estava restrito, o que impediu a verificação de requisitos legais previstos no Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que regula desapropriações.

O valor da área também entrou no centro da apuração. A cautelar menciona que, no total de R$ 22,6 milhões para 75,5683 hectares, o preço fica em torno de R$ 300 mil por hectare, sem que o procedimento estivesse transparente o suficiente para permitir a checagem da avaliação e da chamada “justa indenização”. A relatoria também citou a necessidade de estimar e comprovar recursos adicionais para colocar o complexo em funcionamento, com gastos em projetos, serviços de engenharia, equipamentos e infraestrutura de água, esgoto e iluminação, para evitar que a compra resulte em um equipamento sem uso pleno.

A decisão fixou multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da ordem de suspensão e determinou que a secretária de Agricultura, Temyllis Lima da Silva, envie ao tribunal, em até 48 horas após a notificação, toda a documentação do procedimento, com destaque para a fundamentação da avaliação do imóvel, sob pena de multa diária adicional de R$ 500. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas e a cautelar deve ser submetida ao plenário na próxima sessão ordinária, etapa que pode manter, ajustar ou revogar as restrições enquanto o tribunal aprofunda a análise da desapropriação.

Foto: Secom/AC

A Prefeitura de Rio Branco e a Polícia Federal assinaram nesta quarta-feira (1º de abril de 2026) um termo de cooperação técnica para compartilhamento de tecnologias e informações, com foco na adoção de ferramentas de reconhecimento facial para apoiar ações de segurança pública e iniciativas de políticas sociais no município.

O acordo foi apresentado como uma integração entre estruturas já usadas pela gestão municipal e a atuação da Polícia Federal no Acre. O superintendente da PF no Estado, Carlos Rocha Sanches, afirmou que a cooperação cobre “toda a parte de reconhecimento facial em várias áreas de atuação”, com a expectativa de aumento de produtividade e impacto direto na prestação de serviços.

A prefeitura informou que não vai detalhar publicamente a operação das ferramentas por razões estratégicas, mas sustenta que a conexão entre bases e sistemas municipais e federais deve ampliar a capacidade de prevenção, identificação e resposta a ocorrências, além de dar suporte a ações sociais que dependem de confirmação de identidade e cruzamento de informações.

Na estrutura municipal citada durante a assinatura, a gestão informou que Rio Branco tem cerca de 450 câmeras instaladas em pontos considerados estratégicos, usadas para segurança pública e governança urbana. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, coronel Ezequiel Bino, disse que as ferramentas disponibilizadas pela prefeitura tendem a reforçar o trabalho cotidiano da Polícia Federal.

O prefeito Tião Bocalom vinculou a iniciativa ao programa Rio Branco Mais Segura e afirmou que as tratativas começaram em outubro. A expectativa anunciada pela gestão é de que a cooperação acelere ações de monitoramento e identificação e produza efeitos práticos para a população em frentes de segurança e de políticas sociais.