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Comissão de Assuntos Econômicos confirma contribuição sobre serviços de Streaming; Projeto segue para a Câmara

A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Ele é o autor do Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que busca regulamentar os serviços de vídeo sob demanda no Brasil.

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Projeto que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16). O PL 2.331/2022 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a votação em Plenário. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele rejeitou três emendas apresentadas após a primeira votação. 

O projeto inicialmente alterava apenas a MP 2.228-1, de 2001, para permitir a cobrança para a Condecine. Com o substitutivo, modifica também a Lei 12.485, de 2011, a “Lei da TV Paga”. A proposta tramita em conjunto com o PL 1.994/2023, do senador Humberto Costa (PT-PE), para o qual Eduardo Gomes recomendou a rejeição.

A proposta aprovada regulamenta a prestação de serviço de vídeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais e de televisão por protocolo de internet. A regulação é válida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localização da sede ou da infraestrutura para prestação do serviço.

De acordo com a proposta, a Condecine será anual e terá alíquota máxima de 3% da receita bruta das empresas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos e as comissões devidas a parceiros de comercialização, veiculação ou distribuição do serviço. A exclusão de comissões de parceiros foi estabelecida em complementação de voto do relator.

Empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milhões pagarão 3%. Já as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%. Para os serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões a alíquota será zero.

A Contribuição terá o valor reduzido pela metade para o streaming sempre que pelo menos metade do conteúdo do catálogo for nacional. Essa previsão foi incluída no substitutivo aprovado na CAE.

Para calcular a contribuição devida, as empresas poderão separar a receita obtida com o serviço de streaming do lucro que eventualmente tenham ganho com outros serviços, como a oferta de conteúdos esportivos e jornalísticos e a comercialização de espaços publicitários relativos a esses eventos, por exemplo.

A Condecine também incidirá sobre o pagamento de rendimentos pela exploração ou pela aquisição de obras audiovisuais a preço fixo a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior.

Produtora independente

Para ser classificada como produtora brasileira independente, a empresa não poderá ser controladora, controlada ou coligada a TVs, a rádios ou a quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações. Também não poderá estar sujeita a veto ou interferência comercial de outras empresas de comunicação. Por fim, não poderá manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar com terceiros os conteúdos produzidos.

Princípios

O texto alternativo sujeita os serviços de streaming aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também leva em consideração a diversidade cultural e das fontes de informação e produção; a valorização do conteúdo audiovisual brasileiro; a abertura a outras culturas do mundo.

Conteúdo brasileiro

Eduardo Gomes propôs que as plataformas garantam visibilidade do conteúdo audiovisual brasileiro por meio de sugestões, busca ou seções claramente identificadas, de modo razoável e proporcional e de acordo com a capacidade de cada serviço.

Os provedores de streaming terão que disponibilizar permanentemente no catálogo quantidades mínimas de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo metade destas quantidades de conteúdo nacional independente. Para streamings com 2 mil produtos no catálogo, pelo menos 100 terão que ser brasileiros. E para streamings com 7 mil produtos, pelo menos 300 terão que ser nacionais.

Pelo menos 30% das receitas provenientes dos serviços de streaming deverão ir para produtoras brasileiras independentes localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e no mínimo, 20% para produtoras estabelecidas na região Sul e nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Haverá cota de receitas também para capacitação técnica, obras independentes produzidas ou dirigidas por pessoas de minorias, proteção a direitos autorais, programas de fomento a provedores de streaming nacionais, e programas de investimento em produções nacionais.

Ancine

Quanto à fiscalização, a oferta de catálogo deverá ser regulamentada e fiscalizada pela Ancine. Os provedores de vídeo sob demanda deverão solicitar o credenciamento na agência até 180 dias após o início da oferta do serviço no Brasil. O cadastro terá que ser homologado em até 30 dias para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos.

As plataformas também terão que apresentar à Ancine a documentação relativa ao faturamento e a listagem de conteúdos audiovisuais brasileiros, relacionando as obras realizadas por produtoras brasileiras independentes. Mas não será necessário apresentar a relação de conteúdos audiovisuais do catálogo inseridos e/ou produzidos pelos próprios usuários.

O texto também obriga as empresas a enviarem à agência o resumo do contrato firmado entre as partes para a produção de obras publicitárias. A Ancine deverá garantir a confidencialidade de segredos comercial e industrial, quando for o caso.

Fabricantes de televisores

O provedor de televisão por internet que também seja fabricante de equipamentos de televisão ou outros dispositivos receptores deve dar tratamento isonômico e evitar condutas lesivas à concorrência na oferta de conteúdos em seu sistema operacional. Será obrigatório ofertar, na interface inicial e no guia de programação, o acesso direto aos serviços de radiodifusão de sons e imagens. E será proibido privilegiar a oferta de produtos, serviços ou conteúdos audiovisuais próprios. Eventuais infrações serão fiscalizadas pelo Cade.

Punições

Os provedores de serviço de vídeo sob demanda que descumprirem as obrigações estarão sujeitos a advertência e multa, inclusive diária, a serem determinadas pela Ancine. Também poderá ser cancelado o credenciamento na Ancine, bem como anulada a dedução do Condecine. 

A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser inferior a R$ 10 mil reais,nem superior a R$ 50 milhões para cada infração cometida. A agência deverá iniciar processo administrativo fiscal caso não haja o recolhimento da Condecine no prazo.

Excluídos

O texto não sujeita à Condecine nem regulamenta os serviços que oferecem conteúdos audiovisuais sob demanda de forma incidental ou acessória. Bem como não incluí aqueles já veiculados em TVs e rádios ou outros canais, inclusive TVs por assinatura.

Também ficam de fora os canais educacionais, jornalísticos, de esporte e de jogos eletrônicos, mesmo quando oferecidos por provedores de vídeo sob demanda.

No substitutivo, Eduardo Gomes passou a excluir também conteúdo já divulgado e posteriormente incluído em streaming pertencente ao mesmo grupo econômico, por período de até um ano. E excluiu também os conteúdos de eventos esportivos.

Críticas

Ao tramitar na Comissão de Educação (CE), onde também foi relatado por Eduardo Gomes, o PL 2.331/2022, de Nelsinho Trad, ganhou o texto substitutivo. No relatório da CE, o relator propôs a rejeição do PL 1.994/2023, de Humberto Costa, de 2023, e sua substituição pelo texto de Nelsinho, de 2022. Na CAE, o senador apresentou um outro texto alternativo, com alterações extras — mas mantendo em essência o PL 2.331/2022.

Autor do PL 1.994/2023, Humberto Costa manifestou discordância com o substitutivo e a rejeição do seu projeto. Para ele, o relatório de Gomes não trata a produção brasileira independente de forma destacada nesse processo de regulação, como acontece com outros países. 

Na avaliação de Humberto Costa, a regulação não pode oferecer brechas para que o “dinheiro público venha a subsidiar plataformas”, que segundo ele,  já são bilionárias em vários países e que têm no Brasil um dos seus mercados mais importantes. Para Humberto Costa, a regulação precisa estar à altura da “dimensão cultural e econômica que esse tema tem”. 

— Por que que uma atividade tão importante como essa, como é a do audiovisual, a proposta de pagamento da Condecine é de 3%, tão somente? Nós tínhamos feito uma proposta mais ampla e o pior, é que nessa proposição, nesse relatório, existem vários mecanismos para isentar as empresas multinacionais de pagar a Condecine. Compensações pela contratação de empresas nacionais para a produção dos vídeos sobre demanda — criticou o senador. 

Mesmo após a manifestação de Humberto Costa, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que a orientação do Executivo seria pela aprovação, tendo em vista que a matéria ainda passará por outros debates na Câmara dos Deputados e, possivelmente, lá será apensada a outras matérias em tramitação.

Na justificação do projeto, Nelsinho Trad informa que em janeiro de 2021 só a plataforma Netflix tinha 19 milhões de assinantes no Brasil, superando os 14,7 milhões de assinantes de todas as operadoras de TV paga. Ele lembra que as operadoras de TV estão submetidas a obrigações regulatórias e tributárias muito mais severas.

Fonte: Agência Senado

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Inscrições no concurso do Detran terminam na próxima quinta

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Os interessados em concorrer às vagas disponibilizadas no concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) devem ficar atentos para o fim do prazo de inscrições.

Até o momento mais de 20 mil pessoas já realizaram inscrição no certame. O edital de concurso público foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) no dia 8 de abril. Já as inscrições, iniciaram no dia 23 de abril e encerram-se na próxima quinta-feira, 23 de maio.

O concurso, organizado pelo Instituto AOCP, oferta 91 vagas, de nível superior, para os cargos de agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador e pedagogo.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e os salários iniciais variam de R$ 7.015,70 a R$ 9.561,76, somados vencimentos e gratificações.

As vagas estão distribuídas nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasileia, Acrelândia, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves e Senador Guiomard.

Além da prova objetiva, que de acordo com o edital provavelmente será realizada dia 28 de julho de 2024, haverá ainda testes psicotécnico e toxicológico, bem como investigação social e criminal e, para alguns cargos, teste de aptidão física.

Atualmente, o Departamento possui, além da unidade da capital, outras 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) no interior do estado. Em 28 anos de existência, este é o segundo concurso para ingresso de servidores efetivos na autarquia. O último ocorreu em 2009.

Os interessados deverão realizar inscrição no site do Instituto AOCP.

Daigleíne Cavalcante/Agência de Notícias do Acre

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Assessoria

Abuso Infantil: TJAC Promove Campanha Permanente de Prevenção e Conscientização

Campanha “Nunca é Tarde” é desenvolvida nos municípios acreanos

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A campanha “Nunca é Tarde” não se encerra com o “Maio Laranja”, o Tribunal de Justiça do Acre mantém o enfrentamento ao abuso e assédio infantil durante todo o ano

Em todos os municípios estão sendo multiplicadas ações da campanha “Nunca é Tarde”. A magistratura acreana voluntariou-se em atividades educativas, fortalecendo o impacto da mobilização do Maio Laranja, que faz referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Assédio Infantil celebrado neste sábado, 18.

Contudo, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, enfatiza que o enfrentamento não se limita a esse período, uma vez que é necessária a continuidade desse trabalho preventivo, para a promoção de direitos das crianças e adolescentes.  

Deste modo, a campanha está sendo apresentada a outras instituições públicas, palestras estão sendo levadas para as escolas, bem como material informativo está sendo distribuído nas comunidades. Assim, o fortalecimento da rede de proteção tem se materializado pela conscientização das famílias, profissionais e pelas próprias crianças sobre essa temática.

Educar e sensibilizar

Muitas ações foram realizadas nas escolas, uma vez que esse é um local de convívio do público infanto-juvenil, onde podem ser percebidos os sinais de abuso e assédio. Com efeito, grandes passos foram dados nesse sentido.

Nesta semana, a juíza Gláucia Gomes, titular da Vara Única de Mâncio Lima, palestrou nas escolas Francisco Freire de Carvalho, Antônio Oliveira Dantas e Colégio São Francisco. O desafio alcançou as comunidades. Com pátios cheios e muita interatividade, as dúvidas foram solucionadas.

O juiz Eder Viegas, titular da Comarca de Manoel Urbano informou que o lançamento da campanha ocorreu na praça municipal. Para que isso fosse possível, foi realizada uma sequência de reuniões, o que teve como resultado positivo a organização de um ciclo de palestras. Houveram atividades em unidades escolares urbanas e rurais. No “Dia D”, cerca de 500 estudantes participaram da programação.

Na última sexta-feira, 17, a juíza substituta da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá Stephanie Moura convocou uma reunião de alinhamento com lideranças comunitárias, para que fossem discutidas as diretrizes e organizado um cronograma de ações no município.

Também o juiz Jorge Filho, titular da Vara Única de Rodrigues Alves participou das ações

Proteja, denuncie, eduque

Por meio da Diretoria de Informação Institucional do TJAC, a campanha vem sendo veiculada nos veículos de comunicação. O vídeo também está disponível nas redes sociais: assista aqui.

“A ideia foi impactar as pessoas com histórias reais, impressas nos processos do Judiciário acreano. Então, trechos de depoimentos de crianças de vítimas de violência foram apresentadas no vídeo. As frases geram empatia e indignação, pois é possível entender a fragilidade das crianças e a importância de promover segurança em nossa sociedade”, afirmou a diretora de Informação Institucional do TJAC, Andrea Zílio.

No rádio e tv também é repetido que o silêncio tem destruído essas vidas. Portanto, “Nunca é tarde” para denunciar. Após as denúncias, a rede de proteção pode interferir no ciclo de violência e a Justiça efetivará a coibição do crime. O ato de denunciar salva vidas e todos podem fazê-lo, inclusive de forma sigilosa, pelo Disque 100.

Assessoria | Comunicação TJAC

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Cultura

Prefeitura de Cruzeiro do Sul entrega novo ônibus ao Conservatório Musical do Juruá

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul realizou a entrega de um novo ônibus ao Conservatório Musical do Juruá em uma cerimônia no estacionamento do Teatro dos Náuas. O veículo, que conta com banheiro, elevador para pessoas com deficiência e capacidade para 42 passageiros, foi adquirido com recursos provenientes de emendas parlamentares e uma contrapartida da prefeitura local.

A aquisição totalizou R$ 1,1 milhão, sendo R$ 600 mil oriundos de uma emenda destinada anteriormente pelo senador Alan Rick e complementada por recursos da vice-governadora Mailza Assis, na época senadora. A prefeitura também contribuiu com recursos adicionais para completar o valor necessário.

O diretor-presidente do Educandário, Rinauro Lima, destacou a importância do ônibus para a expansão dos serviços do Conservatório, que busca afastar crianças e jovens da ociosidade, além de incentivar a formação cidadã e a realização de sonhos, permitindo que as apresentações do grupo se estendam por outros municípios e até fora do estado. “Esse ônibus vai nos ajudar a expandir os serviços do Conservatório que faz esse trabalho de tirar crianças e jovens da ociosidade e incentiva a formação cidadã e a realização de sonhos. Poderemos fazer nossas apresentações na cidade, nos municípios e até fora do estado com mais tranquilidade”, disse Lima, que representou o promotor Iverson Bueno, coordenador do Conservatório Musical.

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