Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício, divulgaram uma nota pública nesta quarta-feira (19) em defesa da atuação dos órgãos ambientais federais no cumprimento de decisão judicial que resultou na apreensão de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. A manifestação também rechaça os ataques dirigidos à ministra Marina Silva e à atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

De acordo com os conselheiros, a operação foi realizada em estrito cumprimento de ordem judicial da Justiça Federal, respeitando o devido processo legal, com ampla defesa às partes envolvidas. “A apreensão de gado na área protegida não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, afirmam.

A nota alerta para a escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, vêm estimulando a população contra a aplicação da lei. O episódio mais recente, apontam, foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, o que classificam como “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” incompatível com a democracia.

“Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, enfatizam os conselheiros.

Eles destacam ainda que o debate sobre o modelo de desenvolvimento do Acre é legítimo e necessário, mas precisa ocorrer de forma responsável e com base na Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes, segundo o texto, “não é um entrave ao desenvolvimento, mas sim uma área estratégica para a manutenção do clima, da biodiversidade e da segurança hídrica em todo o Vale do Acre”.

Os conselheiros também abordam o problema agrário do estado, argumentando que não se trata de falta de terra, mas de má distribuição e uso ineficiente das áreas já desmatadas. “Vastas áreas ao longo da BR-364 seguem improdutivas ou voltadas à especulação fundiária”, criticam.

Por fim, o documento faz um apelo à sociedade e às lideranças políticas pelo respeito à legalidade e à preservação ambiental. “O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática.”

A nota conclui com um chamado à união em defesa da floresta, da legalidade e dos direitos das futuras gerações:

“Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero.”

Assessoria

Preocupado com os impactos da Operação Suçuarana, do ICMBio, e os recentes conflitos na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, o senador Sergio Petecão (PSD-AC) se reuniu, nesta quarta-feira (18), com o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires. O encontro foi marcado por um entendimento aberto, com o objetivo de esclarecer os fatos e buscar soluções equilibradas para a situação das famílias que vivem na reserva.

“Tivemos uma conversa franca com o presidente Mauro Pires. Tirei muitas dúvidas e ouvi a versão do órgão. Meu papel é esse: buscar o entendimento, procurar outros órgãos, se for preciso, para garantir os direitos das pessoas que moram na reserva. Temos problemas? Temos. Acredito, porém, que com trabalho a gente conseguirá amenizar o sofrimento dessas famílias”, afirmou Petecão.

Destacou ainda que o diálogo precisa prevalecer, com transparência e compromisso com quem mais precisa. “O melhor caminho é o entendimento. Às vezes, a verdade não agrada, mas meu mandato é para ajudar a todos, principalmente os que mais sofrem”, completou.

Durante a reunião, o presidente do ICMBio, Mauro Pires, explicou que a operação em andamento se concentra em casos específicos e graves, e não em famílias tradicionais da reserva. Segundo ele, a ação foi precedida por diversas notificações ao longo dos últimos anos.

“O que está acontecendo é uma operação de fiscalização em duas áreas específicas da Resex. Uma, foi notificada pela primeira vez em 2011 e a outra, em 2016. Foram várias notificações para a retirada voluntária do gado, mas as ordens não foram cumpridas. Essas áreas estão ocupadas por pessoas que não são extrativistas tradicionais. São grandes criadores, com 200, 300 cabeças de gado, prática incompatível com os objetivos da reserva”, esclareceu Pires.

O presidente reforçou que a atuação do órgão é pautada pela lei e tem como foco a preservação ambiental e a proteção das comunidades extrativistas que vivem na região há gerações.

“A Resex Chico Mendes tem mais de 3 mil famílias que vivem ali de forma sustentável. A reserva permite a agricultura de subsistência, a pequena criação de animais. O que estamos combatendo são grandes ocupações ilegais, muitas vezes com decisão judicial favorável ao ICMBio. Não se trata de expulsar pequenos produtores. É garantir que essa área pública cumpra sua função social e ambiental”, afirmou.

A Reserva Chico Mendes, criada nos anos 1990, possui cerca de 970 mil hectares e exerce papel fundamental na preservação ambiental do Acre, especialmente no equilíbrio do ciclo das águas do Rio Acre.

Assessoria

Por Tácio Júnior da assessoria Fotos: Paulo Murilo

Durante a sessão desta quarta-feira (11) na Câmara Municipal de Rio Branco, o vereador André Kamai (PT) saiu em firme defesa da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), conselheira Dulce Benício. O parlamentar reconheceu publicamente a postura ética, diligente e corajosa da conselheira ao tomar providências imediatas após a veiculação, no último domingo (08), da reportagem do Fantástico que revelou a realidade alarmante de uma escola improvisada em um antigo curral, na zona rural do Bujari.

Kamai ressaltou que, diante de um cenário de omissão crônica, a reação do Tribunal de Contas foi um sinal de que os órgãos de controle ainda podem exercer um papel transformador. “Foi muito importante ver o TCE se indignar com aquela situação. Não só porque a reportagem escancarou a precariedade, mas porque tivemos uma autoridade que reagiu, que não ficou de costas para os problemas”, afirmou.

A conselheira Dulce Benício classificou a situação como “gravíssima” e determinou o levantamento de todas as unidades de ensino rural no Acre. Em resposta, o governador Gladson Cameli prometeu entregar um diagnóstico em até 90 dias. Para Kamai, a promessa tardia apenas escancara o descaso da atual gestão com a educação. “Depois de sete anos governando, ele quer agora, em 90 dias, um diagnóstico da educação? Isso é prova cabal de negligência”, disparou o vereador.

Durante seu discurso, Kamai ampliou o debate para além do caso exibido na televisão. Ele apresentou imagens da Escola Luiza de Lima Cadaxo, em Rio Branco, que possui paredes de PVC e salas escaldantes sob o sol acreano. Segundo o vereador, ao denunciar a situação, o diretor da escola foi perseguido pela gestão municipal. “A falha não é apenas a falta de parede, é a perseguição contra quem se indigna”, criticou.

O vereador Kamai ainda aproveitou para apontar o contraste entre os investimentos em infraestrutura escolar e os gastos com o avião oficial do governo. “Gastamos mais com o jatinho do governador do que com a estrutura das escolas”, denunciou.

Ao final, o parlamentar prestou uma homenagem enfática à trajetória da conselheira Dulce Benício, destacando seus 40 anos de serviços públicos prestados ao Acre. “É uma mulher sem mácula, comprometida com a verdade e com a transparência. Generosa, como foi conosco na audiência pública da zona rural. Seu gesto precisa ser reconhecido.”

A fala de Kamai não apenas reforça a necessidade de atuação firme dos órgãos de controle, como também amplia o debate sobre as múltiplas camadas de abandono vividas pela educação pública no estado. Para ele, é hora de indignar-se — e agir.