A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 10 de março de 2026, um projeto de lei que torna obrigatória a determinação de uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica e familiar quando houver alto risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e de seus dependentes. A votação ocorreu em Brasília e a proposta segue agora para análise do Senado.

O texto aprovado é o PL 2942/2024, de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), e passou com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pela regra, além dos casos classificados como de alto risco, a tornozeleira também vira prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas já impostas. Se o juiz decidir interromper o monitoramento, terá de justificar expressamente os motivos.

A proposta se apoia na lógica de reforçar a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Melchionna afirmou que apenas 6% das medidas protetivas hoje contam com monitoramento eletrônico e defendeu a ampliação do instrumento. “Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, declarou.

Um dos pontos centrais do projeto é o recorte para municípios sem comarca, onde não há juiz. Nesses casos, o delegado de polícia poderá determinar a instalação da tornozeleira, com comunicação ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas. Atualmente, segundo o texto, a medida imediata disponível ao delegado nessas localidades se limita ao afastamento do agressor do lar.

O projeto também prevê que a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento. O equipamento deverá emitir um alerta automático e simultâneo para a mulher e para a polícia quando o agressor violar a área de restrição fixada judicialmente, com a finalidade de permitir monitoramento ativo do cumprimento das medidas.

Na parte penal, o texto aumenta de um terço à metade a pena de reclusão de 2 a 5 anos para quem descumprir medida protetiva ao se aproximar da vítima ou ao remover a tornozeleira sem autorização judicial. Tavares comemorou a aprovação nas redes sociais: “Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

A proposta ainda eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, com prioridade para compra e manutenção das tornozeleiras e dos dispositivos entregues às vítimas. O texto também prevê campanhas com orientações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização e funcionamento das medidas protetivas e do monitoramento eletrônico.

A tramitação no Senado será o próximo passo antes de eventual sanção presidencial. Se houver alterações, o projeto volta para nova análise da Câmara. A discussão ocorre sob a pressão dos números do feminicídio: em 2025, o país registrou 1.568 vítimas, alta de 4,7% em relação a 2024, e o mesmo levantamento aponta que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas tinham medida protetiva em vigor.

Fonte: Agência Brasil

A Jornada Exportadora, iniciativa do Sebrae em parceria com a ApexBrasil, gerou R$ 92 milhões em negócios fechados ao aproximar micro e pequenas empresas brasileiras de compradores internacionais ao longo de um ano. O resultado veio de 12 rodadas de negócios internacionais realizadas no Brasil e de oito missões empresariais ao exterior, com a expectativa das empresas participantes de alcançar R$ 546 milhões em acordos nos próximos 12 meses.

O programa também foi associado ao avanço de 3,4% no número de micro e pequenas empresas exportadoras em 2025. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o país tem hoje 11.822 MPEs vendendo produtos para fora do Brasil.

A estratégia da Jornada Exportadora combina capacitação, inteligência de mercado e acesso a compradores, com preparação antes das viagens por meio de webinars e materiais sobre os mercados-alvo, incluindo orientações para operação via e-commerce. “Para os pequenos negócios, o acesso ao mercado internacional representa um ganho de competitividade, uma possibilidade de escala e crescimento sustentável com diversificação de mercado”, afirmou Patrícia Faria, analista de Acesso a Mercados do Sebrae.

Nos destinos internacionais, a programação inclui visitas técnicas a empresas locais e rodadas de negócios com compradores, com agendas montadas de acordo com o perfil e os objetivos de cada participante. Na comparação com o ano anterior, a participação das MPEs nas missões saltou de 43,5% para 82,2%, enquanto o número de lideranças femininas cresceu de 28 para 93 empresárias.

Entre os casos recentes está a Souvie Cosméticos Orgânicos, do interior de São Paulo. Após participar de uma jornada ao Chile e ao Panamá em 2025, a empresa fechou contrato e fez a primeira remessa ao país vizinho nos últimos dias, além de manter negociações em andamento para novos pedidos. “O apoio do Sebrae e da ApexBrasil são essenciais para a gente conseguir estar nesses mercados, conhecer as normas locais, as necessidades, as tendências de consumo”, disse Luisa Maria Ganan, gerente de exportação da empresa.

Com a ampliação das missões e das rodadas de negócios, a Jornada Exportadora entra em 2026 com foco em manter o ritmo de conexões comerciais e transformar a expectativa de R$ 546 milhões em contratos efetivos, em um movimento que pode elevar a presença de pequenos negócios brasileiros no comércio internacional e diversificar mercados de destino para produtos de maior valor agregado.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou nos dias 10 e 11 de março de 2026 de uma agenda técnica no Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (CEMADEN) e no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em São José dos Campos (SP), com foco no fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento e resposta a eventos climáticos extremos que afetam municípios acreanos.

A visita ocorreu a convite do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), liderado pela presidente Dulcinéia Benício, e reuniu prefeitos de diferentes cidades do estado para aproximação com especialistas, metodologias e plataformas de dados usadas no monitoramento ambiental e climático. Ao longo da programação, os gestores acompanharam palestras e atividades sobre a estrutura das Defesas Civis no Brasil, sistemas de alerta e estratégias voltadas à construção de cidades mais resilientes.

No INPE, a comitiva teve apresentações sobre o Programa Queimadas e visitou áreas ligadas ao Programa de Monitoramento do Clima Espacial e ao Centro de Controle e Rastreio de Satélites, estrutura responsável pelo acompanhamento de fenômenos ambientais e pelo monitoramento de satélites brasileiros.

Bocalom afirmou que o contato direto com instituições científicas ajuda a elevar o nível de preparo das gestões municipais diante de crises climáticas. “Foi um encontro muito importante aqui em São José dos Campos. Viemos a convite da presidente do TCE-AC, doutora Dulcinéia, e aprendemos muito sobre as mudanças climáticas. Temos muitos municípios que sofrem com enchentes em um período do ano e, em outro, enfrentam a seca. Por isso é fundamental buscar conhecimento técnico e conhecer as experiências que estão sendo aplicadas para sabermos como agir bem nos momentos de crise em nossos municípios”, disse.

A equipe de Rio Branco na agenda incluiu o secretário municipal de Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, e a secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Bittar. Também participaram os prefeitos João Padeiro (Bujari), Olavinho Boiadeiro (Acrelândia), Jerry Correia (Assis Brasil), Rosana Gomes (Senador Guiomard) e Camilo da Silva (Plácido de Castro), além do vice-prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Mesquita, e do coordenador do Consórcio de Resíduos Sólidos do Acre, Emerson Leão.

A iniciativa teve parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e reuniu 18 cientistas do INPE e do CEMADEN para compartilhar conteúdos técnicos com os gestores municipais. Dulcinéia Benício afirmou que os profissionais envolvidos reservaram tempo e experiência para fortalecer a capacidade das prefeituras diante de crises causadas por eventos climáticos e que, além das trocas, foram disponibilizados materiais e propostas nas áreas de educação ambiental e formação de mediadores. “São profissionais muito bem preparados, que se dispuseram a doar seu tempo e sua experiência para fortalecer a capacidade dos prefeitos de responder positivamente às crises causadas por eventos climáticos”, afirmou.

A agenda ocorre em um cenário de recorrência de cheias e períodos de estiagem no Acre, com impactos diretos sobre infraestrutura, serviços públicos e rotinas de comunidades urbanas e rurais. Em 2015, o Rio Acre chegou a 18,40 metros em Rio Branco, no maior nível já registrado, e cheias relevantes voltaram a ocorrer em 2023 e 2024, com o rio acima de 17,70 metros e decretos de emergência em municípios do estado.

Com a aproximação entre prefeituras e os principais centros federais de monitoramento e pesquisa, a expectativa é ampliar o uso de dados e alertas para orientar decisões preventivas, reduzir danos em áreas de risco e acelerar respostas em situações de crise, incluindo cheias, seca e queimadas, com reflexos na proteção de vidas e na manutenção de serviços essenciais.