O Senado aprovou em 25 de março de 2026 um projeto de lei que tipifica o vicaricídio como crime hediondo e eleva a punição para 20 a 40 anos de prisão, além de multa, em casos em que o agressor mata filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento, punição ou controle sobre uma mulher no contexto de violência doméstica e familiar. O texto já tinha passado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

O debate ganhou projeção nacional após um caso registrado em fevereiro, em Itumbiara (GO), quando o secretário municipal Thales Machado atirou contra os dois filhos dentro da residência da família e, em seguida, morreu. Um dos meninos, de 12 anos, morreu antes do socorro e o outro, de 8 anos, chegou a ser levado ao hospital, mas não resistiu. Antes do desfecho, ele publicou nas redes sociais uma carta em que mencionou uma suposta traição e a crise no relacionamento.

Pelo texto aprovado, o vicaricídio passa a ter definição própria no Código Penal. A redação descreve o crime como matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta também altera a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo o novo delito no rol de crimes com regras mais rígidas.

O projeto prevê aumento de pena em um terço quando o assassinato ocorrer na presença da mulher a quem se pretende atingir, quando a vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou em situações de descumprimento de medida protetiva de urgência. A relatoria no Senado defendeu que a criação de um tipo penal específico facilita o registro e o acompanhamento estatístico desse padrão de violência.

Com a tramitação concluída no Congresso, a expectativa agora se volta para a decisão presidencial e para como a tipificação vai alterar a resposta do sistema de Justiça em crimes cometidos para atingir mulheres por meio da morte de pessoas próximas, em especial crianças, dentro de contextos de violência doméstica.

Fonte: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco apresentou na manhã desta segunda-feira, 30 de março de 2026, em frente à sede do Executivo municipal, o maquinário adquirido ao longo da atual gestão para ampliar a capacidade de serviços como recuperação de vias, operação tapa-buraco e manutenção da cidade. A exposição reuniu o vice-prefeito Alysson Bestene, secretários, servidores e representantes da imprensa.

A mostra incluiu dezenas de equipamentos entre máquinas pesadas, caminhões e veículos operacionais. Entre os itens apresentados estavam motoniveladoras (patrols), retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, tratores de esteira, caminhões de transporte, rolos compactadores e uma usina de asfalto, apontados pela gestão como parte da estrutura para obras e manutenção em diferentes áreas do município.

Durante o evento, o prefeito afirmou que a compra e a renovação do parque de máquinas fazem parte do processo de recomposição da capacidade operacional da administração, com foco na Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), responsável por serviços de infraestrutura e conservação urbana. “A nossa felicidade é muito grande. Estamos concluindo a gestão com a certeza de termos deixado um grande legado. Quando assumimos, encontramos a Emurb praticamente inviabilizada, sem condições adequadas de trabalho. Ao longo desses anos, conseguimos reestruturar a empresa e adquirir 95 novos equipamentos, entre máquinas e caminhões, fundamentais para garantir serviços de qualidade à população”, disse.

A prefeitura informou que os investimentos alcançam frentes como infraestrutura urbana, agricultura, meio ambiente e manutenção da cidade. A gestão também mencionou parceria com a empresa pública municipal voltada à conversão de materiais recicláveis em itens destinados à comercialização.

O vice-prefeito Alysson Bestene disse que a estrutura apresentada deve sustentar a continuidade e a ampliação das ações nos próximos anos. “Este é um momento importante, pois recebemos uma estrutura que antes não existia. Vamos dar continuidade a esse trabalho, levando melhorias aos bairros, recuperando ruas e ampliando a pavimentação. Nosso objetivo é chegar onde a população mais precisa, mantendo essa marca de cuidado com a cidade”, afirmou.

Com a frota reforçada, a prefeitura projeta avanço em serviços como pavimentação, recuperação de ruas e manutenção de ramais, além de ações ligadas ao desenvolvimento sustentável, com impacto direto na rotina de bairros e áreas atendidas por obras e conservação urbana.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, um edital que abre o cadastramento de instituições aptas a receber recursos do Fundo das Penas Pecuniárias no exercício de 2026, na Comarca de Rio Branco. O chamamento é conduzido pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) e fixa prazo de 30 dias, contado a partir da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, para o envio de projetos.

Poderão participar entidades públicas ou privadas com finalidade social que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano e apresentem propostas alinhadas às diretrizes legais. A inscrição deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico: as instituições precisam encaminhar um arquivo único em PDF para o e-mail vepma-rb@tjac.jus.br, contendo o plano conforme o roteiro de projeto técnico previsto no edital.

O TJAC informou que os valores serão destinados preferencialmente a entidades previamente cadastradas e com finalidade social, além de permitir a aplicação em atividades consideradas essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde, e em iniciativas de relevante cunho social. A divisão prevista no edital separa metade dos recursos para projetos ligados diretamente ao cumprimento penal, incluindo ações de ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade e execução penal; a outra metade será direcionada a áreas sociais como saúde, educação e segurança pública.

O edital também aponta onde localizar a publicação oficial: a íntegra está disponível na edição do Diário da Justiça nº 7.986, na página 41, datada de 30 de março. Com o prazo aberto, a expectativa é que organizações sociais acelerem a elaboração e o envio de propostas para disputar os repasses, que costumam financiar projetos de atendimento direto à população e ações de interesse público nas áreas priorizadas pelo Judiciário.