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Política

DNIT realoca recursos e mantém compromisso com a Ponte de Rodrigues Alves

Projeto da Ponte Rodrigues Alves é paralisado devido a irregularidades e questionamentos ambientais

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tomou medidas em resposta a uma decisão judicial e a uma solicitação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) e da ONG SOS Amazônia. A decisão judicial resultou na declaração de nulidade do edital do contrato que estava em andamento para a execução da ponte no município de Rodrigues Alves, sobre o Rio Juruá. Isso tornou inviável a continuação do projeto para 2023.

Em nota de esclarecimento, o órgão explica que Devido à importância dos recursos alocados para o referido projeto, no montante de R$ 16 milhões, e à possibilidade de devolução desses recursos, o DNIT solicitou à bancada acreana, por intermédio do senador Alan Rick, a realocação dos fundos originalmente destinados à ponte de Rodrigues Alves para a manutenção da BR-364/AC, no trecho que vai de Sena Madureira a Cruzeiro do Sul.

O DNIT afirmou ainda que a construção da ponte no município de Rodrigues Alves continua sendo uma prioridade tanto para o departamento quanto para o governo federal. Além disso, está empenhado em alocar novas emendas no valor de R$ 60 milhões para dar início à execução da ponte no ano de 2024.

Entenda o caso

Em junho de 2023, a Justiça Federal suspendeu a construção da estrada, em resposta a uma ação civil pública impetrada pela SOS Amazônia, pela Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (Opirj) e por outras entidades ambientais do Acre. A decisão também proibiu o Ibama de iniciar o licenciamento ambiental na área, até que fossem realizados estudos de impacto e consultas públicas com as populações afetadas.

A ação judicial está baseada nas condições e elementos da ação, que são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A SOS Amazônia e a Opirj alegaram que o edital era nulo porque não observou as normas legais e regulamentares que regem as licitações e contratos administrativos, especialmente a lei 14.133/2021. Entre as irregularidades apontadas, estavam:

  • A falta de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental da obra, que é requisito essencial para a definição do objeto e do orçamento da licitação.
  • A ausência de licença ambiental prévia ou de autorização do órgão competente para o início das obras, que é condição indispensável para a validade do contrato administrativo.
  • A violação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A Justiça Federal acolheu os argumentos da SOS Amazônia e da Opirj e declarou a nulidade do edital, determinando a sua anulação pelo DNIT. Além disso, ordenou que o órgão realizasse uma nova licitação, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como os direitos dos povos indígenas e extrativistas afetados pela obra.

No ano de 2022, um estudo conduzido pela Conservation Strategy Fund (CSF) constatou que a construção da estrada que atravessará o Parque Nacional Serra do Divisor e diversas terras indígenas, com o propósito de conectar o estado do Acre a Pucallpa, acarretaria um prejuízo social estimado em R$ 960 milhões.

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Bocalom coordena reunião da Amac e do Cinreso em Assis Brasil

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, coordenou nesta quinta-feira (17) a segunda sessão extraordinária conjunta da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (Cinreso), realizada na Regional do Alto Acre, no prédio anexo da Prefeitura de Assis Brasil. O encontro reuniu prefeitos e vice-prefeitos de Manoel Urbano, Bujari, Rio Branco, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil para discutir pautas municipalistas e soluções conjuntas para desafios regionais.

O Governo do Estado foi representado pelos secretários Ricardo Brandão, do Planejamento, e José Gaia, da Segurança, que apresentaram ações e projetos voltados à segurança na fronteira. O superintendente do Incra, Márcio Alércio, destacou a importância da regularização fundiária urbana e rural em parceria com as prefeituras. “Em Rio Branco, por exemplo, nesta semana entregaremos três títulos no Projeto de Assentamento Benfica, envolvendo cerca de 300 hectares e beneficiando de três a cinco mil famílias”, afirmou.

Também participou da reunião o superintendente da Funasa, Cláudio Amirton Pereira, que informou sobre convênios superiores a R$ 50 milhões com os municípios, voltados a projetos de melhorias sanitárias, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.

Durante a assembleia do Cinreso, foi apresentado o projeto de aterro sanitário que atenderá os municípios de Assis Brasil a Xapuri. O objetivo é dar solução definitiva à destinação de resíduos sólidos na região, atualmente sob Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Acre. Bocalom afirmou que Rio Branco tem contribuído para apoiar os municípios nessa área. “Estamos dedicados a ajudar os municípios a resolverem seus problemas. Rio Branco abriu as portas da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (Utre) para que os quatro municípios do Alto Acre possam encaminhar seus resíduos enquanto os projetos definitivos são implementados”, disse o prefeito, ao reforçar que buscará apoio da bancada federal para fortalecer as ações.

A reunião contou ainda com a presença da deputada federal Antônia Lúcia e reforçou o diálogo intermunicipal e interinstitucional. Ao final, Bocalom destacou o engajamento dos gestores locais na busca de soluções conjuntas. “Estou muito feliz em ver nossos prefeitos dedicados a resolver da forma mais apropriada, correta e eficaz o problema de destinação do lixo em suas cidades. A Amac e o Cinreso estão à disposição para ser o suporte necessário para mudar a vida de cada família nos municípios”, concluiu.

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Nicolau Júnior participa de entrega de sistema de abastecimento em comunidade rural de Mâncio Lima

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O deputado estadual Nicolau Júnior participou nesta quinta-feira (17) da entrega do novo sistema de abastecimento de água da comunidade Belo Monte, na zona rural de Mâncio Lima. A ação foi realizada em parceria com o prefeito Zé Luiz, o deputado federal Zezinho Barbary e o presidente da Câmara Municipal, Zeca do Pentecostes, e marca o início do fornecimento de água tratada para dezenas de famílias que antes dependiam de poços manuais.

Moradores relataram que o abastecimento representa uma mudança significativa no cotidiano da comunidade. O aposentado Francisco da Silva, de 62 anos, cadeirante, contou que antes precisava buscar água na casa da filha. “Agora vai ajudar muito”, disse. A moradora Francisca Lima, de 67 anos, lembrou que o consumo antes vinha de pequenas cacimbas abertas no quintal. “Agora tem água tratada. Nós agradecemos o deputado e o nosso prefeito”, afirmou.

O prefeito Zé Luiz destacou que a entrega cumpre um compromisso firmado com os moradores e reforça a prioridade da gestão em garantir acesso a serviços básicos. “Hoje nós estamos realizando o sonho da comunidade, que é água potável nas casas. Isso é um dever, porque a nossa missão é levar saúde e vida. Quero agradecer ao deputado Nicolau Júnior, que colocou esse recurso para transformar a vida das pessoas”, disse.

Autor da emenda que viabilizou o projeto, o deputado Nicolau Júnior ressaltou que o abastecimento de água é resultado de uma parceria contínua entre os poderes municipal e estadual. “O prefeito Zé Luiz tem ajudado muito a população. Quando a gente coloca emenda, ele trabalha de forma responsável e leva o benefício direto para quem mais precisa. Hoje, a dona Maria, que mora aqui há mais de 30 anos, não vai mais precisar buscar água na cacimba. Isso renova o nosso compromisso de seguir trabalhando pelo povo do Acre”, afirmou.

O deputado federal Zezinho Barbary também destacou a importância da obra e o impacto direto sobre a qualidade de vida das famílias. “Parabenizo o deputado Nicolau por essa conquista e por realizar o sonho de quem há mais de 30 anos esperava ter água tratada dentro de casa. É uma felicidade poder participar de uma agenda como essa, ao lado do prefeito e do Nicolau”, declarou.

A entrega do sistema representa o início de uma nova etapa para os moradores de Belo Monte, que passam a ter acesso permanente a água potável. O projeto é resultado de articulação política e investimento público direcionado à infraestrutura rural, com foco em saúde e bem-estar das famílias de Mâncio Lima.

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Bocalom sanciona pacote de leis e amplia ações nas áreas de saúde mental, educação e meio ambiente

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou na quinta-feira (16) dez leis de autoria dos vereadores da capital, em evento realizado no auditório da Prefeitura, com presença do vice-prefeito Alysson Bestene, secretários municipais e parlamentares autores das propostas. As medidas abrangem áreas como saúde, cultura, educação, cidadania e meio ambiente, e foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre nesta sexta-feira (17).

Entre as normas, está a Lei nº 2.601, de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP), que cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais, além de instituir o selo “Empresa Amiga da Mente” e o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto. A vereadora afirmou que o objetivo é criar mecanismos de apoio e prevenção de doenças psicológicas, especialmente a depressão, e reforçar ações de enfrentamento ao suicídio. “Essa lei foi feita para ser cobrada, para sair do papel. Nosso papel é fiscalizar para que ela seja realmente executada, porque é disso que as pessoas precisam”, disse a parlamentar.

Outra proposta sancionada foi a Lei nº 2.597, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil), que cria a Semana Municipal do Brincar, destinada a promover atividades e espaços voltados à convivência e ao desenvolvimento cognitivo das crianças na primeira infância. “A brincadeira é essencial para o desenvolvimento cognitivo e humano da criança. Essa lei garante que o Poder Executivo promova atividades e ofereça equipamentos que estimulem o brincar e a interação”, afirmou Lira.

O pacote de leis também inclui a instituição do Programa Municipal de Arborização Urbana, o incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e privados, a criação do Dia Municipal do Capoeirista e da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, além de medidas para combate à violência doméstica e fortalecimento da saúde mental nas escolas. As normas foram apresentadas pelos vereadores Lucilene Vale, Rutênio Sá, Matheus Paiva, Joabe Lira, João Paulo e Leôncio Castro.

Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom destacou a importância da cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo na criação de políticas públicas. Ele também anunciou a inauguração de um Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) infantil e a construção de uma unidade voltada ao público adulto. “Estamos prestes a inaugurar um centro de atendimento psicossocial para crianças e, em breve, teremos outro voltado para adultos. Precisamos avançar, e essas leis sancionadas são fundamentais para garantir que esse atendimento se amplie e se torne realidade”, afirmou o prefeito.

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