O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que todos os estados, municípios e o Distrito Federal adotem até 1º de janeiro de 2026 o mesmo modelo de transparência e rastreabilidade aplicado às emendas parlamentares federais. A medida, assinada por Dino, estende a decisão do Supremo que, em 2022, declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” e busca unificar o controle sobre a destinação de recursos públicos em todo o país.

Dino afirmou que a execução de emendas estaduais e municipais só será autorizada a partir de 2026 após a comprovação de que os governos locais cumprem as regras constitucionais de divulgação pública e eletrônica de dados fiscais e orçamentários. Para o ministro, restringir a transparência ao nível federal representa uma distorção do sistema federativo. “Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais dos recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, declarou.

O ministro destacou que permitir práticas opacas em níveis locais compromete a confiança pública e o controle social. “A reprodução de condutas espúrias nos entes federados corrói as bases do pacto federativo e revela que ainda persiste a cultura de apropriação privada do orçamento público”, afirmou. Dino reforçou que o erário “existe para servir à coletividade, não para gerar fortunas e benesses privadas”.

A decisão de Dino determina que os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e Procuradorias-Gerais de Justiça fiscalizem o cumprimento das novas exigências. Além disso, solicita que a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos ofereçam capacitação técnica e integração de sistemas para auxiliar estados e municípios na adaptação ao modelo federal.

Uma audiência pública está marcada para março de 2026, quando os órgãos de controle deverão apresentar resultados sobre o andamento das medidas. De acordo com o levantamento citado na decisão, apenas três das 27 unidades da federação — Acre, Distrito Federal e Minas Gerais — atualmente divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares, evidenciando lacunas significativas na transparência dos repasses estaduais e municipais.

Com a decisão, Flávio Dino amplia a agenda de integridade e controle público iniciada pelo STF após o fim do “orçamento secreto”. Desde então, o Supremo acompanha um processo de adequação institucional que inclui a reformulação do Portal da Transparência, a integração de dados à Plataforma Transferegov.br e a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024, que reforçou as normas de publicidade e fiscalização das emendas parlamentares.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), confirmou publicamente a intenção de disputar o governo do Acre nas eleições de 2026. As declarações ocorreram em duas ocasiões nesta semana, em entrevistas a portais locais. No ac24horas, Bocalom afirmou que “está tudo correndo bem para que eu dispute o governo. Quem manda é o povo”, ao responder à pergunta direta do colunista Luiz Carlos Moreira Jorge sobre uma possível candidatura. Já ao ContilNet Notícias, o prefeito disse que “ouvindo a população, penso que sim, tudo caminha para isso” e completou que “vamos continuar avaliando até o final do ano”.

As falas confirmam pela primeira vez, de forma direta, que o gestor da capital pretende disputar o Palácio Rio Branco. Até então, Bocalom havia evitado confirmar a pré-candidatura, embora já admitisse em conversas anteriores que recebia incentivos de apoiadores. Segundo ele, a decisão final dependerá da resposta popular nos próximos meses.

Com a oficialização da intenção, o prefeito deverá deixar o cargo em abril de 2026, conforme a legislação eleitoral. Nesse cenário, o vice-prefeito Alysson Bestene (PP) assumirá a Prefeitura de Rio Branco e poderá disputar a reeleição no pleito seguinte. A saída de Bocalom encerra a aliança que unia a gestão municipal ao governo do Acre, rompendo o eixo político que contribuiu para sua reeleição em 2024.

A confirmação também altera o equilíbrio entre os grupos que compõem a base do governo estadual. No campo político, Bocalom deve contar com o apoio do senador Márcio Bittar (PL), enquanto o governador Gladson Cameli (PP) trabalha pela candidatura da vice-governadora Mailza Assis. O senador Alan Rick (União Brasil) e o médico Thor Dantas (PSB) também são apontados como pré-candidatos. Analistas locais avaliam que a entrada do prefeito de Rio Branco tende a aumentar a competitividade da disputa e pode levar a eleição para o segundo turno.

As movimentações nos bastidores indicam que a decisão de Bocalom deve acelerar definições de alianças partidárias. O MDB se aproxima do grupo de Mailza Assis, enquanto o PL busca consolidar um palanque próprio. A disputa de 2026 começa a desenhar um novo quadro político no Acre, com o prefeito de Rio Branco assumindo o papel de protagonista entre os nomes da direita local.

A possível candidatura do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ao governo do Acre em 2026 entrou na pauta pública após declarações de integrantes de sua gestão e de aliados políticos, além de manifestações do próprio prefeito em entrevistas recentes. Em 17 de outubro, Bocalom disse que “o futuro a Deus pertence” ao ser questionado sobre disputar o governo e lembrou a eleição de 2010, quando perdeu por diferença inferior a 5 mil votos; segundo afirmou, “onde eu passo, principalmente os mais velhos falam de 2010”.

O secretário municipal de Infraestrutura, Cid Ferreira, declarou que há uma “pressão positiva” de aliados para que Bocalom entre na disputa e relatou incentivo de secretários e apoiadores. “Os secretários têm incentivado, sim, e a opinião geral é que ele deveria disputar”, disse, ao defender que o prefeito leve ao interior ações destacadas da atual gestão em Rio Branco. Ferreira acrescentou que esse movimento já impulsiona discussões internas sobre comunicação e alinhamento político em torno de um eventual projeto eleitoral.

No Legislativo da capital, o presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira, afirmou em entrevista ao podcast Em Cena, do portal ContilNet, que a população tem pedido que Bocalom seja candidato ao governo, reforçando a leitura de que o nome do prefeito passou a circular com mais intensidade na agenda de 2026. As falas de Joabe e de Cid ocorrem em paralelo a agendas de Bocalom no interior por meio da Associação dos Municípios do Acre (Amac), da qual é presidente, o que amplia sua exposição junto a prefeitos e lideranças regionais.

As movimentações têm repercussão no campo político do governo estadual. A vice-governadora Mailza Assis (PP) é citada como possível candidata do grupo do governador Gladson Cameli (PP), e a hipótese de duas pré-candidaturas no mesmo campo é avaliada como fator de divisão da base. Nos bastidores, aliados e críticos consideram que a sobreposição de projetos pode fragmentar o apoio no campo conservador e alterar o desenho das alianças para 2026.

Até aqui, Bocalom não confirmou candidatura e mantém a posição de que o tema será decidido no tempo apropriado. As declarações de aliados, o resgate do desempenho de 2010 e a intensificação de agendas no interior formam o quadro atual do debate, que se desenvolve enquanto partidos e grupos políticos ajustam estratégias para a sucessão estadual.