O governo do Acre publicou, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), a Chamada Pública nº 01/2025 para o credenciamento de entidades da rede socioassistencial interessadas em atuar como unidades recebedoras dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra da agricultura familiar com doação simultânea, com o objetivo de fortalecer a produção rural e ampliar o acesso a alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social no estado.
O edital estabelece as regras para o credenciamento de equipamentos públicos e privados sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, segurança alimentar, saúde, educação e acolhimento institucional, como Cras, Creas, Centro Pop, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e instituições que atendem povos indígenas, comunidades tradicionais, população em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em situação de extrema vulnerabilidade. As entidades que atuam diretamente com povos indígenas e comunidades tradicionais terão prioridade na classificação, conforme resoluções do Grupo Gestor do PAA
A iniciativa está amparada pela Lei nº 14.628/2023, pela Lei Estadual nº 4.598, de 23 de junho de 2025, pelo Termo de Adesão nº 00946/2022 e pela Portaria Seisp/MC nº 255/2022, e integra a política estadual de segurança alimentar e nutricional. O modelo do programa permite que o Estado compre alimentos diretamente da agricultura familiar a preços definidos pelas normas do PAA, destinando esses produtos à doação para entidades socioassistenciais, conectando a produção rural local à rede de proteção social.
O período de inscrição vai de 4 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico. Para participar, as entidades devem apresentar documentação como CNPJ ativo, estatuto social, ata da diretoria, cadastro no CadSuas, inscrição no conselho competente e o formulário online disponibilizado pela Seagri. Caso haja pendências, o edital prevê prazo para regularização dentro do período de inscrição.
O credenciamento não garante o recebimento imediato dos alimentos, já que a distribuição dependerá da disponibilidade dos produtos adquiridos junto aos agricultores familiares e da seleção realizada pela comissão responsável pelo PAA, respeitando a ordem de classificação. As entidades convocadas deverão retirar semanalmente os alimentos na Central de Recebimento e Distribuição do programa. O resultado preliminar será divulgado no Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2026, com prazo para recursos entre 15 e 18 de janeiro, e o resultado final está previsto para 20 de janeiro de 2026.
Segundo o secretário de Estado de Agricultura, Luís Tchê, o edital reforça a integração entre política agrícola e política social. “O PAA reafirma o compromisso deste governo com o combate à fome e à desigualdade social. Ao garantir alimentos de qualidade a quem mais precisa, promovemos dignidade às famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social. Com este credenciamento, fortalecemos a rede de entidades recebedoras, asseguramos a compra a preço justo e valorizamos a agricultura familiar, fazendo com que os alimentos cheguem à mesa das famílias que mais necessitam”, afirmou o gestor.
Com a chamada pública, o governo do Acre busca ampliar o alcance do Programa de Aquisição de Alimentos, estimulando a produção da agricultura familiar, garantindo mercado para pequenos produtores e fortalecendo a rede de distribuição de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade, consolidando a articulação entre produção rural, segurança alimentar e políticas públicas sociais no estado.