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Governo do Acre abre credenciamento no PAA para ampliar compra da agricultura familiar e doação de alimentos

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O governo do Acre publicou, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), a Chamada Pública nº 01/2025 para o credenciamento de entidades da rede socioassistencial interessadas em atuar como unidades recebedoras dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade de compra da agricultura familiar com doação simultânea, com o objetivo de fortalecer a produção rural e ampliar o acesso a alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade social no estado.

O edital estabelece as regras para o credenciamento de equipamentos públicos e privados sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, segurança alimentar, saúde, educação e acolhimento institucional, como Cras, Creas, Centro Pop, restaurantes populares, cozinhas comunitárias, bancos de alimentos e instituições que atendem povos indígenas, comunidades tradicionais, população em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em situação de extrema vulnerabilidade. As entidades que atuam diretamente com povos indígenas e comunidades tradicionais terão prioridade na classificação, conforme resoluções do Grupo Gestor do PAA

A iniciativa está amparada pela Lei nº 14.628/2023, pela Lei Estadual nº 4.598, de 23 de junho de 2025, pelo Termo de Adesão nº 00946/2022 e pela Portaria Seisp/MC nº 255/2022, e integra a política estadual de segurança alimentar e nutricional. O modelo do programa permite que o Estado compre alimentos diretamente da agricultura familiar a preços definidos pelas normas do PAA, destinando esses produtos à doação para entidades socioassistenciais, conectando a produção rural local à rede de proteção social.

O período de inscrição vai de 4 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico. Para participar, as entidades devem apresentar documentação como CNPJ ativo, estatuto social, ata da diretoria, cadastro no CadSuas, inscrição no conselho competente e o formulário online disponibilizado pela Seagri. Caso haja pendências, o edital prevê prazo para regularização dentro do período de inscrição.

O credenciamento não garante o recebimento imediato dos alimentos, já que a distribuição dependerá da disponibilidade dos produtos adquiridos junto aos agricultores familiares e da seleção realizada pela comissão responsável pelo PAA, respeitando a ordem de classificação. As entidades convocadas deverão retirar semanalmente os alimentos na Central de Recebimento e Distribuição do programa. O resultado preliminar será divulgado no Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 2026, com prazo para recursos entre 15 e 18 de janeiro, e o resultado final está previsto para 20 de janeiro de 2026.

Segundo o secretário de Estado de Agricultura, Luís Tchê, o edital reforça a integração entre política agrícola e política social. “O PAA reafirma o compromisso deste governo com o combate à fome e à desigualdade social. Ao garantir alimentos de qualidade a quem mais precisa, promovemos dignidade às famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social. Com este credenciamento, fortalecemos a rede de entidades recebedoras, asseguramos a compra a preço justo e valorizamos a agricultura familiar, fazendo com que os alimentos cheguem à mesa das famílias que mais necessitam”, afirmou o gestor.

Com a chamada pública, o governo do Acre busca ampliar o alcance do Programa de Aquisição de Alimentos, estimulando a produção da agricultura familiar, garantindo mercado para pequenos produtores e fortalecendo a rede de distribuição de alimentos para populações em situação de vulnerabilidade, consolidando a articulação entre produção rural, segurança alimentar e políticas públicas sociais no estado.

Rio Branco

Prefeitura avalia reforma e ampliação da UBS Luana de Souza Freitas em Rio Branco

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, visitou nesta sexta-feira, 19, a Unidade Básica de Saúde Luana de Souza Freitas para avaliar as condições da estrutura, ouvir servidores e acompanhar a rotina de atendimento à população. A agenda faz parte do levantamento feito pela gestão municipal para definir melhorias nas unidades da rede básica de saúde.

Durante a visita, o prefeito afirmou que a unidade precisa de melhorias no espaço físico e que a reforma já está no cronograma da prefeitura. A gestão também analisa a possibilidade de ampliar a UBS para melhorar as condições de trabalho dos servidores e o atendimento aos moradores da região.

“A gente observa que precisa melhorar o espaço físico. Já está no nosso cronograma fazer toda a reforma e estamos avaliando também a possibilidade de ampliação da unidade”, disse Alysson Bestene.

A UBS Luana de Souza Freitas atende famílias dentro da proposta da atenção primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde. O prefeito afirmou que o acompanhamento presencial das unidades ajuda a identificar dificuldades enfrentadas pelas equipes e a definir soluções para melhorar os serviços ofertados à população.

A coordenadora administrativa da unidade, Fátima Moraes, afirmou que a presença da gestão municipal permite mostrar as principais necessidades da UBS. Ela disse que a unidade enfrenta grande demanda e aguarda há 11 anos por melhorias estruturais.

“É importante a visita do prefeito para que ele venha ver de perto o trabalho da equipe e olhar as deficiências, onde pode ser melhorado para atender melhor a população”, afirmou Fátima.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, acompanhou a visita e afirmou que Rio Branco mantém um programa de fortalecimento das unidades de saúde desde 2021. De acordo com ele, 41 unidades já passaram por reforma, duas novas foram inauguradas e outras duas estão próximas de ser entregues.

Rennan disse ainda que o município já captou recursos para avançar com novas obras e aguarda a liberação pelo Ministério da Saúde para iniciar a execução. A expectativa da gestão é que a reforma e a possível ampliação da UBS Luana de Souza Freitas melhorem a estrutura da unidade e ampliem a qualidade do atendimento aos usuários.

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Justiça do Acre

Justiça manda Estado provar correção de dados fiscais de servidores no Acre

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A Justiça do Acre determinou que o Estado apresente comprovação de que corrigiu os dados fiscais de servidores após questionamentos sobre inconsistências nas informações usadas na declaração do Imposto de Renda. A decisão pressiona o governo a demonstrar que os registros enviados aos sistemas fiscais foram ajustados e que os trabalhadores não serão prejudicados por divergências entre os dados oficiais e os informes de rendimentos.

O tema ganhou força neste ano com a emissão da Cédula C dos servidores estaduais, liberada em março no Portal do Contracheque. O documento reúne rendimentos tributáveis, contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte e valores de 13º salário, e o próprio governo orientou os servidores a conferir atentamente as informações antes do envio da declaração.

Em nota pública, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que segue fazendo retificações e atualizações dos Informes de Rendimentos encaminhados aos sistemas oficiais vinculados à Receita Federal. Para os servidores afetados, a Receita mantém no e-CAC a consulta de rendimentos informados por fontes pagadoras, ferramenta que permite acompanhar os dados registrados em nome do contribuinte.

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Acre

Governo do Acre convoca professores para contratação temporária na SEE

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O governo do Acre convocou professores aprovados em processos seletivos simplificados da Secretaria de Estado de Educação e Cultura para entrega de documentos e assinatura de contrato temporário. A convocação foi publicada nesta sexta-feira, 19, e atende à necessidade de reposição de profissionais na rede estadual de ensino.

Os editais foram assinados pela Secretaria de Estado de Administração e pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura. A chamada inclui candidatos dos processos seletivos regidos pelos editais nº 001/2025 e nº 001/2023, com vagas ligadas a projetos e modalidades como Caminhos da Educação no Campo, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

Os convocados devem comparecer até 29 de junho, das 7h30 às 13h30, nos locais definidos para cada município. A lista envolve atendimentos em Bujari, Rodrigues Alves, Tarauacá, Xapuri, Rio Branco e Senador Guiomard, conforme o cargo, a localidade e a classificação de cada candidato.

Entre os documentos exigidos estão foto 3×4 recente, carteira de identidade, CPF, título eleitoral, comprovante de quitação eleitoral, carteira de trabalho, diploma ou declaração de conclusão do curso, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, comprovante de endereço, tipagem sanguínea, declarações funcionais e atestado médico pré-admissional. Para cargos específicos, também são exigidos registro no conselho de classe ou certificado de formação na área da Educação Especial.

Os candidatos convocados para Educação Especial devem observar ainda as exigências de carga horária mínima de formação: 40 horas para Assistente Educacional e 180 horas para Professor P1 Mediador. O atendimento em Rio Branco ocorre na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, no bairro Volta Seca, enquanto em Senador Guiomard será feito no Núcleo de Educação.

A contratação será formalizada somente após a conferência da documentação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria de Estado de Educação e Cultura, (68) 3213-2331, ou pelo e-mail concursos.gov@gmail.com.

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