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Governo do Acre intensifica combate à pesca e caça predatórias com consequências legais

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O Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) divulgou, na última terça-feira (4), um comunicado enfatizando a proibição e as consequências legais da prática de pesca e caça predatórias. O comunicado técnico foi elaborado em resposta a várias denúncias recebidas pelo órgão responsável.

De acordo com o IMAC, as ações ilegais de pesca e caça têm impactos significativos na fauna e na flora do estado. Para coibir essas práticas danosas ao meio ambiente, o instituto ressalta que os infratores estão sujeitos a penalidades que incluem multas e apreensão dos equipamentos utilizados nessas atividades.

As multas impostas aos infratores podem variar de R$ 500 a R$ 100.000,00 por quilo ou fração da espécie, conforme estabelecido nos artigos 35, 36 e 37 do respectivo Decreto Federal. Além disso, os responsáveis por pesca e caça predatórias podem enfrentar processos judiciais na esfera criminal e estar sujeitos a penas de detenção que variam de 6 meses a 5 anos.

Leia a nota na íntegra:

NOTA TÉCNICA

O Governo do Estado do Acre, através do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, Representação do Juruá – REPJU, vêm através desta, comunicar a toda a população do Estado do Acre que a pesca e a caça predatória são ilegais, acarretando problemas ambientais e sociais para as atuais e futuras gerações humanas.

Não obstante o flagelo social, a pesca e a caça praticada de forma irregular, sem respeito as normas legais, sujeita o infrator a responder processos administrativos e criminais.

Na esfera administrativa, conforme Decreto Federal nº 6.514/08, o infrator poderá ser penalizado com penas de multa e apreensão dos materiais utilizados para a caça e a pesca. Em se tratando de caça de animais silvestres, a multa pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por animal, consoante art. 24, do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto a pesca ilegal, o valor da multa varia entre R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 1000.000,00 (cem mil reais) por quilo ou fração da espécie, nos termos do art. 35, 36 e 37 do respectivo Decreto Federal.

Poderá ainda o infrator responder a processos judiciais na esfera criminal, sujeitando-se ao cumprimento de penas de detenção de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, nos termos do art. 29 (caça ilegal) e arts. 34-36 (pesca ilegal), da Lei Federal nº 9.605/98.

Dessa forma, o Instituto de Meio Ambiente do Acre, Representação do Vale do Juruá, pede encarecidamente a toda a população acreana, em especial aos moradores do Vale do Juruá, que evitem a caça e pesca ilegal e predatória, principalmente para fins comerciais, para que possamos viver um meio ambiente equilibrado, respeitando sobretudo as Leis.

Instituto de Meio Ambiente do Acre

Representação do Vale do Juruá

Assessoria

Prefeitura de Cruzeiro do Sul e Governo do Estado conduzem estudos para transformação da Avenida 28 de Setembro em mão única

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, em parceria com o Governo do Estado, está avançando nos estudos técnicos que poderão transformar a Avenida 28 de Setembro em uma via de mão única. O levantamento, para melhorar o fluxo de trânsito e reduzir os congestionamentos nos horários de pico, é feito pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, com o apoio técnico do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

Jonas Torres, secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, explica o processo e a necessidade da intervenção: “Iniciamos o estudo técnico nesta semana com a finalidade de analisar a viabilidade de tornar a 28 de Setembro uma via de sentido único. A demanda partiu de inúmeras solicitações da comunidade, que enfrenta diariamente problemas de tráfego, especialmente em horários de maior movimento por causa da entrada e saída da escola”, aponta.

O escopo do estudo inclui não apenas a Avenida 28 de Setembro, mas também as vias transversais, como a Rua Benjamin Constant, a Avenida 17 de Novembro, a Rua Floriano Peixoto e a Rua Rego Barros. “Estamos realizando um levantamento detalhado do entorno para entender completamente o impacto da mudança. A equipe está equipada com drones e realiza pesquisas de campo para coletar dados essenciais”, acrescenta Torres.

“Como DETRAN, nossa função é apoiar com dados técnicos e análises precisas que ajudarão o gestor municipal a tomar a decisão final sobre a questão”, explicou o engenheiro de trânsito do DETRAN, Judeilson Oliveira.

A previsão é que o estudo técnico seja concluído em 30 dias. Em seguida, um laudo será emitido indicando a viabilidade da transformação da avenida em mão única. A decisão final dependerá dessa análise e das consultas junto à comunidade para assegurar que a mudança atenda às necessidades de todos os envolvidos.

Com essa medida, a Prefeitura e o Governo do Estado esperam não apenas melhorar o fluxo de trânsito, mas também aumentar a segurança e a qualidade de vida dos moradores de Cruzeiro do Sul.

Após o estudo, será realizada uma audiência pública para ouvir a opinião da população sobre as possíveis mudanças.

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Escola de Contas do TCE promove Curso de Análise de Políticas Públicas

Preparando servidores para desafios Políticos e Sociais

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O curso “Elaboração e Análise de Projetos de Desenvolvimento e Políticas Públicas” teve início na manhã de 20 de maio de 2024, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Acre. Organizado pela Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o curso tem como objetivo capacitar servidores públicos do TCE e do governo do estado.

O curso é ministrado pelo professor Ulisses Pereira dos Santos, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Durante as sessões, os participantes irão explorar etapas fundamentais da construção e planejamento de projetos de políticas públicas, incluindo a avaliação de resultados e a análise de custo-benefício.

A diretora da Escola de Contas, conselheira Naluh Gouveia, ressaltou a importância da capacitação nessa área, destacando a necessidade de pensar a longo prazo para minimizar impactos de desastres ambientais, como os ocorridos no Rio Grande do Sul e no Acre. “Estamos vendo a tristeza que é o Rio Grande do Sul. E isso é tão preocupante. O que aconteceu no Rio Grande do Sul aconteceu aqui em Tarauacá. Foram 11 vezes lá em um único ano. Não dá para planejar sem deixar de pensar nesses desastres ambientais, por isso esse momento é tão importante”, pontuou a diretora.

Foto: TCEAC / Diego Gurgel/Secom

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Inscrições no concurso do Detran terminam na próxima quinta

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Os interessados em concorrer às vagas disponibilizadas no concurso do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) devem ficar atentos para o fim do prazo de inscrições.

Até o momento mais de 20 mil pessoas já realizaram inscrição no certame. O edital de concurso público foi publicado no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) no dia 8 de abril. Já as inscrições, iniciaram no dia 23 de abril e encerram-se na próxima quinta-feira, 23 de maio.

O concurso, organizado pelo Instituto AOCP, oferta 91 vagas, de nível superior, para os cargos de agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador e pedagogo.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais e os salários iniciais variam de R$ 7.015,70 a R$ 9.561,76, somados vencimentos e gratificações.

As vagas estão distribuídas nos municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasileia, Acrelândia, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rodrigues Alves e Senador Guiomard.

Além da prova objetiva, que de acordo com o edital provavelmente será realizada dia 28 de julho de 2024, haverá ainda testes psicotécnico e toxicológico, bem como investigação social e criminal e, para alguns cargos, teste de aptidão física.

Atualmente, o Departamento possui, além da unidade da capital, outras 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) no interior do estado. Em 28 anos de existência, este é o segundo concurso para ingresso de servidores efetivos na autarquia. O último ocorreu em 2009.

Os interessados deverão realizar inscrição no site do Instituto AOCP.

Daigleíne Cavalcante/Agência de Notícias do Acre

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