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Política

Governo do Acre lança novo REFIS com descontos de até 99% em juros e multas

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O Governo do Estado do Acre sancionou, em dezembro de 2024, a Lei nº 4.502/2024, que reformula o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e oferece condições para a regularização de débitos tributários relacionados ao ICMS. O novo programa estabelece descontos significativos sobre juros e multas, com condições variáveis de acordo com a forma de pagamento.

Para o pagamento à vista, será concedido um desconto de 95% sobre juros e multas. Já no caso de parcelamento, as condições são as seguintes: para parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 80%; e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 70%.

Além disso, a Lei nº 4.502/2024 prevê uma condição específica para débitos de substituição tributária. Nesses casos, a penalidade tributária relacionada ao não cumprimento das obrigações fiscais pode ser paga em parcela única com redução de até 99% dos juros de mora, desde que seja feito o requerimento por parte do contribuinte.

A medida tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, permitindo que empresas e contribuintes quitem suas dívidas com condições mais favoráveis. A expectativa do governo é fortalecer a arrecadação estadual, especialmente em um momento importante para a economia local.

A publicação da nova lei foi feita no Diário Oficial do Estado do Acre.

Política

Mailza publica vídeo e pode ser questionada na Justiça Eleitoral

Governadora, pré-candidata à reeleição, usou frase que pode ser analisada como “palavra mágica”, critério adotado pelo TSE em casos de propaganda antecipada

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A governadora do Acre, Mailza Assis, pré-candidata à reeleição, publicou em seu perfil no Instagram um vídeo sobre a implantação de uma nova base comunitária da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.

Na gravação, Mailza apresenta a ação de segurança pública e afirma que a medida faz parte de um conjunto de investimentos no bairro. O trecho que chama atenção aparece no final do vídeo, quando a governadora diz: “Esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar.”

A publicação foi feita no perfil pessoal da governadora, que atualmente comanda o Executivo estadual. Mailza assumiu o governo do Acre após a renúncia de Gladson Cameli e, desde então, tem adotado em discursos e publicações uma mensagem de continuidade da gestão anterior. Em seu perfil, a ideia de seguir o trabalho aparece de forma recorrente em vídeos e postagens. A governadora já é tratada publicamente como pré-candidata à reeleição.

No vídeo, Mailza afirma:

“Vamos transformar a Cidade do Povo num dos bairros mais seguros da cidade de Rio Branco. E um grande passo está sendo dado agora. Essa é a nova base comunitária da Polícia Militar aqui na entrada do bairro. Com isso, vamos trazer um efetivo de centenas de policiais 24 horas por dia. Ações sociais, educativas e mais esse forte investimento em segurança vão transformar a vida de quem vive aqui. Esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar.”

Veja o video no perfil da Governadora no Instagram @mailza.acre

A legislação eleitoral permite que pré-candidatos divulguem ideias, projetos, ações realizadas e posicionamentos políticos antes do período oficial de campanha. O limite está no pedido de voto, inclusive quando ele aparece por expressões que passam a mesma mensagem, mesmo sem o uso direto da palavra “voto”.

Nesse caso, a frase “merece continuar” é o ponto que pode gerar questionamento. Como Mailza é governadora e pré-candidata à reeleição, a mensagem pode ser interpretada como defesa da continuidade da atual gestão. Em uma eventual representação eleitoral, o argumento seria que a fala vai além da prestação de contas e se aproxima de um apelo político pela permanência do grupo no poder.

A governadora, por outro lado, pode sustentar que o vídeo trata apenas da divulgação de uma ação administrativa na área da segurança pública, sem pedido direto de voto, sem número de urna, sem menção à eleição e sem apresentação formal de candidatura.

A discussão passa pelo artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997, que permite a divulgação de pré-candidaturas, ações políticas e qualidades pessoais antes da campanha oficial, desde que não haja pedido explícito de voto.

O TSE, no entanto, tem decidido que o pedido de voto não precisa aparecer apenas na forma direta, como “vote em mim”. A Corte admite a análise das chamadas “palavras mágicas”, expressão usada em decisões eleitorais para tratar de frases que, mesmo sem pedir voto de forma literal, passam mensagem equivalente.

Em julgados recentes, o Tribunal reconheceu que expressões com o mesmo sentido de pedido de voto podem caracterizar propaganda antecipada, dependendo do contexto. A análise considera quem fez a publicação, o cargo ocupado, o momento da divulgação, o conteúdo da mensagem e a existência de elementos que possam favorecer eleitoralmente o pré-candidato.

No caso da publicação de Mailza, a frase “esse é o trabalho que está sendo feito e merece continuar” é o ponto que pode ser levado ao Ministério Público Eleitoral. Como a governadora é pré-candidata à reeleição, caberá ao órgão avaliar se a mensagem ficou no campo da prestação de contas ou se apresentou sentido eleitoral de continuidade.

A reportagem não identificou, até a publicação desta matéria, registro de impulsionamento pago do vídeo ou informação sobre uso de recursos públicos na produção da peça.

O espaço está aberto para manifestação da governadora Mailza Assis.

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Política

CCJ adia de novo PEC que reduz maioridade penal e retoma debate nesta quarta

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, a análise da PEC 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A discussão foi interrompida com o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, e a retomada ficou marcada para a manhã de quarta-feira, 10 de junho. O texto está na fase de admissibilidade na CCJ, etapa que antecede a criação de uma comissão especial.

O parecer do relator, deputado Coronel Assis, é favorável à proposta. Durante a tramitação, ele retirou do texto o trecho que estendia aos jovens de 16 anos a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. Com isso, a discussão ficou concentrada na redução da maioridade penal e na continuidade da análise constitucional da proposta.

O tema voltou a dividir a comissão. Parlamentares contrários afirmam que a mudança não enfrenta as causas da violência e questionam a constitucionalidade da medida. Já os defensores da PEC dizem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem ser submetidos a punições mais duras. Hoje, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves podem cumprir medida socioeducativa de internação por até três anos.

A proposta ainda precisa passar pela CCJ e, se avançar, seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara. O novo adiamento prolonga um debate antigo no Congresso e mantém em aberto uma das discussões mais sensíveis da pauta criminal.

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Política

Sánchez vira sobre Keiko com 94% das urnas apuradas no Peru, mas resultado segue indefinido

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Roberto Sánchez assumiu nesta segunda-feira (8) a dianteira na apuração do segundo turno presidencial do Peru e abriu uma vantagem mínima sobre Keiko Fujimori, mas o resultado ainda permanece indefinido. Com cerca de 94% das urnas contabilizadas, a diferença entre os dois candidatos segue apertada, o que mantém a disputa em aberto no país.

A virada ocorreu depois de Keiko liderar nas primeiras horas da contagem. Com a entrada de votos de regiões do interior e de áreas rurais, Sánchez passou à frente e chegou a pouco mais de 50% dos votos válidos, enquanto Fujimori ficou ligeiramente abaixo desse patamar. A margem continua estreita e ainda pode oscilar com a incorporação das atas restantes.

A indefinição também se explica pelo ritmo da apuração peruana, que inclui votos do exterior e registros manuais. Por isso, a confirmação oficial do vencedor não deve ser imediata. A autoridade eleitoral trabalha com uma contagem mais demorada, e o desfecho pode levar dias.

A eleição deste ano volta a expor a divisão política no Peru. Fujimori concentrou força maior em áreas urbanas, especialmente em Lima, enquanto Sánchez avançou no interior. Quem vencer assumirá a Presidência em meio a um cenário de desgaste institucional e alta instabilidade, num país que tem trocado de comando com frequência nos últimos anos.

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