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Política

Governo do Acre lança novo REFIS com descontos de até 99% em juros e multas

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O Governo do Estado do Acre sancionou, em dezembro de 2024, a Lei nº 4.502/2024, que reformula o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e oferece condições para a regularização de débitos tributários relacionados ao ICMS. O novo programa estabelece descontos significativos sobre juros e multas, com condições variáveis de acordo com a forma de pagamento.

Para o pagamento à vista, será concedido um desconto de 95% sobre juros e multas. Já no caso de parcelamento, as condições são as seguintes: para parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 80%; e para parcelamento em até 24 vezes, o desconto será de 70%.

Além disso, a Lei nº 4.502/2024 prevê uma condição específica para débitos de substituição tributária. Nesses casos, a penalidade tributária relacionada ao não cumprimento das obrigações fiscais pode ser paga em parcela única com redução de até 99% dos juros de mora, desde que seja feito o requerimento por parte do contribuinte.

A medida tem como objetivo incentivar a regularização fiscal, permitindo que empresas e contribuintes quitem suas dívidas com condições mais favoráveis. A expectativa do governo é fortalecer a arrecadação estadual, especialmente em um momento importante para a economia local.

A publicação da nova lei foi feita no Diário Oficial do Estado do Acre.

Política

Meta suspende conta de anúncios da campanha de Lula e libera acesso após recurso

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A Meta suspendeu temporariamente a conta usada pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para impulsionar conteúdos no Facebook. A medida foi aplicada na quarta-feira (23), a poucos dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.

Com o bloqueio, a equipe de campanha ficou impedida de criar novos anúncios e utilizar ferramentas de publicidade vinculadas à conta. A decisão foi contestada no dia seguinte, quando os advogados da candidatura apresentaram recurso à plataforma.

A empresa informou que a restrição estava relacionada a atividades que não estariam de acordo com suas políticas, mas não detalhou publicamente qual regra teria sido violada.

No pedido de revisão, a campanha solicitou que o caso fosse analisado por uma pessoa e não apenas por sistemas automatizados. Também pediu a preservação dos registros relacionados à suspensão e cobrou esclarecimentos sobre o motivo da medida.

Após o recurso, a Meta restabeleceu o acesso à conta, permitindo novamente a veiculação de publicidade eleitoral.

O secretário de Comunicação do PT, Éden Valadares, afirmou que o partido busca explicações sobre o episódio e não descartou levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A suspensão ocorreu em um período considerado decisivo para as campanhas, quando partidos e candidatos ampliam a divulgação de conteúdos nas redes sociais e intensificam a propaganda para alcançar eleitores na reta final da disputa.

Até o momento, não foi divulgada uma explicação detalhada sobre qual conteúdo ou atividade levou ao bloqueio temporário da conta.

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Política

Trump rejeita limites à IA na ONU e propõe chamar tecnologia de “superinteligência”

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, rejeitou nesta terça-feira (22) propostas de controle internacional sobre a inteligência artificial e afirmou que o país não pretende limitar o avanço da tecnologia. A declaração foi feita durante discurso na abertura do debate geral da 81ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em meio à disputa entre Estados Unidos e China pela liderança global no setor.

Trump afirmou que Washington rejeita a criação de um mecanismo internacional para controlar a inteligência artificial. O governo norte-americano defende uma estratégia baseada na liderança tecnológica dos Estados Unidos e em parcerias consideradas confiáveis, enquanto a China tem defendido maior participação internacional na governança da tecnologia e modelos mais abertos de desenvolvimento.

O presidente também afirmou que não pretende desacelerar o setor por meio de novas restrições. Trump comparou o potencial da inteligência artificial ao impacto provocado pela Revolução Industrial e disse que os Estados Unidos pretendem preservar a vantagem tecnológica que, segundo ele, mantêm sobre a China e outros países.

A posição ocorre enquanto cresce o debate sobre os riscos associados ao desenvolvimento acelerado dos modelos mais avançados. Empresas, pesquisadores e governos discutem mecanismos de segurança, regras para sistemas de inteligência artificial e formas de reduzir possíveis impactos econômicos e sociais. O próprio Trump afirmou que o governo acompanhará o setor e que o Departamento de Justiça poderá agir caso considere necessário.

Durante o discurso, Trump também propôs substituir a expressão “inteligência artificial” por “superinteligência”. Segundo o presidente, a palavra “artificial” transmite a ideia de algo falso e não representaria adequadamente a capacidade da tecnologia. Ele afirmou que documentos oficiais dos Estados Unidos deverão passar a adotar a nova expressão.

O termo “superinteligência”, porém, já possui outro significado no debate tecnológico. Ele costuma ser empregado para descrever, de forma hipotética, sistemas capazes de superar as capacidades humanas em diferentes áreas. A mudança defendida por Trump pode, portanto, ampliar a discussão sobre a definição e o alcance dessas tecnologias.

A disputa em torno da inteligência artificial também ganhou dimensão geopolítica. Estados Unidos e China competem pelo domínio de componentes, infraestrutura, modelos avançados e padrões internacionais para o setor. Paralelamente, outros países e organismos multilaterais defendem mecanismos de cooperação e regras internacionais para enfrentar questões relacionadas à segurança, responsabilidade e uso da tecnologia.

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Política

Gladson é alvo de busca em operação da PF que apreende R$ 1 milhão e prende três no Acre

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O ex-governador do Acre e candidato ao Senado Gladson Cameli foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta terça-feira, 22 de setembro, durante as operações Ptolomeu IV e Umbra, deflagradas pela Polícia Federal. As ações resultaram na apreensão de cerca de R$ 1 milhão em espécie e na prisão em flagrante de três pessoas por posse ilegal de armas de fogo. Ao todo, 28 mandados foram cumpridos em quatro cidades de três estados.

A busca contra Gladson ocorreu na residência do ex-governador, em Rio Branco. Durante a diligência, os agentes apreenderam o celular dele e recolheram veículos que estavam no imóvel. Gladson não foi preso. A Polícia Federal não divulgou oficialmente uma relação completa dos alvos nem detalhou publicamente, até o momento, a situação individual de todos os investigados.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e cumpridos em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, Maringá, no Paraná, e Navegantes, em Santa Catarina. Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares e o sequestro de bens e valores relacionados aos investigados.

A Operação Ptolomeu IV concentra uma das frentes da investigação em contratos relacionados à construção da nova sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre. A ação é realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União. Auditoria citada pela investigação apontou possível superfaturamento por inexecução parcial de aproximadamente R$ 1,2 milhão, correspondente a serviços que teriam sido medidos e pagos sem execução integral.

Os investigadores também analisam movimentações financeiras das empresas envolvidas na obra. A apuração busca esclarecer suspeitas de saques elevados em espécie e a possível utilização de recursos de contratos públicos para despesas particulares ou pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. Essas hipóteses permanecem sob investigação e não representam condenação dos envolvidos.

Uma segunda empresa, contratada posteriormente para concluir a sede do Imac, também entrou no foco da Ptolomeu IV. A Polícia Federal apura possíveis vínculos entre pessoas ligadas à contratada e empresas que já apareceram em fases anteriores da operação, além de uma eventual sucessão empresarial.

A Operação Umbra investiga outra frente: a possível existência de uma estrutura criada para obter antecipadamente informações sobre ações da própria Polícia Federal. A suspeita é de que integrantes do grupo monitorassem movimentações de equipes e viaturas para alertar pessoas investigadas antes do cumprimento de medidas judiciais.

Um agente da Polícia Federal e um ex-servidor terceirizado estão entre os investigados por possível repasse indevido de informações. O material reunido em fases anteriores da Ptolomeu levou à abertura dessa frente de apuração sobre vazamento de dados de operações policiais.

O STJ também determinou cautelares que incluem, conforme a situação de cada investigado, afastamento de função pública, proibição de contato entre alvos, restrição de acesso a determinados órgãos públicos e limitações para deixar a comarca de residência ou o país. Investigados submetidos à restrição internacional deverão entregar os passaportes à Polícia Federal.

A defesa de Gladson Cameli contestou a busca e classificou as medidas como abusivas e motivadas por perseguição política. Também questionou a realização da operação durante o período eleitoral e alegou que informações sobre as diligências teriam circulado antecipadamente. As declarações representam a posição da defesa e não constituem conclusão sobre a legalidade das medidas, que foram autorizadas judicialmente.

As investigações continuam para definir a responsabilidade individual dos envolvidos, esclarecer a origem e a destinação dos recursos analisados e apurar o possível vazamento de informações sobre ações policiais.

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