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Política

Governo do Acre Sanciona Lei para Controle Populacional de Animais Domésticos

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O governo do Estado do Acre promulgou a Lei nº 4.166, uma iniciativa legislativa da deputada Michelle Melo, que estabelece uma abrangente política de controle populacional de animais domésticos. Esta nova legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, visa endereçar questões cruciais relacionadas à gestão dos animais de estimação no Acre.

Com base na Lei nº 4.166, está sendo implementada a Política de Controle Populacional de Animais Domésticos. Esta política visa a proporcionar um conjunto de objetivos, ferramentas e diretrizes que irão nortear a administração integrada do controle populacional e o bem-estar dos animais domésticos. Estes animais estão categorizados em diferentes grupos, incluindo:

Animais domésticos em situação de rua, animais domésticos de tutores de baixa renda, organizações sociais de proteção animal, animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua, e protetores independentes com a tutela de, no mínimo, cinco animais.

A proposição do Projeto de Lei nº 85/2023 partiu da deputada Michelle Melo, que, juntamente com membros da sociedade civil envolvidos com a causa, reconheceu a urgente necessidade de estabelecer uma política estadual que servisse como base para gerir os diversos aspectos ligados ao resgate, controle populacional, cuidado e proteção dos animais domésticos no estado do Acre.

Dessa forma, o Acre se une a um movimento global em prol do respeito e proteção dos animais domésticos, assegurando que eles sejam tratados com dignidade e recebam os cuidados necessários para uma vida saudável e feliz. A lei é um passo na direção de um futuro mais consciente e responsável em relação aos animais que compartilham nossas vidas e nosso ambiente.

Com informações da assessoria

Política

CAMP lança livro sobre eleições e comunicação durante o Compol Brasil

“O verdadeiro poder da comunicação está na conexão humana, capaz de sustentar a confiança e fortalecer a democracia.” Alexandre N Nobre

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Publicação reúne mais de 40 profissionais para discutir campanhas, comunicação pública e os desafios do ambiente digital

O Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP) lançou nesta terça-feira (23), durante o Compol Brasil, em Florianópolis (SC), o livro Marketing Político no Brasil 2 – Eleições.

A obra reúne mais de 40 especialistas de diferentes regiões do país para tratar de campanhas eleitorais, comunicação pública, estratégias digitais, legislação e os limites entre informação institucional e publicidade política.

O lançamento integrou a programação do Compol Brasil e marcou a chegada de uma publicação aguardada por profissionais que atuam em comunicação, gestão pública, estratégia eleitoral e consultoria política.

Entre os participantes está o jornalista e publicitário acreano Alexandre Nunes Nobre, membro do CAMP. Em sua contribuição, ele aborda a comunicação como instrumento de conexão entre instituições e cidadãos e discute a necessidade de separar a persuasão própria das campanhas eleitorais do dever de informar que orienta a comunicação pública.

“É uma alegria poder participar deste projeto, ao lado de profissionais que ajudam a ampliar o debate sobre comunicação, eleições e democracia no Brasil”, afirmou Alexandre. Foto: Sérgio Vale

“O verdadeiro poder da comunicação está na conexão humana, capaz de sustentar a confiança e fortalecer a democracia.”

Com mais de 36 anos de atuação em criação, comunicação visual, marketing e publicidade, Alexandre trabalha também em campanhas eleitorais e mídia na Região Norte e Nordeste. É pós-graduado em Comunicação Digital pela FASB e possui MBA pela Universidade Gama Filho.

O livro está disponível na Livraria do COMPOL e deverá ser disponibilizado para compras online.

Foto: Painel COMPOL 26 / Ketrin Raitz

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Política

Aleac avança com comissão externa para acompanhar apuração sobre ponte de Sena Madureira

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A Assembleia Legislativa do Acre avançou nesta quarta-feira, 17 de junho, na criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira. A articulação foi puxada pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e ganhou apoio acima do mínimo regimental depois do colapso da estrutura, registrado em 5 de junho, sobre o Rio Iaco.

A proposta não tem formato de CPI. A ideia é montar uma Comissão de Representação Externa para que o Legislativo acompanhe perícias, fiscalizações, contratos e documentos ligados à obra, com participação de um integrante da Mesa Diretora na presidência do colegiado. Nos últimos dias, parlamentares de diferentes bancadas passaram a defender publicamente a presença da Aleac no acompanhamento do caso.

A movimentação ocorre enquanto o governo do Acre mantém duas frentes oficiais de apuração. Uma delas é o Procedimento Administrativo de Responsabilização contra a Construtora Cidade Ltda., responsável pelo projeto e pela execução da ponte. A outra é a Comissão Especial de Análise Técnica, criada para investigar as causas do desabamento e produzir um relatório sobre falhas estruturais, fiscalização, manutenção e execução contratual. Paralelamente, a Polícia Civil informou que só vai apontar responsabilidades após a conclusão das perícias.

Inaugurada em dezembro de 2023, a ponte ligava o primeiro ao segundo distrito de Sena Madureira e atendia moradores da região que dependem da travessia para deslocamentos diários. Desde a queda da estrutura, o caso passou a pressionar o governo estadual, a empresa responsável pela obra e os órgãos de controle, além de abrir uma nova frente de cobrança política dentro da Assembleia.

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Política

Câmara de Rio Branco aprova reajuste de 5% para servidores da Prefeitura

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A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou nesta terça-feira o projeto do Executivo que concede reajuste linear de 5% aos servidores da Prefeitura. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os 14 vereadores presentes, alcança cerca de 7 mil trabalhadores e agora segue para sanção do prefeito Alysson Bestene.

Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda do vereador Aiache, do PP, para incluir no texto a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da RBTrans. Outra emenda, apresentada por Fábio Araújo, do MDB, previa reajuste de 7,52% para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, com aplicação imediata de 5% e o restante até novembro. A proposta foi rejeitada por 11 votos, com apoio apenas do autor e de Hildegard Pascoal.

Ao defender a rejeição da emenda, Aiache afirmou que a inclusão do novo índice no mesmo projeto poderia comprometer a sanção do reajuste geral e atrasar ainda mais a recomposição salarial, que, segundo ele, já deveria ter sido concedida no mês passado. O vereador disse ainda que a Câmara pretende discutir separadamente a situação dos agentes de saúde e de endemias, com participação de sindicatos, do Executivo e de representantes federais.

O projeto aprovado prevê a recomposição salarial para todas as categorias da administração municipal em um momento de transição no comando da Prefeitura de Rio Branco, hoje chefiada por Alysson Bestene.

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