O Tribunal de Contas do Estado do Acre encontrou falhas graves no uso de termos de colaboração e de fomento que financiaram R$ 80,4 milhões em festas, feiras e shows promovidos pelo Governo do Estado entre 2022 e 2025. A decisão, aprovada por maioria no plenário, questiona a falta de planejamento, a concentração dos recursos em poucas entidades e o uso de organizações da sociedade civil como intermediárias na contratação de artistas, palcos, som, iluminação, segurança e outros serviços. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Acre para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.

O acórdão não afirma que o dinheiro foi desviado nem fixa prejuízo aos cofres públicos. O ponto central é o risco de que instrumentos criados para parcerias de interesse social tenham sido usados para substituir licitações e transferir a entidades privadas a execução integral de grandes eventos. Para o relator, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, o modelo pode ter perdido a finalidade prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Os gastos cresceram de forma acelerada ao longo de quatro anos. Em 2022, o Estado destinou R$ 4,48 milhões a eventos realizados por meio dessas parcerias. Em 2025, a despesa chegou a R$ 46,88 milhões. O aumento passou de 945%. No período, os repasses somaram R$ 80.416.590,80.

A expansão não veio acompanhada de estudos capazes de mostrar o retorno econômico e social das despesas. O Tribunal não encontrou dados suficientes sobre geração de empregos, movimento no comércio, ocupação hoteleira, turismo, arrecadação ou alcance social das festas. Sem esses números, o governo não conseguiu demonstrar se os benefícios foram compatíveis com o volume de recursos públicos empregado.

A maior parte do dinheiro ficou concentrada em duas entidades: a Casa da Amizade e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul. Expoacre e Expoacre Juruá responderam por cerca de 70% das despesas analisadas. A repetição das mesmas organizações em contratos de alto valor abriu dúvidas sobre a competitividade das escolhas, a impessoalidade dos processos e o espaço dado a outras instituições interessadas em participar.

O problema não está apenas em quem recebeu os recursos, mas na função desempenhada pelas entidades. Em várias parcerias, elas ficaram responsáveis por organizar o evento, administrar o dinheiro e contratar toda a estrutura necessária. Na prática, passaram a executar tarefas que poderiam ter sido feitas diretamente pelo Estado ou contratadas por licitação.

“O que o presente levantamento apurou, com base nos dados objetivos de concentração de elevados recursos e recorrência de parceiros para a execução integral de grandes eventos, é a possibilidade de um grave desvio de finalidade desse instrumento”, escreveu o relator.

A legislação permite parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, mas exige que exista interesse público comum e atuação conjunta. A entidade não pode servir apenas como caminho para contratar empresas e artistas fora das regras aplicadas diretamente à administração pública. O modelo precisa ser justificado por experiência técnica, maior alcance social, economia ou capacidade que o governo não possui.

A equipe do TCE também não encontrou comparações suficientes entre os valores pagos pelas entidades e os preços cobrados no mercado. Faltaram estudos de viabilidade técnica e econômica e análises que mostrassem por que a parceria seria mais vantajosa do que uma licitação ou a execução direta do evento.

A ausência dessas informações dificulta saber quanto custou cada serviço e se o preço estava dentro da realidade. Sem planejamento detalhado, a fiscalização também perde força, porque o dinheiro sai dos cofres públicos, passa pela entidade e se distribui entre fornecedores sem um sistema de acompanhamento claro e centralizado.

O Tribunal determinou que o Governo do Acre e as prefeituras não firmem novos termos para festas sem plano de trabalho aprovado e parecer técnico prévio. Cada parceria deverá explicar por que o evento não pode ser executado diretamente pelo poder público e qual vantagem econômica existe na transferência para uma organização social.

A decisão também exige mudanças nos portais de transparência. Editais, planos de trabalho, relatórios de fiscalização, avaliações e prestações de contas deverão ser publicados de forma integral, atualizada e fácil de localizar. Hoje, as informações aparecem de maneira dispersa, o que impede o cidadão de seguir o caminho do dinheiro depois do repasse.

O atraso nas prestações de contas foi tratado como outro ponto de risco. Quando a análise ocorre muito tempo depois da festa, fica mais difícil recuperar valores, corrigir falhas, comprovar serviços e responsabilizar gestores. Esse ambiente também aumenta a possibilidade de pagamento acima do mercado, contratação sem controle e despesa sem resultado comprovado.

O levantamento foi enviado ao Ministério Público do Acre e à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Caberá ao MP decidir se existem elementos para abrir investigação sobre improbidade, direcionamento de recursos ou outras irregularidades. Aos deputados, ficará a tarefa de acompanhar a prioridade dada às festividades diante das demandas por saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O processo de levantamento foi arquivado, mas o arquivamento não encerra o caso. Esse tipo de procedimento serve para mapear riscos e orientar auditorias, inspeções e tomadas de contas. Quatro processos ligados a termos usados na realização de eventos já estavam em andamento quando o acórdão foi julgado.

A decisão dividiu o plenário. O conselheiro Antonio Jorge Malheiro apresentou voto divergente, acompanhado pelo conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias. Para Malheiro, o levantamento não aprofundou despesas individuais, contratos de artistas, fontes de financiamento, publicidade e possíveis danos ao patrimônio público. Ele defendeu que o trabalho servisse principalmente como orientação para fiscalizações futuras.

A maioria acompanhou o relator e aprovou as restrições, as exigências de transparência e o envio do caso ao Ministério Público. O entendimento foi de que os riscos encontrados são suficientes para mudar a forma como o governo contrata e financia grandes eventos.

Os efeitos da decisão alcançam o modelo mantido em 2026. Na Expoacre Juruá, a Casa Civil firmou um termo de colaboração de R$ 16,64 milhões com a Associação Transformar para organizar a feira, contratar serviços e administrar os pagamentos. Desse total, R$ 15,84 milhões já haviam sido transferidos, e R$ 6,25 milhões estavam reservados para seis atrações nacionais.

O valor mostra que a discussão ultrapassa os gastos do passado. O Tribunal colocou sob vigilância uma forma de contratação que segue movimentando milhões de reais e entregando a entidades privadas o controle financeiro de algumas das maiores festas do Acre. A partir de agora, cada novo repasse terá de responder a uma pergunta básica: por que o Estado escolheu uma organização social em vez de contratar diretamente, e qual benefício concreto essa escolha trouxe à população?

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 16, a Operação Talha Real para investigar o desvio de recursos públicos federais da educação no Acre. A apuração mira contratos ligados a verbas do Fundeb destinadas a uma secretaria e que, somados, passam de R$ 51 milhões.

A operação cumpre 21 mandados de busca e apreensão em Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard. As ordens foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Durante o cumprimento dos mandados, um dos investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de munições de uso permitido. Ele foi levado à Superintendência Regional da Polícia Federal.

Além das buscas, a Justiça determinou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores dos envolvidos. Também foi ordenada a suspensão temporária das atividades de seis empresas investigadas.

Os investigados poderão responder por peculato, corrupção ativa ou passiva, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo de licitação, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação trata da possível malversação de recursos públicos federais destinados à educação básica.

A Universidade Federal do Acre abriu um processo de credenciamento de professores doutores para ampliar o quadro docente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Florestal, em Rio Branco. As inscrições começam em 20 de julho de 2026 e seguem até o dia 30, com envio da documentação por e-mail.

A seleção busca pesquisadores com atuação ligada à conservação, restauração, manejo e produção florestal. Podem participar docentes da Ufac, do Instituto Federal do Acre, da Embrapa e de outras instituições de ensino e pesquisa do Brasil e do exterior.

O programa será organizado em três linhas de pesquisa. A primeira trata de conservação, restauração e serviços ecossistêmicos. A segunda envolve propagação, implantação e condução florestal. A terceira reúne estudos sobre crescimento, dinâmica e manejo da produção florestal. A proposta é formar um corpo docente voltado a temas ligados à floresta amazônica, à recuperação de áreas degradadas, ao carbono, à bioeconomia, aos sistemas agroflorestais e ao uso sustentável dos recursos naturais.

A escolha dos professores levará em conta a produção científica, a capacidade de orientar mestrandos, a participação em projetos de pesquisa, a captação de recursos e a aderência às linhas do programa. Também será observado o equilíbrio entre as áreas de atuação, para evitar concentração de docentes em uma única linha.

Os candidatos precisam apresentar Currículo Lattes atualizado e preencher o formulário de inscrição. A avaliação ficará sob responsabilidade do colegiado do PPG-Ciflor. Quem não alcançar a pontuação mínima exigida em artigos científicos publicados entre 2022 e 2026 será eliminado.

O cronograma prevê a divulgação das inscrições deferidas em 4 de agosto. O resultado parcial será publicado no dia 5, com prazo para recursos em 6 e 7 de agosto. A lista final dos selecionados está marcada para 10 de agosto.

Os professores credenciados deverão atuar em disciplinas, orientação ou coorientação de estudantes, projetos de pesquisa, inovação, extensão, internacionalização, planejamento acadêmico, autoavaliação e divulgação científica. O credenciamento também reforça a estrutura do programa em uma área estratégica para o Acre, onde a formação de pesquisadores está ligada diretamente ao manejo de florestas, à restauração ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias para a Amazônia.