A Defensoria Pública do Estado do Acre conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o governo estadual a regularizar o atendimento de um paciente internado há longo período no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), em Rio Branco, depois de falhas no acompanhamento e na adoção de medidas terapêuticas compatíveis com o quadro clínico. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026.

O caso envolve um jovem de 24 anos, internado desde 2022, com histórico de sucessivas internações. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da População Imigrante e Refugiada, População em Situação de Rua e Saúde Mental (Nupirps), chefiado pela defensora pública Flávia Nascimento. No processo, a Defensoria apontou atendimento fragmentado, sem acompanhamento psicológico regular, com avaliações psiquiátricas concentradas em momentos de crise e sem um Plano Terapêutico Singular efetivo.

A análise de prontuários também registrou períodos sem visitas médicas e a manutenção do paciente em isolamento prolongado, sem estratégia estruturada de reabilitação. A Defensoria afirmou que o tratamento ficou, em grande medida, restrito ao uso de medicação, sem atuação integrada de equipe multiprofissional.

Na decisão, o Judiciário reconheceu falhas no atendimento e afirmou que o cuidado em saúde mental precisa ser contínuo, humanizado e feito por equipe multidisciplinar. O despacho também relacionou a ausência de acompanhamento regular e de um plano terapêutico estruturado ao risco de agravamento do quadro e ao dever do Estado de garantir o direito à saúde.

Com isso, a Justiça determinou que o Estado do Acre adote medidas para regularizar o atendimento, incluindo a elaboração ou atualização do Plano Terapêutico Singular, a apresentação de relatório clínico detalhado e a garantia de acompanhamento psiquiátrico e psicológico compatível com o quadro clínico. A decisão foi fundamentada na Lei nº 10.216/2001, que orienta a política de saúde mental no país e prevê tratamento integral com foco no cuidado contínuo e na reinserção social.

O caso reforça a pressão sobre a rede pública para manter rotinas de assistência regular em internações prolongadas e tende a ampliar a judicialização de demandas de saúde mental quando faltam plano terapêutico, equipe multiprofissional e acompanhamento contínuo.

O governo do Acre realizou na quarta-feira (15 de abril de 2026) um mutirão de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Casa de Saúde Indígena (Casai), com 40 atendimentos voltados a indígenas atendidos na unidade. A ação foi conduzida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil e integra a 4ª edição do programa Registra-se, iniciativa que busca ampliar o acesso à documentação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O atendimento ocorreu dentro da própria Casai, com equipes especializadas, para reduzir barreiras de deslocamento e acelerar a regularização documental de quem precisa do serviço para acessar políticas públicas e serviços essenciais.

O mutirão faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista no Provimento nº 199/2025, com foco na erradicação do sub-registro civil de nascimento e na ampliação do acesso à documentação em todo o país, com atenção especial às populações indígenas.

O presidente do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, Júnior César da Silva, afirmou que a iniciativa busca garantir direitos a partir da identificação civil. “A ação tem como objetivo garantir o acesso à documentação civil básica, promovendo cidadania e assegurando direitos fundamentais”, disse.

A CIN é usada como documento de identificação em serviços públicos e em programas sociais, além de facilitar o acesso a cadastros oficiais. Com novas etapas previstas dentro do Registra-se, a expectativa é ampliar o alcance a comunidades com maior dificuldade de atendimento regular, reduzindo a dependência de deslocamentos longos para emissão de documentos.

A sessão ordinária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, 15 de abril de 2026, já está em andamento e mantém até o momento na pauta o julgamento da Ação Penal 1.076, em que o governador do Acre, Gladson Cameli, é réu. A ação está listada para a sessão marcada para as 14h, em Brasília, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi e revisão do ministro João Otávio de Noronha.

O caso volta ao plenário após ter sido interrompido em dezembro de 2025, quando Nancy Andrighi votou pela condenação de Gladson a 25 anos e 9 meses de prisão, além de multa, indenização ao Estado do Acre e perda do cargo, antes de um pedido de vista de Noronha suspender a análise. A Ação Penal 1.076 está ligada à Operação Ptolomeu e reúne acusações de organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.

A retomada do julgamento ocorre em meio a uma nova disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa do governador sustenta que uma decisão monocrática do ministro André Mendonça, registrada em 14 de abril de 2026 na Reclamação 93.197, impede a continuidade do julgamento no STJ até que medidas determinadas no STF sejam cumpridas. “O julgamento não poderia seguir antes do cumprimento dessa medida”, afirmam os advogados, ao alegar que o despacho teria determinado o afastamento de provas produzidas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021 e de elementos derivados desse material.

Com a sessão já aberta e a ação penal listada para análise, a expectativa agora recai sobre os próximos movimentos do colegiado: se o STJ avança na conclusão do julgamento ou se a discussão sobre os efeitos do despacho no STF passa a ditar o ritmo da votação, em um processo que pode ter impacto direto no comando do governo do Acre e no desfecho da Operação Ptolomeu.