O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ingressou no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Emenda à Lei Orgânica nº 39/2025, aprovada pela Câmara Municipal em julho de 2025, que elevou de 1,15% para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual destinado às emendas parlamentares individuais, sob o argumento de que a medida foi aprovada sem estudo de impacto orçamentário e pode gerar desequilíbrio nas contas do município.

A alteração foi aprovada após o aumento do número de vereadores de 17 para 21, o que ampliou o volume de recursos vinculados às emendas, podendo alcançar cerca de R$ 1,5 milhão por parlamentar . Na ação protocolada no TJAC, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade formal por não ter sido acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com parecer técnico das secretarias municipais de Finanças e de Planejamento, citado na ação, não houve estimativa prévia do impacto financeiro durante a tramitação legislativa. O levantamento da equipe técnica aponta que a elevação do percentual representará, apenas em 2026, um acréscimo de R$ 13.587.701,64 na despesa obrigatória com emendas, fazendo o montante saltar de R$ 18.383.361,05 para R$ 31.971.062,69 . A Prefeitura argumenta ainda que o orçamento municipal passou de uma previsão de R$ 2,48 bilhões para R$ 2,42 bilhões, cenário que, segundo o Executivo, exigiu cortes na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com impacto estimado em R$ 12.369.365,00.

No pedido liminar, o Município requer a suspensão imediata da eficácia da emenda, sob alegação de risco à ordem orçamentária e administrativa . A ação também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do percentual de 2% para emendas parlamentares em estados e ressalta que a reprodução automática do modelo federal pode não ser compatível com a realidade fiscal dos municípios.

A iniciativa gerou reação na Câmara. O vice-presidente da Casa, vereador Leoncio Castro (PSDB), afirmou que os parlamentares foram surpreendidos com a medida e que não houve diálogo prévio com o Executivo . Já o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá (PSDB), informou que a base governista pretende se reunir com a articulação da Prefeitura para discutir os efeitos da ADI e buscar esclarecimentos . Segundo ele, as emendas já foram integralmente indicadas para execução no orçamento, o que aumenta a preocupação sobre eventuais mudanças.

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Em meio ao debate, Bocalom afirmou que mantém postura de respeito institucional na relação com o Legislativo. “Eu sempre procurei respeitar os limites, porque a gente sabe a função do vereador e eu sei da minha função como executivo”, declarou durante agenda na Câmara. O prefeito acrescentou que, em sua avaliação, o Legislativo tem sido valorizado na atual gestão.

O questionamento judicial abre uma nova etapa na relação entre Executivo e Legislativo em Rio Branco e pode redefinir o volume de recursos destinados às emendas individuais no orçamento de 2026, com reflexos diretos na execução de obras, serviços e políticas públicas financiadas por indicação parlamentar.

A Câmara Municipal de Rio Branco abriu oficialmente, na manhã de 2 de fevereiro de 2026, o ano legislativo com um café da manhã realizado no Hotel Nobile Suítes, na Avenida Ceará, reunindo vereadores, integrantes do Executivo, assessores e representantes da imprensa. O encontro marcou o início dos trabalhos parlamentares com a indicação de pautas prioritárias como o Plano Diretor, o transporte público e a conclusão da nova sede do Legislativo.

Durante o evento, o presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, afirmou que a Casa inicia o ano com expectativa de manter o ritmo de produção registrado em 2025, apontado por ele como o período de maior produtividade do Legislativo municipal . Segundo o parlamentar, o novo ciclo será marcado pela análise de projetos considerados estruturantes para a capital. “Temos projetos importantes que serão analisados e votados, como o Plano Diretor e a questão do transporte público, que temos compromisso em ajudar a resolver”, declarou.

Em outra fala, Joabe reforçou que 2026 será um ano de trabalho intenso. “Temos pautas importantes que serão votadas agora no ano de 2026. O Plano Diretor é uma delas. Temos também a questão do transporte público. Nós vamos também dar uma resposta que a população espera. Então, vai ser um ano, com certeza, de muito trabalho, de muito empenho”, afirmou .

Além das pautas urbanísticas e de mobilidade, o presidente comentou sobre a situação orçamentária do Legislativo. O orçamento da Câmara foi ampliado para R$ 67 milhões após alteração na Lei Orçamentária, podendo alcançar entre R$ 69 milhões e R$ 70 milhões, a depender do fechamento da arrecadação do exercício anterior . O parlamentar também informou que não pretende disputar nova eleição para a Mesa Diretora e que deseja concluir o mandato com a entrega da nova sede da Casa, cuja infraestrutura está finalizada e aguarda aquisição de mobiliário e equipamentos de informática, com previsão de inauguração entre 60 e 90 dias.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou do encontro e destacou a relação institucional entre Executivo e Legislativo. Ele afirmou que a gestão tem mantido os repasses ao Parlamento dentro do limite máximo permitido e que a valorização da Câmara pode ser observada nas emendas e na conquista da sede própria . “Sempre procurei respeitar os limites e as funções de cada poder. O vereador tem um papel fundamental, assim como o Executivo”, declarou.

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O líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá, apontou a expectativa de avanços em 2026, citando a ampliação de creches com berçário entre as ações previstas . Já o vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou a manutenção do diálogo entre os poderes e destacou investimentos na área da Educação, afirmando que o município pretende dar continuidade às políticas em andamento.

O fortalecimento da produção rural e a ampliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico regional pautaram a agenda institucional realizada neste sábado (31) no município de Brasileia, no Alto Acre.

O presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, visitou uma área de cultivo de soja localizada no Ramal do 20, às margens da BR-317, onde acompanhou a colheita na propriedade do produtor rural Mário Maffi.

O produtor atua na pecuária e suinocultura e, há cerca de 20 anos, passou a investir na agricultura, com foco no cultivo de grãos. Atualmente, a produção de soja se consolidou como uma das principais atividades da propriedade.

Durante a visita, Bocalom destacou a importância da produção agrícola como vetor econômico para os municípios acreanos.

“A produção rural tem impacto direto na geração de renda e no fortalecimento da economia local. O papel do poder público é criar condições para que o produtor continue investindo”, afirmou.

Política agrícola e articulação municipal

A agenda integra o trabalho desenvolvido pela Amac voltado à articulação entre os municípios, com foco no fortalecimento da infraestrutura rural, ampliação do apoio técnico e incentivo à produção agrícola em diferentes regiões do estado.

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À frente da associação municipalista, Bocalom tem defendido a construção de parcerias entre as prefeituras como estratégia para ampliar o acesso a políticas públicas, recursos e projetos estruturantes voltados ao campo.

Entre as ações debatidas estão programas de mecanização rural, assistência técnica, apoio à agricultura familiar e investimentos em ramais, considerados essenciais para o escoamento da produção e integração das zonas rurais aos centros urbanos.

A visita a Brasileia faz parte da agenda institucional da Amac no interior do estado e reforça a pauta do desenvolvimento regional como eixo central da atuação municipalista no Acre.

Foto: Assecom

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