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Lei prevê assistência multiprofissional para mulheres com dependência de álcool

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A sanção da Lei nº 15.281 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta semana, estabelece a obrigatoriedade de assistência multiprofissional específica para mulheres usuárias e dependentes de álcool no Brasil, em resposta a dados que indicam crescimento de mortes associadas ao consumo da substância e a relatos de violência, estigmatização e dificuldades de acesso ao cuidado adequado. A medida surge em um contexto em que mais de 7% das mulheres adultas no país têm diagnóstico de alcoolismo e em que especialistas apontam a necessidade de políticas públicas voltadas às particularidades biológicas e sociais desse grupo.

A discussão ganhou visibilidade a partir de relatos como o de Lúcia, moradora de Curitiba, que afirmou ter reconhecido situações de abuso sexual praticadas pelo próprio marido apenas durante o processo de recuperação da dependência alcoólica. Segundo ela, a vulnerabilidade vivida por mulheres alcoolistas evidencia a ausência de serviços públicos estruturados para acolher demandas que vão além do tratamento da dependência em si. A nova legislação busca responder a esse cenário ao determinar a promoção de atendimento multiprofissional específico, envolvendo áreas como saúde mental, assistência social e atenção básica.

Dados apresentados pela psiquiatra Natalia Haddad, vice-presidente do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa), indicam que as mortes associadas ao consumo de álcool entre mulheres cresceram 27% entre 2010 e 2023. Para a pesquisadora, a efetividade da lei dependerá da definição de ações concretas, da forma de implementação e de prazos claros para que os serviços sejam estruturados. Ela ressalta que o tratamento precisa considerar diferentes realidades, como idade, condição social e situações específicas, a exemplo de gestantes e adolescentes, cujas necessidades de cuidado são distintas.

Outro ponto destacado por especialistas é o recorte racial e social presente nas estatísticas. Segundo o Cisa, cerca de 70% das mortes de mulheres relacionadas a transtornos de uso de álcool ocorrem entre pretas e pardas, o que reforça a necessidade de políticas que levem em conta desigualdades estruturais. Além disso, diferenças biológicas fazem com que o impacto do álcool no organismo feminino seja distinto, já que mulheres têm menor quantidade de água corporal e menos enzimas hepáticas para metabolizar a substância, o que aumenta os riscos mesmo com consumo menor.

Aspectos sociais também influenciam o adoecimento e a busca por ajuda. De acordo com a psiquiatra, jornadas múltiplas de trabalho, responsabilidades domésticas e o estigma associado ao alcoolismo feminino dificultam o acesso aos serviços de saúde. Em casos de gestação ou amamentação, a dependência pode gerar consequências para a mãe e para o feto, ampliando a necessidade de acompanhamento especializado. “Nós sabemos que a mulher tem mais dificuldade de procurar ajuda do que o homem”, afirmou Haddad, ao relacionar esse obstáculo a sentimentos de culpa e ao julgamento social.

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No âmbito do apoio comunitário, grupos exclusivos para mulheres têm sido apontados como uma alternativa importante. O Alcoólicos Anônimos (AA) registra crescimento de 47,7% no número de reuniões de composição feminina entre os períodos pré e pós-pandemia, totalizando atualmente 65 encontros semanais. Iniciativas como a Colcha de Retalhos, que promove atividades com profissionais de diferentes áreas para dar visibilidade ao alcoolismo entre mulheres, receberam contato de cerca de 6,5 mil participantes por meio de seus canais de ajuda.

Relatos de participantes indicam que esses espaços possibilitam falar sobre violência, preconceito e experiências vividas durante o uso compulsivo do álcool sem receio de julgamentos. Para a psicóloga Jaira Adamczyk, pesquisadora em tratamento e prevenção à dependência química, a criação de ambientes seguros tem permitido que mulheres expressem sentimentos e reconheçam situações de abuso que permaneceram invisibilizadas por anos. A expectativa de especialistas e de mulheres atendidas é que a nova lei contribua para integrar esse tipo de abordagem ao sistema público de saúde, ampliando o acesso ao cuidado e reduzindo impactos sociais e de saúde associados ao alcoolismo feminino.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Prefeitura de Rio Branco mantém abrigo e assistência a famílias afetadas pela cheia do Rio Acre

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A Prefeitura de Rio Branco intensificou as ações de resgate e acolhimento às famílias atingidas pela cheia do Rio Acre, que já ultrapassou 15,40 metros e impactou 30 bairros e 23 comunidades rurais da capital, segundo informações divulgadas no dia 2 de fevereiro de 2026 . Sob coordenação da Defesa Civil Municipal, a estrutura montada no Parque de Exposições Wildy Viana passou a funcionar como principal abrigo das famílias retiradas de áreas alagadas, concentrando atendimento social, médico e logístico.

De acordo com a Defesa Civil, mais de 12 mil pessoas foram afetadas pela elevação do rio, sendo 7 mil na zona urbana e 5 mil na zona rural. Até o momento, 89 pessoas permanecem abrigadas no parque, organizadas em 30 famílias, além de 19 animais domésticos acolhidos no espaço. Para as operações de retirada das famílias, a Prefeitura mobilizou 42 profissionais dedicados ao resgate nas áreas atingidas, enquanto outras 50 pessoas atuam diariamente na organização do abrigo, distribuição de alimentação e acompanhamento das demandas sociais.

O coordenador da Defesa Civil Municipal, tenente-coronel Cláudio Falcão, afirmou que o trabalho envolve diferentes órgãos da administração municipal. “Estamos trabalhando diuturnamente, com todos os órgãos da Prefeitura envolvidos, para montar uma estrutura de acolhimento que atenda de forma eficiente a todas as pessoas que precisaram ser retiradas de suas casas. Este é o terceiro transbordamento do Rio Acre, e a Prefeitura tem demonstrado uma atuação firme, com equipes de resgate e apoio médico sempre à disposição”, declarou.

No abrigo, as famílias recebem café da manhã, almoço e jantar, além de atendimento médico. Ângela Souza, moradora do bairro Cadeia Velha e uma das pessoas acolhidas no parque, relatou a experiência desde o resgate até o atendimento no local. “Desde o momento do resgate até o acompanhamento médico, tudo foi muito rápido e bem-feito. Aqui no abrigo temos café da manhã, almoço e janta, e a equipe médica está sempre disponível. Não tenho do que reclamar”, disse.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos atua de forma integrada com a Defesa Civil e outras pastas, realizando triagem, apoio psicológico, orientação para acesso a benefícios e entrega de kits de higiene. O diretor da pasta, Ivan Ferreira, afirmou que o foco é assegurar atendimento com dignidade às famílias atingidas. “Nosso compromisso é garantir que cada pessoa aqui seja tratada com dignidade e respeito. A nossa Secretaria tem trabalhado de perto com a Defesa Civil e outras secretarias para prestar toda a assistência necessária. O atendimento inclui triagem, apoio psicológico, auxílio para acesso a benefícios e a entrega de kits de higiene”, explicou.

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Segundo a Prefeitura, o decreto de situação de emergência foi assinado pelo prefeito Tião Bocalom em 29 de dezembro, permitindo a adoção de medidas administrativas para enfrentamento da cheia. Mesmo com a pressão sobre a estrutura municipal, a gestão informou que mantém o custeio das operações de resgate e acolhimento e segue monitorando o nível do rio, que permanece acima da cota de transbordamento.

As equipes continuam acompanhando as áreas alagadas e reforçam o monitoramento nas regiões mais atingidas. A atuação conjunta das secretarias busca garantir abrigo, alimentação, cuidados médicos e suporte social às famílias enquanto o nível do Rio Acre se mantém elevado, com impacto direto sobre bairros e comunidades rurais da capital.

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Governo do Acre asfalta trecho da Estrada Dias Martins e beneficia 500 famílias em Rio Branco

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O governo do Acre iniciou nesta segunda-feira (3) a aplicação de aproximadamente 500 toneladas de massa asfáltica em um trecho da Estrada Dias Martins, no Conjunto Universitário, em Rio Branco, garantindo acesso pavimentado inédito a cerca de 500 famílias e estabelecendo ligação direta entre os bairros Ipê e Universitário.

A intervenção é executada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre) e contempla um trecho que, segundo o órgão, nunca havia recebido pavimentação. A obra ocorre em uma área utilizada diariamente por moradores e por quem transita entre os dois bairros, que passam a contar com acesso asfaltado contínuo.

De acordo com a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o serviço atende à determinação do governador Gladson Camelí e corrige a ausência de pavimentação em um ponto considerado estratégico para a mobilidade local. “Essa obra segue a orientação do governador Gladson Camelí e garante acesso permanente para quem mora e circula por essa região. Estamos pavimentando um trecho utilizado diariamente, mas que nunca teve infraestrutura adequada”, afirmou.

Além da aplicação da massa asfáltica no trecho principal, as equipes realizam serviços de tapa-buraco em pontos degradados e promovem a regularização dos acessos às vias laterais, com o objetivo de manter a circulação durante a execução dos trabalhos. Na mesma frente, seguem as construções de meio-fio, sarjetas e calçadas na lateral direita da via. No trecho próximo à ponte, as atividades permanecem concentradas exclusivamente na construção das calçadas, conforme o projeto técnico.

Segundo a gestora, o cronograma é acompanhado por equipes técnicas do órgão. “A aplicação do asfalto acontece após a conclusão das etapas anteriores, seguindo o projeto e o cronograma definidos. Esse cuidado é fundamental para garantir a durabilidade do pavimento”, declarou.

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A pavimentação encerra um histórico de deslocamento em via sem asfalto para moradores do Conjunto Universitário e do entorno, que passam a ter acesso pavimentado entre os bairros Ipê e Universitário. A obra integra o conjunto de intervenções de infraestrutura viária executadas na capital, com impacto direto na mobilidade urbana e nas condições de tráfego na região.

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TCE-AC realiza sessão de despedida de Valmir Ribeiro após 36 anos de atuação

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) promove na próxima quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026, às 9h, no Plenário da instituição, em Rio Branco, sessão solene de despedida do conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, que encerra suas atividades após mais de 36 anos de atuação na Corte de Contas.

Valmir Ribeiro ingressou no Tribunal em 27 de setembro de 1989 e construiu carreira marcada pelo exercício de funções de direção e julgamento de processos relacionados à fiscalização dos recursos públicos. Ao longo do período, ocupou os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor e presidente da 2ª Câmara do TCE-AC . A sessão será conduzida pela presidente do Tribunal, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, e contará com a presença de membros, servidores, autoridades e convidados.

Entre as iniciativas institucionais associadas à trajetória do conselheiro estão a condução da implantação do Plano Diretor de Informática (PDI), voltado à organização tecnológica do órgão, e a criação do Memorial Histórico do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Durante sua carreira, também recebeu a comenda Colar da Corte de Contas do Estado do Acre, concedida em reconhecimento aos serviços prestados.

O TCE-AC é responsável pelo controle externo das contas públicas estaduais e municipais, analisando a aplicação de recursos e emitindo pareceres prévios sobre as prestações de contas dos gestores. A atuação dos conselheiros inclui julgamento de processos, apreciação de auditorias e deliberação sobre eventuais irregularidades. A saída de Valmir Ribeiro ocorre em um momento em que o Tribunal mantém rotinas de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas executadas no estado.

Com a aposentadoria, será aberta vaga no colegiado da Corte, cuja composição segue critérios previstos na Constituição e na legislação estadual. A sessão de despedida formaliza o encerramento de um período iniciado no fim da década de 1980, quando o conselheiro passou a integrar o quadro do Tribunal, participando das transformações administrativas e institucionais registradas nas últimas décadas.

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