O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão da Justiça Federal no Acre que rejeitou o pedido de adoção de políticas específicas de inclusão de estudantes com deficiência no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre, em Rio Branco, buscando a reforma integral da sentença e a implementação de medidas voltadas ao acesso, à permanência e ao desenvolvimento educacional desses alunos.

A decisão de primeira instância entendeu que o sistema de ingresso por sorteio público adotado pelo colégio garantiria igualdade de condições entre candidatos com e sem deficiência e que não haveria omissão relevante por parte da instituição, uma vez que foram informadas a existência de medidas pedagógicas de apoio. No recurso apresentado, o MPF sustenta que esse entendimento desconsidera desigualdades estruturais enfrentadas por pessoas com deficiência e pede que o TRF1 reconheça a necessidade de políticas afirmativas específicas.

Entre os pedidos formulados pelo órgão estão a reserva de, no mínimo, 10% das vagas em todas as séries do colégio para estudantes com deficiência, com ou sem transtorno do espectro autista, além da adequação da infraestrutura física e pedagógica da escola. O recurso também solicita a implantação do Atendimento Educacional Especializado, a criação de salas de recursos multifuncionais e a contratação de profissionais especializados, como mediadores escolares e docentes com formação específica para o atendimento educacional inclusivo.

O MPF afirma que há registros de denúncias e procedimentos administrativos desde 2018 apontando falhas estruturais no CAP/Ufac, incluindo a ausência de mediadores escolares, a inexistência de reserva de vagas e a insuficiência de profissionais capacitados para atender estudantes com diferentes necessidades, como transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, surdez, deficiência visual, epilepsia e transtornos de aprendizagem. Segundo o órgão, parte das medidas adotadas pela universidade ocorreu apenas após intervenções do próprio Ministério Público, sem a consolidação de uma política pública permanente de inclusão.

No recurso, o Ministério Público argumenta que a educação inclusiva não se limita à matrícula do aluno em turma regular, mas exige planejamento individualizado, apoio pedagógico especializado e profissionais qualificados. O texto também questiona a utilização de estudantes de graduação como apoio educacional, apontando que essa prática não substitui a atuação de professores especializados, conforme previsto em normas do Conselho Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outro ponto central do recurso é a crítica ao sorteio público como critério único de acesso ao colégio. Para o MPF, embora o modelo seja apresentado como neutro, ele pode produzir discriminação indireta ao ignorar desigualdades pré-existentes enfrentadas por pessoas com deficiência, funcionando como barreira ao direito à educação em condições de igualdade.

O órgão sustenta ainda que a adoção de reserva de vagas não viola a autonomia universitária nem o princípio da separação dos poderes, mas representa o cumprimento de deveres constitucionais e legais relacionados à garantia do direito à educação inclusiva. Ao final, o MPF pede que o TRF1 acolha o recurso e determine a adoção de medidas que assegurem não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes com deficiência no Colégio de Aplicação da Ufac.

A Prefeitura de Rio Branco recebeu, no dia 17 de dezembro de 2025, mais de 700 mochilas escolares e materiais como lápis de cor doados pela Receita Federal, em uma ação realizada na sede do órgão na capital acreana, com o objetivo de destinar os itens, de forma prioritária, às escolas da zona rural do município e fortalecer iniciativas ligadas à cidadania fiscal e ao apoio à educação pública.

Os materiais entregues fazem parte de mercadorias apreendidas pela Receita Federal em operações de combate a crimes transfronteiriços, como contrabando e descaminho. Por meio do programa Receita Cidadã, esses produtos, que seriam descartados, passam a cumprir uma função social ao serem direcionados para instituições públicas. Segundo o delegado da Receita Federal em Rio Branco, Claudenir Franklin da Silveira, a iniciativa integra uma parceria contínua com a Prefeitura, voltada à promoção da cidadania fiscal e à destinação social de bens apreendidos. “A Receita Federal mantém uma ação conjunta com a Prefeitura em relação à cidadania fiscal, que visa esclarecer a função social do tributo. Essa iniciativa é aliada ao programa Receita Cidadã, que destina mercadorias apreendidas para o uso social, beneficiando escolas da zona rural que participaram das ações de cidadania fiscal”, afirmou.

A Prefeitura informou que já definiu o plano de distribuição das mochilas. As primeiras unidades serão destinadas a escolas localizadas em áreas rurais, entre elas a Escola Dr. Zaqueu Machado, no Ramal Mediterrâneo, com 150 mochilas; a Escola Luiza de Lima Cadaxo, no Polo Agroflorestal Hélio Pimentel, também com 150 unidades; a Escola Professora Terezinha Miguéis, na Vila Verde, com 160 mochilas; e o Anexo União Floresta, no Ramal Caipora, com 40 mochilas. As cerca de 200 mochilas restantes serão distribuídas entre outras escolas da rede municipal, conforme cronograma previamente estabelecido.

Durante a entrega, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que a doação atende diretamente estudantes da rede municipal, especialmente da zona rural, e contribui para as condições de acesso à escola. “O sonho de uma criança que estuda é ter uma mochila bonita para chegar à escola. A Receita Federal está nos ajudando a realizar esse sonho. Serão mais de 700 crianças beneficiadas, especialmente da zona rural”, declarou.

O vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, também comentou a ação e ressaltou a importância da cooperação institucional. Segundo ele, a iniciativa se soma a outras políticas já implementadas na rede municipal, como a entrega de uniformes, tablets e a introdução de atividades de robótica nas escolas. “Este gesto solidário se soma a outras ações que vêm sendo desenvolvidas na educação municipal”, afirmou.

De acordo com a Prefeitura, a distribuição das mochilas às escolas da zona rural ocorrerá nos dias seguintes à entrega, ampliando o alcance da parceria entre o município e a Receita Federal e garantindo que os materiais cheguem aos estudantes antes do início do próximo período letivo.

A produção de café no Acre registrou crescimento de 113,3% em um ano, ao passar de 3.079 toneladas em novembro de 2024 para 6.581 toneladas no mesmo período de 2025, segundo dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, enquanto a safra total de grãos do estado está estimada em 187.062 toneladas, resultado associado à ampliação da área plantada e ao fortalecimento da produção agrícola no estado.

De acordo com o levantamento, a produção agrícola acreana está distribuída em uma área de 62.913 hectares destinados ao cultivo de cereais, leguminosas e oleaginosas. A mandioca concentra o maior volume produzido, com 494.311 toneladas, seguida pelo milho, que soma 123.214 toneladas, e pela banana, com 89.854 toneladas. A soja aparece com produção estimada em 56.656 toneladas, enquanto cana-de-açúcar, laranja, arroz, feijão e fumo completam o quadro da produção agrícola estadual considerada na estimativa de novembro.

O avanço da cafeicultura ocorre em um contexto de investimentos públicos e parcerias institucionais voltadas à estruturação da cadeia produtiva. Nos últimos anos, o estado ampliou ações de incentivo ao cultivo do café, com foco na agricultura familiar, no cooperativismo e na industrialização. Em 2025, o município de Mâncio Lima passou a sediar um complexo industrial da agricultura familiar voltado ao processamento do café, com investimento de R$ 10 milhões, articulado entre a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a Cooperativa de Café do Juruá e governos estadual e federal.

Além desse empreendimento, o setor cafeeiro recebeu novo aporte financeiro por meio de convênio no valor de R$ 14,7 milhões firmado entre a ABDI e a Cooperativa dos Extrativistas do Acre, destinado à implantação de mais dois complexos industriais de café no estado. Um dos projetos será executado no município de Acrelândia, em área cedida pelo governo do Acre, integrando ações de apoio à mecanização, fornecimento de insumos e adoção de tecnologias voltadas à produção rural.

O conjunto de iniciativas também inclui programas voltados ao manejo do solo e à mitigação dos efeitos da estiagem sobre a produção agrícola. Entre as ações adotadas estão o uso de tecnologias para análise de solo na agricultura familiar e a implantação de estruturas para armazenamento de água da chuva, com o objetivo de garantir irrigação durante o período seco e reduzir perdas produtivas registradas em anos de estiagem mais severa .

Com o crescimento da produção de café e a estimativa de uma safra agrícola superior a 187 mil toneladas, o Acre amplia a diversificação de sua produção rural e consolida a participação da agricultura familiar no conjunto da produção de grãos, em um cenário de expansão da cafeicultura e de fortalecimento da infraestrutura produtiva no estado.

Fonte e foto: Agência de Notícias do Acre