A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de novembro, uma proposta do governo Lula que endurece as punições para crimes ambientais, como desmatamento ilegal e incêndios florestais. O texto também amplia a obrigação de reparar danos ao clima e à saúde da população provocados pela destruição ambiental.

O Projeto de Lei 4000/2024 foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso em outubro de 2024, em meio ao avanço das queimadas no país. A proposta modifica a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, aumentando o tempo de prisão previsto para diferentes infrações e substituindo, em alguns casos, a pena de detenção pela de reclusão.

Uma das mudanças atinge quem destrói florestas em áreas de preservação permanente. Atualmente, a punição varia de um a três anos de detenção, com possibilidade de multa. Pelo texto aprovado, a pena passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

Para o crime de provocar incêndio em floresta, a pena aumenta dos atuais dois a quatro anos para três a seis anos de reclusão. A destruição ou danificação de vegetação protegida da Mata Atlântica também passa a ter punição de dois a cinco anos de prisão.

A proposta foi aprovada com alterações apresentadas pela relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA). Entre as novidades está a obrigação de que decisões judiciais estabeleçam valores mínimos de indenização pelos prejuízos climáticos, pela perda de serviços ambientais e pelos custos de saúde associados à exposição à fumaça e à poluição.

O texto também prevê agravamento das penas para mandantes e financiadores de crimes ambientais, além de situações em que as infrações provoquem morte ou lesões corporais graves. Ao mesmo tempo, preserva o uso tradicional e adaptativo do fogo e as queimadas controladas realizadas com autorização.

Ao defender o projeto, Dilvanda Faro afirmou que o endurecimento da legislação é necessário para enfrentar a atuação de organizações criminosas em áreas protegidas, especialmente na Amazônia.

“A legislação vigente, ao permitir a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos, não se mostra suficientemente dissuasiva frente à gravidade dos crimes ambientais e suas consequências devastadoras para o ecossistema e a saúde pública”, declarou a parlamentar.

A proposta também leva em consideração diagnósticos da Polícia Federal sobre as dificuldades de investigar crimes ambientais. As penas atualmente previstas para determinadas infrações facilitam a prescrição dos delitos e dificultam a responsabilização de organizações criminosas envolvidas na destruição de florestas.

Com a aprovação na primeira comissão, o projeto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde aguarda a designação de um relator. Depois, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal. Até a conclusão da tramitação e a sanção presidencial, continuam valendo as penas estabelecidas na legislação atual.

Foto: Nacho Doce

Presidente cobra financiamento climático de US$ 1,3 trilhão por ano, exige responsabilidade dos países ricos e apresenta propostas brasileiras para transformar compromissos ambientais em ações concretas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (11), durante a Cúpula de Líderes da COP31, em Antália, na Turquia, a adoção de três mapas do caminho para enfrentar a crise climática mundial. As propostas, desenvolvidas sob a liderança brasileira a partir da COP30, realizada em Belém em 2025, estabelecem diretrizes para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, interromper e reverter o desmatamento e ampliar o financiamento climático para pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035.

Em um discurso marcado por críticas à postura das grandes potências, Lula cobrou que os compromissos internacionais deixem de existir apenas nas declarações diplomáticas e sejam transformados em políticas públicas, investimentos e resultados. O presidente alertou para o enfraquecimento da agenda ambiental diante das guerras, das disputas comerciais e do avanço de movimentos que questionam as evidências científicas sobre o aquecimento global.

“Passamos a falar mais de armas e tarifas do que sobrevivência das futuras gerações”, afirmou Lula, ao criticar a perda de prioridade das mudanças climáticas nas discussões internacionais, especialmente entre as maiores economias do planeta.

O presidente lembrou que a conferência realizada em Belém ampliou a participação de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades que dependem diretamente da floresta. Na avaliação dele, entretanto, o impulso político conquistado na Amazônia perdeu força ao longo de 2026, quando conflitos internacionais e disputas econômicas passaram a ocupar o centro das decisões globais.

Lula também criticou os ataques às instituições multilaterais e à produção científica. “Sabotar o regime climático é destruir o que o sistema multilateral tem de melhor”, declarou.

O discurso marcou uma nova etapa da participação brasileira nas conferências do clima. Depois de sediar a COP30 no coração da Amazônia, o Brasil chegou à Turquia com documentos técnicos destinados a orientar a implementação de compromissos que os países já assumiram, mas que ainda avançam lentamente.

Ao apresentar as prioridades brasileiras, Lula afirmou que os mapas deixados como legado por Belém são instrumentos para enfrentar três desafios centrais: ampliar o financiamento climático, promover a transição energética e interromper a destruição das florestas.

Os dois mapas voltados à transição energética e à proteção florestal foram apresentados pela presidência brasileira da COP30 em 3 de novembro. O terceiro, conhecido como Mapa do Caminho de Baku a Belém, trata do financiamento climático e recebeu um novo relatório de implementação em 8 de novembro, às vésperas da conferência.

Lula pediu que a Turquia e a Austrália, responsáveis pela condução da COP31, garantam a incorporação das recomendações ao próximo Balanço Global do Acordo de Paris, mecanismo internacional que acompanha os resultados das ações dos governos contra o aquecimento global.

O presidente assumiu o compromisso de desenvolver instrumentos semelhantes no país. “O Brasil vai fazer a sua parte adotando mapas do caminho nacionais”, declarou, ao anunciar medidas destinadas a reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e eliminar o desmatamento e a degradação florestal.

A proposta de transição energética enfrenta uma das principais causas do aquecimento global: a utilização de carvão, petróleo e gás natural. Esses combustíveis sustentam grande parte da economia mundial, mas sua queima libera gases responsáveis pelo aumento da temperatura do planeta.

O documento brasileiro propõe que cada país avalie sua dependência dessas fontes e construa estratégias para substituí-las progressivamente por alternativas de baixa emissão de carbono. O planejamento envolve a expansão das energias renováveis, a eletrificação dos transportes, melhorias na eficiência energética e mudanças na produção industrial.

Para orientar esse processo, foi desenvolvido o Índice de Prontidão para a Transição de Belém, ferramenta que considera o consumo e a produção de energia, além das condições econômicas de cada país. A intenção é permitir que governos identifiquem seus desafios e estabeleçam prioridades de acordo com suas realidades.

Lula reconheceu que os compromissos atualmente assumidos pelas nações ainda estão distantes do necessário para conter a elevação da temperatura global. “É imperativo pensar em novas estratégias para acelerar a transição energética”, afirmou.

O mapa também considera a necessidade de proteger trabalhadores e comunidades economicamente dependentes da exploração dos combustíveis fósseis. A transição, conforme a proposta, precisa ocorrer de maneira justa, organizada e adequada às condições econômicas e sociais de cada país.

A segunda proposta concentra-se na proteção das florestas. O Brasil defende que os países construam políticas capazes de interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030, combinando fiscalização, conservação, recuperação de áreas degradadas e alternativas econômicas sustentáveis.

O documento internacional considera cinco frentes de atuação: conservação florestal, manejo sustentável e bioeconomia, enfrentamento da degradação, combate ao desmatamento e restauração da cobertura vegetal.

A proposta não se limita à Amazônia. Abrange florestas tropicais, temperadas e boreais, reconhecendo que a preservação desses ecossistemas interfere diretamente na estabilidade do clima mundial.

Ao tratar do desempenho brasileiro, Lula afirmou que a redução das taxas de desmatamento demonstra a possibilidade de conciliar proteção ambiental e desenvolvimento. “Como guardião da maior floresta tropical do planeta, o Brasil segue liderando pelo exemplo”, disse.

O presidente informou que o desmatamento na Amazônia caiu 71% entre 2022 e 2026 e que houve redução da destruição da vegetação nativa em todos os biomas brasileiros.

Um dos maiores obstáculos para ampliar esses resultados, entretanto, continua sendo o financiamento. Dados do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente utilizados no documento brasileiro apontam que os investimentos anuais destinados às florestas precisam passar de US$ 84,5 bilhões, registrados em 2023, para mais de US$ 300 bilhões até 2030.

É justamente nesse ponto que entra o terceiro mapa, elaborado a partir da articulação entre as presidências das COPs de Baku, no Azerbaijão, e Belém, no Brasil.

A proposta estabelece caminhos para mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão anuais até 2035, por meio de recursos públicos e privados destinados principalmente aos países em desenvolvimento. O dinheiro deverá financiar iniciativas de redução de emissões, adaptação às mudanças climáticas, proteção das florestas e transformação das estruturas energéticas.

Um relatório de implementação apresentado em 8 de novembro calcula que, com mudanças nas políticas de financiamento e maior participação de governos e investidores, seria possível mobilizar entre US$ 1,27 trilhão e US$ 1,41 trilhão por ano até 2035. Sem essas mudanças, a projeção é de que os recursos internacionais permaneçam próximos de US$ 460 bilhões anuais.

Durante o pronunciamento, Lula também voltou a defender o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa lançada no contexto da COP30 para criar incentivos financeiros à conservação de florestas em pé.

“Belém também deixou a lição de que soluções inovadoras são possíveis quando há vontade política”, afirmou o presidente, ao defender mecanismos capazes de remunerar países que preservam seus ecossistemas.

Segundo Lula, o TFFF conquistou o apoio de dezenas de países e está próximo de reunir os investimentos necessários para iniciar suas operações. O desafio permanece na mobilização de recursos suficientes para manter pagamentos de longo prazo pela conservação florestal.

Apesar da relevância das propostas, os documentos internacionais têm caráter voluntário e não criam, por si só, novas obrigações para os países. Sua efetividade dependerá da incorporação das recomendações às políticas nacionais, da definição de metas verificáveis e da disponibilização dos recursos necessários.

O próprio Brasil enfrenta contradições nesse processo. Enquanto defende internacionalmente a redução da dependência do petróleo, o governo mantém projetos de ampliação da exploração petrolífera, incluindo a Margem Equatorial. Organizações ambientalistas cobram que o planejamento brasileiro estabeleça prazos e metas mais concretos para a redução do uso dessas fontes de energia.

Na área ambiental, o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprovou, em 6 de novembro, o mapa brasileiro de combate ao desmatamento até 2030, baseado na experiência dos planos de prevenção e controle existentes nos diferentes biomas. O documento reúne medidas de conservação e uso sustentável das florestas, restauração da vegetação, enfrentamento do desmatamento ilegal e dos incêndios e redução da supressão legal de vegetação.

A participação brasileira na COP31 também foi acompanhada de um balanço dos resultados ambientais apresentados pelo governo. Lula afirmou que as emissões nacionais de gases de efeito estufa caíram 42% em relação a 2005 e que o país evitou a emissão de 560 milhões de toneladas de carbono entre 2022 e 2024.

O presidente mencionou ainda a retomada do Fundo Amazônia, em 2023, como exemplo de cooperação internacional capaz de apoiar projetos de conservação e desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o mecanismo registrou, em 2025, um recorde de aprovação de projetos que beneficiaram três em cada quatro municípios da região amazônica.

Para estados amazônicos como o Acre, as discussões têm consequências diretas. O combate ao desmatamento, a proteção dos territórios indígenas, a recuperação de áreas degradadas e o fortalecimento da produção sustentável dependem não apenas de compromissos ambientais, mas de recursos e políticas capazes de alcançar as comunidades que vivem e trabalham na floresta.

A preocupação também envolve os efeitos das mudanças climáticas sobre a população. Secas prolongadas, incêndios florestais, alterações no regime das chuvas e prejuízos à produção rural tornam cada vez mais importante a integração entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.

Ao defender a ampliação do financiamento climático, Lula cobrou responsabilidade dos países industrializados, argumentando que o crescimento econômico das nações mais ricas ocorreu historicamente com elevada emissão de gases de efeito estufa.

“Os países ricos se desenvolveram às custas do planeta e devem cumprir seus compromissos”, afirmou, ao defender que os países com maior responsabilidade histórica pelo aquecimento global contribuam de maneira proporcional para financiar as mudanças necessárias.

O presidente também advertiu que as metas climáticas atuais são insuficientes para conter o aquecimento global. Segundo os números citados em seu discurso, mesmo com o cumprimento dos compromissos apresentados pelos países, a temperatura média do planeta poderá subir 2,8°C em relação ao período pré-industrial.

Lula relacionou esse cenário às desigualdades econômicas e sociais existentes entre as nações e cobrou maior participação dos países desenvolvidos no financiamento de medidas de adaptação, especialmente nas regiões mais vulneráveis.

“A crise climática é, também, uma crise de injustiças”, afirmou, ao defender que os custos da transição ecológica não sejam transferidos às populações que menos contribuíram para o problema.

Na parte final do pronunciamento, Lula relacionou a defesa do meio ambiente ao resultado das eleições brasileiras de outubro. O presidente afirmou que a mobilização eleitoral representou uma escolha pela democracia, pela ciência e pela sustentabilidade.

“Foi a escolha de um projeto de nação que tem a sustentabilidade como pilar”, declarou, ao associar sua reeleição à continuidade das políticas de enfrentamento das mudanças climáticas.

Lula também mencionou a participação de indígenas, idosos e jovens no processo eleitoral, relacionando a defesa do meio ambiente às decisões políticas tomadas pela sociedade.

O discurso encerrou uma mensagem construída desde a realização da COP30: o Brasil pretende preservar o protagonismo internacional conquistado com a conferência de Belém e transformar suas propostas em instrumentos permanentes de cooperação climática.

A questão que permanece, porém, vai além dos compromissos anunciados. Os mapas apresentados pelo Brasil oferecem caminhos para enfrentar três dos maiores problemas ambientais do planeta, mas sua execução dependerá de decisões que envolvem interesses econômicos, financiamento internacional e mudanças nos padrões de produção e consumo.

Entre Belém e Antália, a diplomacia brasileira passou da formulação das propostas à defesa de sua implementação. A partir de agora, o principal desafio será demonstrar que os caminhos desenhados nas conferências podem produzir resultados concretos nas florestas, nas cidades e na vida das populações mais afetadas pela crise climática.

O ano de 2026 deve terminar entre os quatro mais quentes já registrados no planeta. A previsão consta em relatório divulgado nesta segunda-feira (9) pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), no mesmo dia em que começou a COP31, conferência mundial sobre mudanças climáticas, realizada na Turquia.

De janeiro a setembro, a temperatura média global ficou 1,47°C acima dos níveis pré-industriais. O aquecimento pode se intensificar nos últimos meses do ano devido à atuação do fenômeno El Niño, que altera os padrões de temperatura e chuva em diferentes regiões do mundo.

O levantamento reúne nove conjuntos de dados climáticos e mostra que os últimos 12 anos, incluindo 2026, estão entre os mais quentes desde o início das medições, por volta de 1850. A sequência confirma a continuidade do aquecimento global, associado principalmente à concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.

Os efeitos já são observados nos oceanos, nas geleiras e no nível do mar. As temperaturas oceânicas ultrapassaram os recordes registrados em 2025, enquanto a elevação do nível médio dos mares também atingiu uma nova marca histórica.

O chefe de Informações Climáticas da OMM, John Kennedy, explicou que o calor acumulado pelos gases de efeito estufa está provocando mudanças simultâneas na atmosfera, nos oceanos e nas grandes massas de gelo do planeta.

O serviço climático europeu Copernicus também considera praticamente certo que 2026 será o segundo ano civil, depois de 2024, a registrar temperatura média superior a 1,5°C em relação ao período pré-industrial. Esse patamar é uma referência central do Acordo de Paris, firmado em 2015 para conter o aquecimento global.

A ultrapassagem desse limite em um único ano não significa, por si só, que a meta de longo prazo do acordo tenha sido definitivamente perdida, mas aumenta a preocupação com a velocidade das mudanças climáticas.

Os novos números chegam à mesa das negociações da COP31, realizada de 9 a 20 de novembro, na Turquia. Representantes de diferentes países discutem medidas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, ampliar o financiamento climático e enfrentar os impactos do aumento das temperaturas.