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Política

Ministério da Justiça e Segurança Pública Autoriza Emprego da Força Nacional no Combate às Queimadas no Estado do Acre

A Portaria MJSP Nº 451/2023, que dispõe sobre apoio ao Governo do Estado do Acre, entrou em vigor na data de sua publicação

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Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, DOU, Portaria MJSP Nº 451/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre. A medida tem como objetivo colaborar nas ações de combate aos incêndios florestais e às queimadas, nas atividades de defesa civil voltadas à proteção do meio ambiente e nos serviços essenciais para a manutenção da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio. A autorização é válida por um período de noventa dias.

O pedido de apoio ao Estado do Acre integra as ações e decisões da Sala de Situação, composta por órgãos de comando e controle ambiental do estado. Essa colaboração, denominada “Força Tarefa pela Proteção Ambiental”, busca a integração das instituições governamentais do Acre no enfrentamento de ilícitos ambientais, como queimadas e desmatamento. O resultado tem sido positivo, evidenciado pela redução desses problemas em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Fizemos contato com Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Acre, responsável pela coordenação da Força Tarefa pela Proteção Ambiental, Jullie Messias ela afirmou que “A atuação da Força Nacional no Acre é de importância fundamental para nossos esforços. Estamos alcançando resultados concretos na redução das queimadas graças ao trabalho integrado de diversas instituições governamentais, especialmente o Corpo de Bombeiros, IMAC e IBAMA”. Messias também destacou que o secretário de segurança, Américo Gaia, tem guiado as forças de segurança para agirem na salvaguarda da integridade ambiental, e por meio de uma comunicação direta com o Ministério da Justiça, obteve esse crucial apoio da Força Nacional.

“A união de esforços entre as diversas esferas governamentais demonstra um compromisso sólido com a preservação ambiental e a segurança de nosso estado.” Jullie Messias

A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública foi concedida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em resposta a um pedido da Secretaria de Segurança que integra a Força Tarefa pela Defesa Ambiental. A atuação da Força Nacional ocorrerá em cooperação com o Corpo de Bombeiros, reforçando os esforços no combate às queimadas no Estado do Acre.

Segundo a publicação a operação contará com o apoio logístico do governo do Acre, que deverá prover a infraestrutura necessária para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública. O contingente a ser disponibilizado seguirá o planejamento estabelecido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, subordinada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Portaria MJSP Nº 451/2023, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre, entrou em vigor na data de sua publicação, espera-se que marque mais um passo significativo na colaboração interinstitucional para a preservação do meio ambiente e a segurança da população.

Confira a Portaria na íntegra:

Política

Bocalom coordena reunião da Amac e do Cinreso em Assis Brasil

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, coordenou nesta quinta-feira (17) a segunda sessão extraordinária conjunta da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos (Cinreso), realizada na Regional do Alto Acre, no prédio anexo da Prefeitura de Assis Brasil. O encontro reuniu prefeitos e vice-prefeitos de Manoel Urbano, Bujari, Rio Branco, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil para discutir pautas municipalistas e soluções conjuntas para desafios regionais.

O Governo do Estado foi representado pelos secretários Ricardo Brandão, do Planejamento, e José Gaia, da Segurança, que apresentaram ações e projetos voltados à segurança na fronteira. O superintendente do Incra, Márcio Alércio, destacou a importância da regularização fundiária urbana e rural em parceria com as prefeituras. “Em Rio Branco, por exemplo, nesta semana entregaremos três títulos no Projeto de Assentamento Benfica, envolvendo cerca de 300 hectares e beneficiando de três a cinco mil famílias”, afirmou.

Também participou da reunião o superintendente da Funasa, Cláudio Amirton Pereira, que informou sobre convênios superiores a R$ 50 milhões com os municípios, voltados a projetos de melhorias sanitárias, abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.

Durante a assembleia do Cinreso, foi apresentado o projeto de aterro sanitário que atenderá os municípios de Assis Brasil a Xapuri. O objetivo é dar solução definitiva à destinação de resíduos sólidos na região, atualmente sob Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Acre. Bocalom afirmou que Rio Branco tem contribuído para apoiar os municípios nessa área. “Estamos dedicados a ajudar os municípios a resolverem seus problemas. Rio Branco abriu as portas da Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (Utre) para que os quatro municípios do Alto Acre possam encaminhar seus resíduos enquanto os projetos definitivos são implementados”, disse o prefeito, ao reforçar que buscará apoio da bancada federal para fortalecer as ações.

A reunião contou ainda com a presença da deputada federal Antônia Lúcia e reforçou o diálogo intermunicipal e interinstitucional. Ao final, Bocalom destacou o engajamento dos gestores locais na busca de soluções conjuntas. “Estou muito feliz em ver nossos prefeitos dedicados a resolver da forma mais apropriada, correta e eficaz o problema de destinação do lixo em suas cidades. A Amac e o Cinreso estão à disposição para ser o suporte necessário para mudar a vida de cada família nos municípios”, concluiu.

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Nicolau Júnior participa de entrega de sistema de abastecimento em comunidade rural de Mâncio Lima

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O deputado estadual Nicolau Júnior participou nesta quinta-feira (17) da entrega do novo sistema de abastecimento de água da comunidade Belo Monte, na zona rural de Mâncio Lima. A ação foi realizada em parceria com o prefeito Zé Luiz, o deputado federal Zezinho Barbary e o presidente da Câmara Municipal, Zeca do Pentecostes, e marca o início do fornecimento de água tratada para dezenas de famílias que antes dependiam de poços manuais.

Moradores relataram que o abastecimento representa uma mudança significativa no cotidiano da comunidade. O aposentado Francisco da Silva, de 62 anos, cadeirante, contou que antes precisava buscar água na casa da filha. “Agora vai ajudar muito”, disse. A moradora Francisca Lima, de 67 anos, lembrou que o consumo antes vinha de pequenas cacimbas abertas no quintal. “Agora tem água tratada. Nós agradecemos o deputado e o nosso prefeito”, afirmou.

O prefeito Zé Luiz destacou que a entrega cumpre um compromisso firmado com os moradores e reforça a prioridade da gestão em garantir acesso a serviços básicos. “Hoje nós estamos realizando o sonho da comunidade, que é água potável nas casas. Isso é um dever, porque a nossa missão é levar saúde e vida. Quero agradecer ao deputado Nicolau Júnior, que colocou esse recurso para transformar a vida das pessoas”, disse.

Autor da emenda que viabilizou o projeto, o deputado Nicolau Júnior ressaltou que o abastecimento de água é resultado de uma parceria contínua entre os poderes municipal e estadual. “O prefeito Zé Luiz tem ajudado muito a população. Quando a gente coloca emenda, ele trabalha de forma responsável e leva o benefício direto para quem mais precisa. Hoje, a dona Maria, que mora aqui há mais de 30 anos, não vai mais precisar buscar água na cacimba. Isso renova o nosso compromisso de seguir trabalhando pelo povo do Acre”, afirmou.

O deputado federal Zezinho Barbary também destacou a importância da obra e o impacto direto sobre a qualidade de vida das famílias. “Parabenizo o deputado Nicolau por essa conquista e por realizar o sonho de quem há mais de 30 anos esperava ter água tratada dentro de casa. É uma felicidade poder participar de uma agenda como essa, ao lado do prefeito e do Nicolau”, declarou.

A entrega do sistema representa o início de uma nova etapa para os moradores de Belo Monte, que passam a ter acesso permanente a água potável. O projeto é resultado de articulação política e investimento público direcionado à infraestrutura rural, com foco em saúde e bem-estar das famílias de Mâncio Lima.

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Bocalom sanciona pacote de leis e amplia ações nas áreas de saúde mental, educação e meio ambiente

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou na quinta-feira (16) dez leis de autoria dos vereadores da capital, em evento realizado no auditório da Prefeitura, com presença do vice-prefeito Alysson Bestene, secretários municipais e parlamentares autores das propostas. As medidas abrangem áreas como saúde, cultura, educação, cidadania e meio ambiente, e foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Acre nesta sexta-feira (17).

Entre as normas, está a Lei nº 2.601, de autoria da vereadora Lucilene Vale (PP), que cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais, além de instituir o selo “Empresa Amiga da Mente” e o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto. A vereadora afirmou que o objetivo é criar mecanismos de apoio e prevenção de doenças psicológicas, especialmente a depressão, e reforçar ações de enfrentamento ao suicídio. “Essa lei foi feita para ser cobrada, para sair do papel. Nosso papel é fiscalizar para que ela seja realmente executada, porque é disso que as pessoas precisam”, disse a parlamentar.

Outra proposta sancionada foi a Lei nº 2.597, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil), que cria a Semana Municipal do Brincar, destinada a promover atividades e espaços voltados à convivência e ao desenvolvimento cognitivo das crianças na primeira infância. “A brincadeira é essencial para o desenvolvimento cognitivo e humano da criança. Essa lei garante que o Poder Executivo promova atividades e ofereça equipamentos que estimulem o brincar e a interação”, afirmou Lira.

O pacote de leis também inclui a instituição do Programa Municipal de Arborização Urbana, o incentivo ao uso de energia solar em prédios públicos e privados, a criação do Dia Municipal do Capoeirista e da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, além de medidas para combate à violência doméstica e fortalecimento da saúde mental nas escolas. As normas foram apresentadas pelos vereadores Lucilene Vale, Rutênio Sá, Matheus Paiva, Joabe Lira, João Paulo e Leôncio Castro.

Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom destacou a importância da cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo na criação de políticas públicas. Ele também anunciou a inauguração de um Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) infantil e a construção de uma unidade voltada ao público adulto. “Estamos prestes a inaugurar um centro de atendimento psicossocial para crianças e, em breve, teremos outro voltado para adultos. Precisamos avançar, e essas leis sancionadas são fundamentais para garantir que esse atendimento se amplie e se torne realidade”, afirmou o prefeito.

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