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Política

TSE aprova regras para Eleições 2026 com repasses a candidaturas indígenas e transporte gratuito

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou de forma unânime, na quinta-feira (26), em Brasília, sete resoluções normativas que definem as regras gerais para as eleições de outubro de 2026. As medidas estabelecem cotas financeiras específicas para candidaturas de povos originários, criam um programa de locomoção para eleitores com mobilidade reduzida e autorizam o uso de recursos de campanha em segurança privada para proteger candidatas de atos de violência política, visando organizar a preparação do pleito e garantir a uniformidade das diretrizes eleitorais.

Resumo: O que muda nas Eleições 2026

  • 🗳️ Cotas Indígenas

    Financiamento proporcional no Fundo Eleitoral e Partidário, acompanhando exatamente o percentual de candidaturas lançadas pela legenda.

  • 🚌 Transporte Gratuito

    A Justiça Eleitoral assume o deslocamento de eleitores com deficiência, quilombolas e moradores de aldeias isoladas no dia do pleito.

  • 🛡️ Segurança

    Liberação expressa do uso de recursos de campanha para a contratação de segurança privada por mulheres sob ameaça.

  • 📅 Prazos

    A emissão e regularização do título de eleitor encerram no dia 7 de maio. O sistema reabre apenas a 3 de novembro.

O plenário da Corte eleitoral decidiu incluir expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. O repasse ocorrerá de forma proporcional ao número de concorrentes. Um partido que lançar 10% de candidatos indígenas terá a obrigação legal de aplicar no mínimo 10% de suas verbas públicas na viabilização dessas campanhas. A norma equipara o formato de financiamento às cotas em vigor para pessoas negras e mulheres, que mantiveram o piso obrigatório de 30% dos recursos. As resoluções de ontem também definiram o calendário do cadastro eleitoral, cujo prazo final para emissão e regularização do título será encerrado no dia 7 de maio, com a reabertura do sistema programada para 3 de novembro.

As novas diretrizes instituem o programa Seu Voto Importa, estruturado para ampliar a acessibilidade na data da votação. A Justiça Eleitoral assumirá a organização de frotas especiais para realizar o trajeto de ida e volta de eleitores com deficiência, além de fornecer a logística para moradores de comunidades tradicionais, quilombolas e aldeias indígenas instaladas em áreas remotas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontuou que o projeto expande as garantias constitucionais básicas da população. “Não apenas as pessoas com dificuldade de locomoção, algo que alguns TREs já vinham adotando, mas também permitir que haja gratuidade e disponibilidade de transporte para aqueles que não conseguem acessar o transporte gratuito”, declarou. Em outra frente de atuação e defesa, o uso das verbas partidárias passou a cobrir as despesas com a contratação de profissionais de segurança para candidatas ameaçadas.

As normas entrarão em vigor após a publicação integral no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prevista para ocorrer até o dia 5 de março. A oficialização das resoluções unifica a fiscalização sobre as legendas e enrijece o combate ao aliciamento de eleitores feito por meio de transporte clandestino na reta final das campanhas. Com a garantia de verbas e de deslocamento chancelada pelo Estado, há o impacto direto de se reduzir o índice de abstenção em zonas isoladas e de democratizar as disputas para a Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em todo o país.

Política

Deputado Zé Adriano destina emenda R$ 350 mil para ações de saúde no Vale do Juruá

Verba será usada na compra de lancha e motor para o Navio de Assistência Hospitalar Doutor Montenegro, em operação da Marinha no Acre

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O deputado Zé Adriano destinou R$ 350 mil para ações de saúde no Vale do Juruá. O valor será aplicado na compra de uma lancha e de um motor para o Navio de Assistência Hospitalar Doutor Montenegro, que atua no atendimento a ribeirinhos e indígenas da região.

A embarcação integra a Operação Acre, conduzida pela Marinha. Segundo as publicações, a 26ª edição da ação registrou mais de 1,3 mil atendimentos no primeiro mês. O serviço alcança comunidades de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, além de incluir atendimento em Jordão e ao longo do rio Juruá.

As ações alcançam comunidades de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. As reportagens informam ainda atendimento em Jordão e ao longo do rio Juruá.

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Direto ao ponto

No coração de Sucupira, tem um Z de CZS

Com ares de grande acontecimento, a instalação de placas em Cruzeiro do Sul reacende a velha política do exagero, em que o acessório tenta posar de feito histórico e a cidade real segue esperando grandeza onde ela de fato importa.

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Em Cruzeiro do Sul, bastou subir algumas placas para que o episódio ganhasse contornos de novidade quase civilizatória. A cena, por si só, já merecia registro: estruturas metálicas, nomes de ruas, indicação de pontos públicos e, ao fundo, aquela conhecida disposição de transformar o que é simples em gesto solene. Faltou apenas Odorico Paraguaçu cortar a fita e decretar que, dali em diante, a municipalidade ingressava nos altos patamares da modernidade viária.

A comparação com Sucupira não é exagero. Exagero, na verdade, é tratar uma intervenção pontual como se ela traduzisse uma inflexão decisiva no destino urbano de Cruzeiro do Sul. Placas orientam, sim. Mas não reorganizam sozinhas uma cidade, não resolvem seus entraves e muito menos autorizam qualquer clima de epopeia administrativa.

É nesse teatro do acessório engrandecido que mora a crítica. Quando o pequeno se veste de grandioso, a gestão corre o risco de parecer menos comprometida com resultados concretos e mais inclinada a cultivar a liturgia da aparência. Em outras palavras: troca-se densidade por pose, escala por encenação, e o que deveria ser apenas parte da rotina pública vira quase um acontecimento de Estado.

No caso de Cruzeiro do Sul, o episódio também acende um alerta político. O prefeito precisa observar melhor quem o aconselha e quem ajuda a dar forma pública aos atos da administração. Porque assessor existe para calibrar, organizar, dar medida e evitar o ridículo. Quando falha nisso, expõe o gestor ao desgaste desnecessário e empurra a administração para a caricatura.

No coração de Sucupira, havia um “S”. Em alguns momentos da vida pública de Cruzeiro do Sul, já parece surgir um “Z” de CZS, como marca local dessa velha tentação brasileira de superdimensionar o trivial. E é aí que a ironia deixa de ser apenas recurso de estilo para virar diagnóstico político.

Se a cidade quiser mesmo se afastar de Sucupira, precisará de menos pompa em torno do detalhe e mais consistência no que realmente pesa para a população.

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Opinião

Nenhuma Escolha é Neutra

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Por Naluh Gouveia*

Há escolhas que não são administrativas. São atos de poder — e o poder jamais é neutro. Toda decisão revela uma arquitetura: quem decide, em nome de quem se decide e quais vidas podem ser sacrificadas para que a ordem se mantenha.

Em um estado como o Acre, onde mulheres são assassinadas violentamente por serem quem somos, nenhuma decisão institucional pode ser compreendida como técnica. Não há neutralidade possível em uma realidade estruturada por desigualdades de gênero, raça e classe. Toda escolha, portanto, toma posição. E toda posição é, em si, uma definição de valor sobre a vida.

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado teve a oportunidade de se renovar com a escolha de um (a) novo (a) conselheiro (a). Não se tratava apenas do preenchimento de uma vaga, mas da possibilidade de deslocar a racionalidade do controle público — tensionando os próprios critérios que definem o que conta como controle, resultado e interesse público. Ou, mais profundamente, de reconfigurar o próprio sentido do interesse público.

Essa oportunidade surge em um momento de inflexão. O modelo tradicional, centrado na lógica sancionadora e na contabilidade formal, já não responde à realidade social. Não há legitimidade na prestação de contas quando os passivos sociais se acumulam — basta olhar para ver. A técnica que ignora a vida concreta deixa de ser técnica: torna-se ideologia.

No entanto, a inflexão não se concretizou. A escolha recaiu sobre um perfil aderente ao padrão dominante, reafirmando uma racionalidade estrutural que define — e limita — o horizonte do possível. Mais do que uma decisão da Governadora, evidencia-se a continuidade de um regime de poder que se reproduz por meio de heranças — preservando, sob novas formas, a mesma lógica de concentração.

O que se apresenta aqui é uma reflexão — consciente de seus limites, mas comprometida com o risco de pensar. O campo permanece aberto, porque todo ponto de vista é sempre visto de um ponto.

É justamente nesse ponto que a questão central se instala. Não se trata de perguntar por que, no exercício do poder, uma mulher não escolhe outra mulher. Trata-se de examinar sob quais condições essa escolha se torna possível — e quais limites ela revela. A pergunta não recai sobre a decisão, mas sobre o campo de possibilidades que a antecede. Sobre o sistema que torna algumas escolhas pensáveis e outras simplesmente inviáveis.

É nesse deslocamento que a aparência de contradição se desfaz. Não há contradição quando uma mulher, no exercício do poder, não escolhe outra mulher. Há coerência com a lógica que organiza o próprio poder. O problema, portanto, não está na escolha isolada — mas no desenho do próprio campo em que escolher se torna possível.

As análises feministas mostram que o poder não é apenas um espaço que se ocupa, mas uma estrutura que organiza previamente as formas de agir, decidir e legitimar decisões. Gênero, raça e classe não são atributos acessórios: são forças que configuram o que pode ser reconhecido como legítimo.

Gerda Lerner é precisa ao afirmar que o patriarcado só se sustenta com a cooperação das mulheres — uma cooperação produzida historicamente, moldada por recompensas, limites e expectativas. Não se trata de adesão livre, mas de inserção em uma ordem que antecede o sujeito e condiciona suas possibilidades.

Bell hooks aprofunda essa tensão ao alertar que a presença de mulheres no poder não garante transformação. Mulheres também podem operar dentro da lógica que as subordina, reproduzindo hierarquias sob outras formas. A identidade, por si só, não rompe estruturas.

E é nesse ponto que a advertência de Angela Davis se impõe com clareza:
não basta ocupar posições nas estruturas de poder — é preciso confrontar as lógicas que as sustentam. Caso contrário, a presença não transforma: apenas reorganiza a permanência.

É assim que o sistema se perpetua. Não pela exclusão absoluta, mas pela seleção precisa. O poder não apenas impede — ele autoriza seletivamente. Define quem pode entrar, em que condições e até onde pode ir.

Por isso, o momento atual dos Tribunais de Contas é decisivo. Não se trata de ajuste técnico, mas de mudança de paradigma. E mudança de paradigma não ocorre sem ruptura.

Uma dessas rupturas é evidente: romper a predominância masculina e instituir a paridade de gênero no plenário de julgamentos e decisões — espaço em que o poder deixa de ser discurso e se torna consequência.

Defender maior presença de mulheres nos espaços de poder é parte dessa disputa — e é uma defesa que precisa ser sustentada. Por isso, continuarei afirmando-a. Mas fazê-lo sem abdicar da crítica às escolhas que reproduzem a lógica dominante não é contradição. É coerência política. Se o poder segue operando sob a aparência de neutralidade, não se trata de desconhecimento. Trata-se de escolha. E nenhuma escolha é neutra.

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*Naluh Gouveia é conselheira e diretora da Escola de Contas do TCE-AC.

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