O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) anunciou nesta quinta-feira, 7 de maio de 2026, a criação de um grupo especial para prevenção e resposta à violência no ambiente escolar e a instalação de um centro de inteligência cibernética para monitorar ameaças em redes sociais e outros espaços digitais, dois dias depois do ataque a tiros no Instituto São José, em Rio Branco. A medida foi apresentada como parte de uma reação integrada para ampliar a segurança na rede de ensino e reforçar o acompanhamento de situações de risco.

O novo Grupo Especial de Atuação Integrada de Prevenção, Proteção e Resposta à Violência Escolar no Estado do Acre (Gevesc) vai coordenar ações de prevenção e resposta, apoiar a construção de protocolos e articular a atuação institucional em casos de ameaça ou violência. Vinculado a essa estrutura, o Centro de Análise e Inteligência Cibernética para Proteção de Crianças, Adolescentes e Jovens (CyberCAJ) vai atuar com monitoramento preventivo do ambiente digital para identificar indícios relacionados a violência escolar, como ameaças, discurso de ódio e conteúdos de incentivo a ataques.

Na coletiva, o procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, disse que a atuação do MPAC busca garantir rigor na apuração e reduzir o risco de repetição de episódios semelhantes. “Desde o momento em que tomou conhecimento dos fatos, o MPAC tem adotado providências para que a investigação seja conduzida com rigor, para que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados e, principalmente, para que fatos dessa natureza jamais se repitam”, afirmou. Também participaram da apresentação o subcorregedor-geral Francisco Maia Guedes, o coordenador do Gaeco, Antônio Alceste, e o promotor Iverson Bueno, da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente. O Gevesc terá coordenação do procurador de Justiça Sammy Barbosa.

A instituição informou que acompanhou a ocorrência desde as primeiras horas, com atuação presencial, acompanhamento das investigações da Polícia Civil e medidas na esfera infracional. Na quarta-feira, 6 de maio, o MPAC apresentou à Justiça pedido de internação provisória do adolescente de 13 anos apontado como autor do ataque. O caso deixou duas servidoras mortas, Alzenir Pereira da Silva, de 53 anos, e Raquel Sales Feitosa, de 37, ambas inspetoras do colégio, além de outras pessoas feridas.

Na manhã desta quinta-feira, a 1ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco decretou a internação provisória do adolescente, com prazo máximo de 45 dias. A decisão foi proferida após audiência de apresentação realizada nesta quarta-feira, às 8h30, seguindo o rito aplicado nesses casos. Com a internação, o processo avança para a fase de instrução, com oitivas de testemunhas e do adolescente.

No fim da tarde, a reação à tragédia tomou as ruas do centro da capital. Uma caminhada reuniu moradores, estudantes, familiares e profissionais da educação, com concentração em frente ao Palácio Rio Branco e trajeto até o Instituto São José, em homenagem às vítimas e em solidariedade à comunidade escolar. No ato, a coordenadora do Núcleo de Resposta e Reconstrução a Comunidades Escolares do Ministério da Educação (MEC), Sarah Carneiro, afirmou que o trabalho de reconstrução da comunidade escolar deve se estender por cerca de um ano, com ações de apoio e acompanhamento para a retomada das atividades.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou por unanimidade uma resolução que fixa a reserva de 35% das vagas nos próximos concursos para servidores efetivos, com divisão entre pessoas com deficiência (PcD), pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas. A medida foi formalizada na Resolução nº 353/2026, de 22 de abril, e passou a orientar a elaboração dos próximos editais do Judiciário acreano.

Pela regra, 5% do total de vagas serão destinados a PcD, 25% a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. O texto também define parâmetros para aplicação das cotas nos concursos, cria diretrizes para procedimentos de heteroidentificação e detalha como funcionarão critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação.

O TJAC informou que a norma foi elaborada a partir de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece reserva mínima de 30% das vagas, e que o tribunal no Acre adotou percentual superior ao piso nacional. A resolução foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de maio, assinada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira.

O Ministério Público do Estado do Acre recomendou nesta segunda-feira (4) que a Prefeitura de Jordão implemente, em até 60 dias, uma política municipal de ajuda de custo para pacientes encaminhados a tratamento de saúde fora do domicílio. A medida deve cobrir, no mínimo, despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento local, com previsão de acompanhante quando necessário.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão e trata das diretrizes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), que incluem o custeio de transporte, alimentação e hospedagem do paciente e, quando indicado, do acompanhante. O MPAC afirma que pessoas do município em situação de vulnerabilidade social permanecem em Rio Branco para receber atendimento especializado, hospedadas em casa de apoio, sem auxílio financeiro do município para arcar com gastos durante o período de tratamento.

No texto, a promotoria registra que o governo do Acre já realiza o traslado aéreo até a capital e sustenta que cabe ao município garantir as despesas enquanto durar o atendimento, especialmente para pacientes sem condições de custear alimentação e deslocamentos na cidade.

A recomendação também menciona um caso anterior em que, em ação civil pública, houve determinação para cancelar a contratação de uma atração artística no valor de R$ 400 mil para um evento festivo. Segundo o MPAC, o município afirmou na ocasião não enfrentar dificuldades financeiras, o que, para a promotoria, contrasta com a ausência de assistência aos pacientes em TFD.

Além do prazo de 60 dias para adoção das providências, o MPAC deu 15 dias para que o prefeito informe se vai acatar a recomendação e quais medidas serão tomadas. O órgão afirmou que o descumprimento pode levar à adoção de medidas cabíveis.