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MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche

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Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.   

A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Juleandro Martins, foi motivada pelo atraso na execução do convênio firmado entre o Município e o Ministério da Defesa, no valor de R$ 801 mil, com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às crianças de até três anos de idade. O convênio foi assinado em agosto de 2019 e tinha vigência até o dia 1º de março de 2021.  

De acordo com a ação, o município apresenta déficit de vagas em creche para crianças nessa faixa etária, e a obra da creche municipal, apesar de estar em andamento, não foi concluída até o momento. Um relatório técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC constatou que a obra está atrasada devido à falta de repasse de recursos do município para a empresa executora.  

O promotor de Justiça destaca na ação que a situação é preocupante, pois mais de 100 crianças estão na lista de espera por uma vaga na creche municipal Roma Emilse, a única no município. A demora na conclusão da obra da nova creche tem prejudicado o acesso dessas crianças à educação básica, privando-as de um direito fundamental.  

O membro do MPAC destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que a educação básica, em todas as suas fases — educação infantil, educação fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurada por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.  

Diante disso, o MPAC ingressou com ação civil pública e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar o Município a adotar todas as medidas necessárias para concluir e entregar a obra da creche municipal. Caso as medidas não sejam cumpridas, foi solicitado o bloqueio de verbas do município para garantir o cumprimento da ordem judicial.  

Na decisão, o juiz responsável determinou que a Administração Municipal elabore um projeto para a conclusão da obra no prazo de 30 dias, apresente um cronograma detalhado dos estágios da obra e cumpra rigorosamente o cronograma estabelecido.   

Além disso, o Município deverá fiscalizar e acompanhar a obra para garantir sua conclusão no prazo máximo de 180 dias, reservar recursos orçamentários e financeiros suficientes e cumprir todas as normas de infraestrutura e acessibilidade exigidas por lei. 

Assessoria de Comunicação MPE/AC
Foto: Alto Acre/Alex Lima

Economia e Empreender

Prefeitura de Rio Branco conclui fábrica de leite de soja e prevê início da produção até o fim de março

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu nesta semana a instalação dos equipamentos da fábrica de leite de soja, estrutura que deve abastecer alunos da rede municipal e famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único, com distribuição a partir dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da capital. A administração municipal prevê que a unidade entre em operação plena até o fim de março, assim que for concluída a compra da matéria-prima.

A unidade foi vistoriada na manhã de sexta-feira (13), pelo prefeito Tião Bocalom, que associou o funcionamento da planta ao reforço das ações de segurança alimentar do município. “Quando eu falava da vaca mecânica, muita gente fazia gozação porque não conhecia o projeto. Hoje mostramos, na prática, o que sempre defendemos. Essa estrutura vai produzir leite de soja enriquecido, garantindo segurança alimentar para nossas crianças, idosos e pessoas acamadas que precisam de uma alimentação adequada”, disse.

A capacidade estimada é de até 200 litros por hora, segundo o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcus Luz. Ele afirmou que a entrega do leite de soja terá prioridade para famílias cadastradas nos CRAS e citou a dimensão do público potencial atendido na capital. “Nós temos cerca de 45 mil crianças em Rio Branco inscritas no Cadastro Único. Nossa equipe técnica vai fazer um levantamento nos oito CRAS do município para identificar as famílias que mais precisam. Além das crianças, também vamos atender idosos e participantes de grupos de convivência e centros de atendimento”, afirmou.

Com os equipamentos instalados, a prefeitura informou que aguarda apenas a aquisição da soja para iniciar a produção e organizar o fluxo de distribuição para escolas e programas de assistência. A expectativa da gestão é que a fábrica amplie o acesso a um alimento nutritivo para a população atendida pelas políticas sociais do município, com impacto direto no apoio alimentar a estudantes e grupos mais expostos à insegurança alimentar em Rio Branco.

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Ipem e Procon fiscalizam 25 postos no Acre e reprovam 14 bicos em operação contra fraudes

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Uma operação conjunta do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem) e do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) fiscalizou 25 postos de combustíveis no estado nesta semana para coibir fraudes em bombas medidoras e garantir que o volume pago pelo motorista seja o mesmo entregue no tanque. A ação, batizada de “Tô de Olho no Abastecimento Seguro e na Medida Certa”, inspecionou 356 bicos de abastecimento e reprovou 14, índice de 4%.

A fiscalização teve coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com apoio do Inmetro e participação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com foco na identificação de possíveis fraudes eletrônicas e na checagem do volume efetivamente fornecido ao consumidor.

A presidente do Ipem, Hérica Granzotto, afirmou que o resultado reforça a necessidade de fiscalização contínua no setor. “Esses resultados demonstram a importância das fiscalizações realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor. Sempre que identificamos irregularidades, adotamos imediatamente as medidas cabíveis para corrigir o problema e proteger a população acreana”, disse.

Além dos testes técnicos nas bombas, o Procon verificou o cumprimento de regras de consumo, como a exposição correta dos preços, a compatibilidade entre valores anunciados no painel e os praticados na bomba, a disponibilidade do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento e indícios de publicidade enganosa ou prática abusiva. O agente fiscal Júnior Santiago informou que, nos casos encontrados, a autuação mirou ajustes imediatos no atendimento ao consumidor. “Foram identificadas irregularidades de menor gravidade, em que os responsáveis pelos estabelecimentos foram orientados e notificados para realizar as adequações necessárias, garantindo que o atendimento ao consumidor esteja em conformidade com a legislação”, afirmou.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acompanhou a ação no estado. No Procon, a presidente Alana Albuquerque disse que o trabalho também mira o risco de repasses irregulares em períodos de oscilação do mercado internacional, citando a instabilidade ligada às tensões envolvendo o Irã como fator que pode repercutir no preço do petróleo e, por consequência, nos combustíveis. “Nosso papel é garantir que qualquer reajuste aconteça de forma transparente e dentro da legalidade, protegendo o consumidor final de práticas abusivas”, declarou.

Consumidores que suspeitarem de irregularidades em bombas de combustível, balanças ou outros instrumentos de medição podem registrar denúncia ao Ipem pelo 0800 285 1818. Em casos de divergência de preços, publicidade enganosa ou problemas na relação de consumo, a orientação é procurar o Procon pelo 151 ou pelo (68) 3213-7000.

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Economia e Empreender

Dados territoriais ganham peso no crédito rural e passam a guiar o planejamento agrícola no Brasil

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Levantamentos territoriais que cruzam informações de clima, solo e ciclo das culturas estão sendo usados para orientar políticas públicas, definir janelas de plantio e reduzir riscos no campo, com impacto direto sobre o crédito rural e o planejamento das safras. A abordagem reúne zoneamentos e bases geoespaciais que dão suporte a decisões de governos, agentes financeiros e produtores, em um momento em que a gestão de risco climático virou peça central da política agrícola.

Na prática, o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) funciona como um mapa de menor risco para o plantio: aponta, município a município, as épocas mais seguras para semear cada cultura, conforme o tipo de solo e o ciclo das cultivares, com o objetivo de diminuir perdas associadas a eventos climáticos adversos. O programa é regido por decreto federal e integra a estrutura de gestão de riscos agroclimáticos do país.

Esse conjunto de dados deixou de ser apenas referência técnica e passou a ter efeito direto sobre o acesso a políticas públicas. O Ministério da Agricultura e Pecuária informa que o zoneamento serve de base para instrumentos como Proagro e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e, mais recentemente, virou condição de elegibilidade para operações de crédito rural. “Na safra 2025/2026, por exemplo, é obrigatório seguir o Zarc em operações de crédito de custeio acima de R$ 200 mil em linhas que utilizam recursos controlados”, diz o ministério.

Para ampliar o uso dessas informações, o governo atualizou em fevereiro de 2026 o Painel de Indicação de Riscos do Zarc, ferramenta oficial de consulta às portarias do zoneamento, com promessa de navegação mais rápida e filtros que permitem localizar municípios indicados e janelas de semeadura. O ministério também vincula a modernização ao avanço metodológico do Zarc Níveis de Manejo, que incorpora variáveis de tecnologia empregada na lavoura e prevê uso de imagens de satélite e análises de solo para refinar a avaliação de risco, começando por pilotos ligados à soja no Sul do país.

A tendência é que o uso de dados territoriais se consolide como critério de referência para a política agrícola, influenciando desde o calendário de plantio até a contratação de seguro e a tomada de financiamento, ao criar parâmetros comuns de risco para produtores, bancos e governos. Com o avanço das ferramentas digitais e a ampliação de zoneamentos, o efeito esperado é reduzir perdas, dar mais previsibilidade ao crédito e tornar o planejamento agrícola menos dependente de decisões tomadas no escuro diante da variabilidade do clima.

Fonte: Embrapa

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