Cerca de 15 mil unidades de órgãos e empresas públicas poderão contratar microempreendedores individuais por meio do Contrata+Brasil, plataforma criada para facilitar a prestação de pequenos serviços ao poder público. A ampliação foi anunciada nesta segunda-feira (24) e inclui órgãos federais, bancos públicos, Correios e Petrobras.

Passaram a integrar a plataforma os ministérios da Educação, Saúde, Previdência, Agricultura e Pecuária, além do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras. Com a entrada dessas instituições, mais de 7 milhões de MEIs que atuam nas atividades cadastradas passam a ter acesso às oportunidades abertas no sistema.

O Contrata+Brasil concentra mais de 140 tipos de serviços que podem ser oferecidos ao setor público. Entre eles estão pintura, pequenos reparos, reformas, demolições, instalação de pisos e azulejos, manutenção de telhados e serviços relacionados a aparelhos de ar-condicionado.

A plataforma busca simplificar uma relação que, por muitos anos, esteve distante da rotina dos pequenos empreendedores. Em vez de processos mais complexos de contratação, os órgãos participantes podem localizar prestadores habilitados e abrir oportunidades para serviços de menor porte.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que a expansão amplia o alcance do programa entre os microempreendedores. “Mais de 7 milhões de brasileiros que estão nas atividades cadastradas estão aptos a serem contratados por essas unidades”, declarou.

A adesão das novas instituições foi apresentada durante reunião no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta do governo é ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas e estimular a contratação de fornecedores das próprias regiões onde os serviços serão executados.

O Sebrae deve atuar no apoio a microempreendedores e gestores públicos para ampliar o uso da plataforma. A expectativa é facilitar tanto o cadastramento dos profissionais quanto a participação de prefeituras e outros órgãos interessados em contratar serviços.

O mercado de compras públicas movimenta valores elevados no país e é visto como uma possibilidade de expansão para pequenos negócios. A estimativa apresentada pelo Sebrae é de que as contratações governamentais possam movimentar cerca de R$ 1 trilhão por ano.

A próxima etapa prevê a busca ativa por microempreendedores que ainda não estejam cadastrados na plataforma. O trabalho deve envolver o Sebrae e outras entidades na divulgação das oportunidades e na orientação sobre o funcionamento do sistema.

O Contrata+Brasil também pretende ampliar o acesso de agricultores familiares e cooperativas ao mercado público. A estratégia é aumentar a participação de pequenos fornecedores nas contratações governamentais e fazer com que uma parcela maior dos recursos públicos permaneça circulando nos municípios e regiões onde os serviços são realizados.

As obras de infraestrutura em nove ruas do bairro Caladinho, na parte alta de Rio Branco, entraram na fase final nesta segunda-feira (24). Os serviços incluem pavimentação, drenagem, sarjetas, calçadas, passeios públicos e ligações domiciliares, além de melhorias no abastecimento de água que atendem cerca de 600 famílias.

O prefeito Alysson Bestene e o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, acompanharam o andamento dos trabalhos durante uma visita técnica realizada pelo programa Prefeitura nas Ruas. Parte dos serviços agora está concentrada na conclusão das calçadas e das intervenções necessárias para a entrega das vias.

A pavimentação foi executada com tijolos cerâmicos e acompanhada por obras de drenagem e construção de sarjetas. O sistema de abastecimento de água também recebeu investimentos para ampliar as ligações e fazer com que a água tratada chegue às residências da comunidade.

“Estamos na reta final para a entrega de nove ruas”, afirmou Alysson Bestene. O prefeito também citou a conclusão das calçadas e a ampliação do abastecimento de água entre as últimas etapas do trabalho.

As intervenções começaram durante a gestão do ex-prefeito Tião Bocalom e tiveram continuidade na atual administração. Cid Ferreira afirmou que as ruas já receberam pavimentação e que os trabalhos restantes envolvem passeio público e ligações domiciliares.

Moradores relatam que a comunidade esperava havia cerca de duas décadas por melhorias na infraestrutura e no abastecimento. Juliane Ramos, que vive no bairro, afirmou que a chegada da pavimentação e da água às residências mudou a rotina das famílias.

Com a conclusão dos serviços, a administração municipal prepara a entrega das nove ruas. As intervenções fazem parte das ações de infraestrutura urbana voltadas à mobilidade, drenagem, saneamento e acesso ao abastecimento de água no Caladinho.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), promoveu na última semana um webinário voltado à qualificação das inspeções judiciais em programas e serviços responsáveis pelo cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A atividade ocorreu de forma on-line, reuniu integrantes do Judiciário e do Sistema de Garantia de Direitos e faz parte da Agenda Juvenil 2026-2027.

O encontro, denominado “CNIUPS Meio Aberto e Qualificação das Inspeções Judiciais no Acre”, também orientou os participantes sobre o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS).

A programação tratou da atuação da Assistência Social, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), além das etapas que envolvem uma inspeção judicial. Foram discutidos procedimentos de preparação, realização das visitas e acompanhamento posterior, incluindo a identificação de possíveis violações de direitos.

O CNIUPS é uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizada para padronizar informações produzidas durante as inspeções em unidades e programas socioeducativos. Os registros podem auxiliar decisões judiciais, encaminhamentos entre instituições e ações voltadas ao aperfeiçoamento da política socioeducativa.

Participaram do webinário a professora Ilana Lemos de Paiva, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); a magistrada Juliana Accioly Uchôa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL); e a servidora Simone Barbosa Militão Tomasi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

A iniciativa integra as ações do GMF no acompanhamento das medidas socioeducativas no Acre e no cumprimento das atividades previstas na Agenda Juvenil 2026-2027, com foco na fiscalização dos serviços e na garantia de direitos de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas.