Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, conforme o edital 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que autoriza a regularização de pendências fiscais com descontos sobre juros, multas e encargos legais e a ampliação de prazos para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

O programa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, além de prever diferentes modalidades de transação, como aquelas baseadas na capacidade de pagamento, em débitos considerados irrecuperáveis, em transações de pequeno valor — para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI — e em débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança. A adesão deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN.

Para o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Pedro Pessoa, a renegociação traz efeitos diretos para a operação dos pequenos negócios. “A decisão de renegociar os débitos garante solidez ao pequeno negócio, além da economia. Parcelar esse pagamento permite que a empresa esteja com condições estáveis para participar de mercados mais exigentes, que demandam essa certidão de regularidade, além de garantir uma visão de futuro sem débitos”, afirmou. Ele acrescentou que a regularização evita cobranças e bloqueios judiciais, facilita a obtenção de certidões e contribui para a recuperação de crédito junto ao mercado.

Pedro Pessoa ressaltou ainda que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, pois cada procedimento tem regras próprias e deve ser realizado separadamente.

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De acordo com o edital, empresas que não regularizarem, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências poderão ser excluídas do Simples Nacional. No caso dos microempreendedores individuais, o não cumprimento das exigências leva ao desenquadramento automático do Simei. A medida tende a reduzir o volume de pendências fiscais entre pequenos negócios e ampliar a possibilidade de acesso a crédito, participação em licitações e manutenção da regularidade junto a fornecedores e instituições financeiras.

A PGFN prorrogou o prazo do edital até 30 de janeiro para ampliar a adesão. A orientação é que os interessados consultem as regras de cada modalidade de transação e façam a solicitação no portal Regularize, onde estão disponíveis informações sobre valores, condições de parcelamento e formas de quitação.

Fonte: Sebrae

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A transição da fase de tração para a escala continua sendo um dos principais desafios para startups brasileiras, segundo dados do Sebrae Startups divulgados nesta semana, que mostram a concentração da maioria das empresas nas etapas iniciais do ciclo de vida e uma queda no número das que alcançam crescimento estruturado. A análise, publicada pela Agência Sebrae de Notícias, aponta que, embora o ecossistema nacional tenha avançado em captação, aceleração e apoio à ideação, poucas startups conseguem transformar crescimento inicial em expansão sustentada.

De acordo com o Sebrae, a tração ocorre quando o produto encontra seu mercado e passa a crescer de forma consistente, enquanto a escala é caracterizada por crescimento sistemático, apoiado em processos replicáveis, estrutura organizacional e previsibilidade de receita. A diferença entre as duas fases está na complexidade operacional: na tração, o avanço pode depender do esforço direto dos fundadores; na escala, entram em cena equipes, processos, tecnologia e capital. Muitas startups permanecem na tração porque os métodos iniciais deixam de funcionar quando a operação exige expansão estruturada.

Para Cristina Mieko, head de startups do Sebrae, o desafio atual não está mais em criar uma startup, mas em fazê-la crescer de forma estruturada. “O desafio não é mais começar uma startup, é escalar”, afirmou. Segundo ela, em 2026 o diferencial das empresas será a capacidade de estruturar canais de aquisição, comprovar um modelo de receita sustentável e implementar uma lógica de expansão repetível e eficiente.

Especialistas do Sebrae Startups apontam três requisitos que devem orientar esse processo nos próximos anos. O primeiro é o domínio dos canais de aquisição, com a construção de mecanismos escaláveis de atração e retenção de clientes, baseados em dados e desempenho, alinhando posicionamento, marketing, vendas e atendimento. “Escalar não é só vender mais, é vender melhor. Um bom canal de aquisição precisa ser previsível, mensurável e sustentável ao longo do tempo”, disse Cristina Mieko.

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O segundo pilar é a validação de um modelo de receita comprovado, com clientes dispostos a pagar e margens que permitam crescimento. O Sebrae destaca a importância do uso de MVPs, métricas de tração e testes de precificação antes de buscar expansão acelerada. Segundo a metodologia Lean Startup, escalar antes de validar pode gerar crescimento com alto consumo de caixa e baixa retenção de clientes.

O terceiro requisito é a existência de uma lógica de expansão estruturada, com processos claros, contratação no ritmo adequado, organização de equipes por função e uma governança compatível com o novo porte da empresa. Ferramentas como automação, CRM, ERP e análise preditiva são apontadas como apoio para a criação de uma máquina de crescimento. “Escalar é uma decisão estratégica. Não se trata apenas de abrir filiais ou contratar mais gente. É sobre sistematizar o que já deu certo e replicar com eficiência”, afirmou Cristina.

Para 2026, a expectativa do Sebrae é de um ambiente de negócios mais exigente, com maior valorização de empresas que dominem processos de crescimento e não apenas a inovação. “O mercado deve premiar quem dominar a ciência do crescimento, e não apenas da inovação”, concluiu Cristina Mieko. Em outra avaliação, ela destacou que “existe um abismo entre crescer com improviso e crescer com consistência, e é nesse abismo que muitas startups promissoras acabam ficando pelo caminho”.

Fonte: Sebrae

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A Prefeitura de Rio Branco executa obras de pontes em comunidades rurais do município como parte de um programa de infraestrutura voltado à melhoria dos ramais e à eliminação de pontos críticos que historicamente dificultavam o deslocamento de moradores e o escoamento da produção agrícola. As estruturas são construídas com recursos próprios do município, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, e já começaram a ser entregues, beneficiando diretamente centenas de famílias.

As intervenções integram um conjunto de ações voltadas à mobilidade rural em um território que possui mais de 2.500 quilômetros de ramais. Segundo a gestão municipal, mais de 100 pontes ainda precisam ser estruturadas para garantir o funcionamento contínuo das rotas utilizadas por produtores e comunidades. Parte das obras em andamento envolve pontes em alvenaria, com foco em substituir travessias improvisadas e reduzir o isolamento de regiões que ficam inacessíveis durante o período de chuvas.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, informou que a Prefeitura está concluindo a sétima ponte com recursos próprios e que outras três serão construídas por meio de emendas do deputado Adriano. Além disso, doze pontes devem ser executadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), com recursos de emenda do senador Márcio Bittar. “Já estamos concluindo a sétima ponte da prefeitura. Teremos mais três pontes com recursos de emenda do deputado Adriano e mais doze pontes através do Deracre, via emenda do senador Márcio Bittar”, disse.

Uma das obras atende as regiões do Limoeiro, Colibri e Bagaço, áreas que concentravam dificuldades recorrentes de acesso em períodos de cheia. De acordo com o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, o local sempre foi considerado um ponto crítico. “Antes, em época de cheia, a água chegava à cintura dos moradores e até aos ombros. Agora, com essa ponte, o isolamento acabou. São mais de 500 famílias que dependem dessa estrada”, afirmou.

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Moradora e produtora rural da região, Elisabete Souza relatou que a obra responde a uma reivindicação antiga da comunidade, que aguardava há mais de 30 anos por uma estrutura definitiva. “Antigamente, os produtores passavam com água na cintura, muitas vezes até nos ombros. Agora, depois da ponte, isso acabou. A chuva sobe, mas não cobre mais a ponte”, disse.

O presidente da Associação do Limoeiro, Antônio Eliandro de Sousa, também destacou os efeitos da obra para os moradores. “O aterro ficou ótimo e agora falta apenas uma camada de piçarra. Tiramos um grande problema das costas junto com a prefeitura”, afirmou.

Produtor rural há mais de 50 anos, João Vieira da Silva reforçou a importância da ponte para o escoamento da produção e o acesso à área urbana. “Antes, todo ano era transtorno. Agora, acabou o problema. Quem mora em Colibri, Bagaço e Baguá depende dessa ponte para chegar a Rio Branco”, declarou.

Segundo a Prefeitura, novas pontes e melhorias em ramais seguem em execução como parte de um pacote de ações estratégicas que continuará avançando com planejamento, parcerias e recursos próprios.

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