O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão da Justiça Federal no Acre que rejeitou o pedido de adoção de políticas específicas de inclusão de estudantes com deficiência no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre, em Rio Branco, buscando a reforma integral da sentença e a implementação de medidas voltadas ao acesso, à permanência e ao desenvolvimento educacional desses alunos.

A decisão de primeira instância entendeu que o sistema de ingresso por sorteio público adotado pelo colégio garantiria igualdade de condições entre candidatos com e sem deficiência e que não haveria omissão relevante por parte da instituição, uma vez que foram informadas a existência de medidas pedagógicas de apoio. No recurso apresentado, o MPF sustenta que esse entendimento desconsidera desigualdades estruturais enfrentadas por pessoas com deficiência e pede que o TRF1 reconheça a necessidade de políticas afirmativas específicas.

Entre os pedidos formulados pelo órgão estão a reserva de, no mínimo, 10% das vagas em todas as séries do colégio para estudantes com deficiência, com ou sem transtorno do espectro autista, além da adequação da infraestrutura física e pedagógica da escola. O recurso também solicita a implantação do Atendimento Educacional Especializado, a criação de salas de recursos multifuncionais e a contratação de profissionais especializados, como mediadores escolares e docentes com formação específica para o atendimento educacional inclusivo.

O MPF afirma que há registros de denúncias e procedimentos administrativos desde 2018 apontando falhas estruturais no CAP/Ufac, incluindo a ausência de mediadores escolares, a inexistência de reserva de vagas e a insuficiência de profissionais capacitados para atender estudantes com diferentes necessidades, como transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, surdez, deficiência visual, epilepsia e transtornos de aprendizagem. Segundo o órgão, parte das medidas adotadas pela universidade ocorreu apenas após intervenções do próprio Ministério Público, sem a consolidação de uma política pública permanente de inclusão.

No recurso, o Ministério Público argumenta que a educação inclusiva não se limita à matrícula do aluno em turma regular, mas exige planejamento individualizado, apoio pedagógico especializado e profissionais qualificados. O texto também questiona a utilização de estudantes de graduação como apoio educacional, apontando que essa prática não substitui a atuação de professores especializados, conforme previsto em normas do Conselho Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outro ponto central do recurso é a crítica ao sorteio público como critério único de acesso ao colégio. Para o MPF, embora o modelo seja apresentado como neutro, ele pode produzir discriminação indireta ao ignorar desigualdades pré-existentes enfrentadas por pessoas com deficiência, funcionando como barreira ao direito à educação em condições de igualdade.

O órgão sustenta ainda que a adoção de reserva de vagas não viola a autonomia universitária nem o princípio da separação dos poderes, mas representa o cumprimento de deveres constitucionais e legais relacionados à garantia do direito à educação inclusiva. Ao final, o MPF pede que o TRF1 acolha o recurso e determine a adoção de medidas que assegurem não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes com deficiência no Colégio de Aplicação da Ufac.

As desigualdades socioeconômicas seguem determinando quem tem acesso à educação infantil no Brasil, especialmente entre crianças de famílias de baixa renda, segundo estudo divulgado em dezembro de 2025 pela Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, em parceria com o Ministério da Educação e o Ministério do Desenvolvimento Social. A pesquisa analisou microdados de 2023 do Cadastro Único e do Censo Escolar e identificou que apenas 30% das cerca de 10 milhões de crianças de baixa renda na primeira infância estavam matriculadas em creches naquele ano, enquanto na pré-escola, etapa obrigatória da educação básica, o índice chegou a 72,5% entre crianças de 4 e 5 anos inscritas no CadÚnico.

O levantamento cruza informações socioeconômicas das famílias com dados oficiais de matrícula e estrutura da educação básica, permitindo observar diferenças no acesso conforme renda, território e características sociais. O CadÚnico reúne informações sobre famílias de baixa renda, enquanto o Censo Escolar, realizado anualmente pelo Inep, é a principal base estatística sobre matrículas e oferta educacional no país. A comparação entre as bases evidenciou que, mesmo com avanço em relação a anos anteriores, a taxa de atendimento das crianças mais pobres permanece abaixo da média nacional, estimada em 40% para creches.

De acordo com a presidente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Mariana Luz, a creche exerce papel central no desenvolvimento infantil, sobretudo até os três anos de idade. Em entrevista, ela destacou que além do aspecto pedagógico, a creche funciona como espaço de alimentação, proteção e segurança. “Em uma creche integral, a criança se alimenta até cinco vezes por dia e está em um ambiente que também ajuda no combate à violência”, afirmou. Segundo ela, embora a taxa de matrícula das crianças do CadÚnico em creches tenha passado de 20% para 30% após o cruzamento das bases, isso significa que cerca de 70% ainda permanecem fora desse atendimento.

As diferenças regionais aparecem de forma acentuada nos dados. A Região Norte registrou a menor taxa de matrícula em creches entre crianças de baixa renda, com 16,4% em 2023, seguida pelo Centro-Oeste, com 25%, e pelo Nordeste, com 28,7%. Sudeste e Sul apresentaram percentuais mais próximos ou ligeiramente acima da média nacional. Na pré-escola, embora os índices sejam mais elevados, Norte e Nordeste também concentram as menores taxas de atendimento entre crianças inscritas no CadÚnico.

O estudo aponta ainda que municípios de menor porte e com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal enfrentam maiores dificuldades para ampliar a oferta de vagas, seja por restrições financeiras, seja por limitações técnicas na gestão educacional. Para Mariana Luz, isso reforça a necessidade de políticas públicas que apoiem os territórios mais vulneráveis e garantam o direito à educação infantil para todas as crianças, independentemente de origem social, raça ou local de moradia.

Os dados também revelam desigualdades associadas a raça, gênero e deficiência. Crianças brancas de famílias de baixa renda apresentam maior probabilidade de frequentar creches e pré-escolas do que crianças pretas, pardas e indígenas. Meninas têm menor chance de estar na creche, e crianças com deficiência apresentam probabilidade significativamente menor de matrícula na pré-escola. Segundo Mariana, essas diferenças indicam que a desigualdade começa já na primeira etapa da educação infantil e envolve fatores estruturais ligados ao racismo, ao gênero e à inclusão de pessoas com deficiência.

A renda familiar, a condição de trabalho dos responsáveis e o local de moradia também influenciam o acesso. Crianças cujos responsáveis têm emprego formal apresentam maior chance de frequentar creches, enquanto a informalidade reduz essa probabilidade. A escolaridade dos pais e a infraestrutura do bairro, especialmente em áreas urbanas, também impactam a inserção das crianças na educação infantil. Por outro lado, o estudo mostra que famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família, apresentam maior probabilidade de matricular seus filhos, sobretudo na pré-escola, onde a matrícula é exigida a partir dos quatro anos.

A divulgação do estudo ocorre em meio às discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação, a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade da Educação Infantil. Para a Fundação, os resultados reforçam a necessidade de priorizar o acesso das crianças mais pobres e estruturar políticas que ofereçam mais para quem tem menos. Segundo Mariana Luz, a educação infantil é uma ferramenta comprovada de redução das desigualdades ao longo da trajetória escolar, mas seu impacto depende da ampliação do acesso com foco em equidade e de uma atuação articulada entre União, estados e municípios.

Fonte: Agência Brasil

Os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) referentes ao período entre 2021 e 2023 apontam que a rede municipal de ensino de Rio Branco apresentou evolução nos níveis de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática, além de estabilidade nos indicadores de permanência escolar, com recuperação mais rápida do aprendizado em relação à média nacional no cenário pós-pandemia, segundo informações divulgadas pela Prefeitura da capital acreana.

Em Língua Portuguesa, os resultados mostram que o município voltou a se aproximar dos patamares registrados em 2019, antes da pandemia da Covid-19. Ao longo de todo o período analisado, Rio Branco manteve desempenho superior ao de municípios com perfil socioeconômico semelhante e acima da média nacional, inclusive durante os anos de maior impacto da crise sanitária. Os dados indicam estabilidade nos resultados e ampliação do percentual de estudantes nos níveis considerados proficiente e avançado.

Na disciplina de Matemática, a recuperação foi mais intensa. O percentual de estudantes com aprendizado adequado permaneceu acima da média nacional durante todo o período avaliado, com avanço mais acelerado entre 2021 e 2023 quando comparado ao desempenho do conjunto de municípios semelhantes e à média brasileira. Esses resultados posicionam a rede municipal de Rio Branco entre as que apresentam maior consistência educacional na região Norte.

Os indicadores relacionados à permanência escolar acompanham a evolução observada no aprendizado. O abandono escolar apresentou queda entre 2023 e 2024 e está próximo de 0,25%. A taxa de reprovação gira em torno de 3%, abaixo do índice registrado em 2022, quando se aproximava de 4%. O Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (Ioeb) do município permanece acima da mediana regional, conforme os dados divulgados pela gestão municipal.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que os resultados estão associados aos investimentos realizados com recursos próprios do município. “Os investimentos foram altos, com recursos próprios, mas os resultados na aprendizagem compensam. Em 2023, já fomos o segundo melhor Ideb entre as capitais do país”, declarou, ao comentar também os níveis de satisfação registrados entre pais, professores e alunos da rede municipal.

Entre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, está a parceria com a empresa Mind Lab, responsável pela implementação do Programa MenteInovadora em 30 escolas da rede municipal. A iniciativa inclui atividades como olimpíadas de raciocínio voltadas a alunos do Ensino Fundamental. No dia 18 de dezembro, está prevista a realização da Olimpíada de Raciocínio Mind Lab, com a participação de estudantes do 4º e 5º anos, em evento que integra a rotina pedagógica das unidades que adotam a metodologia.

De acordo com a Prefeitura, o programa utiliza jogos de estratégia, mediação docente e métodos metacognitivos com foco no desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais. Para o CEO da Mind Lab, Ivan Pereira, a adoção dessas metodologias tem impacto direto nos resultados educacionais. “A adoção de metodologias inovadoras, com foco no desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais, contribui para a melhoria dos indicadores de aprendizagem em diferentes redes públicas do país”, afirmou.

Os resultados consolidados em 2023, quando Rio Branco alcançou o segundo melhor Ideb entre as capitais brasileiras, indicam a consolidação de práticas pedagógicas adotadas pela rede municipal e os impactos sobre o desempenho dos estudantes, segundo os dados apresentados no levantamento educacional mais recente.