O Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra decisão da Justiça Federal no Acre que rejeitou o pedido de adoção de políticas específicas de inclusão de estudantes com deficiência no Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre, em Rio Branco, buscando a reforma integral da sentença e a implementação de medidas voltadas ao acesso, à permanência e ao desenvolvimento educacional desses alunos.

A decisão de primeira instância entendeu que o sistema de ingresso por sorteio público adotado pelo colégio garantiria igualdade de condições entre candidatos com e sem deficiência e que não haveria omissão relevante por parte da instituição, uma vez que foram informadas a existência de medidas pedagógicas de apoio. No recurso apresentado, o MPF sustenta que esse entendimento desconsidera desigualdades estruturais enfrentadas por pessoas com deficiência e pede que o TRF1 reconheça a necessidade de políticas afirmativas específicas.

Entre os pedidos formulados pelo órgão estão a reserva de, no mínimo, 10% das vagas em todas as séries do colégio para estudantes com deficiência, com ou sem transtorno do espectro autista, além da adequação da infraestrutura física e pedagógica da escola. O recurso também solicita a implantação do Atendimento Educacional Especializado, a criação de salas de recursos multifuncionais e a contratação de profissionais especializados, como mediadores escolares e docentes com formação específica para o atendimento educacional inclusivo.

O MPF afirma que há registros de denúncias e procedimentos administrativos desde 2018 apontando falhas estruturais no CAP/Ufac, incluindo a ausência de mediadores escolares, a inexistência de reserva de vagas e a insuficiência de profissionais capacitados para atender estudantes com diferentes necessidades, como transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, surdez, deficiência visual, epilepsia e transtornos de aprendizagem. Segundo o órgão, parte das medidas adotadas pela universidade ocorreu apenas após intervenções do próprio Ministério Público, sem a consolidação de uma política pública permanente de inclusão.

No recurso, o Ministério Público argumenta que a educação inclusiva não se limita à matrícula do aluno em turma regular, mas exige planejamento individualizado, apoio pedagógico especializado e profissionais qualificados. O texto também questiona a utilização de estudantes de graduação como apoio educacional, apontando que essa prática não substitui a atuação de professores especializados, conforme previsto em normas do Conselho Nacional de Educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Outro ponto central do recurso é a crítica ao sorteio público como critério único de acesso ao colégio. Para o MPF, embora o modelo seja apresentado como neutro, ele pode produzir discriminação indireta ao ignorar desigualdades pré-existentes enfrentadas por pessoas com deficiência, funcionando como barreira ao direito à educação em condições de igualdade.

O órgão sustenta ainda que a adoção de reserva de vagas não viola a autonomia universitária nem o princípio da separação dos poderes, mas representa o cumprimento de deveres constitucionais e legais relacionados à garantia do direito à educação inclusiva. Ao final, o MPF pede que o TRF1 acolha o recurso e determine a adoção de medidas que assegurem não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes com deficiência no Colégio de Aplicação da Ufac.

A Prefeitura de Rio Branco recebeu, no dia 17 de dezembro de 2025, mais de 700 mochilas escolares e materiais como lápis de cor doados pela Receita Federal, em uma ação realizada na sede do órgão na capital acreana, com o objetivo de destinar os itens, de forma prioritária, às escolas da zona rural do município e fortalecer iniciativas ligadas à cidadania fiscal e ao apoio à educação pública.

Os materiais entregues fazem parte de mercadorias apreendidas pela Receita Federal em operações de combate a crimes transfronteiriços, como contrabando e descaminho. Por meio do programa Receita Cidadã, esses produtos, que seriam descartados, passam a cumprir uma função social ao serem direcionados para instituições públicas. Segundo o delegado da Receita Federal em Rio Branco, Claudenir Franklin da Silveira, a iniciativa integra uma parceria contínua com a Prefeitura, voltada à promoção da cidadania fiscal e à destinação social de bens apreendidos. “A Receita Federal mantém uma ação conjunta com a Prefeitura em relação à cidadania fiscal, que visa esclarecer a função social do tributo. Essa iniciativa é aliada ao programa Receita Cidadã, que destina mercadorias apreendidas para o uso social, beneficiando escolas da zona rural que participaram das ações de cidadania fiscal”, afirmou.

A Prefeitura informou que já definiu o plano de distribuição das mochilas. As primeiras unidades serão destinadas a escolas localizadas em áreas rurais, entre elas a Escola Dr. Zaqueu Machado, no Ramal Mediterrâneo, com 150 mochilas; a Escola Luiza de Lima Cadaxo, no Polo Agroflorestal Hélio Pimentel, também com 150 unidades; a Escola Professora Terezinha Miguéis, na Vila Verde, com 160 mochilas; e o Anexo União Floresta, no Ramal Caipora, com 40 mochilas. As cerca de 200 mochilas restantes serão distribuídas entre outras escolas da rede municipal, conforme cronograma previamente estabelecido.

Durante a entrega, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que a doação atende diretamente estudantes da rede municipal, especialmente da zona rural, e contribui para as condições de acesso à escola. “O sonho de uma criança que estuda é ter uma mochila bonita para chegar à escola. A Receita Federal está nos ajudando a realizar esse sonho. Serão mais de 700 crianças beneficiadas, especialmente da zona rural”, declarou.

O vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, também comentou a ação e ressaltou a importância da cooperação institucional. Segundo ele, a iniciativa se soma a outras políticas já implementadas na rede municipal, como a entrega de uniformes, tablets e a introdução de atividades de robótica nas escolas. “Este gesto solidário se soma a outras ações que vêm sendo desenvolvidas na educação municipal”, afirmou.

De acordo com a Prefeitura, a distribuição das mochilas às escolas da zona rural ocorrerá nos dias seguintes à entrega, ampliando o alcance da parceria entre o município e a Receita Federal e garantindo que os materiais cheguem aos estudantes antes do início do próximo período letivo.

A maioria dos microempreendedores individuais no Brasil avalia que 2026 tende a ser melhor do que 2025 para a condução de seus negócios, segundo levantamento divulgado pelo Sebrae, que analisou expectativas, desempenho recente e estratégias planejadas pelos empreendedores em todo o país.

De acordo com os dados, 57% dos MEIs afirmam que o próximo ano será melhor, enquanto 15% acreditam que o cenário permanecerá igual ao atual. A pesquisa também aponta que a percepção sobre 2025 é majoritariamente estável ou positiva: 34% dos entrevistados consideram que o ano foi melhor para os negócios em comparação com 2024, e 28% avaliam que a situação não apresentou mudanças relevantes em relação ao período anterior.

O estudo mostra ainda que parte significativa dos microempreendedores pretende adotar medidas para ampliar as vendas em 2026. Segundo o levantamento, 60% dos MEIs planejam implementar novas estratégias comerciais no próximo ano. Entre as principais ações mencionadas estão o investimento em propaganda, citado por 40,5% dos participantes, a ampliação do portfólio de produtos e serviços, apontada por 26%, e a realização de cursos e treinamentos, indicada por 11% dos entrevistados.

Ao analisar os dados por segmento econômico, a pesquisa identifica desempenho diferenciado na Indústria. Nesse grupo, 41% dos microempreendedores afirmaram que 2025 foi melhor do que 2024, enquanto 26% avaliaram que os resultados se mantiveram no mesmo nível do ano anterior, o que coloca o setor entre aqueles com maior percepção de avanço no período analisado.

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o resultado do levantamento está relacionado ao contexto econômico observado no país. “Com a inflação dentro da meta e com uma situação de quase pleno emprego, a economia brasileira está aquecida. Isso amplia a confiança dos empreendedores e as expectativas para que o próximo ano seja ainda melhor”, afirmou. Segundo ele, esse cenário contribui para o aumento da renda e para a inclusão econômica de trabalhadores e pequenos negócios.

O levantamento indica que o nível de confiança dos microempreendedores individuais pode influenciar decisões de investimento, capacitação e diversificação das atividades ao longo de 2026, com possíveis reflexos sobre a geração de renda e a dinâmica dos pequenos negócios no país.

Fonte: Sebrae