O governo federal informou que levantou R$ 179 bilhões desde 2023 para financiar projetos ligados à transição ecológica no país, com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e do programa Eco Invest Brasil. O montante soma operações aprovadas, contratadas e desembolsadas em iniciativas de redução de emissões, recuperação ambiental e adaptação às mudanças climáticas.

Os números foram divulgados nesta semana pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Fazenda. As duas pastas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vão detalhar os dados em uma data ainda não definida.

Na quinta-feira (12), o comitê gestor aprovou o Plano Anual de Aplicação de Recursos de 2026 do Fundo Clima, com orçamento de R$ 27,5 bilhões, o maior da série histórica do programa. Operado pelo BNDES e coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, o fundo é um dos principais instrumentos de financiamento de políticas ambientais no Brasil e teve alta de orçamento e de projetos aprovados a partir de 2023.

No Eco Invest Brasil, conduzido pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente dentro do Plano de Transformação Ecológica, a estratégia é atrair capital privado e recursos internacionais para projetos de longo prazo. Entre os instrumentos previstos estão mecanismos de proteção contra a volatilidade cambial para reduzir riscos a investidores estrangeiros. No fim do ano passado, a Fazenda informou que o programa mobilizou R$ 75 bilhões para projetos sustentáveis, com R$ 46 bilhões captados no exterior, e que o volume efetivamente liberado em financiamentos somava R$ 14 bilhões no fim de 2025.

Segundo o governo, os recursos do Fundo Clima e do Eco Invest apoiam projetos ligados à indústria verde, recuperação de biomas, infraestrutura para enfrentar impactos climáticos e inovação tecnológica voltada à transição ecológica. A equipe econômica trabalha com a ampliação da participação do setor privado no financiamento dessas iniciativas, com a meta de acelerar investimentos em sustentabilidade e descarbonização da economia.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Sérgio Vale

Organizações da sociedade civil ligadas à proteção ambiental e ao fomento da produção rural sustentável já podem submeter propostas para executar projetos de recuperação de áreas degradadas no Acre. O governo estadual publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial do Estado, o Edital de Chamamento Público nº 01/2026. A medida busca criar defesas práticas contra extremos climáticos e impulsionar sistemas produtivos ecologicamente equilibrados em territórios dedicados à agricultura familiar.

A seleção ocorre sob as diretrizes do Programa Global REDD for Early Movers – REM Acre Fase II. Os projetos selecionados vão firmar Termos de Colaboração com o Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC) para acessar recursos de fundos internacionais. O escopo das ações engloba a implantação de sistemas agroflorestais, a mecanização focada na revitalização do solo e a aquisição de mudas para cultivos perenes. A estruturação hídrica das propriedades rurais também compõe o eixo do programa, com a previsão de construção de açudes, perfuração de poços e montagem de redes de irrigação. As frentes de trabalho miram a redução frontal das taxas de desmatamento e a queda das emissões de gases de efeito estufa.

A ampliação da rede de parcerias transfere parte da execução das políticas climáticas para organizações com presença consolidada nas zonas de manejo e produção agrícola. “Este edital representa um passo importante para ampliar as ações do governo e do Programa REM Acre Fase II junto às comunidades e produtores familiares”, afirmou a presidente do IMC, Jaksilande Araújo.

A aplicação desses recursos transforma a base econômica das regiões atendidas ao substituir atividades degradantes por alternativas de cultivo conservacionista e rentável. Ao subsidiar a transição para modelos agrossilvipastoris, as comunidades rurais ganham infraestrutura e suporte técnico para proteger suas lavouras contra secas prolongadas e chuvas atípicas. A consolidação dessas práticas blinda a cobertura florestal remanescente, freia o avanço da fronteira agrícola e fixa as famílias produtoras no campo com segurança hídrica e alimentar.

O Ministério Público Federal denunciou dois homens por crimes ambientais e ocupação irregular dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, no interior do Acre, após investigação que levou à apreensão de mais de 1.400 cabeças de gado mantidas na área protegida e no entorno da unidade.

A acusação aponta invasão de terras da União inseridas na Resex, inserção de informações falsas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de danos ambientais ligados a desmatamento e uso de fogo. A denúncia inclui ainda a manutenção irregular de rebanho bovino em área protegida e em áreas adjacentes, atividade considerada incompatível com o regime de proteção da reserva.

Além das penas previstas para os crimes listados, o MPF pediu à Justiça Federal que determine a desocupação das áreas pelos denunciados e que eles sejam proibidos de exercer atividades econômicas incompatíveis com os objetivos da unidade de conservação, como a agropecuária.

No mesmo caso, outros três investigados firmaram acordos de não persecução penal após confessarem formalmente os fatos e assumirem obrigações voltadas à reparação dos danos e à regularização ambiental. Entre as medidas previstas estão adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), apresentação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA), recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal, cumprimento de termos de compromisso ambiental com a autoridade estadual e entrega de bens no valor de R$ 250 mil ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para reforçar fiscalização e gestão da reserva.

Para o MPF, “a celebração dos acordos integra a estratégia institucional de priorizar a reparação efetiva do dano ambiental e a responsabilização adequada dos envolvidos, sem prejuízo da tutela judicial, quando necessária”.

O avanço do processo pode resultar em ordens de retirada de ocupantes, restrições a atividades econômicas e novas medidas de recuperação ambiental, com impacto direto na proteção da Resex e na pressão sobre áreas destinadas ao extrativismo e ao uso sustentável por populações tradicionais.

Foto: Secom/AC