O Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre aprovou, por unanimidade, em Rio Branco, a minuta de um anteprojeto de lei que garante a estagiárias e estagiários do Judiciário acreano o direito ao afastamento por maternidade, paternidade e adoção. A proposta mantém o pagamento da bolsa-estágio durante a licença e seguirá para análise da Assembleia Legislativa do Acre.

A medida beneficia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuam no TJAC. Durante o período de afastamento, a bolsa deverá ser paga integralmente, sem descontos e sem mudança na natureza educativa do estágio.

O anteprojeto foi elaborado para suprir uma lacuna da legislação atual. A Lei do Estágio não assegura automaticamente licença-maternidade ou licença-paternidade a estagiários, porque o contrato de estágio não cria vínculo empregatício.

A proposta também leva em conta discussões em andamento no Congresso Nacional e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre proteção à parentalidade de estudantes. A minuta tem três artigos, com disposições gerais, regras de aplicação e vigência.

A decisão foi tomada no Processo Administrativo nº 0102114-42.2025.8.01.0000, relatado pelo desembargador Júnior Alberto. O julgamento foi presidido pelo desembargador Laudivon Nogueira e contou com a participação dos desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Nonato Maia.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno Administrativo, o texto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa do Acre antes de virar lei.

A ApexBrasil vai lançar em agosto um plano de R$ 130 milhões para ampliar os destinos das exportações brasileiras e reduzir os efeitos da tarifa adicional de 25% anunciada pelos Estados Unidos sobre parte dos produtos do país. A medida foi apresentada nesta sexta-feira, 17, em Brasília, após a confirmação da nova taxação norte-americana, que passa a valer em 22 de julho.

O plano será executado em parceria com 57 setores econômicos e deve atender 2,4 mil empresas exportadoras apoiadas pela agência. A estratégia mira mercados com maior potencial de crescimento e menor dependência das compras dos Estados Unidos, hoje um dos principais destinos dos produtos brasileiros.

Entre as prioridades estão a União Europeia, países da Associação de Nações do Sudeste Asiático, como Indonésia, Malásia, Tailândia e Vietnã, além de mercados da Ásia Central, entre eles Cazaquistão e Uzbequistão. A avaliação da ApexBrasil é que esses países têm crescimento econômico mais acelerado, população jovem e demanda por produtos que o Brasil já vende ao exterior.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, afirmou que a agência já trabalha na abertura de novos destinos desde as primeiras tarifas impostas pelos Estados Unidos. “A expansão para outros mercados a gente já faz. O que a gente vai trabalhar agora é a diversificação. É um novo olhar sobre novas oportunidades a partir de um novo cenário do comércio internacional”, disse.

A tarifa adicional foi confirmada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, que alegou práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil. O governo brasileiro rejeita a justificativa e trata a medida como política.

Os produtos atingidos pela nova taxação somaram US$ 7,2 bilhões em vendas aos Estados Unidos em 2025. No total, o Brasil exportou US$ 38 bilhões para o mercado norte-americano no ano passado. Durante as negociações, a lista de produtos isentos passou de 615 para 699 itens, o que elevou o valor livre da tarifa de US$ 20,6 bilhões para US$ 22,8 bilhões.

No primeiro semestre deste ano, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram cerca de US$ 2,6 bilhões. No mesmo período, houve aumento de US$ 3,1 bilhões nas vendas para a Europa, de US$ 2,5 bilhões para a Índia e de US$ 10,5 bilhões para a China.

A ApexBrasil também vê nas negociações do Mercosul com Índia, Japão e Canadá uma chance de acelerar a redistribuição das vendas externas. A agência afirma que 72% das empresas apoiadas que exportam para os Estados Unidos acrescentaram pelo menos um novo destino entre junho de 2025 e maio de 2026.

A diversificação deve ocorrer em ritmos diferentes, conforme o setor e o mercado de destino. Em alguns casos, a entrada pode ser mais rápida. Em outros, será necessário criar demanda para produtos brasileiros ainda pouco conhecidos no exterior, como determinados tipos de rochas ornamentais.

Müller afirmou ainda que o Brasil tem sido procurado por outros países como fornecedor estável e destino de investimentos. Em 2025, o país recebeu US$ 77 bilhões em investimentos estrangeiros, ficou na quinta posição mundial entre os maiores receptores e teve crescimento de 22% na atração de recursos.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado do Acre encontrou falhas graves no uso de termos de colaboração e de fomento que financiaram R$ 80,4 milhões em festas, feiras e shows promovidos pelo Governo do Estado entre 2022 e 2025. A decisão, aprovada por maioria no plenário, questiona a falta de planejamento, a concentração dos recursos em poucas entidades e o uso de organizações da sociedade civil como intermediárias na contratação de artistas, palcos, som, iluminação, segurança e outros serviços. O caso foi encaminhado ao Ministério Público do Acre para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa.

O acórdão não afirma que o dinheiro foi desviado nem fixa prejuízo aos cofres públicos. O ponto central é o risco de que instrumentos criados para parcerias de interesse social tenham sido usados para substituir licitações e transferir a entidades privadas a execução integral de grandes eventos. Para o relator, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, o modelo pode ter perdido a finalidade prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Os gastos cresceram de forma acelerada ao longo de quatro anos. Em 2022, o Estado destinou R$ 4,48 milhões a eventos realizados por meio dessas parcerias. Em 2025, a despesa chegou a R$ 46,88 milhões. O aumento passou de 945%. No período, os repasses somaram R$ 80.416.590,80.

A expansão não veio acompanhada de estudos capazes de mostrar o retorno econômico e social das despesas. O Tribunal não encontrou dados suficientes sobre geração de empregos, movimento no comércio, ocupação hoteleira, turismo, arrecadação ou alcance social das festas. Sem esses números, o governo não conseguiu demonstrar se os benefícios foram compatíveis com o volume de recursos públicos empregado.

A maior parte do dinheiro ficou concentrada em duas entidades: a Casa da Amizade e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul. Expoacre e Expoacre Juruá responderam por cerca de 70% das despesas analisadas. A repetição das mesmas organizações em contratos de alto valor abriu dúvidas sobre a competitividade das escolhas, a impessoalidade dos processos e o espaço dado a outras instituições interessadas em participar.

O problema não está apenas em quem recebeu os recursos, mas na função desempenhada pelas entidades. Em várias parcerias, elas ficaram responsáveis por organizar o evento, administrar o dinheiro e contratar toda a estrutura necessária. Na prática, passaram a executar tarefas que poderiam ter sido feitas diretamente pelo Estado ou contratadas por licitação.

“O que o presente levantamento apurou, com base nos dados objetivos de concentração de elevados recursos e recorrência de parceiros para a execução integral de grandes eventos, é a possibilidade de um grave desvio de finalidade desse instrumento”, escreveu o relator.

A legislação permite parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, mas exige que exista interesse público comum e atuação conjunta. A entidade não pode servir apenas como caminho para contratar empresas e artistas fora das regras aplicadas diretamente à administração pública. O modelo precisa ser justificado por experiência técnica, maior alcance social, economia ou capacidade que o governo não possui.

A equipe do TCE também não encontrou comparações suficientes entre os valores pagos pelas entidades e os preços cobrados no mercado. Faltaram estudos de viabilidade técnica e econômica e análises que mostrassem por que a parceria seria mais vantajosa do que uma licitação ou a execução direta do evento.

A ausência dessas informações dificulta saber quanto custou cada serviço e se o preço estava dentro da realidade. Sem planejamento detalhado, a fiscalização também perde força, porque o dinheiro sai dos cofres públicos, passa pela entidade e se distribui entre fornecedores sem um sistema de acompanhamento claro e centralizado.

O Tribunal determinou que o Governo do Acre e as prefeituras não firmem novos termos para festas sem plano de trabalho aprovado e parecer técnico prévio. Cada parceria deverá explicar por que o evento não pode ser executado diretamente pelo poder público e qual vantagem econômica existe na transferência para uma organização social.

A decisão também exige mudanças nos portais de transparência. Editais, planos de trabalho, relatórios de fiscalização, avaliações e prestações de contas deverão ser publicados de forma integral, atualizada e fácil de localizar. Hoje, as informações aparecem de maneira dispersa, o que impede o cidadão de seguir o caminho do dinheiro depois do repasse.

O atraso nas prestações de contas foi tratado como outro ponto de risco. Quando a análise ocorre muito tempo depois da festa, fica mais difícil recuperar valores, corrigir falhas, comprovar serviços e responsabilizar gestores. Esse ambiente também aumenta a possibilidade de pagamento acima do mercado, contratação sem controle e despesa sem resultado comprovado.

O levantamento foi enviado ao Ministério Público do Acre e à Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Caberá ao MP decidir se existem elementos para abrir investigação sobre improbidade, direcionamento de recursos ou outras irregularidades. Aos deputados, ficará a tarefa de acompanhar a prioridade dada às festividades diante das demandas por saúde, educação, segurança e infraestrutura.

O processo de levantamento foi arquivado, mas o arquivamento não encerra o caso. Esse tipo de procedimento serve para mapear riscos e orientar auditorias, inspeções e tomadas de contas. Quatro processos ligados a termos usados na realização de eventos já estavam em andamento quando o acórdão foi julgado.

A decisão dividiu o plenário. O conselheiro Antonio Jorge Malheiro apresentou voto divergente, acompanhado pelo conselheiro Antonio Cristóvão Correia de Messias. Para Malheiro, o levantamento não aprofundou despesas individuais, contratos de artistas, fontes de financiamento, publicidade e possíveis danos ao patrimônio público. Ele defendeu que o trabalho servisse principalmente como orientação para fiscalizações futuras.

A maioria acompanhou o relator e aprovou as restrições, as exigências de transparência e o envio do caso ao Ministério Público. O entendimento foi de que os riscos encontrados são suficientes para mudar a forma como o governo contrata e financia grandes eventos.

Os efeitos da decisão alcançam o modelo mantido em 2026. Na Expoacre Juruá, a Casa Civil firmou um termo de colaboração de R$ 16,64 milhões com a Associação Transformar para organizar a feira, contratar serviços e administrar os pagamentos. Desse total, R$ 15,84 milhões já haviam sido transferidos, e R$ 6,25 milhões estavam reservados para seis atrações nacionais.

O valor mostra que a discussão ultrapassa os gastos do passado. O Tribunal colocou sob vigilância uma forma de contratação que segue movimentando milhões de reais e entregando a entidades privadas o controle financeiro de algumas das maiores festas do Acre. A partir de agora, cada novo repasse terá de responder a uma pergunta básica: por que o Estado escolheu uma organização social em vez de contratar diretamente, e qual benefício concreto essa escolha trouxe à população?