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Política

Senador Petecão cria ‘Programa Cartão Reconstruir” em socorro a vítimas de desastres naturais

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 3.141/2023, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que institui o Programa Cartão Reconstruir. O programa objetiva conceder subsídios para a aquisição de materiais de construção destinados a reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais diretamente afetadas por desastres naturais. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o uso do cartão será restrito a áreas e circunstâncias reconhecidas como emergências ou calamidades públicas e incentiva parcerias com entidades voltadas a melhorar a qualidade das construções e a oferecer assistência técnica gratuita à população.

“O cartão não vai para as prefeituras, vai direto para o cidadão. É um instrumento que o governo federal vai poder aportar o recurso no cartão. Vamos ganhar celeridade”, argumentou o senador.

Para participar do programa, o candidato ao benefício deve fazer parte de um grupo familiar registrado no Cadastro Único, ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em área atingida por desastre e ter mais de dezoito anos, ou ser emancipado. Terão prioridade de atendimento famílias com pessoas que faleceram ou se tornaram inválidas em decorrência da calamidade, pessoas com deficiência, idosos, unidades habitacionais com menor renda familiar e famílias cujo responsável pela subsistência seja mulher.

O parecer favorável apresentado na CCJ pelo relator, senador Weverton (PDT-AM), estabelece que os recursos ficarão disponíveis para o beneficiário por um prazo mínimo de até doze meses e um máximo a ser definido pelo regulamento, prazos esses contados a partir da disponibilização do benefício para uso efetivo. Sua utilização deverá ser comprovada por confirmação da entrega dos materiais de construção. O controle gerencial das ações do programa será mantido através de relatórios periodicamente encaminhados por entidades de apoio à Defesa Civil Nacional.

Petecão destacou que a perda de moradias deixa famílias inteiras desabrigadas e sem perspectiva de voltarem à normalidade de suas vidas devido à incapacidade, inviabilidade ou carência de meios para obterem os recursos necessários à reforma. Segundo o parlamentar, o programa tem particularidades que permitem uma resposta mais ágil do Estado em situações de calamidade.

“Essas tragédias climáticas extremas, com consequências desastrosas, têm ocorrido com frequência no País, resultando em perdas de vidas e de estruturas urbanas. A população do Acre foi atingida, recentemente, pela maior enchente dos últimos anos, considerada, proporcionalmente, o maior desastre ambiental do estado”. Vários municípios decretaram emergência. O governo federal admitiu que mais de 120 mil pessoas tenham sido atingidas, afirmou o senador.

assessoria

Cidade

Zequinha Lima entrega R$ 194 mil à Associação de Pais e Amigos dos Autistas em Cruzeiro do Sul

Prefeito destaca investimentos na instituição e reforça compromisso com o atendimento às crianças, adolescentes e famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

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O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, anunciou a entrega de R$ 194 mil, provenientes de emendas parlamentares, à Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo do município. O recurso representa mais um investimento no fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade, que presta assistência e orientação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Durante a entrega, o prefeito destacou que a gestão municipal vem ampliando o apoio financeiro à associação. Segundo Zequinha, há poucas semanas, a Prefeitura já havia firmado um convênio de R$ 200 mil com a instituição.

Na ocasião, Zequinha Lima ressaltou que o trabalho desenvolvido pela associação vai além do atendimento direto às crianças e adolescentes, alcançando também os pais e responsáveis, que precisam de acompanhamento e orientação para lidar com os desafios do cotidiano.

O prefeito enfatizou a importância da continuidade das atividades realizadas pela instituição, especialmente no acompanhamento das famílias, nas orientações e no suporte oferecido às pessoas com autismo.

Para a gestão municipal, a parceria com a associação representa uma importante ferramenta de inclusão social e fortalecimento da rede de apoio às famílias de Cruzeiro do Sul.

Apoio às famílias e inclusão social

A Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Autismo desempenha um papel importante no acolhimento de crianças, adolescentes e seus familiares, contribuindo para o desenvolvimento de ações voltadas à inclusão e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA.

O apoio financeiro do poder público contribui para a continuidade dos serviços e para o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição.

A iniciativa também reforça a importância da parceria entre a Prefeitura de Cruzeiro do Sul e as organizações da sociedade civil na construção de políticas de inclusão e assistência social.

Com o novo repasse anunciado, a administração municipal reafirma o compromisso de apoiar instituições que atuam diretamente no atendimento às famílias e na promoção dos direitos das pessoas com autismo no município.

Fotos: Samuel Queiroz

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Política

Quem não votou no primeiro turno pode participar normalmente do segundo turno das eleições

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Os eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das eleições de 2026, realizado em 4 de outubro, poderão votar normalmente no segundo turno, marcado para o próximo domingo, 25 de outubro. A regra vale também para o Acre, onde haverá votação para presidente da República e governador do estado.

A Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição independente. Por isso, a ausência na primeira etapa não impede a participação na segunda, desde que o eleitor esteja com o título regular, sem suspensão ou cancelamento.

Quem deixou de votar no primeiro turno tem até o dia 3 de dezembro para apresentar a justificativa à Justiça Eleitoral. Não é necessário justificar a ausência antes de votar no segundo turno.

Caso o eleitor também não compareça à votação de 25 de outubro, terá até 8 de janeiro de 2027 para justificar a nova ausência. Cada turno exige uma justificativa separada.

O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo e-Título, pelo sistema de Autoatendimento Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou presencialmente em um cartório eleitoral. Após a votação, é necessário apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência.

No primeiro turno das eleições deste ano, 33,4 milhões de brasileiros deixaram de votar, o equivalente a 21,08% do eleitorado nacional.

O segundo turno terá votação para presidente da República em todo o Brasil e para governador em seis unidades da Federação: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Tocantins e Distrito Federal.

A Justiça Eleitoral também orienta que trabalhadores escalados para o dia da eleição devem ter condições de exercer o direito ao voto. Os empregadores precisam organizar a jornada de trabalho para permitir o deslocamento dos funcionários até as seções eleitorais.

Os eleitores podem consultar o local de votação pelo aplicativo e-Título ou pelos serviços disponíveis no portal do TSE.

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Política

Justiça manda Meta reativar contas estudantis bloqueadas após publicações favoráveis a Lula

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A Justiça Federal determinou que a Meta, empresa responsável pelo Instagram, restabeleça em até 48 horas os perfis de entidades estudantis do Rio Grande do Sul que foram suspensos após publicações políticas favoráveis à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre.

As contas foram bloqueadas no dia 6 de outubro, após divulgarem convocações para assembleias universitárias e manifestações públicas. De acordo com as entidades, as suspensões ocorreram simultaneamente, sem comunicação prévia ou explicações sobre possíveis violações das regras da plataforma.

Entre os perfis atingidos estão o Centro Acadêmico André da Rocha, o Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (Saju) e o Diretório Acadêmico de Economia, Contábeis e Atuariais, vinculados à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Também foi bloqueada a conta do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA).

O Ministério Público Federal (MPF), em conjunto com o Saju da Faculdade de Direito da UFRGS, ingressou com uma ação civil pública contra a Meta para garantir a recuperação dos perfis. O órgão sustenta que os bloqueios podem configurar censura e prejudicar tanto a organização dos estudantes quanto o atendimento jurídico gratuito oferecido à população.

Apesar da determinação judicial, as contas permaneciam suspensas até a tarde deste sábado (17).

A decisão ocorre em meio a questionamentos sobre o funcionamento das plataformas da Meta durante a campanha eleitoral de 2026. Na quarta-feira (14), a campanha de Lula acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após usuários relatarem que a inteligência artificial do WhatsApp impedia a criação de conteúdos relacionados ao presidente, enquanto permitia a geração de imagens envolvendo o candidato Flávio Bolsonaro (PL).

Na sexta-feira (16), o TSE decidiu, por unanimidade, manter uma determinação que impede a Meta de restringir a distribuição de publicações relacionadas aos candidatos à Presidência da República, com o objetivo de assegurar tratamento igualitário durante a disputa eleitoral.

A Meta foi procurada para comentar a decisão sobre as contas estudantis, mas não havia se manifestado até a publicação da notícia.

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