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Política

Senador Petecão cria ‘Programa Cartão Reconstruir” em socorro a vítimas de desastres naturais

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 3.141/2023, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que institui o Programa Cartão Reconstruir. O programa objetiva conceder subsídios para a aquisição de materiais de construção destinados a reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais diretamente afetadas por desastres naturais. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o uso do cartão será restrito a áreas e circunstâncias reconhecidas como emergências ou calamidades públicas e incentiva parcerias com entidades voltadas a melhorar a qualidade das construções e a oferecer assistência técnica gratuita à população.

“O cartão não vai para as prefeituras, vai direto para o cidadão. É um instrumento que o governo federal vai poder aportar o recurso no cartão. Vamos ganhar celeridade”, argumentou o senador.

Para participar do programa, o candidato ao benefício deve fazer parte de um grupo familiar registrado no Cadastro Único, ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em área atingida por desastre e ter mais de dezoito anos, ou ser emancipado. Terão prioridade de atendimento famílias com pessoas que faleceram ou se tornaram inválidas em decorrência da calamidade, pessoas com deficiência, idosos, unidades habitacionais com menor renda familiar e famílias cujo responsável pela subsistência seja mulher.

O parecer favorável apresentado na CCJ pelo relator, senador Weverton (PDT-AM), estabelece que os recursos ficarão disponíveis para o beneficiário por um prazo mínimo de até doze meses e um máximo a ser definido pelo regulamento, prazos esses contados a partir da disponibilização do benefício para uso efetivo. Sua utilização deverá ser comprovada por confirmação da entrega dos materiais de construção. O controle gerencial das ações do programa será mantido através de relatórios periodicamente encaminhados por entidades de apoio à Defesa Civil Nacional.

Petecão destacou que a perda de moradias deixa famílias inteiras desabrigadas e sem perspectiva de voltarem à normalidade de suas vidas devido à incapacidade, inviabilidade ou carência de meios para obterem os recursos necessários à reforma. Segundo o parlamentar, o programa tem particularidades que permitem uma resposta mais ágil do Estado em situações de calamidade.

“Essas tragédias climáticas extremas, com consequências desastrosas, têm ocorrido com frequência no País, resultando em perdas de vidas e de estruturas urbanas. A população do Acre foi atingida, recentemente, pela maior enchente dos últimos anos, considerada, proporcionalmente, o maior desastre ambiental do estado”. Vários municípios decretaram emergência. O governo federal admitiu que mais de 120 mil pessoas tenham sido atingidas, afirmou o senador.

assessoria

Política

Alysson Bestene homenageia trabalhadores do Saerb e da limpeza e diz que vai manter investimentos

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O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, usou duas agendas na manhã desta quinta-feira, 30 de abril de 2026, para concentrar a homenagem ao Dia do Trabalhador nas equipes que mantêm os serviços essenciais da capital e para reforçar a promessa de continuidade de investimentos no abastecimento e no saneamento. Em um café da manhã com cerca de 200 colaboradores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), Bestene falou diretamente a servidores que atuam na captação, no tratamento e na distribuição de água, além das equipes responsáveis pela manutenção das redes de esgoto.

Na fala aos trabalhadores do Saerb, o prefeito relacionou o reconhecimento ao trabalho de rua, citou atendimentos feitos sob sol e chuva e enquadrou a homenagem como parte da rotina de quem resolve problemas diários da cidade. “É um reconhecimento de valorizar esses trabalhadores que estão no sol, na chuva, buscando resolver os problemas da cidade. Sabemos que os desafios são grandes, principalmente no abastecimento e saneamento de água. Temos feito investimentos e vamos continuar trabalhando para melhorar a vida das pessoas”, afirmou.

Ao longo da manhã, Bestene participou também de uma confraternização ampliada que reuniu cerca de 650 trabalhadores, incluindo equipes do Saerb e grupos ligados à limpeza e à manutenção urbana. No encontro maior, a presença do prefeito reforçou a mensagem de valorização das frentes que sustentam o funcionamento cotidiano da cidade, em serviços que vão do abastecimento às ações de rua que mantêm vias e espaços públicos em condições de uso.

As duas agendas ocorreram na véspera do feriado de 1º de maio e, ao colocar as equipes na linha de frente da homenagem, Bestene vinculou o reconhecimento público ao compromisso de seguir com ações e investimentos em áreas que impactam diretamente a vida da população, como o fornecimento de água, o esgotamento sanitário e a manutenção urbana.

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Política

Congresso derruba veto de Lula ao PL da dosimetria e mantém projeto que reduz soma de penas por crimes contra a democracia

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, em Brasília, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir a punição de condenados por tentativa de golpe de Estado ligada aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.

No Senado, a derrubada do veto teve 49 votos a favor e 24 contra. Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada, 144 foram contrários e cinco se abstiveram. O projeto foi pautado como item único da sessão, passando à frente de mais de 50 vetos que aguardavam análise.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a apreciação para retirar do alcance da deliberação trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao mexer no tempo de progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), contestou a prioridade dada ao tema e criticou o mérito da medida. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto”, disse.

A derrubada do veto foi defendida pelo relator da proposta no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), que alegou falta de justiça no julgamento da trama golpista. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.

Lula havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e de violação do interesse público, por reduzir penas de crimes contra a democracia. A justificativa do Planalto apontou risco de estimular a incidência de crimes contra a ordem democrática e de representar retrocesso no processo de redemocratização.

O texto aprovado determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, passem a resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode alcançar condenados pelos atos de 8 de janeiro e é citada como potencialmente favorável a investigados e réus ligados à trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram o alto comando do governo anterior.

A promulgação abre caminho para pedidos de revisão de dosimetria e discussões sobre efeitos em processos em curso, num momento em que Congresso e governo voltam a medir forças sobre a resposta institucional aos ataques de 2023 e sobre o alcance das punições para crimes contra a democracia.

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Bocalom é homenageado como 1º prefeito de Acrelândia e apoia projeto para preservar a história local

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participou nesta segunda e terça-feira (28) das comemorações pelos 34 anos de Acrelândia, onde foi homenageado como o primeiro prefeito do município. A agenda incluiu programação de aniversário e uma sessão na Câmara Municipal, com reconhecimento a ex-prefeitos que integraram os primeiros ciclos administrativos da cidade.

Durante a solenidade, Bocalom retomou a narrativa de colonização e formação do município e afirmou que a origem de Acrelândia “é marcada por desafios” e que a cidade “é fruto de muita luta e do trabalho de famílias que vieram de longe para construir um novo futuro na Amazônia”. Ele também associou a homenagem à própria trajetória política no município: “Tenho a honra de ter sido o primeiro prefeito de Acrelândia e de ter retornado por mais dois mandatos”.

Bocalom disse que acompanhou o encaminhamento de um projeto de lei voltado a valorizar, preservar e manter viva a história local, por meio da homenagem a ex-prefeitos. “Receber essa homenagem foi algo profundamente significativo para mim”, afirmou, ao mencionar que a programação do aniversário buscou reunir memória institucional e celebração da data.

A agenda também passou pelo Centro da Juventude, onde ele afirmou que Acrelândia tem “um lugar especial” em sua vida e história.

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