A dois dias das Eleições 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reforçou nesta sexta-feira (2) as regras para o dia da votação e alertou que celulares e equipamentos capazes de registrar imagens não poderão entrar na cabine. O presidente da Corte, desembargador Lois Arruda, também chamou atenção para a compra de votos e lembrou que a responsabilização criminal pode alcançar tanto quem oferece vantagem quanto quem solicita ou recebe benefício em troca do voto.

No Acre, a votação do primeiro turno ocorre neste domingo, 4 de outubro, das 6h às 15h, no horário local. O TRE-AC afirma que a estrutura está preparada para o pleito, inclusive nas regiões de difícil acesso, onde urnas e equipes começaram a ser deslocadas com antecedência.

Uma das principais orientações envolve o uso do celular. Telefones, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer equipamento que permita registrar o voto devem ficar fora da cabine. Antes de ir até a urna, o eleitor deverá deixar o aparelho sob responsabilidade da mesa receptora. Quem se recusar a cumprir a determinação não poderá votar enquanto estiver com o equipamento.

Segundo Lois Arruda, a restrição busca garantir o sigilo e a liberdade de escolha do eleitor. A fiscalização também poderá alcançar objetos capazes de esconder equipamentos de gravação, como óculos, canetas, bonés ou outros acessórios com dispositivos eletrônicos. “Qualquer equipamento que possa capturar o voto do eleitor […] não será admitido dentro da cabine”, afirmou.

A proibição também dificulta que alguém seja obrigado a produzir uma fotografia ou vídeo como prova de que votou em determinado candidato. O TRE-AC orienta que os números dos candidatos sejam levados anotados em papel. A Justiça Eleitoral disponibilizou inclusive uma cola eleitoral para auxiliar na sequência dos seis votos que serão registrados neste domingo.

O presidente do TRE-AC também reforçou o alerta contra a compra de votos. Pelo Código Eleitoral, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, presente ou qualquer vantagem para obter ou dar voto, ou para conseguir a abstenção do eleitor, configura crime. A pena prevista no artigo 299 é de reclusão de até quatro anos, além de multa.

Arruda chamou atenção especialmente para a responsabilidade de quem aceita a negociação. “Tanto quem compra quanto quem vende”, afirmou ao explicar que os dois lados podem responder criminalmente. Em situações de flagrante ou após investigação, o caso pode ser encaminhado ao Ministério Público Eleitoral e posteriormente à Justiça Eleitoral.

O desembargador também pediu colaboração da população na fiscalização das eleições, mas ressaltou a importância da apresentação de provas para que eventuais denúncias sejam apuradas. Irregularidades eleitorais podem ser comunicadas pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral. O TRE-AC também mantém o Disque-Eleições 148 para orientar eleitores em todo o estado até o dia da votação.

Foto: AC24h

Dos 31 deputados federais apontados em um levantamento da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação como autores de propostas que podem reduzir ou modificar mecanismos de proteção de unidades de conservação no Brasil, 28 disputam as eleições de 2026. O estudo analisou 46 proposições apresentadas nos últimos quatro anos e cruzou a atuação parlamentar com as candidaturas registradas para o pleito deste ano.

Entre os parlamentares que aparecem na relação, 23 tentam permanecer na Câmara dos Deputados e cinco concorrem ao Senado Federal. A classificação das propostas como prejudiciais ou potencialmente prejudiciais às unidades de conservação é da Rede Pró-UC, organização que acompanha políticas relacionadas às áreas protegidas brasileiras.

As propostas tratam de alterações que vão desde mudanças gerais na legislação ambiental até tentativas de suspender atos do Poder Executivo responsáveis pela criação ou ampliação de unidades de conservação. A relação inclui projetos relacionados ao Parque Nacional do Albardão, à Estação Ecológica de Taiamã, ao Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, à Floresta Nacional do Jamanxim, ao Parque Nacional de Itatiaia e à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.

O Partido Liberal concentra o maior número de parlamentares incluídos no levantamento. São 13 deputados da legenda, responsáveis por 27 das 46 proposições relacionadas pela entidade. MDB, Republicanos e União aparecem em seguida, com três parlamentares cada. As matérias foram apresentadas por deputados de 12 estados.

Entre os nomes estão Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul; Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso; Julia Zanatta, do PL de Santa Catarina; Lucio Mosquini, do PL de Rondônia; Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas; José Medeiros, do PL de Mato Grosso; e Roberto Duarte, do Republicanos do Acre. A lista também reúne parlamentares de partidos como PT, PDT, Podemos, PP, PV e PSDB.

Dos 46 projetos mapeados, a maior parte continua em tramitação ou vinculada a outras matérias. Entre as iniciativas estão Projetos de Decreto Legislativo apresentados para tentar suspender decretos relacionados à criação ou expansão de áreas protegidas e Projetos de Lei que alteram normas ambientais. A Rede Pró-UC afirma que o levantamento busca permitir o acompanhamento das mudanças propostas pelos parlamentares e dos possíveis efeitos sobre as unidades de conservação.

No Acre, o nome incluído no levantamento é o deputado federal Roberto Duarte, do Republicanos. O parlamentar disputa a eleição de 2026 e aparece na relação por ser autor do Projeto de Lei 4.833/2025, protocolado na Câmara dos Deputados em 30 de setembro de 2025.

O projeto altera dispositivos relacionados à aplicação de sanções ambientais e cria o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor, o Farap. A proposta estabelece tratamento diferenciado na aplicação de penalidades ambientais e prevê ações voltadas a agricultores familiares e comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável.

Na justificativa apresentada à Câmara, Roberto Duarte sustenta que a mudança pretende substituir uma política baseada apenas na punição por instrumentos de regularização e apoio aos pequenos produtores. O parlamentar defende que recursos provenientes de penalidades aplicadas a grandes infratores ambientais sejam utilizados em assistência técnica, recuperação de áreas e medidas de sustentabilidade destinadas às famílias atendidas pelo programa.

A avaliação da Rede Pró-UC é diferente. A entidade incluiu o PL 4.833/2025 entre as propostas que podem produzir impactos no regime de proteção das unidades de conservação. A presença no levantamento representa a análise da organização ambiental e não significa que o projeto tenha sido aprovado ou que seus efeitos já estejam em vigor.

O projeto de Roberto Duarte ainda tramita na Câmara. Atualmente, aguarda parecer na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O texto também deverá passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assim, o Acre aparece no levantamento nacional com um dos 28 parlamentares que, além de terem apresentado propostas incluídas pela Rede Pró-UC na análise sobre unidades de conservação, também estão nas urnas nas eleições de 2026.

Com informações de oEco

Mais de 520 organizações da sociedade civil apresentaram aos candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais propostas de políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte do movimento Agenda 227 e reúne recomendações para áreas como educação, saúde, primeira infância, combate à violência e preparação para o mercado de trabalho.

O movimento elaborou dois documentos para as eleições de 2026. Um deles é direcionado aos candidatos à Presidência e o outro aos postulantes aos governos estaduais. As propostas defendem que os direitos de crianças e adolescentes sejam incorporados como prioridade na formulação das políticas públicas das próximas gestões.

As entidades chamam atenção para as desigualdades que atingem parte da população de até 17 anos. Crianças e adolescentes negros, indígenas, imigrantes, moradores das regiões Norte e Nordeste e residentes em periferias urbanas estão entre os grupos citados como mais expostos à pobreza, insegurança alimentar, violência, dificuldades de acesso aos serviços públicos e efeitos das mudanças climáticas.

Entre as propostas está a ampliação do acesso à saúde, educação e segurança, além de medidas para enfrentar diferentes formas de discriminação. A Agenda 227 também defende maior cooperação entre União, estados e municípios e a definição de prioridades para políticas destinadas à infância e à adolescência.

O nome do movimento faz referência ao artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes.

Integram a Agenda 227 organizações que atuam em diferentes áreas, entre elas Childhood Brasil, Instituto Alana, Fundação Itaú, Rede Nacional Primeira Infância, Instituto Liberta, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Andi – Comunicação e Direitos e Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças.