A Câmara de Rio Branco tenta ampliar sua fatia no orçamento municipal ao propor que contribuições previdenciárias sejam incluídas na base de cálculo do duodécimo. A medida, protocolada em 11 de novembro de 2025, pode elevar o repasse anual de cerca de R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões.

A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu testar os limites da responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada em 11 de novembro de 2025, tenta incluir contribuições previdenciárias na base de cálculo do duodécimo. O objetivo é óbvio: inflar o repasse ao Legislativo.

Não se trata de garantir “independência”, como tenta argumentar a justificativa oficial. Trata-se de aumentar o caixa da própria Câmara em um momento de crise, enquanto a Prefeitura corta despesas, revisa contratos e tenta manter serviços essenciais funcionando.

Caso aprovada, a mudança reduzirá o volume de recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social, além de aproximar o Executivo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A reportagem procurou membros do TCE que foram enfáticos ao classificar a tentativa como um desvio de cálculo e alertam para riscos de sanções, responsabilização de gestores e pressão sobre os limites fiscais da Prefeitura. Em outras palavras: a Câmara tenta empurrar o Executivo para o abismo fiscal e, com isso, arrastar toda a cidade junto. “Esse tipo de inclusão distorce a receita disponível do município. É um movimento que contraria a técnica orçamentária, pressiona os limites fiscais e cria risco de sanções para quem autorizar ou executar.”

Recentemente, a Câmara aprovou o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento. As duas medidas ampliam a participação do Legislativo nas receitas municipais em um momento de cortes e ajustes promovidos pelo Executivo.

A proposta tramita na Câmara em meio a questionamentos técnicos e já nasce sob risco de judicialização. No fim das contas, a manobra não fortalece o Legislativo enfraquece Rio Branco, corrói o orçamento municipal e compromete serviços essenciais.

E, como sempre, nessa política de “pouca farinha, meu pirão primeiro”, quem acaba arcando com o ônus não é o vereador nem o gestor: é o povo, que paga a conta.

A Câmara Municipal de Rio Branco iniciou, na manhã de 1º de dezembro, o processo de análise da Lei Orçamentária Anual de 2026 durante audiência pública conduzida pelo vereador Márcio Mustafá, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. O encontro, realizado no plenário da Casa, buscou discutir o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, que estima receitas e fixa despesas do Município para o próximo ano, reunindo parlamentares, gestores da Prefeitura, representantes de instituições e membros da sociedade civil.

A abertura do debate foi marcada pela fala de Mustafá, que destacou a função estratégica da LOA no planejamento municipal. “Aqui não tratamos apenas de números, mas de prioridades. Discutimos qual cidade queremos construir”, afirmou. Ele também reforçou o papel do Legislativo no processo e ressaltou que o orçamento precisa alcançar as comunidades e serviços essenciais.

O secretário municipal de Planejamento, Wilson Leite, apresentou os parâmetros técnicos da proposta e afirmou que o processo foi conduzido com transparência. “A gente traz e compartilha com toda a população os números de Rio Branco e como chegamos a esses valores”, disse. Ele reconheceu ainda o esforço das equipes técnicas envolvidas na elaboração da proposta. Na exposição subsequente, a diretora de Orçamento Municipal, Renata Costa, explicou a evolução das receitas e despesas, incluindo reduções aplicadas em estimativas anteriores. Segundo ela, a operação de crédito prevista para 2025, de R$ 175 milhões, foi reavaliada para R$ 67 milhões em 2026, e a receita patrimonial ficou abaixo do estimado no período anterior, exigindo ajustes.

O debate também recebeu contribuições da sociedade civil. Representando o Movimento Junino, Paulo Leopoldo Lima defendeu a inclusão do segmento no orçamento, lembrando o impacto econômico do setor e os custos envolvidos na manutenção das quadrilhas. “É um trabalho que movimenta costureiras, aderecistas, coreógrafos e empreendimentos comunitários”, afirmou.

Entre os parlamentares, surgiram preocupações relacionadas à participação popular, cultura, esporte e serviços essenciais. O vereador Fábio Araújo questionou o alcance da consulta pública, que não atingiu 1% da população, e apontou valores reduzidos nos fundos municipais. Zé Lopes relatou demandas por água, pavimentação e limpeza pública nas comunidades. Samir Bestene alertou para impactos da redução orçamentária sobre agricultura familiar, assistência social e investimentos. André Kamai destacou a baixa confiança da população no processo participativo e mencionou que o orçamento destinado à cultura se aproxima do valor gasto com decoração natalina no Município. Já Felipe Tchê chamou atenção para a queda nos investimentos, que passam de R$ 529 milhões em 2025 para R$ 375 milhões em 2026.

Em resposta aos questionamentos, o secretário Wilson Leite explicou limites legais e financeiros enfrentados pela gestão municipal. Ele citou a inadimplência na taxa de limpeza pública, que arrecadou R$ 9 milhões dos R$ 20 milhões lançados, e lembrou que 80% do orçamento está comprometido com despesas obrigatórias, como saúde, educação e folha de pagamento.

As discussões seguirão nas comissões permanentes e posteriormente em plenário até a votação final da LOA 2026.

A Câmara Municipal de Rio Branco reuniu parlamentares, famílias e convidados na noite de sexta-feira, 28, no auditório do Detran-AC, para a entrega dos títulos de Cidadão Rio-Branquense, Cidadão Verde e Campos Pereira, destinados a reconhecer pessoas que contribuíram para diferentes setores da capital. A cerimônia marcou o encerramento das homenagens concedidas anualmente pelo Legislativo municipal.

O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, afirmou que o ato simboliza o compromisso institucional de registrar o trabalho de quem ajudou a fortalecer a vida social, comunitária, científica e econômica da cidade. Ele destacou que parte dos homenageados veio de outros estados e estabeleceu trajetória profissional em Rio Branco. “Reconhecer essas histórias é reafirmar que a cidade é construída por muitas mãos, e fazer isso na presença das famílias dá sentido ao gesto público”, disse.

A lista de agraciados reuniu indicações de todos os vereadores. Entre os nomes apresentados por Moacir Júnior estão Fabrício Valério de Souza Campos, Fábio Ramos da Silva, Adalberto José Moreto e Cláudia Martins de Andrade. José Bandeira de Oliveira recebeu a distinção Campos Pereira, enquanto Raielle Freire da Silva foi homenageada com o título de Cidadão Verde.

Raimundo Neném indicou Eliete Rodrigues Machado Araújo, Reginaldo Almeida de Araújo, José Fernandes Ortiz e Andryo Marrane Amaral. Joabe Lira homenageou Luciane Cascia de Araújo Martins, Alexander Santos de Carvalho, Francisco Alves de Assis Filho e Eracides Caetano de Souza, além de Higo Shahenno Muniz dos Santos, agraciado com o Campos Pereira, e Carlos Alberto Alves Nasserala, que recebeu o Cidadão Verde.

O vereador André Kamai apresentou cinco homenagens: Mário Marques Neto, Ricardo Alexandre Xavier Gomes, Esperanza Lucila Hernández Angulo e Roraima Moreira da Rocha foram reconhecidos com o título de Cidadão Rio-Branquense. Afrânio Moura de Lima recebeu a honraria Campos Pereira. Para Kamai, o ato reforça a importância de registrar trajetórias que influenciam o desenvolvimento local. “Cada nome representa uma história que dialoga com a cidade. Valorizar essas pessoas é valorizar quem ajuda a conduzir Rio Branco”, afirmou.

Outros parlamentares também indicaram cidadãos de diferentes áreas. Matheus Paiva reconheceu Júlio Paulo Neto, Jairton Ferreira Silvério, Bairo Guedes Costa e Argos Ryan Maia Moura. Leôncio Castro concedeu títulos a Gladimir Antônio Albani, Matheus Eduardo Hernandes Bruzasco e Luís Almir Brandão Soares, além de Paulo Roberto Modesto Cunha, que recebeu a distinção Campos Pereira, e Agenor Gerônimo de Souza, homenageado como Cidadão Verde. Samir Bestene indicou José Henrique Maciel Ferreira, Padre Manoel de Jesus Monte da Costa, Márcio Valter Agiolfi e Luis Henrique Corrêa Rolim, com Alderban Lopes de Souza recebendo o título Campos Pereira e Creso Machado Lopes, o Cidadão Verde.

As homenagens seguiram com Márcio Mustafá, Elzinha Mendonça, Nenem Almeida, Antônio Morais, Aiache, Felipe Tchê, Lucilene Vale, Eber Machado, Zé Lopes e Fábio Araújo, que reconheceram contribuições em áreas como saúde, educação, esporte, segurança, serviços públicos, empreendedorismo e iniciativas comunitárias. Entre os agraciados estão Giuliano Venturini Baratto, João Evangelista Moreira, Celso Luiz Sacramento de Souza, Rogério Santos Marinho, Ocimar da Silva Sales Júnior, Bárbara Araújo de Abreu, Hugo Pereira Prates, Marcos da Silva Barbosa, Francisca Karen da Silva, Thábata Polide de Freitas Almeida, entre outros.