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Acre oficializa composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2025-2027

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O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência iniciou oficialmente um novo ciclo no Acre com a nomeação de seus membros para o biênio 2025-2027, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13 de novembro, conforme o Decreto nº 11.721-P . A definição da composição encerra a etapa de instalação do órgão, previsto na Lei nº 4.501/2024, e marca o início da fase de funcionamento regular do conselho, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no estado.

Criado para garantir participação social e assegurar o controle das ações governamentais da área, o Conselho é formado por 16 titulares e seus suplentes, distribuídos entre representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil. O objetivo central é monitorar a execução da política estadual de inclusão, avaliar a aplicação da legislação e encaminhar denúncias de discriminação aos órgãos competentes, funções que estão entre as atribuições previstas na norma que estabeleceu sua estrutura . A lei determina ainda que o colegiado terá papel direto na elaboração e acompanhamento do Plano Estadual Intersetorial, que reunirá ações de diferentes áreas para promover direitos e ampliar o acesso às políticas públicas.

A atual composição reúne representantes de secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Obras Públicas, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Assistência Social, além do Departamento Estadual de Trânsito, do Instituto Federal do Acre e da Ordem dos Advogados do Brasil. No segmento da sociedade civil, o conselho contará com instituições que representam pessoas com deficiência visual, física, transtorno do espectro autista, atingidas pela hanseníase e deficiências múltiplas, como Adevi, Capedac, Morhan, Afac, Apae e APA.

A nomeação dos conselheiros conclui o processo iniciado em janeiro deste ano, quando o Estado sancionou a lei que instituiu oficialmente o órgão. O texto legal define o conselho como instância permanente e paritária, responsável por deliberar e normatizar diretrizes das políticas públicas da área, além de fiscalizar sua implementação. Segundo o documento, a estrutura intersetorial permitirá articular ações entre governo e sociedade civil para fortalecer o cumprimento dos direitos previstos em legislação nacional e estadual.

Com o início do mandato dos novos membros, o Conselho passa a atuar plenamente na análise das políticas, no recebimento de demandas e na construção do plano intersetorial, que será referência para as ações do Estado nos próximos anos. A expectativa é de que o colegiado se torne instrumento central na consolidação de estratégias de inclusão no Acre, ampliando a participação social e o monitoramento das iniciativas já existentes. A instalação do conselho também representa a implementação de mecanismos de fiscalização e deliberação que impactam diretamente o acesso de pessoas com deficiência a serviços públicos, equipamentos sociais e políticas específicas em diferentes áreas do governo.

Rio Branco

Prefeitura prevê entregar quadra do Habitasa em 15 dias após obra de quase R$ 250 mil

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A Prefeitura de Rio Branco prevê concluir nos próximos 15 dias a revitalização da quadra poliesportiva do bairro Habitasa, na Rua Chile. A obra, vistoriada nesta quinta-feira, 11 de junho, pelo prefeito Alysson Bestene, é executada com recursos próprios do município e recebeu investimento de quase R$ 250 mil. Entre os serviços em andamento estão a recuperação do piso e intervenções na área esportiva, com entrega prevista para uso da comunidade após a conclusão dos trabalhos.

A intervenção faz parte do pacote de ações da gestão municipal para manutenção e ampliação de espaços públicos voltados ao esporte, ao lazer e à convivência nos bairros da capital. A atual administração já entregou mais de 78 quadras construídas ou recuperadas e, com a obra do Habitasa em fase final, se aproxima da marca de 80 equipamentos esportivos disponibilizados à população.

Durante a vistoria, Bestene afirmou que os espaços esportivos têm papel no lazer de crianças, idosos e famílias. O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, disse que a obra integra o programa Prefeitura nas Ruas, que também alcança ruas, calçadas, logradouros e outros espaços públicos. A meta, segundo ele, é recuperar estruturas já existentes e devolver à comunidade ambientes em condições de uso e com mais segurança.

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Justiça do Acre

Estado e construtora não fecham acordo em audiência sobre ponte que desabou em Sena Madureira

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O governo do Acre e a empresa responsável pela construção da ponte Frei Paolino Baldassari não chegaram a um acordo em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira, 11 de junho, no caso que apura responsabilidades pelo desabamento de parte da estrutura em Sena Madureira. Sem consenso, o processo segue na Justiça, enquanto o Estado mantém a cobrança por medidas emergenciais, reparação dos danos e assistência às famílias afetadas.

A disputa envolve a tentativa do Estado de responsabilizar a construtora pela queda da ponte sobre o Rio Iaco, ocorrida na noite de 5 de junho. Dias antes da audiência, a Procuradoria-Geral do Estado e o Deracre já haviam acionado a Justiça com pedidos para obrigar a empresa a custear despesas médicas e de reabilitação das vítimas, apresentar laudo técnico da estrutura remanescente e executar ações emergenciais para evitar novos danos.

O caso ganhou peso político e administrativo após a mobilização de equipes estaduais no atendimento aos feridos e no monitoramento da área atingida. O governo informou que quatro pessoas ficaram feridas no desabamento e que não houve registro de desaparecidos. Desde então, bombeiros, Defesa Civil, Saúde, assistência social e outros órgãos passaram a atuar no local, enquanto a navegação no trecho do Rio Iaco atingido pela estrutura foi interrompida por questões de segurança.

Além da frente judicial, o Estado também iniciou ações sociais no Segundo Distrito de Sena Madureira, principalmente em áreas próximas ao ponto do desabamento. Levantamentos feitos pelo governo identificaram residências em situação de vulnerabilidade, com visitas para mapear necessidades urgentes e definir encaminhamentos para as famílias afetadas.

Sem conciliação, a tendência é que a discussão avance para novas decisões judiciais sobre obrigação de fazer, reparação e eventual bloqueio de recursos para garantir a execução das medidas cobradas pelo poder público. O impasse mantém aberta uma crise que mistura prejuízo à mobilidade urbana, risco social e pressão por respostas rápidas sobre as causas do colapso de uma das principais ligações de Sena Madureira.

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Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco avança em parceria para atrair investimentos estratégicos

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A Prefeitura de Rio Branco recebeu representantes do projeto CaptaCidades para reforçar a captação de recursos e estruturar projetos voltados à atração de investimentos estratégicos para a capital acreana. A agenda teve como foco ampliar as possibilidades de financiamento em áreas como infraestrutura, assistência social e qualidade de vida da população.

Segundo o prefeito Alysson Bestene, a parceria deve abrir caminho para que o município tenha acesso a novas fontes de investimento, inclusive por meio de bancos internacionais, a partir da elaboração de projetos mais estruturados. A gestão municipal trata a iniciativa como parte do planejamento de longo prazo da prefeitura e da formação de uma carteira de projetos para diferentes áreas da cidade.

A coordenadora do CaptaCidades em Rio Branco, Alessandra Peres, afirmou que o programa foi criado para apoiar os municípios na captação de recursos de forma mais eficiente, com base nas prioridades definidas pela própria administração. De acordo com ela, esta foi a segunda reunião com a prefeitura, depois de um primeiro encontro virtual, e a agenda presencial abriu dois dias de workshop com secretarias municipais envolvidas na construção e no aperfeiçoamento dos projetos.

A proposta é transformar demandas da cidade em iniciativas aptas a receber investimentos e viabilizar ações consideradas prioritárias. Com isso, a prefeitura tenta ampliar a capacidade de investimento do município e avançar em um planejamento voltado ao desenvolvimento urbano e social de Rio Branco.

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