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Acre oficializa composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2025-2027

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O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência iniciou oficialmente um novo ciclo no Acre com a nomeação de seus membros para o biênio 2025-2027, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13 de novembro, conforme o Decreto nº 11.721-P . A definição da composição encerra a etapa de instalação do órgão, previsto na Lei nº 4.501/2024, e marca o início da fase de funcionamento regular do conselho, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no estado.

Criado para garantir participação social e assegurar o controle das ações governamentais da área, o Conselho é formado por 16 titulares e seus suplentes, distribuídos entre representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil. O objetivo central é monitorar a execução da política estadual de inclusão, avaliar a aplicação da legislação e encaminhar denúncias de discriminação aos órgãos competentes, funções que estão entre as atribuições previstas na norma que estabeleceu sua estrutura . A lei determina ainda que o colegiado terá papel direto na elaboração e acompanhamento do Plano Estadual Intersetorial, que reunirá ações de diferentes áreas para promover direitos e ampliar o acesso às políticas públicas.

A atual composição reúne representantes de secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Obras Públicas, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Assistência Social, além do Departamento Estadual de Trânsito, do Instituto Federal do Acre e da Ordem dos Advogados do Brasil. No segmento da sociedade civil, o conselho contará com instituições que representam pessoas com deficiência visual, física, transtorno do espectro autista, atingidas pela hanseníase e deficiências múltiplas, como Adevi, Capedac, Morhan, Afac, Apae e APA.

A nomeação dos conselheiros conclui o processo iniciado em janeiro deste ano, quando o Estado sancionou a lei que instituiu oficialmente o órgão. O texto legal define o conselho como instância permanente e paritária, responsável por deliberar e normatizar diretrizes das políticas públicas da área, além de fiscalizar sua implementação. Segundo o documento, a estrutura intersetorial permitirá articular ações entre governo e sociedade civil para fortalecer o cumprimento dos direitos previstos em legislação nacional e estadual.

Com o início do mandato dos novos membros, o Conselho passa a atuar plenamente na análise das políticas, no recebimento de demandas e na construção do plano intersetorial, que será referência para as ações do Estado nos próximos anos. A expectativa é de que o colegiado se torne instrumento central na consolidação de estratégias de inclusão no Acre, ampliando a participação social e o monitoramento das iniciativas já existentes. A instalação do conselho também representa a implementação de mecanismos de fiscalização e deliberação que impactam diretamente o acesso de pessoas com deficiência a serviços públicos, equipamentos sociais e políticas específicas em diferentes áreas do governo.

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Calçadão da Benjamin Constant: Prefeitura de Rio Branco entrega 1ª etapa da revitalização no Centro

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A Prefeitura de Rio Branco entregou no início da noite de sexta-feira, 6 de março de 2026, a primeira etapa das obras de modernização e revitalização do Calçadão da Benjamin Constant, no Centro da capital. A intervenção integra um conjunto de investimentos urbanos voltado à requalificação da região central, com foco em mobilidade, acessibilidade e reorganização do espaço para comerciantes e circulação de pedestres.

O prefeito Tião Bocalom afirmou que a obra faz parte de um plano para reconfigurar a área mais movimentada da cidade e anunciou a continuidade dos serviços. “Estamos trabalhando para deixar Rio Branco com cara de capital. Já avançamos com obras importantes e vamos revitalizar toda essa região, fortalecendo o comércio e valorizando um dos espaços mais tradicionais da cidade”, disse. Durante a entrega, a prefeitura confirmou o início da segunda etapa, que amplia as melhorias estruturais no trecho seguinte do calçadão.

O vice-prefeito Alysson Bestene relacionou a intervenção ao funcionamento do comércio no Centro, principalmente em períodos de maior movimento. “É uma obra que beneficia diretamente a população e os comerciantes. O centro é histórico e muito movimentado, principalmente em datas importantes do comércio, e agora ganha uma estrutura mais moderna e organizada”, afirmou.

A primeira etapa recebeu investimento de cerca de R$ 704 mil, e a previsão apresentada pela gestão municipal é de aproximadamente R$ 1,8 milhão para concluir o projeto. O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Paulo Araújo, detalhou o avanço da obra e o próximo trecho a ser atendido. “Estamos finalizando a primeira fase e iniciando a segunda etapa da obra, que seguirá até a esquina do Mercado Elias Mansour”, disse.

Segundo a prefeitura, a revitalização também muda a dinâmica de circulação no trecho: o tráfego fica permitido apenas para carga, descarga e emergências. O projeto inclui a implantação de ciclovia em toda a extensão e a padronização dos boxes comerciais, medida que deve reorganizar a ocupação do espaço e reduzir conflitos entre fluxo de pedestres, bicicletas e operações de abastecimento.

A intervenção na Benjamin Constant foi vinculada pela gestão a um pacote de obras no Centro, que inclui o Mercado Municipal Elias Mansour, a Orla da Cadeia Velha, a reforma do Terminal Urbano e a construção de um edifício garagem. A expectativa da prefeitura é que a sequência das entregas altere o padrão de circulação e consumo na região, com impacto direto sobre o comércio e o uso cotidiano do Centro por moradores e visitantes.

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Economia e Empreender

Mutirão em Rio Branco emite Carteira Nacional e formaliza quem vive do artesanato há décadas

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Uma ação de serviços realizada no sábado (7), em frente ao Palácio Rio Branco, em Rio Branco, garantiu a artesãos a emissão imediata da Carteira Nacional do Artesão, documento que reconhece formalmente a atividade e abre portas para participação em feiras, capacitações e acesso a instrumentos como microcrédito e nota fiscal avulsa eletrônica.

Entre os atendimentos, a artesã Jacileuda Coelho, com mais de 30 anos de atuação, saiu do mutirão com o processo concluído após receber orientação no local. “O rapaz me explicou o passo a passo e agora já estou fazendo até a foto. Vou sair daqui com a minha carteirinha pronta”, disse.

A carteira é emitida a partir do registro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab), vinculado ao Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Segundo a coordenação do artesanato no estado, o documento é gratuito e sai logo após o registro. “A carteira é totalmente gratuita, sem anuidade nem taxa de adesão e é emitida logo após o registro do artesão no Sicab”, afirmou a coordenadora Risoleta Queiroz.

Além do reconhecimento profissional, o cadastro no Sicab permite que o artesão se habilite para feiras nacionais e internacionais e, dependendo do estado, acesse incentivos fiscais. O documento também facilita o acesso ao microcrédito, à emissão de e-NFA (nota fiscal avulsa eletrônica) e à contribuição como autônomo para fins previdenciários.

Para quem ainda não tem a carteira, o cadastro pode ser feito na Casa do Artesanato Acreano, na Rua Senador Eduardo Assmar, 187, no Segundo Distrito, em frente ao Calçadão da Gameleira. É preciso ter mais de 18 anos e apresentar RG, CPF, comprovante de endereço, PIS/Pasep (opcional) e uma peça artesanal de autoria própria ou foto em alta resolução. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados e domingos, das 13h às 17h.

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Economia e Empreender

Linha de crédito com garantia do fundo BNDES-Sebrae estreia no BTG e pode liberar mais de R$ 9,4 bilhões a pequenos negócios

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Uma nova linha de crédito para capital de giro voltada a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte começa a ser ofertada pelo BTG Pactual a partir da primeira quinzena de março de 2026, com garantia do Fundo Garantidor BNDES-Sebrae. A iniciativa foi anunciada nesta sexta-feira (6), em Cuiabá, durante um evento do programa Acredita, e tem potencial de alavancar mais de R$ 9,4 bilhões em financiamentos para pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

A contratação será feita de forma 100% digital, pelo aplicativo BTG Pactual Empresas. Segundo as condições divulgadas, as taxas partem de 1,5% ao mês, com prazo de pagamento de até 60 parcelas e carência de até 12 meses para o início da quitação. O banco informou que o aplicativo permite análise de crédito, aprovação automática de operações e liberação do recurso no mesmo dia.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a proposta busca enfrentar um gargalo recorrente do segmento. “Historicamente, o acesso ao crédito é um dos maiores desafios para os pequenos negócios, e a grande barreira é a falta de garantias. Esta parceria com as instituições financeiras permite que empreendedores e empreendedoras tenham uma estratégia de crescimento e expansão da empresa, gerando mais empregos e melhorando o faturamento”, disse. Ele acrescentou: “O empreendedor não estará sozinho, pois contará com o Sebrae para melhorar a gestão do negócio e aplicar o recurso de forma sustentável”.

Com a entrada do BTG Pactual, o banco se torna a quinta instituição financeira habilitada a operar com o fundo, criado em parceria entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Sebrae. Antes, Bradesco, SENFF, Bandes e Fomento TO já haviam sido autorizados. A lógica do modelo é reduzir a exigência de garantias complementares, ampliando o número de empresas aptas a buscar financiamento e, com isso, estimular emprego, renda e desenvolvimento local.

Rogério Stallone, sócio responsável pela área de crédito corporativo do BTG Pactual e co-head do BTG Pactual Empresas, afirmou que o crédito costuma ser a porta de entrada no relacionamento com esse público. “O FGBS amplia nossa capacidade de oferta de crédito para esse público, enquanto a parceria com o Sebrae fortalece nosso conhecimento sobre o segmento, viabilizando o desenvolvimento de soluções e produtos mais alinhados às necessidades do pequeno empresário”, declarou.

Lançado em outubro de 2024, o Fundo Garantidor BNDES-Sebrae foi estruturado para ampliar o acesso ao crédito com foco em MEIs e micro e pequenas empresas. O mecanismo pode garantir até 80% das operações, com prazos entre 12 e 120 meses, operando por uma plataforma digital usada pelo BNDES em outros fundos. Além da garantia, o modelo prevê “crédito assistido”, com acompanhamento técnico do Sebrae para apoiar a gestão do negócio e a organização financeira, ponto que tende a influenciar a forma como o recurso será aplicado e a capacidade de pagamento das empresas ao longo do contrato.

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