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Acre oficializa composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o biênio 2025-2027

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O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência iniciou oficialmente um novo ciclo no Acre com a nomeação de seus membros para o biênio 2025-2027, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13 de novembro, conforme o Decreto nº 11.721-P . A definição da composição encerra a etapa de instalação do órgão, previsto na Lei nº 4.501/2024, e marca o início da fase de funcionamento regular do conselho, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no estado.

Criado para garantir participação social e assegurar o controle das ações governamentais da área, o Conselho é formado por 16 titulares e seus suplentes, distribuídos entre representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil. O objetivo central é monitorar a execução da política estadual de inclusão, avaliar a aplicação da legislação e encaminhar denúncias de discriminação aos órgãos competentes, funções que estão entre as atribuições previstas na norma que estabeleceu sua estrutura . A lei determina ainda que o colegiado terá papel direto na elaboração e acompanhamento do Plano Estadual Intersetorial, que reunirá ações de diferentes áreas para promover direitos e ampliar o acesso às políticas públicas.

A atual composição reúne representantes de secretarias estaduais, como Saúde, Educação, Obras Públicas, Turismo e Empreendedorismo, Esporte e Assistência Social, além do Departamento Estadual de Trânsito, do Instituto Federal do Acre e da Ordem dos Advogados do Brasil. No segmento da sociedade civil, o conselho contará com instituições que representam pessoas com deficiência visual, física, transtorno do espectro autista, atingidas pela hanseníase e deficiências múltiplas, como Adevi, Capedac, Morhan, Afac, Apae e APA.

A nomeação dos conselheiros conclui o processo iniciado em janeiro deste ano, quando o Estado sancionou a lei que instituiu oficialmente o órgão. O texto legal define o conselho como instância permanente e paritária, responsável por deliberar e normatizar diretrizes das políticas públicas da área, além de fiscalizar sua implementação. Segundo o documento, a estrutura intersetorial permitirá articular ações entre governo e sociedade civil para fortalecer o cumprimento dos direitos previstos em legislação nacional e estadual.

Com o início do mandato dos novos membros, o Conselho passa a atuar plenamente na análise das políticas, no recebimento de demandas e na construção do plano intersetorial, que será referência para as ações do Estado nos próximos anos. A expectativa é de que o colegiado se torne instrumento central na consolidação de estratégias de inclusão no Acre, ampliando a participação social e o monitoramento das iniciativas já existentes. A instalação do conselho também representa a implementação de mecanismos de fiscalização e deliberação que impactam diretamente o acesso de pessoas com deficiência a serviços públicos, equipamentos sociais e políticas específicas em diferentes áreas do governo.

Rio Branco

Prefeitura executa recuperação de 19 quilômetros da Estrada do Quixadá, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco está realizando obras de recuperação em 19 quilômetros da Estrada do Quixadá, no trecho que vai do início da região até a entrada do Ramal Boa Água. Nesta terça-feira (27), o prefeito Alysson Bestene esteve no km 8 da estrada para acompanhar os serviços, que incluem tapa-buracos, reparos profundos no pavimento e recapeamento asfáltico.

Os trabalhos são executados pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura. As intervenções variam conforme as condições de cada trecho, com recuperação pontual do asfalto em algumas áreas e aplicação de uma nova camada de pavimentação em outras.

O diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, explicou que a recuperação contempla toda a extensão prevista, mas que o recapeamento completo será realizado nos pontos com maior comprometimento do pavimento.

“Estamos realizando a recuperação de 19 quilômetros, em um trecho que vai do início da região do Quixadá até a entrada do Boa Água. Os serviços incluem recuperação do pavimento, remendo profundo e tapa-buracos. Em alguns pontos, como neste trecho, estamos fazendo o recapeamento completo, para melhorar as condições de tráfego”, afirmou.

Durante a vistoria, Alysson Bestene informou que a prefeitura também trabalha na recuperação de pontes e de outros acessos utilizados pelas comunidades rurais. Segundo o prefeito, os serviços na Estrada do Quixadá já estão em estágio avançado.

A estrada é utilizada diariamente por moradores e produtores rurais para deslocamento até a capital e transporte da produção agrícola. A recuperação do pavimento busca reduzir as dificuldades de circulação e melhorar o acesso às comunidades atendidas pela via.

A prefeitura não informou uma data específica para a conclusão de todos os serviços.

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Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul avança com drenagem e pavimentação no terceiro trecho da Avenida Copacabana

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul iniciou uma nova fase das obras de pavimentação da Avenida Copacabana, com serviços de drenagem no trecho entre a empresa Cristal Distribuidora e as proximidades do antigo Detran. Nesta terça-feira (27), o prefeito Zequinha Lima acompanhou o andamento dos trabalhos ao lado do secretário municipal de Obras e das equipes responsáveis pela execução.

A intervenção está dividida em três etapas. No primeiro trecho, entre a Secretaria Municipal de Saúde e as proximidades da Escola Absolom Moreira, os serviços de calçadas e meio-fio estão em fase de conclusão.

Já o segundo trecho, que compreende o percurso entre a Ladeira do Bode e a Cristal Distribuidora, está praticamente todo asfaltado. A Prefeitura concentra agora os trabalhos na drenagem da terceira etapa, que será seguida pela preparação do solo, imprimação e aplicação da camada asfáltica.

Durante a vistoria, Zequinha Lima afirmou que a pavimentação busca melhorar as condições de circulação de veículos e pedestres, além de contribuir para a valorização dos imóveis e estabelecimentos comerciais situados ao longo da avenida.

O prefeito também explicou que os serviços de drenagem são necessários antes da aplicação do asfalto nos pontos que ainda não receberam pavimentação.

Morador da região há mais de 27 anos, José de Oliveira relatou as dificuldades enfrentadas pela população antes da intervenção. “Eu sonhava com uma obra dessa. Antes, a avenida tinha o solo irregular, mas agora vai ficar muito melhor para quem mora aqui”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Obras mantém as equipes mobilizadas para dar continuidade à pavimentação. O ritmo dos trabalhos, no entanto, depende das condições climáticas, especialmente durante a execução das etapas de drenagem e preparação da via.

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Justiça do Acre

Órgãos do Acre assinam compromisso para ampliar acesso da população negra aos serviços de saúde

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Representantes de instituições públicas e movimentos sociais assinaram, nesta segunda-feira (26), um termo de compromisso para fortalecer a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra no Acre. A assinatura ocorreu durante um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) e pela Associação de Mulheres Negras do Acre (AMN/AC), com participação de gestores, profissionais de saúde e integrantes do sistema de Justiça.

O documento estabelece encaminhamentos para o cumprimento de metas e prazos relacionados à inclusão da saúde da população negra nos planos estaduais e municipais. As medidas seguem as orientações da Nota Técnica nº 02/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que trata do planejamento das ações para o período de 2025 a 2028.

Durante o encontro, a secretária adjunta de Saúde do Acre, Suellen Morais, reconheceu problemas no acolhimento de pacientes em algumas unidades e informou que servidores estão passando por formação sobre questões raciais. A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco também apresentou propostas previstas no Plano Municipal de Saúde 2026-2029.

O promotor de Justiça Thalles Ferreira, responsável pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, cobrou resultados das instituições públicas. Ele afirmou que existe uma diferença entre as políticas anunciadas pelos gestores e as situações encontradas nos processos acompanhados pelo Ministério Público.

A programação também abordou o racismo institucional como obstáculo ao atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Representantes do Ministério da Saúde e profissionais da área discutiram medidas para enfrentar práticas que dificultam o acesso da população negra aos serviços.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está entre os signatários do compromisso. A juíza auxiliar da Presidência, Louise Kristina, que mediou os debates, defendeu a criação de mecanismos de acompanhamento das ações pactuadas e do cumprimento das responsabilidades assumidas pelas instituições.

Outro encaminhamento foi anunciado pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Osvaldo Leal. A expectativa é que, em novembro, o colegiado discuta uma resolução sobre a política de saúde da população negra no Acre.

O compromisso foi firmado após a revisão coletiva das metas e dos prazos definidos para a execução das medidas. O objetivo é ampliar o acesso à assistência e enfrentar desigualdades raciais no atendimento à saúde pública.

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