A Assembleia Legislativa do Acre realizou, em 11 de dezembro, uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei nº 150/2025, que define a previsão de receitas e despesas do Estado para 2026. O encontro ocorreu no plenário da Aleac, com participação de parlamentares, representantes do governo, órgãos de controle e movimentos sociais. A iniciativa buscou ampliar o debate público sobre a distribuição dos recursos estaduais e aproximar diferentes setores do processo de construção do orçamento anual.
O orçamento analisado na audiência foi elaborado de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Agenda Acre 10 Anos. Para 2026, a previsão total ultrapassa R$ 13,8 bilhões, crescimento de 13,63% em relação ao ano anterior, somando R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões de outras fontes. O relator da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado Tadeu Hassem, afirmou que a etapa é essencial para garantir transparência e controle social. Ele destacou que a Aleac cumpre as exigências constitucionais ao abrir espaço para o diálogo. “Aqui é a Casa do Povo, onde todos os poderes estão representados”, declarou durante a sessão.
A apresentação técnica destacou parâmetros utilizados na elaboração do projeto, projeções de arrecadação, áreas prioritárias e limites legais de despesas. Representando a Secretaria da Fazenda, Clóvis Monteiro explicou que o orçamento organiza não apenas quanto o Estado deve arrecadar, mas também orienta como os recursos serão aplicados. Ele afirmou que decisões técnicas e políticas se cruzam na definição das prioridades públicas. “A construção orçamentária é coletiva, envolve técnica, diálogo e responsabilidade com os recursos da população”, disse.
Órgãos de controle e instituições do sistema de justiça também participaram do debate. O procurador Cristóvão Moura, da Casa Civil, destacou que a presença de diferentes setores fortalece a participação institucional. O Tribunal de Contas, representado por Gustavo Maia, reforçou que atua além da fiscalização, oferecendo orientação técnica aos gestores. A Defensoria Pública, que ultrapassou 205 mil atendimentos em 2024, destacou que o aumento de recursos tem permitido ampliar o alcance do serviço, com expectativa de chegar a 220 mil atendimentos até o fim do ano. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça apresentaram suas demandas e defenderam a importância da discussão para garantir condições de funcionamento de suas estruturas em 2026.
A audiência também recebeu movimentos sociais e servidores. Entre as participações, a professora aposentada Sheila, do Movimento Cabeça Branca, relatou dificuldades enfrentadas por aposentados que buscam correção salarial há três anos. Ela afirmou que parte da categoria enfrenta restrições financeiras que afetam inclusive o acesso a medicamentos. “Vivemos um tempo difícil; há colegas adoecendo e até falecendo por falta de condição de comprar remédio”, disse ao cobrar respostas do governo.
O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, apresentou dados econômicos recentes do Acre e destacou indicadores de crescimento e arrecadação. O estado registrou aumento de 14,7% no PIB de 2023, elevação de 11% no valor bruto da produção agrícola entre 2023 e 2024 e ampliação das exportações, que passaram de US$ 46 milhões para US$ 91 milhões. Brandão ressaltou ainda redução da taxa de desemprego e queda de 27,6% no desmatamento. Na projeção para 2026, o governo estima crescimento de 2,44% do PIB, inflação de 3,6% e receita do Tesouro de R$ 11,18 bilhões. Ele afirmou que a definição das despesas seguirá os limites estabelecidos pela legislação e exigirá diálogo entre os poderes para equilibrar demandas e disponibilidade financeira.
Ao encerrar o encontro, Tadeu Hassem afirmou que a audiência demonstra o comprometimento dos órgãos públicos com o debate das diretrizes orçamentárias. Informou que a Comissão de Orçamento deverá apresentar seu parecer final na semana seguinte, com votação prevista para quarta-feira, encerrando a tramitação da peça orçamentária antes do recesso legislativo.
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