A Prefeitura de Rio Branco emitiu alerta aos beneficiários do Programa Bolsa Família sobre o encerramento da segunda vigência de acompanhamento das condicionalidades de saúde, previsto para o dia 30 de dezembro de 2025.

O acompanhamento é uma exigência do programa federal e deve ser realizado nas unidades de saúde de referência. O comparecimento dentro do prazo é necessário para o registro das informações e para a continuidade do recebimento do benefício.

Devem cumprir essa etapa crianças menores de 7 anos, gestantes e mulheres beneficiárias com idade entre 14 e 44 anos.

No momento do atendimento, é obrigatória a apresentação do cartão do Bolsa Família ou do Número de Identificação Social (NIS), do Cartão Nacional de Saúde e da carteira de vacinação atualizada. Gestantes também devem apresentar a caderneta da gestante.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o não cumprimento do acompanhamento pode resultar em advertência, bloqueio ou suspensão do benefício, conforme as normas do programa.

A orientação é que os beneficiários procurem a Unidade Básica de Saúde mais próxima com antecedência para evitar filas e garantir o cumprimento das condicionalidades de saúde dentro do prazo estabelecido.

Fonte: Assessoria PMRB / Saúde Municipal

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu nesta sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, em Brasília, a regulamentação das plataformas de streaming que atuam no Brasil, afirmando que o governo federal trabalha para aperfeiçoar o projeto de lei que estabelece regras para o setor e garantir que parte dos recursos gerados seja reinvestida no audiovisual brasileiro. A declaração foi feita durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo a ministra, o debate sobre a regulação busca corrigir uma lacuna histórica, uma vez que os serviços de vídeo sob demanda cresceram em faturamento e alcance no país sem estarem submetidos a um marco regulatório específico. Margareth Menezes afirmou que o governo acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 2.331/2022, conhecido como PL dos Streamings, que atualmente está em análise no Senado Federal, após permanecer sete anos parado na Câmara dos Deputados.

Durante a entrevista, a ministra ressaltou que o Executivo não abre mão da exigência de reinvestimentos das plataformas no setor audiovisual nacional, por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. “São apenas correções das coisas. Não se trata de taxação”, disse, ao rebater críticas de que a proposta criaria novos encargos para as empresas do setor. De acordo com ela, a atuação do Ministério da Cultura consiste em defender aprimoramentos ao texto apresentado pelo relator no Senado, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), responsável por formalizar as propostas no âmbito do Legislativo.

O governo federal defende cinco pontos centrais para a construção do marco regulatório. Entre eles estão a criação de uma alíquota unificada de 3% para a Condecine-Streaming, a manutenção da Condecine-Remessa como instrumento de financiamento do audiovisual, a destinação dos recursos arrecadados para a produção independente brasileira, o estabelecimento de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional nos catálogos das plataformas e a definição de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento de filmes nos cinemas e a disponibilização nas plataformas digitais.

Margareth Menezes afirmou que o debate ocorre em um cenário de disputa entre interesses distintos, mas destacou a expectativa do governo de construir uma base regulatória que amplie os investimentos no audiovisual brasileiro. Para a ministra, a regulamentação é parte de um processo mais amplo de reorganização das políticas culturais no país, alinhado a uma nova fase de investimentos públicos no setor.

Além da regulação das plataformas de streaming, a ministra também defendeu o avanço da tramitação do Plano Nacional de Cultura, enviado pelo governo ao Congresso Nacional em novembro de 2025. O plano estabelece diretrizes para as políticas culturais pelos próximos dez anos e, segundo Margareth Menezes, busca organizar as responsabilidades entre União, estados e municípios, considerando a ampliação do alcance do fomento cultural em todo o território nacional.

Ao tratar do tema, a ministra afirmou que o Plano Nacional de Cultura é um instrumento para definir metas e orientar a execução das políticas públicas, em um contexto de retomada dos investimentos e de fortalecimento da produção cultural brasileira. Segundo ela, tanto o plano quanto a regulamentação do streaming fazem parte de uma estratégia para estruturar o setor cultural de forma mais previsível e integrada às transformações do mercado audiovisual.

Fonte e foto: Agência Brasil

A cerimônia de entrega do Prêmio Bacurau de Direitos Humanos, Edição 2025, será realizada no dia 14 de janeiro de 2026, a partir das 8h, no Auditório da Reitoria do Instituto Federal do Acre (IFAC), nas proximidades da Arena da Floresta. A mudança de data foi confirmada pela Prefeitura de Rio Branco.

O evento, que estava previsto para ocorrer no dia 19 de dezembro, foi adiado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável pela organização da premiação.

Instituído pelo Decreto nº 1.780/2019, o Prêmio Bacurau de Direitos Humanos reconhece o trabalho individual ou coletivo de agentes públicos e civis que desenvolvem ações voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos no âmbito das instituições públicas e das entidades da sociedade civil no município.

A premiação leva o nome de Francisco Augusto Vieira Nunes, conhecido como Bacurau, ativista social que teve atuação ligada à defesa dos direitos das pessoas atingidas pela hanseníase. Diagnosticado ainda na infância com hanseníase virchowiana, Bacurau participou de diversas mobilizações sociais ao longo da vida.

Entre suas principais contribuições está a participação na fundação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). Bacurau faleceu em 1997, deixando um histórico de atuação em causas sociais que inspirou a criação do prêmio municipal.