A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o Brasil continuará liderando o debate internacional sobre o fim do desmatamento e a redução da dependência de combustíveis fósseis até o fim de 2026, período em que o país permanece na presidência do processo multilateral das negociações climáticas. A declaração foi feita após a COP30, em Belém, e reforça que, mesmo fora da decisão final da conferência, os países seguirão construindo seus próprios mapas de transição.

Marina Silva explicou que a presidência brasileira atuará para criar condições que permitam a cada nação definir sua rota. Segundo ela, o Brasil trabalha internamente desde 2003 para avançar no desmatamento zero por meio de políticas federais e conduz, de forma planejada, o processo de afastamento dos combustíveis fósseis. A ministra citou ainda que o país opera uma matriz energética composta por 45% de fontes renováveis, índice que considera representativo nas negociações.

Ao comentar o contexto das discussões internacionais, Marina Silva afirmou que as decisões enfrentam pressões políticas globais. “Sabemos da dificuldade no processo decisório em um contexto geopolítico tão difícil como este que estamos vivendo, em que os Estados Unidos saíram do Acordo de Paris e têm força gravitacional no sentido de tentar barrar os avanços”, disse. Ela destacou, porém, que houve resultados considerados importantes no campo da adaptação, como recomendações de ampliação de recursos para países em desenvolvimento e inclusão de povos tradicionais e mulheres nas tomadas de decisão.

A ministra também enfatizou a participação social na COP30. Em sua avaliação, a presença de movimentos, pesquisadores, empresas e visitantes marcou o encontro. “A participação social fez a diferença”, afirmou. Segundo ela, mais de 300 mil pessoas circularam pela Zona Verde, enquanto a Zona Azul registrou níveis de engajamento acima do padrão histórico. Marina afirmou ainda: “Tivemos uma COP30 com alta qualidade na participação da sociedade, da comunidade científica, do setor empresarial”.

Marina Silva defendeu que o Brasil se prepare para captar investimentos direcionados à transição climática e ao uso sustentável de recursos. Ela afirmou que o cenário econômico global exigirá novos padrões de desenvolvimento, com limites para pressões sobre florestas, água e biodiversidade. Em sua avaliação, os recursos acumulados historicamente precisam ser direcionados para energia renovável e tecnologias de produtividade agrícola. “Não é mais a lógica de transformar natureza em dinheiro. É usar o dinheiro que foi ganho em prejuízo da natureza e investir em energia limpa, do sol, do vento, da biomassa”, afirmou.

A ministra concluiu que a crise climática pode ser transformada em oportunidade para reorganizar práticas econômicas e institucionais. Para ela, governos, empresas e setor financeiro precisam ajustar estratégias para um período que define como um novo contexto global, marcado por mudanças ambientais constantes.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco colocará em vigor, a partir de 1º de dezembro, novas regras para o licenciamento ambiental no município, após a publicação de um decreto que redefine o enquadramento das atividades sujeitas ao processo. A mudança transfere oficialmente para o município a responsabilidade que antes era do Governo do Estado, alterando procedimentos e prazos para análise de empreendimentos com potencial de impacto ambiental .

O novo modelo estabelece que o licenciamento inicia com a emissão da licença prévia e da certidão de viabilidade ambiental, instrumentos utilizados para avaliar se a atividade pode ser instalada no local pretendido. Segundo o chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cledson Reis, o processo segue parâmetros administrativos que organizam cada etapa da análise. “Nós temos um decreto para análise desses processos em 30 dias ou até em 60 dias. Esses são os benefícios. O licenciamento é um processo administrativo. Então ele começa com uma licença prévia e também com uma certidão de viabilidade ambiental. Assim, nós avaliamos se o empreendimento ou atividade está no local de viabilidade ambiental. Caso não esteja, o processo é indeferido porque impede seu desenvolvimento correto”, afirmou .

Com a publicação do decreto municipal e da Portaria nº 13/2025, o município passa a regulamentar 839 atividades econômicas consideradas de impacto local. Desse total, quase 300 passam a ser dispensadas do licenciamento. A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, destacou que a transferência de responsabilidade consolida o papel da Prefeitura na prevenção de riscos ambientais e na análise prévia de cada empreendimento. “Foi uma vitória dessa gestão conseguir trazer o licenciamento ambiental para o município de Rio Branco. A portaria define quais são as atividades econômicas de impacto local. O licenciamento é uma medida preventiva, pois nos permite avaliar o local onde o empreendimento será instalado, identificar risco de alagação ou possíveis danos futuros conforme o projeto proposto. Tudo isso é avaliado nessa fase do licenciamento”, explicou .

A normativa moderniza o procedimento adotado pelo município, revogando a Portaria nº 7, de 24 de maio de 2024. Além de reorganizar critérios e etapas, o novo regramento estabelece parâmetros técnicos atualizados para construções e atividades que possam gerar impactos ambientais. A expectativa é que o processo traga maior segurança jurídica, reduza irregularidades e permita ações preventivas que evitem danos ambientais e prejuízos a empreendedores.

Fonte: Assessoria

O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recriando dispositivos do chamado PL da Devastação e estabelecendo mudanças que alteram o modo como atividades econômicas serão autorizadas no país. A decisão ocorre dias após a COP30, realizada em Belém, e modifica pontos centrais do sistema de prevenção de danos ambientais. Representantes de organizações socioambientais afirmam que as consequências diretas incluem riscos ampliados à saúde pública, ao clima e à segurança de populações que vivem em territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Com a derrubada dos vetos, empreendimentos de médio impacto poderão obter licenças automáticas por meio da Licença por Adesão e Compromisso, mecanismo que dispensa análises técnicas aprofundadas. O formato permite autorizações imediatas em cerca de 90% dos casos estaduais, incluindo atividades agropecuárias extensivas e obras viárias na Amazônia, mesmo quando propriedades possuem pendências fundiárias ou registros ambientais irregulares. O texto também permite que estados e municípios definam regras próprias de licenciamento, retirando da norma federal a função de estabelecer critérios nacionais.

As mudanças alcançam áreas sensíveis do território brasileiro. A pavimentação da BR-319, na Amazônia, por exemplo, é citada como obra que poderá avançar sem exigências ambientais completas, mesmo tendo potencial de gerar bilhões de toneladas de emissões ao longo das próximas décadas. Territórios quilombolas não titulados e terras indígenas não homologadas poderão receber empreendimentos sem consulta, compensação ou medidas de proteção. Para organizações que atuam na área socioambiental, os efeitos previstos incluem aumento de conflitos, deslocamentos forçados e fragilização de instrumentos de proteção de populações tradicionais.

A repercussão inclui declarações de entidades que participaram da mobilização pela manutenção dos vetos. Para Suely Araújo, do Observatório do Clima, “a derrubada dos vetos colide com direitos indígenas e quilombolas e devolve ao texto dispositivos que reduzem a responsabilidade institucional, abrindo espaço para judicialização”. Mauricio Guetta, da Avaaz, afirma que “o Congresso sepultou o Sistema Nacional do Meio Ambiente e assumiu riscos que incluem novos desastastres e descontrole da poluição”. Letícia Camargo, do Painel Mar, aponta que “a votação aprofunda danos que atingem o oceano, os biomas e os territórios tradicionais, exigindo resposta judicial imediata”. Outros representantes destacam impactos sobre a Lei da Mata Atlântica, riscos de expansão do desmatamento e agravamento de eventos climáticos extremos.

A decisão ocorre após semanas de articulação política e mobilização da sociedade civil, que havia pressionado pela manutenção dos vetos para evitar o esvaziamento de salvaguardas ambientais estruturadas desde 1981. Nos dias anteriores à votação, organizações alertaram para as consequências da flexibilização, como aumento da exposição de cidades a desastres, ampliação de desigualdades e redução do controle sobre obras e atividades com potencial de afetar a saúde pública. Em manifestações no Congresso, representantes de movimentos ambientais afirmaram que o cenário produz contradição com compromissos assumidos pelo Brasil na COP30 e cria incertezas jurídicas para o setor produtivo.

As organizações informam que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que consideram inconstitucionais. O debate agora se desloca para o Judiciário, onde devem ser analisados os efeitos das alterações sobre o pacto federativo, a participação social e a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e climáticos. A expectativa é que novos questionamentos ocorram à medida que empreendimentos passem a solicitar licenças sob as regras recém-aprovadas.

Fonte: Observatório do Clima –  (Foto: Thiago Vilela)