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Governo do Acre entrega 400 títulos e acelera regularização fundiária em Plácido de Castro

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O governo do Acre entregou 400 títulos definitivos de propriedade urbana, rural e para entidades religiosas em cerimônia realizada nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, na Escola Estadual José Francisco da Silva, em Plácido de Castro. A ação integra os programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, envolve investimento de R$ 1,7 milhão em recursos estaduais e tem como objetivo ampliar a segurança jurídica e o acesso a crédito de famílias e instituições do município.

No evento, o governador Gladson Cameli afirmou que a regularização fundiária é central na estratégia da gestão. “O direito constitucional à propriedade privada é a base de um país democrático. A partir do momento que têm a posse de um terreno, de uma colocação ou de uma casa, nossos cidadãos mudam de patamar na escala social”, disse. Ao lado da presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, Cameli ressaltou a parceria com o Tribunal de Justiça do Acre no processo de titulação. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça do Acre, na pessoa do desembargador Laudivon Nogueira, que tem sido um parceiro nesse processo”, declarou.

Gabriela Câmara destacou que o plano de trabalho de 2025 contempla os 22 municípios do estado. “Isso representa um marco para a cidade e faz parte de uma determinação do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza Assis”, disse. Segundo o governador, desde o início da gestão foram entregues mais de 18 mil títulos definitivos no Acre. Ele acrescentou que a regularização tem efeito direto sobre investimento produtivo: “Ontem mesmo, em reunião com o superintendente do Banco do Brasil, discutimos como o programa Minha Terra de Papel Passado impulsionou os investimentos no agronegócio. Só neste ano, foram quase R$ 80 milhões aplicados”.

A vice-governadora Mailza Assis afirmou que a entrega dos documentos permite acesso a crédito e incentiva investimentos em moradia e produção. “É um trabalho conjunto entre o governo do Estado, os municípios, associações e cartórios. Estamos garantindo direitos, criando acesso ao crédito e promovendo autonomia para os trabalhadores e moradores que querem investir e crescer em seus territórios”, disse. O prefeito de Plácido de Castro, Camilo da Silva, reforçou a cooperação entre os entes públicos: “É segurança jurídica. Agradecemos ao governador, ao Iteracre e a toda a equipe que trabalhou para tornar isso possível”.

Moradores relataram o fim de uma espera prolongada. José Antônio Passamani recebeu o título da própria propriedade e o da Diocese e resumiu o impacto prático: “A partir do momento em que temos o documento em mãos, somos oficialmente donos da terra que ocupamos”. Ele disse aguardar há 16 anos e 11 meses e comparou o documento ao “CPF da terra”. Antônia Araújo Aquino, da Associação de Moradores do Bairro Olaria, afirmou que a titulação da sede da entidade resultou de mobilização local e permitirá buscar benefícios e melhorias.

Segundo o Iteracre, foi a primeira vez que Plácido de Castro recebeu a ação de regularização fundiária na “modalidade S”. A iniciativa integra um plano estadual que prevê beneficiar mais de 10 mil famílias nos próximos meses em diferentes regiões do Acre, ampliando a cobertura de titulação urbana e rural e conectando o procedimento aos serviços cartoriais e de crédito. A deputada federal Socorro Neri disse que a medida reforça a política de cidadania: “Este é o governo da regularização fundiária. Estamos vivendo um novo tempo, marcado pela entrega de títulos às pessoas que há anos aguardavam esse reconhecimento”.

Ao encerrar a cerimônia, o governador agradeceu equipes do Iteracre e parceiros institucionais e vinculou a continuidade das entregas ao objetivo de reduzir desigualdades regionais. “Essa união é fundamental para que possamos avançar e diminuir as desigualdades”, afirmou. A programação prevê novas etapas de regularização em outros municípios, com a meta de ampliar o número de famílias com documentação definitiva e habilitadas a acessar financiamento para habitação e produção.

Amazônia

Secas mais longas e chuvas irregulares já avançam na Amazônia e acendem alerta para risco de fogo em 2026 e 2027

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A Amazônia brasileira já vive um cenário que, até pouco tempo, era tratado como projeção de décadas à frente: a estação seca está mais longa e o regime de chuvas mudou, com efeito direto no déficit hídrico e no avanço de incêndios e degradação florestal, segundo dois estudos liderados por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e divulgados pela Agência FAPESP.

Uma das pesquisas aponta que a estação seca pode se estender de quatro para até seis meses, com aumento do déficit hídrico acumulado acima de 150 milímetros. O trabalho também descreve mais instabilidade no clima e maior ocorrência de eventos extremos fora do padrão sazonal, além de associar o agravamento do quadro ao crescimento da degradação da floresta ligada ao fogo.

O alerta se volta especialmente para 2026 e 2027, diante da possibilidade de um “super El Niño”, fenômeno marcado pelo aquecimento do Pacífico equatorial que, em episódios mais intensos, pode elevar a temperatura em mais de 2 °C acima da média e alterar a circulação atmosférica e as chuvas em escala global.

A análise climática foi feita com foco no sudoeste da Amazônia, área que inclui o Acre e partes do Amazonas e de Rondônia. A região tem trechos com mais de 90% de cobertura florestal, mas convive com pressão crescente de desmatamento. Para medir o estresse hídrico, os pesquisadores usaram o máximo déficit hídrico acumulado (MCWD, na sigla em inglês), indicador trabalhado há anos na literatura científica, combinado a dados e simulações do CMIP6, a base de modelos climáticos usada em avaliações alinhadas aos cenários socioeconômicos (SSPs) discutidos no IPCC. Em cenários de altas emissões, o estudo projeta déficits mais intensos na seca, sobretudo no sudoeste da floresta, com estresse hídrico mais forte entre junho e setembro e valores que podem ultrapassar 21 milímetros por mês até o fim do século no cenário mais pessimista.

A consequência imediata é o aumento da vulnerabilidade da floresta em pé. Com menos água disponível por mais tempo, cresce a mortalidade de árvores, a perda de biodiversidade e a degradação florestal, além da redução da capacidade da Amazônia de funcionar como sumidouro de carbono — um ciclo que retroalimenta o aquecimento global. Para melhorar a capacidade de prever riscos e orientar políticas públicas, o grupo defende análises integradas que levem em conta mudanças no uso da terra, anomalias na circulação atmosférica e a interação entre incêndios e secas.

O segundo estudo se apoia no que já ocorreu recentemente. Ao analisar a seca de 2023 e 2024 — período em que o Brasil também foi afetado pelo El Niño — os pesquisadores mapearam estresse hídrico, degradação florestal e dinâmica do fogo. Os resultados mostram aumento médio de 9% nas áreas queimadas e de 19% nos alertas de degradação, com até 4,2 milhões de hectares atingidos por fogo no pico da seca. A conclusão é que o ciclo “seca–fogo–degradação” ganhou força e reduz a capacidade de recuperação do ecossistema, com o fogo cada vez mais ligado ao enfraquecimento da floresta em pé, e não apenas a áreas recém-desmatadas.

A engenheira ambiental e sanitarista Débora Dutra, doutoranda no Inpe e primeira autora dos dois artigos, resume a mudança de patamar: “Estamos observando que os extremos de anomalia mais pessimistas estão acontecendo no presente”. Já a pesquisadora Liana Anderson, orientadora de Dutra e também do Inpe, liga o diagnóstico científico ao desafio de resposta: “Estamos em um momento crucial, com metas nacionais e internacionais a cumprir até 2030. Se colocarmos os esforços nessa direção, temos condição de atingi-las”.

No campo operacional, a conexão entre pesquisa e combate ao fogo vem ganhando corpo. As pesquisadoras participam da iniciativa “Fogo em Foco”, parceria com forças de prevenção e combate — como corpos de bombeiros — e instituições de pesquisa, que lançou um relatório sobre a temporada 2024–2025 e manteve a articulação para 2026. Anderson resume o objetivo da ponte com quem atua na linha de frente: “Essa aproximação é uma forma de aliar o que a ciência consegue entregar com a realidade de quem atua na ponta”.

Com a perspectiva de secas mais longas, maior déficit hídrico e aumento do risco de incêndios e degradação, o avanço do problema tende a pressionar a biodiversidade, a disponibilidade de água e a própria resiliência da floresta, ampliando impactos sociais e econômicos em cidades amazônicas e fora delas. A janela para 2026 e 2027, apontada pelos estudos, coloca em jogo a preparação de sistemas de alerta, a coordenação institucional e políticas que tratem fogo, degradação e mudanças climáticas como partes do mesmo problema.

Fonte: Fapesp

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Rio Branco

Rio Branco decreta emergência em 15 bairros e cria benefício em dinheiro para famílias atingidas por enxurradas

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A Prefeitura de Rio Branco decretou situação de emergência em 15 bairros da capital e anunciou a criação do Benefício Emergencial Municipal (BEM), um auxílio financeiro para famílias que tiveram perdas provocadas pelas enxurradas registradas nos últimos dias. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, durante coletiva de imprensa conduzida pelo prefeito Alysson Bestene, com a promessa de acelerar tanto o atendimento social quanto a recuperação de áreas danificadas.

O decreto, de nº 724, abre caminho para medidas imediatas de infraestrutura e assistência, com possibilidade de contratações mais rápidas para serviços urgentes e reforço nas ações coordenadas pela Defesa Civil. “Estamos decretando a situação de emergência em 15 bairros devido às enxurradas que afetaram várias famílias na região da Baixada da Sobral. Nossa equipe está pronta para intervir com urgência, oferecendo assistência, desde a coleta de lixo até o suporte com cestas básicas e o cadastramento das famílias”, disse Bestene.

O BEM foi apresentado como resposta direta às perdas dentro das casas, com foco em famílias que ficaram sem itens essenciais. “Com o apoio da Câmara Municipal, estamos instituindo o BEM, que será um aporte financeiro para as famílias afetadas. Esse auxílio ajudará aquelas que perderam seus utensílios domésticos, alimentos e outros bens essenciais”, afirmou o prefeito. O projeto de lei que cria o benefício deve ser enviado à Câmara Municipal até a próxima quarta-feira, 22 de abril.

A Secretaria Municipal de Finanças informou que o pagamento será feito por transferência direta para contas bancárias, após levantamento dos domicílios atingidos e das perdas. “Já estamos fazendo o levantamento dos domicílios afetados e dos recursos necessários. O objetivo é realizar os pagamentos o mais rápido possível”, declarou o secretário Wilson Lima.

Na linha de frente das operações, a Defesa Civil municipal informou que o decreto dá mais agilidade à resposta. “O decreto facilita o nosso trabalho, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente para atender as famílias afetadas. Estamos mobilizados para ampliar as ações de assistência”, afirmou o coordenador do órgão, coronel Cláudio Falcão.

Entre os bairros incluídos na situação de emergência estão Bom Sucesso, João Eduardo II, João Paulo, Plácido de Castro, Loteamento São Sebastião, Boa União, Boa Vista, Glória, Sobral, Bahia Velha, Bahia Nova, Carandá, Ayrton Sena, Cabreúva e Bairro da Pista. A prefeitura também informou que o decreto permite, em situações emergenciais, o uso de propriedades privadas e prevê o início de processos de desapropriação em áreas consideradas de risco.

Durante a coletiva, o vereador Felipe Tchê cobrou encaminhamentos para reduzir a repetição de tragédias em períodos de chuva. “Precisamos trabalhar também em soluções de infraestrutura para a Baixada da Sobral. Muitas ocupações irregulares ainda precisam ser resolvidas, e esse é um desafio que exigirá apoio do Ministério Público e de outras esferas do governo”, disse.

Com o decreto em vigor e o projeto do benefício emergencial prestes a chegar ao Legislativo, a prefeitura aposta na combinação de assistência imediata e intervenções de recuperação para reduzir os impactos das enxurradas e dar condições para que as famílias atingidas retomem a rotina, enquanto as próximas etapas devem depender do ritmo de cadastramento das perdas e da tramitação do auxílio na Câmara.

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Notícias

Justiça obriga governo do Acre a regularizar tratamento de paciente internado no Hosmac desde 2022

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A Defensoria Pública do Estado do Acre conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o governo estadual a regularizar o atendimento de um paciente internado há longo período no Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), em Rio Branco, depois de falhas no acompanhamento e na adoção de medidas terapêuticas compatíveis com o quadro clínico. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026.

O caso envolve um jovem de 24 anos, internado desde 2022, com histórico de sucessivas internações. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da População Imigrante e Refugiada, População em Situação de Rua e Saúde Mental (Nupirps), chefiado pela defensora pública Flávia Nascimento. No processo, a Defensoria apontou atendimento fragmentado, sem acompanhamento psicológico regular, com avaliações psiquiátricas concentradas em momentos de crise e sem um Plano Terapêutico Singular efetivo.

A análise de prontuários também registrou períodos sem visitas médicas e a manutenção do paciente em isolamento prolongado, sem estratégia estruturada de reabilitação. A Defensoria afirmou que o tratamento ficou, em grande medida, restrito ao uso de medicação, sem atuação integrada de equipe multiprofissional.

Na decisão, o Judiciário reconheceu falhas no atendimento e afirmou que o cuidado em saúde mental precisa ser contínuo, humanizado e feito por equipe multidisciplinar. O despacho também relacionou a ausência de acompanhamento regular e de um plano terapêutico estruturado ao risco de agravamento do quadro e ao dever do Estado de garantir o direito à saúde.

Com isso, a Justiça determinou que o Estado do Acre adote medidas para regularizar o atendimento, incluindo a elaboração ou atualização do Plano Terapêutico Singular, a apresentação de relatório clínico detalhado e a garantia de acompanhamento psiquiátrico e psicológico compatível com o quadro clínico. A decisão foi fundamentada na Lei nº 10.216/2001, que orienta a política de saúde mental no país e prevê tratamento integral com foco no cuidado contínuo e na reinserção social.

O caso reforça a pressão sobre a rede pública para manter rotinas de assistência regular em internações prolongadas e tende a ampliar a judicialização de demandas de saúde mental quando faltam plano terapêutico, equipe multiprofissional e acompanhamento contínuo.

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