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Governo do Acre lança chamada pública para compra de alimentos da agricultura familiar do PAA

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O Governo do Acre lançou nesta terça-feira, 20 de janeiro de 2026, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), a Chamada Pública nº 01/2026 para a aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, com a finalidade de destiná-los a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em diferentes municípios do estado. A iniciativa integra as ações estaduais de apoio à produção rural e de fortalecimento da segurança alimentar e está vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos, na modalidade Compra com Doação Simultânea.

A chamada pública está amparada pela Lei nº 14.628/2023 e pelo Decreto nº 10.852/2021, que autorizam a dispensa de licitação para compras com finalidade social, permitindo que o poder público adquira diretamente alimentos da agricultura familiar para doação a populações em situação de insegurança alimentar. Segundo o edital, as inscrições e a entrega da documentação poderão ser feitas entre 20 de janeiro e 19 de fevereiro de 2026, de forma online, por meio de formulário disponibilizado pela Seagri, ou presencialmente, com apoio de técnicos em locais definidos pela secretaria.

Podem participar agricultores familiares individuais com cadastro ativo no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Cada unidade familiar poderá fornecer até R$ 7.500 por edital, valor que poderá alcançar R$ 15 mil conforme a disponibilidade orçamentária. O regulamento proíbe a participação de mais de um membro da mesma família e de agricultores que já possuam contrato ativo em outro município.

O processo de seleção dará prioridade a agricultores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mulheres trabalhadoras rurais, grupos especiais como quilombolas, indígenas, ribeirinhos e assentados, além de produtores enquadrados no Grupo B do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e cooperativas. A pontuação máxima prevista é de 50 pontos, e o edital estabelece que pelo menos 50% dos fornecedores selecionados sejam mulheres e que 60% estejam inscritos no CadÚnico.

A entrega dos produtos será realizada nos locais definidos pela Seagri, com conferência da quantidade e da qualidade dos alimentos, que deverão estar em condições adequadas de consumo. As despesas de logística e transporte até os pontos de entrega ficarão sob responsabilidade dos próprios agricultores. Após a comprovação da entrega e da aceitação dos produtos, o pagamento será efetuado pelo Governo Federal diretamente aos fornecedores beneficiados.

O resultado da seleção será divulgado em até dez dias úteis após o encerramento do período de inscrições, e os agricultores terão dois dias úteis para apresentar recursos ou contestações. Informações detalhadas sobre cronograma de entregas, locais de atendimento e documentação necessária podem ser obtidas na sede da Seagri, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, além dos anexos do edital.

A iniciativa ocorre em um contexto de ampliação das políticas públicas de compra institucional de alimentos no Acre, utilizadas como instrumento para fortalecer a renda de pequenos produtores, estimular a produção local e garantir o abastecimento de ações de assistência social. A expectativa do governo estadual é que a medida contribua para a inclusão produtiva da agricultura familiar e para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade alimentar em diferentes regiões do estado.

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma política pública federal que permite a compra direta de alimentos da agricultura familiar pelo poder público, com dispensa de licitação, para formação de estoques ou doação a instituições e pessoas em situação de insegurança alimentar. O programa tem como objetivos principais garantir renda aos agricultores familiares, estimular a produção de alimentos e promover o acesso regular à alimentação adequada para populações vulneráveis.

Foto: Arison Jardim

Rio Branco

Prefeitura amplia obras de infraestrutura na Vila Maria, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco executa serviços de recuperação de ruas, drenagem e limpeza urbana na comunidade Vila Maria, localizada no km 2 da BR-364. As intervenções fazem parte do programa Prefeitura nas Ruas e foram acompanhadas neste sábado, 25 de julho, pelo prefeito Alysson Bestene.

As equipes trabalham na recuperação de estradas vicinais e na implantação de drenagem para melhorar o acesso ao loteamento e reduzir o acúmulo de água. A operação reúne diferentes secretarias municipais e concentra atendimentos em áreas mais afastadas do centro da capital.

Durante a visita técnica, Bestene afirmou que a administração pretende aproximar os serviços públicos das comunidades e ouvir as demandas apresentadas pelas lideranças locais. A Vila Maria enfrenta problemas de mobilidade principalmente no período chuvoso, quando as condições das vias dificultam a entrada de veículos.

A prefeitura também prevê a construção de um parque infantil e melhorias na iluminação do acesso à comunidade. Os serviços de limpeza, roçagem e coleta de resíduos domésticos serão mantidos e ampliados.

O secretário municipal de Cuidados com a Cidade, Tony Roque, afirmou que as medidas buscam reforçar a segurança e melhorar as condições de atendimento aos moradores.

Presidente da comunidade e moradora da Vila Maria há 16 anos, Sisney Costa disse que a população aguardava as obras havia vários anos. “Agora as ruas estão sendo recuperadas e está sendo feita a drenagem”, declarou. A expectativa é que o sistema evite pontos de água parada e facilite o trânsito durante o inverno amazônico.

O programa Prefeitura nas Ruas concentra serviços de infraestrutura, manutenção urbana e limpeza em bairros e comunidades rurais de Rio Branco.

Fotos: Val Fernandes/PMRB

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Acre

Acre terá novo contrato para ampliar atendimentos no SUS

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O Acre foi incluído em uma nova rodada de contratos do programa Agora Tem Especialistas, publicada na sexta-feira, 24 de julho. O estado receberá um novo contrato para ampliar a oferta de serviços especializados aos pacientes do Sistema Único de Saúde e reduzir o tempo de espera por consultas, exames, cirurgias e tratamentos.

A etapa reúne 101 contratos firmados com instituições privadas e filantrópicas de 20 estados. Os serviços contratados somam R$ 327,4 milhões e serão oferecidos à população por meio do componente Crédito Financeiro do programa federal.

Pela primeira vez, clínicas e unidades que realizam Terapia Renal Substitutiva passaram a participar da modalidade. Foram habilitadas 58 instituições para prestar R$ 155,6 milhões em atendimentos a pacientes com doença renal crônica, incluindo sessões de hemodiálise.

Outros R$ 171,8 milhões serão destinados à contratação de hospitais privados e filantrópicos para ampliar consultas, exames e procedimentos nas áreas de oncologia, oftalmologia, diagnóstico por imagem, saúde da mulher e cirurgias.

O Acre ficou com um contrato nesta rodada, mesmo número registrado em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. A instituição selecionada, o valor específico e os atendimentos que serão oferecidos no estado não foram detalhados.

São Paulo lidera a relação nacional, com 20 novos contratos, seguido por Rio Grande do Sul, com 14; Minas Gerais, com nove; Paraná, com oito; e Santa Catarina, com sete. Com as novas adesões, o programa Agora Tem Especialistas alcançou R$ 730,5 milhões em serviços contratados para ampliar a capacidade da rede pública.

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Justiça do Acre

Projeto do TJAC oferece bolsas de estágio a mulheres do sistema prisional no Acre

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O Tribunal de Justiça do Acre mantém um projeto de gestão documental que oferece bolsas de estágio a mulheres que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto e a egressas do sistema prisional. A iniciativa, desenvolvida em unidades judiciárias do estado, une a organização do acervo físico do Judiciário à formação profissional e à reinserção das participantes no mercado de trabalho.

Batizado de “Memória, História e Transformação Social”, o projeto envolve atividades de triagem, higienização, digitalização e descarte de processos judiciais em papel. As estagiárias retiram grampos e clipes, separam documentos que precisam ser preservados e preparam o material para armazenamento digital ou eliminação.

Petições iniciais, sentenças, acórdãos e outras peças consideradas permanentes são digitalizadas e armazenadas em um repositório arquivístico. Os documentos que já cumpriram o prazo legal de guarda passam por trituração e são encaminhados à Cooperativa de Trabalho e Produção de Catadores de Materiais Recicláveis do Acre, a Catar.

Antes da eliminação, o Judiciário publica editais para comunicar o descarte. O prazo para que partes interessadas solicitem documentos ou apresentem manifestação é de 45 dias. O procedimento segue critérios técnicos de arquivologia e normas de preservação da memória institucional.

Em dois anos, o trabalho chegou a 14 comarcas acreanas. Somente em 2025, foram descartados de forma sustentável 1.133,45 quilos de papel. A medida também reduz o espaço ocupado por arquivos físicos e facilita o acesso a processos digitalizados.

A iniciativa conta com a participação da Comissão Permanente de Avaliação Documental e de profissionais responsáveis pela gestão dos arquivos do Judiciário. O TJAC também aderiu ao módulo de gestão documental do Sistema Eletrônico de Informações, que automatiza a classificação dos processos e os respectivos prazos de guarda.

Além da modernização administrativa, o projeto busca diminuir as dificuldades enfrentadas por mulheres que deixam o sistema prisional. A falta de oportunidades de emprego e o preconceito relacionado ao cumprimento da pena estão entre os principais obstáculos para a retomada da vida profissional.

As bolsas permitem que as participantes adquiram experiência, desenvolvam habilidades e recuperem a autonomia financeira. O trabalho também amplia as possibilidades de acesso a outras oportunidades após o encerramento do estágio.

A gestão dos documentos integra as ações ambientais do Tribunal. Desde 2019, o consumo de papel no Judiciário acreano caiu 78,8%, conforme os dados de desempenho do Plano de Logística Sustentável referentes a 2025.

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