Judiciário acreano reafirma compromisso no Dia dos Povos Indígenas
A Justiça brasileira tem atuado com iniciativas diversas no intuito de garantir os direitos fundamentais da população originária do país. O TJAC celebra iniciativas e reforça seu compromisso
Garantir os direitos fundamentais dos povos originários brasileiro tem sido uma luta frequente da Justiça, por meio de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reforça seu compromisso neste dia 19, dia dos Povos Indígenas, seguindo e cumprindo tais recomendações e com um trabalho jurisdicional e social ainda mais amplo, que reconhece esse direito.
Uma das correções feita no país foi a denominação “Dia do Índio”, celebrado em 19 de abril, que passou oficialmente a ser chamado “Dia dos Povos Indígenas’, nos termos da Lei n. 14.402/2022.
A mudança de denominação visa reconhecer a diversidade das culturas dos povos originários e desestigmatizar o estereótipo incorporado no processo de colonização.
Não obstante o avanço no tocante ao reconhecimento da identidade cultural individual de cada povo e etnias, a data de celebração traz reflexões relevantes para toda a sociedade, em que as pautas e lutas dos povos indígenas é uma responsabilidade de todos.
Sob essa perspectiva o Poder Judiciário acreano reforça o compromisso com a garantia dos direitos fundamentais dessa população, fomentando ações e políticas públicas para assegurar e promover direitos dos povos indígenas.
Por meio do Projeto Cidadão, o Tribunal de Justiça do Acre leva a várias etnias, inclusive, em regiões afastadas ou de difícil acesso, os atendimentos médico, odontológico e jurídico com uma parceria com outros órgãos públicos.
E foi em uma ação do projeto realizada em agosto do ano passo, que a Justiça acreana atendeu as reinvindicações indígenas de inserirem os nomes das etnias no registro civil. Em Feijó e Tarauacá, 326 indígenas das aldeias do Nova Morada e Caucho foram os primeiros do Brasil a receberem a nova identidade.
O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça editou atos normativos com a finalidade de facilitar a inclusão do nome indígena nas certidões civis (seja de nascimento ou casamento), estabelecendo art. 652 do Provimento n. 10/2016 que “no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, Parágrafo único, da Lei n. 6.015/73”. Ou seja, a inclusão ou alteração do nome que visa a autoidentificação do indígena pode ser feita administrativamente, por simples requerimento ao Oficial de Registro Civil, que tem o dever de atender o pleito a fim de assegurar à identidade cultural dessa população.
A orientação está na Resolução CNJ n. 454/2022, prevendo diretrizes e procedimentos para garantir o direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. O texto é regido pelos princípios da autoidentificação dos povos, do diálogo interétnico e intercultural, da territorialidade indígena, do reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos, da vedação da aplicação do regime tutelar e principalmente da autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário.
Mais de 80% dos pequenos negócios de serviço no Brasil utilizam o WhatsApp como principal meio de comunicação com clientes, segundo a pesquisa Serviço 2025 – Qualitativa e Quantitativa, divulgada pelo Sebrae. O levantamento mostra que o aplicativo é usado com mais frequência do que redes sociais, telefone e até o contato presencial, que ainda é citado por 56% dos empreendedores como importante para o fechamento de vendas.
A pesquisa, que ouviu mais de 1.300 empreendedores em todo o país, também revela que o setor ainda enfrenta limitações na adoção de tecnologias de gestão. Apenas 6% dos entrevistados utilizam sistemas de CRM (Gestão de Relacionamento com o Cliente), ferramenta que centraliza dados e interações com consumidores. No Sudeste, o índice cai para 2%, o menor do país.
O Sebrae aponta que essa diferença entre alta conectividade e baixa sistematização indica uma lacuna na inteligência de mercado dos pequenos negócios. O CRM, segundo especialistas, permite um atendimento mais personalizado, automatiza acompanhamentos de clientes e oferece dados que auxiliam decisões estratégicas. “Além da empatia, a estratégia deve ser acrescentada. Cada ponto de contato precisa ser pensado com intencionalidade”, afirma o analista de Competitividade do Sebrae, Eúde do Amor.
A pesquisa qualitativa também mostra que muitos empreendedores mantêm um relacionamento próximo com os clientes, mas de forma espontânea. “É no WhatsApp que o cliente fala comigo. Eu mando vídeo, ele comenta, e a gente fecha negócio ali mesmo. Não tem burocracia”, relatou uma empresária da região Norte participante do estudo.
Eúde do Amor destaca que o desafio é transformar essa comunicação direta em aprendizado e inovação. “O WhatsApp representa uma oportunidade — mas apenas se for usado de forma intencional, como parte de um sistema mais amplo de experiência do cliente”, disse. Ele aponta que o uso do aplicativo, aliado a ferramentas simples de micro-CRM, pode fortalecer a gestão e a fidelização de consumidores.
De acordo com o Sebrae, o WhatsApp traz vantagens como centralização de informações, aumento da produtividade e redução de custos operacionais. Já o CRM amplia a capacidade de análise, integra equipes de vendas e marketing e contribui para a criação de uma base sólida de dados sobre o comportamento dos clientes. A instituição avalia que a combinação das duas ferramentas pode impulsionar o crescimento e a profissionalização dos pequenos empreendedores brasileiros.
Um levantamento divulgado nesta sexta-feira (17), Dia Nacional da Vacinação, revelou que o Brasil é o país que mais dissemina desinformação sobre vacinas na América Latina, respondendo por 40% das mensagens falsas que circulam no aplicativo Telegram. O estudo, intitulado Desinformação Antivacina na América Latina e no Caribe, analisou 81 milhões de mensagens publicadas entre 2016 e 2025 em 1.785 comunidades conspiratórias de 18 países da região, identificando 175 supostos danos atribuídos às vacinas e 89 falsos antídotos divulgados como alternativas para neutralizar seus efeitos.
A pesquisa, conduzida pelo Laboratório de Estudos sobre Desordem Informacional e Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (DesinfoPop/FGV), constatou que o Brasil também lidera em número de usuários ativos nessas comunidades, com mais de 580 mil publicações falsas ou com desinformação sobre imunização. Outros países que aparecem no ranking são Colômbia (125,8 mil mensagens), Peru (113 mil) e Chile (100 mil). Para o coordenador do estudo, o pesquisador Ergon Cugler, o Brasil ocupa essa posição devido à ausência de regulação e ao ambiente digital polarizado. “Temos plataformas que lucram com o engajamento por meio do medo. Isso cria um terreno fértil para o discurso conspiratório”, afirmou.
As alegações falsas mais recorrentes nas mensagens incluem que as vacinas causam morte súbita (15,7%), alteram o DNA (8,2%), provocam Aids (4,3%), envenenamento (4,1%) ou câncer (2,9%). O estudo também identificou a venda de falsos “antídotos”, como dióxido de cloro e outras substâncias químicas, além de práticas pseudocientíficas e espirituais. Segundo o Ministério da Saúde, o dióxido de cloro é classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como saneante, destinado à limpeza e desinfecção, e o seu consumo representa risco grave à saúde.
Durante a pandemia de covid-19, o volume de desinformação atingiu o pico, com crescimento de 689 vezes entre 2019 e 2021 — de 794 publicações para mais de 547 mil. Embora tenha diminuído desde então, o número permanece elevado: até setembro de 2025, ainda circulavam 97 mil mensagens antivacina, o que representa 122 vezes mais do que antes da pandemia. Para Cugler, a desinformação “é um projeto que atrapalha as políticas públicas de saúde e pode colocar a vida das pessoas em risco, abrindo espaço para o retorno de doenças já controladas”.
O Ministério da Saúde reforçou que a disseminação de fake news é um dos fatores que mais prejudicam a adesão às campanhas de imunização. Como resposta, lançou o programa Saúde com Ciência, voltado ao enfrentamento da desinformação e à divulgação de informações verificadas. A iniciativa disponibiliza um site para consulta sobre vacinas e para checagem de conteúdos suspeitos, além de orientar como denunciar postagens enganosas nas plataformas digitais.
“Se o conteúdo não vem de uma instituição científica, de saúde pública ou de jornalismo profissional, é melhor não compartilhar. O mais importante é buscar informação em fontes oficiais e lembrar que vacina é uma conquista coletiva, não um risco individual”, orientou o pesquisador.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), iniciou uma série de ações para preparar comunidades indígenas a participarem das chamadas públicas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A iniciativa, vinculada ao Programa REM, busca garantir que povos indígenas forneçam diretamente alimentos produzidos em seus territórios para a merenda das escolas, com respeito às tradições alimentares e geração de renda nas aldeias.
As oficinas estão sendo realizadas em diferentes municípios. Em Porto Walter, os povos Shawãdawa concluíram a formação sobre execução das chamadas públicas. A atividade também ocorre em Assis Brasil, com os povos Jaminawa e Manchineri; em Sena Madureira, com os Jaminawa do Caeté e famílias da Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema; em Feijó e Tarauacá, com os Huni Kui e Ashaninka; e em Mâncio Lima, com os Puyanawa, Nawa e Nukini. Técnicos da SEE e da Emater orientam as associações indígenas sobre cadastramento, documentação, padrões de qualidade, transporte e planejamento da produção, para que possam fornecer alimentos de forma contínua às escolas.
O secretário de Educação, Aberson Carvalho, afirmou que o objetivo é fazer da compra da merenda uma política de fortalecimento das economias locais. “Não adianta abrir uma chamada se as pessoas não sabem como participar. Estamos levando conhecimento, assistência técnica e autonomia para que as comunidades sejam protagonistas. A merenda escolar é também uma política de desenvolvimento social e econômico”, disse.
Em Feijó, a política já apresenta resultados. Os Huni Kui da Terra Indígena Kaxinawá do Rio Envira estão fornecendo banana, farinha, macaxeira, batata-doce e frutas regionais às escolas, utilizando práticas tradicionais de cultivo que preservam o modo de vida indígena e garantem alimentação saudável aos estudantes. O estado também recebeu R$ 24 milhões do governo federal para incentivar a agricultura familiar e fortalecer a segurança alimentar. Os recursos serão aplicados em assistência técnica, compra de equipamentos e apoio à produção regional.
As chamadas públicas do PNAE determinam que ao menos 30% dos recursos da alimentação escolar sejam destinados à agricultura familiar, com prioridade a povos indígenas e comunidades tradicionais. Com a combinação de capacitação técnica e investimentos, o governo do Acre busca consolidar a política de alimentação escolar como instrumento de inclusão produtiva, educação alimentar e valorização cultural dos povos da floresta.