Judiciário acreano reafirma compromisso no Dia dos Povos Indígenas
A Justiça brasileira tem atuado com iniciativas diversas no intuito de garantir os direitos fundamentais da população originária do país. O TJAC celebra iniciativas e reforça seu compromisso
Garantir os direitos fundamentais dos povos originários brasileiro tem sido uma luta frequente da Justiça, por meio de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reforça seu compromisso neste dia 19, dia dos Povos Indígenas, seguindo e cumprindo tais recomendações e com um trabalho jurisdicional e social ainda mais amplo, que reconhece esse direito.
Uma das correções feita no país foi a denominação “Dia do Índio”, celebrado em 19 de abril, que passou oficialmente a ser chamado “Dia dos Povos Indígenas’, nos termos da Lei n. 14.402/2022.
A mudança de denominação visa reconhecer a diversidade das culturas dos povos originários e desestigmatizar o estereótipo incorporado no processo de colonização.
Não obstante o avanço no tocante ao reconhecimento da identidade cultural individual de cada povo e etnias, a data de celebração traz reflexões relevantes para toda a sociedade, em que as pautas e lutas dos povos indígenas é uma responsabilidade de todos.
Sob essa perspectiva o Poder Judiciário acreano reforça o compromisso com a garantia dos direitos fundamentais dessa população, fomentando ações e políticas públicas para assegurar e promover direitos dos povos indígenas.
Por meio do Projeto Cidadão, o Tribunal de Justiça do Acre leva a várias etnias, inclusive, em regiões afastadas ou de difícil acesso, os atendimentos médico, odontológico e jurídico com uma parceria com outros órgãos públicos.
E foi em uma ação do projeto realizada em agosto do ano passo, que a Justiça acreana atendeu as reinvindicações indígenas de inserirem os nomes das etnias no registro civil. Em Feijó e Tarauacá, 326 indígenas das aldeias do Nova Morada e Caucho foram os primeiros do Brasil a receberem a nova identidade.
O Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça editou atos normativos com a finalidade de facilitar a inclusão do nome indígena nas certidões civis (seja de nascimento ou casamento), estabelecendo art. 652 do Provimento n. 10/2016 que “no assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, Parágrafo único, da Lei n. 6.015/73”. Ou seja, a inclusão ou alteração do nome que visa a autoidentificação do indígena pode ser feita administrativamente, por simples requerimento ao Oficial de Registro Civil, que tem o dever de atender o pleito a fim de assegurar à identidade cultural dessa população.
A orientação está na Resolução CNJ n. 454/2022, prevendo diretrizes e procedimentos para garantir o direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. O texto é regido pelos princípios da autoidentificação dos povos, do diálogo interétnico e intercultural, da territorialidade indígena, do reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos, da vedação da aplicação do regime tutelar e principalmente da autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário.
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu a situação de emergência nos estados do Acre e Mato Grosso do Sul em decorrência de incêndios florestais. O reconhecimento foi formalizado na última sexta-feira, permitindo que os municípios afetados solicitem recursos ao Governo Federal para ações de combate.
No Acre, os municípios de Sena Madureira, Xapuri e Porto Acre estão entre os que tiveram a situação de emergência reconhecida. Já no Mato Grosso do Sul, a cidade de Miranda foi incluída na lista. As prefeituras dessas localidades podem solicitar apoio financeiro por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres. As solicitações serão avaliadas pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional, que determinará as metas e valores a serem liberados.
Além dos estados mencionados, o Brasil enfrenta uma série de incêndios florestais que, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, já afetaram mais de 4 milhões de pessoas em diferentes regiões do país.
Após a análise e aprovação dos pedidos de recurso, o Governo Federal publicará uma portaria com os valores a serem repassados para as ações de combate aos incêndios. O objetivo é auxiliar as administrações locais no controle dos focos de queimadas e na mitigação dos danos ambientais e sociais causados pelos incêndios florestais.
Na sexta-feira, 30 de agosto de 2024, quatro importantes rios brasileiros atingiram os menores níveis já registrados, segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB). Entre eles estão os rios Solimões, Acre, Paraguai e Cuiabá, que superaram recordes históricos de seca em diversas estações de medição. O SGB alerta que a situação pode piorar, já que setembro é o período de maior estiagem no país.
No Alto Solimões, no Amazonas, o nível registrado em Tabatinga foi de -94 cm, superando o recorde anterior de -86 cm, medido em outubro de 2010. A baixa no Solimões afeta toda a bacia, impactando outros pontos da Amazônia. A medição negativa ocorre quando o nível do rio cai abaixo da régua instalada na estação de referência.
No estado do Acre, o rio Acre também registrou uma nova marca. Em Brasiléia, o nível chegou a 73 cm, uma queda de 17 cm em relação ao recorde anterior, de 90 cm. Já no Pantanal, o rio Paraguai atingiu 175 cm em Porto Conceição, Mato Grosso, batendo o recorde anterior de 178 cm. O rio Cuiabá, por sua vez, chegou a 227 cm na estação Santo Antônio do Leverger, apenas 1 cm abaixo da marca histórica de 228 cm.
Além desses, outros rios brasileiros também apresentam níveis críticos, como o rio Madeira, em Porto Velho, Rondônia, que registrou 133 cm, o segundo menor nível da história. No rio Araguaia, em Goiás, o nível alcançou 308 cm, próximo do recorde de 304 cm.
Especialistas apontam que a seca atual está relacionada a fenômenos climáticos como o El Niño e o Dipolo do Atlântico, que reduziram as chuvas na região. A previsão é que os níveis continuem a cair até o final de setembro, quando se inicia o período chuvoso no Brasil. Segundo André Matos, coordenador de sistemas de alerta hidrológicos do SGB, o cenário pode se agravar, com novas quedas previstas até o início das chuvas em outubro.
O estado do Acre ultrapassou 1.700 focos de queimadas no mês de agosto, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O monitoramento por satélite registrou 1.767 focos entre o dia 1º e o dia 29, o que representa um aumento de 27% em comparação ao mesmo período do ano anterior.
A situação levou o governo do estado a decretar, no dia 20 de agosto, uma situação de emergência em saúde pública, resultado da combinação entre a intensificação da seca e o aumento do número de incêndios. A medida visa fortalecer as ações de combate e prevenção.
O município de Feijó, com população estimada em 32 mil pessoas, lidera o ranking das queimadas no estado. Até o dia 29, foram registrados 444 focos de incêndio no município, o que equivale a cerca de 25% do total estadual. Entre os dias 29 e 30 de agosto, Feijó também liderou no número de novos focos, com 59 registros.
A Operação Sine Ignis (Sem Fogo) foi lançada no dia 29 de agosto como parte das ações para reduzir os focos de incêndio e o desmatamento. A operação é coordenada pela Casa Civil, Defesa Civil e Secretaria do Meio Ambiente, com a participação de outros órgãos estaduais e federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Batalhão de Policiamento Ambiental.
Dados históricos indicam que o ano de 2022 foi o segundo com maior área queimada no Acre desde 2005. De acordo com o projeto Acre Queimadas, foram registrados mais de 322 mil hectares queimados em 2022, sendo 51% dessa área em terras desmatadas antes de 2021, muitas vezes associadas ao manejo agropecuário.
A qualidade do ar em Rio Branco tem sido uma das piores entre as capitais do país, como resultado do aumento das queimadas. Autoridades alertam que as penalidades para quem for responsabilizado pelas queimadas serão rigorosas, especialmente para reincidentes.