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Lei garante conta de luz gratuita para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 8 de outubro, a Lei nº 15.235/2025, que cria o programa Luz do Povo e amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para oferecer gratuidade total da conta de luz a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, assegura a isenção para quem consome até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês e possui renda de até meio salário mínimo por pessoa.

O benefício, que passa a valer imediatamente, também contempla famílias indígenas, quilombolas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) inscritos no CadÚnico. Atualmente, a tarifa social concede descontos parciais entre 10% e 65%, mas com a nova legislação o desconto se torna integral para o público elegível. O financiamento da medida virá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que mantém políticas de universalização e acesso à energia, custeado por encargos setoriais incluídos nas contas de luz.

Durante a cerimônia de sanção, o ministro substituto do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Júnior, afirmou que o programa representa uma medida de alívio para milhões de famílias que enfrentam dificuldades para arcar com o custo da energia. “Essa política mostra que o governo está cuidando de quem mais precisa. O Luz do Povo vai garantir que famílias do Cadastro Único, que antes tinham dificuldade até para manter a luz acesa, possam viver com mais tranquilidade e dignidade”, disse o ministro.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, mais de 17 milhões de famílias devem ser beneficiadas na primeira etapa da iniciativa. A partir de 1º de janeiro de 2026, o alcance será ampliado para famílias com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, com isenção do pagamento da CDE em contas de consumo de até 120 kWh. A estimativa é que cerca de 115 milhões de pessoas sejam atendidas direta ou indiretamente com a gratuidade ou com a redução da tarifa.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o programa garante o direito ao consumo básico de energia elétrica. “É energia suficiente para iluminar a moradia dessas pessoas, guardar a comida na geladeira, usar o ferro de passar roupa, ligar a TV na novela ou no jogo de futebol, e conectar nossas crianças à internet. Isso é fazer valer o princípio de que o Brasil é dos brasileiros”, declarou.

A lei mantém a possibilidade de cobrança de encargos locais, como a taxa de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação de cada estado ou município. As famílias atendidas em sistemas isolados da Região Norte também estão incluídas no programa, reforçando o objetivo de reduzir a pobreza energética e ampliar o acesso à energia em todo o território nacional.

Rio Branco

Prefeitura de Rio Branco avança em parceria para atrair investimentos estratégicos

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A Prefeitura de Rio Branco recebeu representantes do projeto CaptaCidades para reforçar a captação de recursos e estruturar projetos voltados à atração de investimentos estratégicos para a capital acreana. A agenda teve como foco ampliar as possibilidades de financiamento em áreas como infraestrutura, assistência social e qualidade de vida da população.

Segundo o prefeito Alysson Bestene, a parceria deve abrir caminho para que o município tenha acesso a novas fontes de investimento, inclusive por meio de bancos internacionais, a partir da elaboração de projetos mais estruturados. A gestão municipal trata a iniciativa como parte do planejamento de longo prazo da prefeitura e da formação de uma carteira de projetos para diferentes áreas da cidade.

A coordenadora do CaptaCidades em Rio Branco, Alessandra Peres, afirmou que o programa foi criado para apoiar os municípios na captação de recursos de forma mais eficiente, com base nas prioridades definidas pela própria administração. De acordo com ela, esta foi a segunda reunião com a prefeitura, depois de um primeiro encontro virtual, e a agenda presencial abriu dois dias de workshop com secretarias municipais envolvidas na construção e no aperfeiçoamento dos projetos.

A proposta é transformar demandas da cidade em iniciativas aptas a receber investimentos e viabilizar ações consideradas prioritárias. Com isso, a prefeitura tenta ampliar a capacidade de investimento do município e avançar em um planejamento voltado ao desenvolvimento urbano e social de Rio Branco.

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Justiça do Acre

TJAC articula parceria para ampliar acesso à cultura de adolescentes no socioeducativo do Juruá

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O Tribunal de Justiça do Acre articulou, nesta quarta-feira, 10, uma parceria para ampliar o acesso à cultura de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na região do Juruá. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, da gestão municipal de Cruzeiro do Sul e da Fundação de Cultura Elias Mansour, em mais um movimento para aproximar políticas culturais da socioeducação no interior do estado.

A articulação reforça uma frente que o Judiciário acreano vem ampliando nos últimos anos. Em 2025, o TJAC promoveu a quarta edição do projeto Caminhos Literários no Socioeducativo, iniciativa voltada ao acesso à cultura e à leitura de jovens em medidas socioeducativas. No Acre, a programação incluiu atividades artísticas, rodas de conversa e ações em unidades socioeducativas de Rio Branco e Sena Madureira.

Antes disso, em 2024, o tribunal já havia firmado parceria com o Conservatório Musical do Juruá e a Escola Acreana de Música para lançar o coral Vozes do Povo, ação voltada a crianças e adolescentes e apoiada por uma rede de instituições públicas. A nova agenda no Juruá aponta para a expansão dessa lógica de articulação, agora com foco nos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo da região.

Ao aproximar Judiciário, poder público local e área cultural, a iniciativa busca dar mais estabilidade a ações que tratam a cultura como parte do processo socioeducativo. A aposta é transformar atividades culturais em ferramenta de pertencimento, formação e reinserção social, ampliando oportunidades para adolescentes em cumprimento de medidas.

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Economia e Empreender

Feira do Empreendedorismo da Expoacre Juruá 2026 terá inscrições de 15 a 17 de junho em Cruzeiro do Sul

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O governo do Acre abriu as inscrições para a Feira do Empreendedorismo da Expoacre Juruá 2026. O credenciamento será realizado entre 15 e 17 de junho, das 8h às 15h, na Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, no centro da cidade. As vagas são destinadas a empreendedores dos segmentos de alimentação, artesanato e jardinagem. A feira integra a programação da Expoacre Juruá, marcada para ocorrer de 30 de junho a 5 de julho, em Cruzeiro do Sul.

Para participar, os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias. Também será necessário ter cadastro individual na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo. O sorteio das vagas está previsto para 18 de junho, das 8h ao meio-dia, quando serão definidos os expositores autorizados a atuar no evento.

A abertura antecipada das inscrições busca dar mais tempo para a organização dos participantes e ampliar o acesso dos pequenos negócios à feira. A proposta é fortalecer a presença de empreendedores locais durante a Expoacre Juruá, um dos principais eventos do calendário acreano.

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