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Política

Lei Paulo Gustavo

Por determinação do STF, governo federal deve liberar os recursos dos fundos da cultura

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A lei Paulo Gustavo, que fomenta a recuperação do setor artístico das perdas ocorridas na pandemia de covid, deve começar a promover o pagamento de recursos já no mês que vem, disse nesta terça-feira (29) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No começo do mês, o STF impediu planos do governo Bolsonaro de adiar e dificultar os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Ambas as leis ajudam financeiramente o setor cultural, duramente atingido pelas restrições causadas pelo coronavírus.

A atual administração havia lançado uma MP que mudava os prazos para os pagamentos previstos na Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,9 bilhões, de até novembro deste ano para 2023, sem especificar o mês. Também adiava para 2024 o início dos repasses da lei Aldir Blanc 2. A MP foi derrubada pelo STF.

Desde a semana passada, o governo eleito negocia a prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023. A ideia era usar a lei com orçamento ainda este ano, assim, evitar que ela entrasse no pacote da PEC da Transição. Agora, segundo o senador Randolfe, o governo Lula propôs abrir “crédito extraordinário ou suplementar”. “É a valorização dos nossos artistas”, concluiu.

Leia alguns Pontos fundamentais, escritos pelo Comitê Paulo Gustavo, que acompanha todas as reuniões realizadas no que se refere a Lei:

📌 1. Diante da derrota do governo federal no STF em relação à MP 1135, houve uma importante reunião em Brasília com integrantes da Rede Sustentabilidade (partido autor da ADIN que derrubou a MP), outros partidos, STF, TCU, AGU e representantes do governo federal.

Os recursos da lei Paulo Gustavo estão garantidos. O atual governo deve – por determinação do STF – liberar os recursos dos fundos da cultura. O governo deverá encaminhar ao Congresso e aprovar, até 10/12, um PLN com suplementação orçamentária para que o pagamento da lei seja empenhado no orçamento de 2022.

📌 2. O Comitê Nacional Paulo Gustavo recomenda que os Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais solicitem agenda junto à Secretaria Especial de Cultura* do Governo Federal com a finalidade de buscar informações e pressionar para o empenho e a inscrição em restos a pagar dos recursos da Lei Paulo Gustavo ocorrer ainda em 2022.

📌 3. A Plataforma + Brasil deverá ser aberta por 60 dias para que os municípios e estados façam seus planos de ações. Desta forma, os prazos serão transferidos para o exercício 2023.

Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso para prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023 (PLP 112 na Câmara e PLP 114 no Senado).

A luta continua! A ideia é pressionar pela aprovação desses PLPs.

A ideia e convocação é para ficar alerta em relação ao PLN 39 (inconstitucional!) para pressionar pela não aprovação da alteração pretendida no parágrafo quinto do artigo 43 da LDO.

📌 4. A experiência da LAB1 nos mostrou que para os problemas de execução de prazos e procedimentos, sempre há uma solução, apesar da má vontade do atual governo.

Nossa expectativa é de que, no novo governo que se inicia em 1º de janeiro, qualquer eventual desmando residual venha a ser revertido por meio de novos atos legais e revisão de decretos de regulamentação.

O Comitê Paulo Gustavo segue em estado de alerta e mobilização.

A qualquer momento pode convocar uma plenária nacional para pressão em nossos parlamentares e lançarmos campanhas de mobilização.

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Política

Acre avança na integração comercial com Peru em encontro de autoridades

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, participou de uma reunião no Ministério das Relações Exteriores do Peru, em Lima, no dia 28 de agosto de 2024. O encontro, que contou com a presença de ministros, governadores e o secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre, Ricardo Brandão, teve como foco o fortalecimento das relações comerciais entre o Acre e o Peru. Brandão representou o governador Gladson Cameli no evento.

Durante a reunião, foram debatidos temas como a internacionalização de voos comerciais e de carga entre o Acre e o Peru, além de rotas comerciais passando pelo estado do Acre com destino ao Porto de Chancay. Gonzaga ressaltou a relevância da agenda e afirmou que a integração entre os dois países poderá impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

O governador de Ucayali, Manuel Gambini Rupay, também participou do encontro e destacou a importância da conectividade entre as duas regiões. Ele afirmou que os acordos serão implementados com urgência, começando pelos voos entre o Peru e o Acre.

Além disso, foi discutida a possibilidade de construção de uma ferrovia entre Pucallpa, no Peru, e Cruzeiro do Sul, no Acre, o que, segundo Gonzaga, poderá gerar mais empregos e renda para a população local.

O secretário Ricardo Brandão reforçou que o objetivo é fortalecer ainda mais as relações comerciais entre o Acre e o Peru, com foco no desenvolvimento dos estados de fronteira. Ele destacou que o apoio dos ministérios das Relações Exteriores do Brasil e do Peru será crucial para avançar com a integração.

A reunião contou com a presença de diversas autoridades peruanas e brasileiras, incluindo embaixadores e vice-ministros dos dois países.

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Notícias

TRE-AC e Exército Brasileiro alinham estratégias para garantir segurança nas Eleições 2024

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Na manhã desta quarta-feira, 28 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e o Exército Brasileiro realizaram uma reunião para definir as ações conjuntas que serão tomadas durante as Eleições 2024. O encontro ocorreu entre o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, e o General Diógenes Gomes, Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva (17ª BIS), além de outras autoridades militares.

A reunião teve como objetivo alinhar a logística e a segurança necessárias para garantir que o processo eleitoral ocorra de forma tranquila e sem incidentes em todos os municípios do estado do Acre. Foram discutidos temas como o transporte das urnas eletrônicas, a segurança nos locais de votação e a manutenção da ordem pública durante o período eleitoral.

O General Diógenes Gomes reafirmou o compromisso do Exército em colaborar com a Justiça Eleitoral, destacando a importância de uma atuação coordenada para evitar qualquer interferência no processo eleitoral. “Estamos prontos para colaborar com a Justiça Eleitoral e garantir que o direito ao voto seja exercido de forma segura em todo o território acreano”, disse o General.

O Desembargador Júnior Alberto também ressaltou a importância da parceria entre as duas instituições. Segundo ele, a colaboração das Forças Armadas é essencial para garantir que as eleições ocorram dentro do planejado, assegurando a tranquilidade e a segurança do pleito.

Além das questões logísticas e de segurança, ficou estabelecido que o canal de comunicação entre o TRE-AC e o Exército permanecerá aberto e constante para que as estratégias possam ser ajustadas conforme as necessidades que surgirem até o dia das eleições.

Essa articulação entre a Justiça Eleitoral e o Exército Brasileiro reflete o esforço conjunto das instituições para garantir um processo eleitoral seguro e eficiente em 2024.

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Política

Acre participa do lançamento da mobilização nacional pelo feminicídio zero

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A Secretaria de Estado da Mulher do Acre (Semulher) participou do lançamento da Mobilização Nacional Feminicídio Zero, promovida pelo Ministério das Mulheres. O evento aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, em Brasília, no auditório do Edifício Matriz II da Caixa Econômica Federal. O Acre foi o primeiro estado mencionado entre os que assinaram o pacto pela prevenção dos feminicídios.

A mobilização contou com a presença de autoridades como a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e representantes de diversas regiões do Brasil. A adesão à carta-compromisso foi firmada por várias entidades, comprometendo-se a atuar na prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres, dentro dos limites de recursos e estrutura disponíveis. Entre os signatários estavam órgãos do governo federal, governos estaduais, empresas públicas e privadas, entidades empresariais, organizações da sociedade civil e clubes de futebol.

A secretária de Estado da Mulher do Acre, Márdhia El-Shawwa, destacou a importância da participação do estado na campanha do Agosto Lilás, que promoveu 31 dias de atividades focadas na ampliação dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência. A campanha nacional tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o combate à violência contra as mulheres e a erradicação do feminicídio.

Durante o evento, a ministra Cida Gonçalves ressaltou a necessidade de união de todos para alcançar a meta de feminicídio zero, destacando que nenhuma violência contra mulheres deve ser tolerada.

O movimento faz parte de uma série de iniciativas que buscam promover uma sociedade mais justa e livre da violência de gênero, com a participação ativa de instituições públicas e privadas em todo o país.

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