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Política

Lei Paulo Gustavo

Por determinação do STF, governo federal deve liberar os recursos dos fundos da cultura

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A lei Paulo Gustavo, que fomenta a recuperação do setor artístico das perdas ocorridas na pandemia de covid, deve começar a promover o pagamento de recursos já no mês que vem, disse nesta terça-feira (29) o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No começo do mês, o STF impediu planos do governo Bolsonaro de adiar e dificultar os pagamentos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Ambas as leis ajudam financeiramente o setor cultural, duramente atingido pelas restrições causadas pelo coronavírus.

A atual administração havia lançado uma MP que mudava os prazos para os pagamentos previstos na Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,9 bilhões, de até novembro deste ano para 2023, sem especificar o mês. Também adiava para 2024 o início dos repasses da lei Aldir Blanc 2. A MP foi derrubada pelo STF.

Desde a semana passada, o governo eleito negocia a prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023. A ideia era usar a lei com orçamento ainda este ano, assim, evitar que ela entrasse no pacote da PEC da Transição. Agora, segundo o senador Randolfe, o governo Lula propôs abrir “crédito extraordinário ou suplementar”. “É a valorização dos nossos artistas”, concluiu.

Leia alguns Pontos fundamentais, escritos pelo Comitê Paulo Gustavo, que acompanha todas as reuniões realizadas no que se refere a Lei:

📌 1. Diante da derrota do governo federal no STF em relação à MP 1135, houve uma importante reunião em Brasília com integrantes da Rede Sustentabilidade (partido autor da ADIN que derrubou a MP), outros partidos, STF, TCU, AGU e representantes do governo federal.

Os recursos da lei Paulo Gustavo estão garantidos. O atual governo deve – por determinação do STF – liberar os recursos dos fundos da cultura. O governo deverá encaminhar ao Congresso e aprovar, até 10/12, um PLN com suplementação orçamentária para que o pagamento da lei seja empenhado no orçamento de 2022.

📌 2. O Comitê Nacional Paulo Gustavo recomenda que os Fóruns de Secretários Municipais e Estaduais solicitem agenda junto à Secretaria Especial de Cultura* do Governo Federal com a finalidade de buscar informações e pressionar para o empenho e a inscrição em restos a pagar dos recursos da Lei Paulo Gustavo ocorrer ainda em 2022.

📌 3. A Plataforma + Brasil deverá ser aberta por 60 dias para que os municípios e estados façam seus planos de ações. Desta forma, os prazos serão transferidos para o exercício 2023.

Há dois projetos de lei em tramitação no Congresso para prorrogação da Lei Paulo Gustavo para 2023 (PLP 112 na Câmara e PLP 114 no Senado).

A luta continua! A ideia é pressionar pela aprovação desses PLPs.

A ideia e convocação é para ficar alerta em relação ao PLN 39 (inconstitucional!) para pressionar pela não aprovação da alteração pretendida no parágrafo quinto do artigo 43 da LDO.

📌 4. A experiência da LAB1 nos mostrou que para os problemas de execução de prazos e procedimentos, sempre há uma solução, apesar da má vontade do atual governo.

Nossa expectativa é de que, no novo governo que se inicia em 1º de janeiro, qualquer eventual desmando residual venha a ser revertido por meio de novos atos legais e revisão de decretos de regulamentação.

O Comitê Paulo Gustavo segue em estado de alerta e mobilização.

A qualquer momento pode convocar uma plenária nacional para pressão em nossos parlamentares e lançarmos campanhas de mobilização.

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Política

Gladson diz que Nicolau tem direito de ser candidato, mas deputado reafirma apoio a Mailza e disputa pela reeleição

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O governador Gladson Cameli afirmou que o deputado estadual Nicolau Júnior tem “todo o direito de colocar seu nome à disposição” como pré-candidato ao governo do Acre. A declaração foi feita durante entrevista na última segunda-feira (23), quando Gladson reforçou que sua candidata ao governo é a vice-governadora Mailza Assis.

“Nicolau tem todo o direito de colocar seu nome à disposição, como qualquer outro. Mas a minha candidata do coração é a Mailza”, disse o governador, que também confirmou sua intenção de disputar uma vaga ao Senado nas eleições de 2026.

A fala de Gladson ocorre poucos dias após o próprio Nicolau descartar uma candidatura ao governo. O deputado afirmou, em entrevista no dia 6 de junho, que é pré-candidato à reeleição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e que seu apoio ao governo é para Mailza Assis, que deve assumir o cargo quando Gladson se afastar para concorrer ao Senado.

“Eu sou candidato à reeleição. Faço parte do grupo político, sou um soldado desse grupo e minha candidata ao governo é a vice-governadora Mailza”, declarou Nicolau na ocasião. Ele também destacou que seu foco, no momento, é o trabalho à frente da Aleac e projetos como a caravana pela BR-364, organizada por ele e outros deputados.

O cenário no Progressistas (PP) continua em aberto, mesmo com as sinalizações públicas. Enquanto Gladson reafirma preferência por Mailza, também mantém espaço aberto para que outros aliados do partido se coloquem como opção. Nicolau, por sua vez, mantém o discurso de que seguirá no grupo, mas na disputa pela reeleição ao cargo de deputado estadual.

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Política

Bocalom responde críticas de Jorge Viana e afirma ter aprovação popular

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, reagiu às declarações do ex-governador Jorge Viana, que classificou a capital acreana como “bregolândia” durante uma entrevista recente. Em resposta, Bocalom defendeu as obras de infraestrutura realizadas pela gestão municipal e reforçou que seu trabalho tem o respaldo da população.

“Dizer que construir viaduto é deixar a cidade ‘brega’ é não entender o que é infraestrutura urbana. Estamos preparando Rio Branco para o futuro. Não é vaidade, é planejamento. É segurança, mobilidade e dignidade para a população”, afirmou o prefeito.

Bocalom também rebateu críticas sobre sua trajetória política e administrativa. “Nunca tive meu nome envolvido em escândalos ou processos. Minha ficha é limpa. Sempre tratei o recurso público com respeito. E é assim que continuamos trabalhando: com transparência, com responsabilidade e com foco em entregar uma cidade melhor para todos”, declarou.

O prefeito lembrou ainda sua atuação anterior como secretário, quando foi indicado na gestão de Jorge Viana. “Fui secretário, sim. Falei do agro, do café, do potencial produtivo do Acre. Na época, diziam que era bobagem. Hoje, até quem criticava está plantando café. Então, não era bobagem. Era visão de futuro”, afirmou.

Bocalom finalizou destacando que sua trajetória política reflete a aprovação popular. “Eu não estou aqui para brigar, estou para trabalhar. E o povo sabe disso. Em Acrelândia, me chamaram de volta depois de dois mandatos. Em Rio Branco, me elegeram duas vezes, e a população, inclusive, me pede para assumir missões maiores. Isso é resposta suficiente. Significa que nosso trabalho é aprovado pelo povo, diferente daqueles que perdem nas urnas ano após ano. Quem governa com seriedade é reconhecido”, concluiu.

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Política

Nicolau Júnior articula ações na Aleac e convoca reunião emergencial sobre embargos no Acre

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), anunciou, nesta terça-feira, 17 de junho, a realização de uma reunião emergencial com órgãos estaduais para discutir os embargos que impactam produtores rurais, especialmente na região da Reserva Extrativista Chico Mendes.

Durante sessão no plenário da Aleac, que foi suspensa para atender a demanda dos trabalhadores, Nicolau Júnior afirmou que o Parlamento estadual está empenhado em buscar soluções para a crise que afeta diretamente centenas de famílias. “Vamos suspender a nossa sessão e chamar a comissão dos produtores. Essa reunião será feita aqui, dentro do plenário, para que eles possam relatar todos os problemas que estão enfrentando”, declarou.

O parlamentar destacou que a situação envolve tanto competências do governo estadual quanto do governo federal, e que a Aleac está mobilizando os órgãos responsáveis, como o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, para tratar das questões sob responsabilidade do estado. “Da parte da Assembleia, tudo que estiver ao nosso alcance, nós vamos fazer. E também vamos cobrar das instituições federais, como IBAMA, ICMBio e INCRA, que assumam suas responsabilidades”, afirmou Nicolau Júnior.

O presidente da Aleac reforçou que a mobilização tem o apoio dos 24 deputados estaduais. Segundo ele, o Parlamento está atuando como espaço de escuta e articulação, cumprindo seu papel institucional. “Estamos aqui ao lado dos trabalhadores, do povo do Acre. Essa é a casa do povo e nós vamos buscar alternativas junto com as instituições”, disse.

Nicolau Júnior também propôs a realização de uma audiência pública no dia 1º de julho, com a presença de representantes dos governos estadual e federal, além de membros da bancada federal, para discutir alternativas que possam viabilizar a regularização das atividades produtivas no estado.

A reunião na Aleac reuniu deputados, produtores rurais e representantes de entidades do setor. Entre as demandas apresentadas, os produtores pedem a suspensão dos embargos e das multas, além da revisão dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, alegando impactos econômicos e sociais nas comunidades rurais do Acre.

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